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norma nº 13/2018

Tipo Atas
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
13º Reunião Ordinária em 26/03/2018 — 27/18*
Folha nº 084/2018
Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e seis dias do mês de março de 2018,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Norma Pereira, Coronel Mário, Paulinho Basílio,
Paulo Glinski, Célio Galeski, Edmilson Verka e Wilmar Sudoski. Foi registrando no
livro de presença o comparecimento de nove vereadores. O Presidente declarou
aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião anterior, a
mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Convite da, SINDILOJAS, para a Posse da Nova Diretoria que se
realizará dia 04 de Abril de 2018. Ofício nº 026/2018, da Gerencia Regional de
Saúde de Mafra, prestando informações acerca do Mutirão das Eletivas de
Cataratas. Lei nº 6.190, de 20/03/2018 que, "Autoriza a Criação do Banco
Municipal de Materiais de Construção.” Ofício nº 024/2018, do Executivo,
encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 30/2018, que "Abre Crédito Adicional
através do Superávit Financeiro.” Ofício nº 72/2018, do Executivo, encaminhando
mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 31/2018, que "Autoriza o
Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento
Econômico e Social do Município e dá outras providências". Requerimento n.º
191/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito Municipal em exercício, e ao Senhor
Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, solicitando que o Município, quando
da contratação de empresa que efetue o transporte escolar dos alunos da rede
municipal de ensino, coloque como requisitos adicionais, as seguintes condições:
Inspeções semestrais em órgão homologado pelo INMETRO — vistoria transporte
escolar; Apresentar capacitação do motorista para transporte escolar - SENAT,
Veículos com acessibilidade; Veículos com no máximo 10 anos de uso;
Comprovar registro em carteira dos motoristas. Requerimento n.º 192/2018 de
autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, indagando o
seguinte: 1) Se a justificativa são as finanças do Estado de Santa Catarina, como
se explica o fato de que, com a transferência da Gerencia Regional de Saúde de
Canoinhas para Mafra, os 15 servidores concursados lotados nesta gerencia
serão disponibilizados sem custos para exercerem funções no município de
Canoinhas, sendo que para a agencia de Mafra serão contratados 10 ou 15
outros técnicos com ou sem a habilitação de que são dotados os atuais? 2) Qual
a justificativa plausível e racional para a transferência da Gerencia Regional de
Educação para São Bento do Sul, se da mesma forma, aqui em Canoinhas está
toda a estrutura funcional e física necessária para o suporte e desenvolvimento da
Educação na região, com um efetivo de aproximadamente 1.300 profissionais? 3)
Como explicar às comunidades de Canoinhas e região (8 municípios), o fato de
que tanto à Gerencia de Saúde, quanto a da Educação já existiam muito antes da
instituição das SDRs/ADRs e a estas não estavam atreladas por força de lei ou
pela própria especificidade das funções desempenhadas por cada uma?
Requerimento n.º 193/2018 de autoria de toda a edilidade presente, solicita que
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13º Reunião Ordinária em 26/03/2018 — 2*/18º
Folha nº 085/2018
seja encaminhada Moção de Parabenização a Equipe do Clube Bolão Santa Cruz
de Canoinhas, pela conquista da Terceira colocação na Taça Santa Catarina de
Bolão 23 Masculino. Os dirigentes e atletas protagonizaram um fato histórico para
o Município, com o apoio da Fundação de Esportes e Lazer. Requerimento n.º
194/2018 de autoria do edil Coronel Mário, solicita que seja encaminhado ofício
ao Meritíssimo Doutor Cesar Alberto Martini Toledo, da Vara do Trabalho do
Município de Canoinhas expondo e solicitando o que segue: Considerando que
Empresa Brasnile Industrial Ltda., adquiriu em Leilão Judicial parte da Empresa
Industrial e Comercial Fuck, com o objetivo de instalar uma Indústria para
fabricação de madeira laminada e de chapas compensada, prensada e
aglomerada, oportunizando a geração de mais de 100 novos postos de trabalho
em Canoinhas; Considerando que uma das maiores demandas e desafios do
Poder Público é a atração de novos investimentos para a geração de emprego e
renda; Considerando que o Chefe do Poder Executivo demonstra interesse de
conceder incentivos dentro dos aspectos legais, para a imediata instalação da
referida empresa, que estará investindo aproximadamente R$ 12.000.000,00
(Doze milhões de reais).Respeitosamente requer. A possibilidade de dar
celeridade à homologação do Leilão Judicial dessa Conceituada Instituição, para
que a Empresa Brasnile Industrial Ltda., possa dar os encaminhamentos
necessários para a instalação da empresa neste município, oferecendo melhor
qualidade de vida a diversas famílias que necessitam de emprego, neste
momento difícil em que o País atravessa neste contexto socioeconômico.
Requerimento n.º 195/2018 de autoria do edil Coronel Mário, solicita que seja
encaminhado ofício ao Senhor Carlos Rodolpho Scherner Diretor Presidente e ao
Senhor Joelson Pettres Diretor Administrativo da Empresa Brasnile Industrial
Ltda., cumprimentando-os pela aquisição de parte da Empresa Industrial e
Comercial Fuck, oportunizando a geração de mais de 100 novos postos de
trabalho no Município de Canoinhas. Tal decisão corajosa e desafiadora
melhorará a qualidade de vida de muitas famílias que dependem de emprego
nesta região. Requerimento n.º 196/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito
Municipal em exercício, solicitando informações sobre qual o critério utilizado para
as vagas de idoso e deficiente físico, e se há a possibilidade de realizar um
estudo revendo estas vagas, para que não se acumule muitas vagas em um
mesmo trecho. Indicação n.º 063/2018 de autoria da vereadora Camila Lima, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel
Gurtinski, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, que sejam
investidos os valores referidos no artigo 148 da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista que no ano de 2017 não foram feitos investimento em ensino superior
no município. Indicação n.º 064/2018 de autoria da vereadora Camila Lima, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel
Gurtinski, e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, para que seja
realizado processo licitatório para a compra de uniformes escolares para os CEIs.
Indicação n.º 065/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski,
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Folha nº 086/2018
que seja determinado aos responsáveis que fora do horário de expediente todas
as luzes internas e os aparelhos de ar condicionado sejam desligados. Indicação
n.º 066/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e à Senhora
Vivianne Collares, Secretária de Planejamento, a revitalização do sistema de
Iluminação da parte externa da Prefeitura Municipal. Indicação n.º 067/2018 de
autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, o fechamento de uma cratera que abriu em decorrência das
forte chuvas, na Calçada da Rua Bernardo Olsen, próximo a entrada da Rua
Rodolfo Emílio Hengst. Indicação n.º 068/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio,
que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício, Renato
Jardel Gurtinski, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, melhorias na
rua Herrique Zugmann. GRANDE EXPEDIENTE: Usou da tribuna livre a
Vereadora Norma Pereira para explicar o episódio ocorrido na última quinta feira
referente ao fechamento da Gerência Regional de Saúde (GERSA) no município,
nesta data a funcionária da Gerência Regional de Mafra chegou a GERSA de
Canoinhas para retirar todo material da unidade. Disse que quando tomou
conhecimento ela e a Vereadora Camila Lima, foram até a Regional para impedir
que fosse levado tudo embora. Na sequência a vereadora explicou a relevante
importância que o órgão tem para Canoinhas e região. Continuando a Vereadora
Norma lamentou profundamente o ocorrido, disse que não existia um documento
por escrito permitindo a retirada dos materias, também comentou que o Vereador
Coronel Mário também foi ao local para apoiar a causa. Em seguida a Vereadora
Norma convocou a população para ajudar a defender a permanência da GERSA e
da GERED (Gerência Regional de Educação) na cidade. A vereadora Norma
também esclareceu que existem 19 servidores concursado na Gersa, sendo que
quatro irão para Mafra, um vai para Florianópolis, e os demais ficarão à
disposição do município. Na sequência a Vereadora Norma questionou a real
economia que o fechamento das unidades pode trazer. Usou da palavra a
Vereadora Camila Lima para parabenizar a Vereadora Norma pelas colocações e
lastimou o descaso pela forma que foi realizada a retirada dos materiais da
Gerência de Saúde, comentou também que recebeu uma ligação da Secretaria de
Estado dizendo que Canoinhas não iria perder nada com o fechamento, então
indagou como isso seria possível. Com a palavra o Vereador Célio Galeski
manifestou seu apoio ao assunto discutido, e também disse que o governador do
Estado afirmou que não sabia a sobre o fechamento das unidades no município,
lamentando este fato. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski concordou com
os demais vereadores, destacando a relevância do assunto saúde para a
população. Usou da palavra o Vereador Edmilson Verka para lamentar o ocorrido
e enfatizando que o assunto saúde deve ser prioridade. Com a palavra o
Vereador Chico Mineiro explicou que no dia da retirada dos mateiras estava no
interior e devido a isso não conseguiu estar presente para somar forças com os
demais vereadores. Usou da palavra a Vereadora Norma para fazer suas
considerações finais. Com a palavra o Vereador Coronel Mário relatou os fatos
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Folha nº 087/2018
ocorridos na última quinta-feira, demonstrando insatisfação com o processo de
fechamento da repartição. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 108/2017 que "Revoga
Lei nº 5.998/2017, de 31 de Março de 2017 e dá outras providências", projeto que
trata da revogação de uma Lei que autorizava a baixa de gravame na matrícula
de uma área da Empresa Zipperer. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski
lembrou que outras empresas foram contempladas com a baixa de gravame da
matrícula, mas o Executivo procura hoje se resguardar em projetos dessa
natureza, então demonstrou seu voto contrário à matéria. Com a palavra a
Vereadora Norma Pereira salientou que a lei data de 1968 e partir desse prazo a
empresa tinha dois anos para a instalação, e como a empresa cumpriu os
requisitos não há óbice hoje para a alteração de finalidade do terreno. Depois
usou a palavra o Vereador Paulo Glinski lembrando que não houve um pedido
expresso do Executivo para a aprovação da matéria. Continuando o Vereador
Célio Galeski apoiou a rejeição da matéria, e depois o Vereador Paulo Glinski
lembrou que matéria foi protocolada na época em que o Ministério Público estava
analisando a alteração de finalidade em uma área industrial do município, então
como forma de se resguardar juridicamente o Executivo enviou o projeto em
análise. Logo após o projeto foi rejeitado por oito vereadores, perfazendo a
unanimidade dos vereadores presentes. Entraram em primeira discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 15/2018 que "Autoriza
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e
Comissionados a dirigirem veículos oficiais da Administração Pública Municipal
Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências”, sendo o projeto
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 24/2018 que "Autoriza a Instituir a
Semana da Mulher no Município de Canoinhas”. Com a palavra o Vereador
Paulinho Basílio na qualidade de autor do projeto justificou a matéria aludindo a
representatividade que as mulheres tem na Casa nessa legislatura, sendo
parabenizado pelo Vereador Coronel Mário pela matéria e o projeto aprovado pela
unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 26/2018 que "Autoriza a Mudança de destinação
e descaracterização de Veículo Ambulância”, sendo o projeto aprovado pela
unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 27/2018 para "Permissão e Autorização de Uso
— Parque Municipal de Exposições Agropecoindustrial Ouro Verde” - CTG
Fronteira Catarinense, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 191/2018 de autoria do edil Paulo
Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Renato Jardel Gurtinski,
Prefeito Municipal em exercício, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de
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Folha nº 088/2018
Educação, solicitando que o Município, quando da contratação de empresa que
efetue o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino, coloque como
requisitos adicionais, as seguintes condições: Inspeções semestrais em órgão
homologado pelo INMETRO- vistoria transporte escolar; Apresentar capacitação
do motorista para transporte escolar - SENAT; Veículos com acessibilidade;
Veículos com no máximo 10 anos de uso; Comprovar registro em carteira dos
motoristas. Com palavra o Vereador Paulo Glinski lembrou que houve um
pequena alteração no texto do requerimento e justificou matéria lembrando que a
fiscalização é feita pelo município que não dispõe condições técnicas para essa
avaliação, e citou as condições que são solicitadas em outros municípios, depois
o Vereador Célio Galeski sugeriu que fossem incluídas as vans que fazem o
transporte no interior, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 192/2018 de autoria da
vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, indagando o seguinte: 1) Se a
justificativa são as finanças do Estado de Santa Catarina, como se explica o fato
de que, com a transferência da Gerencia Regional de Saúde de Canoinhas para
Mafra, os 15 servidores concursados lotados nesta gerencia serão
disponibilizados sem custos para exercerem funções no município de Canoinhas,
sendo que para a agencia de Mafra serão contratados 10 ou 15 outros técnicos
com ou sem a habilitação de que são dotados os atuais? 2) Qual a justificativa
plausível e racional para a transferência da Gerencia Regional de Educação para
São Bento do Sul, se da mesma forma, aqui em Canoinhas está toda a estrutura
funcional e física necessária para o suporte e desenvolvimento da Educação na
região, com um efetivo de aproximadamente 1.300 profissionais? 3) Como
explicar ás comunidades de Canoinhas e região (8 municípios), o fato de que
tanto à Gerencia de Saúde, quanto a da Educação já existiam muito antes da
instituição das SDRs/ADRs e a estas não estavam atreladas por força de lei ou
pela própria especificidade das funções desempenhadas por cada uma? Em
seguida o requerimento foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 193/2018 de autoria de toda a edilidade
presente, solicita que seja encaminhada Moção de Parabenização a Equipe do
Clube Bolão Santa Cruz de Canoinhas, pela conquista da Terceira colocação na
Taça Santa Catarina de Bolão 23 Masculino. Os dirigentes e atletas
protagonizaram um fato histórico para o Município, com o apoio da Fundação de
Esportes e Lazer. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski lembrou o feito da
equipe para Canoinhas, e também a Vereadora Norma Pereira apoiou a equipe e
suas conquistas, sendo o requerimento estendido a toda edilidade sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 194/2018 de autoria do edil Coronel Mário, solicita que seja
encaminhado ofício ao Meritíssimo Doutor Cesar Alberto Martini Toledo, da Vara
do Trabalho do Município de Canoinhas expondo e solicitando o que segue:
Considerando que Empresa Brasnile Industrial Ltda., adquiriu em Leilão Judicial
parte da Empresa Industrial e Comercial Fuck, com o objetivo de instalar uma
Indústria para fabricação de madeira laminada e de chapas compensada,
o ESTADO DE SANTA CATARINA
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Folha nº 089/2018
prensada e aglomerada, oportunizando a geração de mais de 100 novos postos
de trabalho em Canoinhas; Considerando que uma das maiores demandas e
desafios do Poder Público é a atração de novos investimentos para a geração de
emprego e renda; Considerando que o Chefe do Poder Executivo demonstra
interesse de conceder incentivos dentro dos aspectos legais, para a imediata
instalação da referida empresa, que estará investindo aproximadamente R$
12.000.000,00 (Doze milhões de reais).Respeitosamente requer. A possibilidade
de dar celeridade à homologação do Leilão Judicial dessa Conceituada
Instituição, para que a Empresa Brasnile Industrial Ltda. possa dar os
encaminhamentos necessários para a instalação da empresa neste município,
oferecendo melhor qualidade de vida a diversas famílias que necessitam de
emprego, neste momento difícil em que o País atravessa neste contexto
socioeconômico. Usou a palavra o Vereador Coronel Mário expondo que em
conversa com os dirigentes da empresa há uma grande possibilidade expansão
da empresa em Canoinhas com geração de empregos, e depois o Vereador
Wilmar Sudoski destacou a necessidade de gerar empregos e ainda mais com o
fechamento da antiga empresa citada, sendo após o requerimento aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 195/2018
de autoria do edil Coronel Mário, solicita que seja encaminhado ofício ao Senhor
Carlos Rodolpho Scherner Diretor Presidente e ao Senhor Joelson Pettres Diretor
Administrativo da Empresa Brasnile Industrial Ltda., cumprimentando-os pela
aquisição de parte da Empresa Industrial e Comercial Fuck, oportunizando a
geração de mais de 100 novos postos de trabalho no Município de Canoinhas. Tal
decisão corajosa e desafiadora melhorará a qualidade de vida de muitas famílias
que dependem de emprego nesta região. Com a palavra o Vereador Coronel
Mário destacou a iniciativa da empresa Brasnile em se expandir em Canoinhas,
sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 196/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito
Municipal em exercício, solicitando informações sobre qual o critério utilizado para
as vagas de idoso e deficiente físico, e se há a possibilidade de realizar um
estudo revendo estas vagas, para que não se acumule muitas vagas em um
mesmo trecho. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro apoiou o requerimento e
salientou que é necessário uma maior distribuição das vaga no trânsito da cidade,
continuando a Vereadora Norma Pereira lembrou que existe a Lei sobre as vagas
das gestantes para ser regulamentada. Com a palavra o Vereador Paulinho
ressaltou que não está pedindo a diminuição mas a melhor distribuição das
vagas, depois usou a palavra o Vereador Wilmar Sudoski lembrando que número
de vagas para deficiente é fixado por lei federal sendo necessário sua
redistribuição, e também o Vereador CoronelMário explicou que as vagas para
gestantes dependem de regulamentação a nível federal, sendo após o
requerimento aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a
palavra o Vereador Célio Galeski solicitou um requerimento para data de amanhã
direcionado ao Deputado Estadual Antônio Aguiar, sobre seu posicionamento
quanto ao fechamento das Regionais de Saúde e Educação. Com a palavra a
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Folha nº 090/2018
Vereadora Norma Pereira solicitou a retificação da notícia de que o município
realizou o repasse ao Hospital Santa Cruz, pedindo que fosse citado que recurso
é originado da emenda parlamentar do Deputado Federal Marco Tebaldi. Depois o
usou a palavra o Vereador Wilmar Sudoski informando que dia 28 será ativada a
Farmácia Básica do SUS no Campo da Água Verde e os esforços para sua
implantação, também relatou o evento “Show de Prêmio” em prol de Casa da
Cidadania e do Consecamp e convidou para realização de audiência pública na
próxima quarta na Câmara de Vereadores para tratar de assuntos relacionados a
telefonia fixa e móvel e internet e telecomunicações de maneira geral em
Canoinhas, contando com a participação das empresas do seguimento no
município. Com a palavra o Vereador Célio apoiou a audiência pública pelo deficit
de telecomunicações existente no município e aproveitou para parabenizar a
Secretaria de Obras pelo serviços realizados, e depois também o Vereador Chico
Mineiro parabenizou a Secretaria de Obras que agora está registrando todos os
serviços realizados. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio salientou a
necessidade pressionar as autoridades estaduais sugerindo inclusive um
requerimento ao Secretário de Fazenda Estadual solicitando os valores que serão
economizados com o fechamento das Gerências em Canoinhas e suas
transferências para Mafra. Ainda o vereador demonstrou sua insatisfação com o
ex-Governador do Estado e com o Governo do Estado de maneira geral pela
inconsistência das informações repassadas sobre fechamento das Gerencias
Regionais, continuando, sugeriu que no requerimento do Vereador Célio Galeski
sejam solicitadas cópias das manifestações do Deputado pelas Gerencias
Regionais. Ao final o Presidente justificou a falta da Vereadora Telma Bley por
motivos de saúde em pessoa da família, e fez suas considerações finais
agradecendo a todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
ordinário para o dia 27 de março, às 19 horas. E, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada vai-assinada.
= )
TT A , A
; ereador Coronel Mário
A 4 Presidente |
Vereador Paulinho Basílio veda amila Lima
Primeiro o Segunda Secretária Ad Hoc

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