| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 13º Reunião Ordinária em 26/03/2018 — 27/18* Folha nº 084/2018 Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e seis dias do mês de março de 2018, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Norma Pereira, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Célio Galeski, Edmilson Verka e Wilmar Sudoski. Foi registrando no livro de presença o comparecimento de nove vereadores. O Presidente declarou aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Convite da, SINDILOJAS, para a Posse da Nova Diretoria que se realizará dia 04 de Abril de 2018. Ofício nº 026/2018, da Gerencia Regional de Saúde de Mafra, prestando informações acerca do Mutirão das Eletivas de Cataratas. Lei nº 6.190, de 20/03/2018 que, "Autoriza a Criação do Banco Municipal de Materiais de Construção.” Ofício nº 024/2018, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 30/2018, que "Abre Crédito Adicional através do Superávit Financeiro.” Ofício nº 72/2018, do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 31/2018, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências". Requerimento n.º 191/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito Municipal em exercício, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, solicitando que o Município, quando da contratação de empresa que efetue o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino, coloque como requisitos adicionais, as seguintes condições: Inspeções semestrais em órgão homologado pelo INMETRO — vistoria transporte escolar; Apresentar capacitação do motorista para transporte escolar - SENAT, Veículos com acessibilidade; Veículos com no máximo 10 anos de uso; Comprovar registro em carteira dos motoristas. Requerimento n.º 192/2018 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, indagando o seguinte: 1) Se a justificativa são as finanças do Estado de Santa Catarina, como se explica o fato de que, com a transferência da Gerencia Regional de Saúde de Canoinhas para Mafra, os 15 servidores concursados lotados nesta gerencia serão disponibilizados sem custos para exercerem funções no município de Canoinhas, sendo que para a agencia de Mafra serão contratados 10 ou 15 outros técnicos com ou sem a habilitação de que são dotados os atuais? 2) Qual a justificativa plausível e racional para a transferência da Gerencia Regional de Educação para São Bento do Sul, se da mesma forma, aqui em Canoinhas está toda a estrutura funcional e física necessária para o suporte e desenvolvimento da Educação na região, com um efetivo de aproximadamente 1.300 profissionais? 3) Como explicar às comunidades de Canoinhas e região (8 municípios), o fato de que tanto à Gerencia de Saúde, quanto a da Educação já existiam muito antes da instituição das SDRs/ADRs e a estas não estavam atreladas por força de lei ou pela própria especificidade das funções desempenhadas por cada uma? Requerimento n.º 193/2018 de autoria de toda a edilidade presente, solicita que . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 13º Reunião Ordinária em 26/03/2018 — 2*/18º Folha nº 085/2018 seja encaminhada Moção de Parabenização a Equipe do Clube Bolão Santa Cruz de Canoinhas, pela conquista da Terceira colocação na Taça Santa Catarina de Bolão 23 Masculino. Os dirigentes e atletas protagonizaram um fato histórico para o Município, com o apoio da Fundação de Esportes e Lazer. Requerimento n.º 194/2018 de autoria do edil Coronel Mário, solicita que seja encaminhado ofício ao Meritíssimo Doutor Cesar Alberto Martini Toledo, da Vara do Trabalho do Município de Canoinhas expondo e solicitando o que segue: Considerando que Empresa Brasnile Industrial Ltda., adquiriu em Leilão Judicial parte da Empresa Industrial e Comercial Fuck, com o objetivo de instalar uma Indústria para fabricação de madeira laminada e de chapas compensada, prensada e aglomerada, oportunizando a geração de mais de 100 novos postos de trabalho em Canoinhas; Considerando que uma das maiores demandas e desafios do Poder Público é a atração de novos investimentos para a geração de emprego e renda; Considerando que o Chefe do Poder Executivo demonstra interesse de conceder incentivos dentro dos aspectos legais, para a imediata instalação da referida empresa, que estará investindo aproximadamente R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais).Respeitosamente requer. A possibilidade de dar celeridade à homologação do Leilão Judicial dessa Conceituada Instituição, para que a Empresa Brasnile Industrial Ltda., possa dar os encaminhamentos necessários para a instalação da empresa neste município, oferecendo melhor qualidade de vida a diversas famílias que necessitam de emprego, neste momento difícil em que o País atravessa neste contexto socioeconômico. Requerimento n.º 195/2018 de autoria do edil Coronel Mário, solicita que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Rodolpho Scherner Diretor Presidente e ao Senhor Joelson Pettres Diretor Administrativo da Empresa Brasnile Industrial Ltda., cumprimentando-os pela aquisição de parte da Empresa Industrial e Comercial Fuck, oportunizando a geração de mais de 100 novos postos de trabalho no Município de Canoinhas. Tal decisão corajosa e desafiadora melhorará a qualidade de vida de muitas famílias que dependem de emprego nesta região. Requerimento n.º 196/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito Municipal em exercício, solicitando informações sobre qual o critério utilizado para as vagas de idoso e deficiente físico, e se há a possibilidade de realizar um estudo revendo estas vagas, para que não se acumule muitas vagas em um mesmo trecho. Indicação n.º 063/2018 de autoria da vereadora Camila Lima, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, que sejam investidos os valores referidos no artigo 148 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que no ano de 2017 não foram feitos investimento em ensino superior no município. Indicação n.º 064/2018 de autoria da vereadora Camila Lima, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, para que seja realizado processo licitatório para a compra de uniformes escolares para os CEIs. Indicação n.º 065/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 13º Reunião Ordinária em 26/03/2018 — 2%/18º Folha nº 086/2018 que seja determinado aos responsáveis que fora do horário de expediente todas as luzes internas e os aparelhos de ar condicionado sejam desligados. Indicação n.º 066/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, a revitalização do sistema de Iluminação da parte externa da Prefeitura Municipal. Indicação n.º 067/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o fechamento de uma cratera que abriu em decorrência das forte chuvas, na Calçada da Rua Bernardo Olsen, próximo a entrada da Rua Rodolfo Emílio Hengst. Indicação n.º 068/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, melhorias na rua Herrique Zugmann. GRANDE EXPEDIENTE: Usou da tribuna livre a Vereadora Norma Pereira para explicar o episódio ocorrido na última quinta feira referente ao fechamento da Gerência Regional de Saúde (GERSA) no município, nesta data a funcionária da Gerência Regional de Mafra chegou a GERSA de Canoinhas para retirar todo material da unidade. Disse que quando tomou conhecimento ela e a Vereadora Camila Lima, foram até a Regional para impedir que fosse levado tudo embora. Na sequência a vereadora explicou a relevante importância que o órgão tem para Canoinhas e região. Continuando a Vereadora Norma lamentou profundamente o ocorrido, disse que não existia um documento por escrito permitindo a retirada dos materias, também comentou que o Vereador Coronel Mário também foi ao local para apoiar a causa. Em seguida a Vereadora Norma convocou a população para ajudar a defender a permanência da GERSA e da GERED (Gerência Regional de Educação) na cidade. A vereadora Norma também esclareceu que existem 19 servidores concursado na Gersa, sendo que quatro irão para Mafra, um vai para Florianópolis, e os demais ficarão à disposição do município. Na sequência a Vereadora Norma questionou a real economia que o fechamento das unidades pode trazer. Usou da palavra a Vereadora Camila Lima para parabenizar a Vereadora Norma pelas colocações e lastimou o descaso pela forma que foi realizada a retirada dos materiais da Gerência de Saúde, comentou também que recebeu uma ligação da Secretaria de Estado dizendo que Canoinhas não iria perder nada com o fechamento, então indagou como isso seria possível. Com a palavra o Vereador Célio Galeski manifestou seu apoio ao assunto discutido, e também disse que o governador do Estado afirmou que não sabia a sobre o fechamento das unidades no município, lamentando este fato. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski concordou com os demais vereadores, destacando a relevância do assunto saúde para a população. Usou da palavra o Vereador Edmilson Verka para lamentar o ocorrido e enfatizando que o assunto saúde deve ser prioridade. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro explicou que no dia da retirada dos mateiras estava no interior e devido a isso não conseguiu estar presente para somar forças com os demais vereadores. Usou da palavra a Vereadora Norma para fazer suas considerações finais. Com a palavra o Vereador Coronel Mário relatou os fatos . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 13º Reunião Ordinária em 26/03/2018 — 2º/18º Folha nº 087/2018 ocorridos na última quinta-feira, demonstrando insatisfação com o processo de fechamento da repartição. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 108/2017 que "Revoga Lei nº 5.998/2017, de 31 de Março de 2017 e dá outras providências", projeto que trata da revogação de uma Lei que autorizava a baixa de gravame na matrícula de uma área da Empresa Zipperer. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski lembrou que outras empresas foram contempladas com a baixa de gravame da matrícula, mas o Executivo procura hoje se resguardar em projetos dessa natureza, então demonstrou seu voto contrário à matéria. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira salientou que a lei data de 1968 e partir desse prazo a empresa tinha dois anos para a instalação, e como a empresa cumpriu os requisitos não há óbice hoje para a alteração de finalidade do terreno. Depois usou a palavra o Vereador Paulo Glinski lembrando que não houve um pedido expresso do Executivo para a aprovação da matéria. Continuando o Vereador Célio Galeski apoiou a rejeição da matéria, e depois o Vereador Paulo Glinski lembrou que matéria foi protocolada na época em que o Ministério Público estava analisando a alteração de finalidade em uma área industrial do município, então como forma de se resguardar juridicamente o Executivo enviou o projeto em análise. Logo após o projeto foi rejeitado por oito vereadores, perfazendo a unanimidade dos vereadores presentes. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 15/2018 que "Autoriza Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados a dirigirem veículos oficiais da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 24/2018 que "Autoriza a Instituir a Semana da Mulher no Município de Canoinhas”. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio na qualidade de autor do projeto justificou a matéria aludindo a representatividade que as mulheres tem na Casa nessa legislatura, sendo parabenizado pelo Vereador Coronel Mário pela matéria e o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 26/2018 que "Autoriza a Mudança de destinação e descaracterização de Veículo Ambulância”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 27/2018 para "Permissão e Autorização de Uso — Parque Municipal de Exposições Agropecoindustrial Ouro Verde” - CTG Fronteira Catarinense, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 191/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito Municipal em exercício, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 13º Reunião Ordinária em 26/03/2018 — 218º Folha nº 088/2018 Educação, solicitando que o Município, quando da contratação de empresa que efetue o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino, coloque como requisitos adicionais, as seguintes condições: Inspeções semestrais em órgão homologado pelo INMETRO- vistoria transporte escolar; Apresentar capacitação do motorista para transporte escolar - SENAT; Veículos com acessibilidade; Veículos com no máximo 10 anos de uso; Comprovar registro em carteira dos motoristas. Com palavra o Vereador Paulo Glinski lembrou que houve um pequena alteração no texto do requerimento e justificou matéria lembrando que a fiscalização é feita pelo município que não dispõe condições técnicas para essa avaliação, e citou as condições que são solicitadas em outros municípios, depois o Vereador Célio Galeski sugeriu que fossem incluídas as vans que fazem o transporte no interior, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 192/2018 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, indagando o seguinte: 1) Se a justificativa são as finanças do Estado de Santa Catarina, como se explica o fato de que, com a transferência da Gerencia Regional de Saúde de Canoinhas para Mafra, os 15 servidores concursados lotados nesta gerencia serão disponibilizados sem custos para exercerem funções no município de Canoinhas, sendo que para a agencia de Mafra serão contratados 10 ou 15 outros técnicos com ou sem a habilitação de que são dotados os atuais? 2) Qual a justificativa plausível e racional para a transferência da Gerencia Regional de Educação para São Bento do Sul, se da mesma forma, aqui em Canoinhas está toda a estrutura funcional e física necessária para o suporte e desenvolvimento da Educação na região, com um efetivo de aproximadamente 1.300 profissionais? 3) Como explicar ás comunidades de Canoinhas e região (8 municípios), o fato de que tanto à Gerencia de Saúde, quanto a da Educação já existiam muito antes da instituição das SDRs/ADRs e a estas não estavam atreladas por força de lei ou pela própria especificidade das funções desempenhadas por cada uma? Em seguida o requerimento foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 193/2018 de autoria de toda a edilidade presente, solicita que seja encaminhada Moção de Parabenização a Equipe do Clube Bolão Santa Cruz de Canoinhas, pela conquista da Terceira colocação na Taça Santa Catarina de Bolão 23 Masculino. Os dirigentes e atletas protagonizaram um fato histórico para o Município, com o apoio da Fundação de Esportes e Lazer. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski lembrou o feito da equipe para Canoinhas, e também a Vereadora Norma Pereira apoiou a equipe e suas conquistas, sendo o requerimento estendido a toda edilidade sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 194/2018 de autoria do edil Coronel Mário, solicita que seja encaminhado ofício ao Meritíssimo Doutor Cesar Alberto Martini Toledo, da Vara do Trabalho do Município de Canoinhas expondo e solicitando o que segue: Considerando que Empresa Brasnile Industrial Ltda., adquiriu em Leilão Judicial parte da Empresa Industrial e Comercial Fuck, com o objetivo de instalar uma Indústria para fabricação de madeira laminada e de chapas compensada, o ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 13º Reunião Ordinária em 26/03/2018 — 2º/18º Folha nº 089/2018 prensada e aglomerada, oportunizando a geração de mais de 100 novos postos de trabalho em Canoinhas; Considerando que uma das maiores demandas e desafios do Poder Público é a atração de novos investimentos para a geração de emprego e renda; Considerando que o Chefe do Poder Executivo demonstra interesse de conceder incentivos dentro dos aspectos legais, para a imediata instalação da referida empresa, que estará investindo aproximadamente R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais).Respeitosamente requer. A possibilidade de dar celeridade à homologação do Leilão Judicial dessa Conceituada Instituição, para que a Empresa Brasnile Industrial Ltda. possa dar os encaminhamentos necessários para a instalação da empresa neste município, oferecendo melhor qualidade de vida a diversas famílias que necessitam de emprego, neste momento difícil em que o País atravessa neste contexto socioeconômico. Usou a palavra o Vereador Coronel Mário expondo que em conversa com os dirigentes da empresa há uma grande possibilidade expansão da empresa em Canoinhas com geração de empregos, e depois o Vereador Wilmar Sudoski destacou a necessidade de gerar empregos e ainda mais com o fechamento da antiga empresa citada, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 195/2018 de autoria do edil Coronel Mário, solicita que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Rodolpho Scherner Diretor Presidente e ao Senhor Joelson Pettres Diretor Administrativo da Empresa Brasnile Industrial Ltda., cumprimentando-os pela aquisição de parte da Empresa Industrial e Comercial Fuck, oportunizando a geração de mais de 100 novos postos de trabalho no Município de Canoinhas. Tal decisão corajosa e desafiadora melhorará a qualidade de vida de muitas famílias que dependem de emprego nesta região. Com a palavra o Vereador Coronel Mário destacou a iniciativa da empresa Brasnile em se expandir em Canoinhas, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 196/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito Municipal em exercício, solicitando informações sobre qual o critério utilizado para as vagas de idoso e deficiente físico, e se há a possibilidade de realizar um estudo revendo estas vagas, para que não se acumule muitas vagas em um mesmo trecho. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro apoiou o requerimento e salientou que é necessário uma maior distribuição das vaga no trânsito da cidade, continuando a Vereadora Norma Pereira lembrou que existe a Lei sobre as vagas das gestantes para ser regulamentada. Com a palavra o Vereador Paulinho ressaltou que não está pedindo a diminuição mas a melhor distribuição das vagas, depois usou a palavra o Vereador Wilmar Sudoski lembrando que número de vagas para deficiente é fixado por lei federal sendo necessário sua redistribuição, e também o Vereador CoronelMário explicou que as vagas para gestantes dependem de regulamentação a nível federal, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Célio Galeski solicitou um requerimento para data de amanhã direcionado ao Deputado Estadual Antônio Aguiar, sobre seu posicionamento quanto ao fechamento das Regionais de Saúde e Educação. Com a palavra a . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 13º Reunião Ordinária em 26/03/2018 — 218º Folha nº 090/2018 Vereadora Norma Pereira solicitou a retificação da notícia de que o município realizou o repasse ao Hospital Santa Cruz, pedindo que fosse citado que recurso é originado da emenda parlamentar do Deputado Federal Marco Tebaldi. Depois o usou a palavra o Vereador Wilmar Sudoski informando que dia 28 será ativada a Farmácia Básica do SUS no Campo da Água Verde e os esforços para sua implantação, também relatou o evento “Show de Prêmio” em prol de Casa da Cidadania e do Consecamp e convidou para realização de audiência pública na próxima quarta na Câmara de Vereadores para tratar de assuntos relacionados a telefonia fixa e móvel e internet e telecomunicações de maneira geral em Canoinhas, contando com a participação das empresas do seguimento no município. Com a palavra o Vereador Célio apoiou a audiência pública pelo deficit de telecomunicações existente no município e aproveitou para parabenizar a Secretaria de Obras pelo serviços realizados, e depois também o Vereador Chico Mineiro parabenizou a Secretaria de Obras que agora está registrando todos os serviços realizados. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio salientou a necessidade pressionar as autoridades estaduais sugerindo inclusive um requerimento ao Secretário de Fazenda Estadual solicitando os valores que serão economizados com o fechamento das Gerências em Canoinhas e suas transferências para Mafra. Ainda o vereador demonstrou sua insatisfação com o ex-Governador do Estado e com o Governo do Estado de maneira geral pela inconsistência das informações repassadas sobre fechamento das Gerencias Regionais, continuando, sugeriu que no requerimento do Vereador Célio Galeski sejam solicitadas cópias das manifestações do Deputado pelas Gerencias Regionais. Ao final o Presidente justificou a falta da Vereadora Telma Bley por motivos de saúde em pessoa da família, e fez suas considerações finais agradecendo a todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia 27 de março, às 19 horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai-assinada. = ) TT A , A ; ereador Coronel Mário A 4 Presidente | Vereador Paulinho Basílio veda amila Lima Primeiro o Segunda Secretária Ad Hoc