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norma nº 10/2018

Tipo Atas
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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o ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
10º Reunião Ordinária em 13/03/2018 — 2%/18º
Folha nº 065/2018
Ata da Décima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. Aos treze dias do mês de março de 2018, às dezenove
horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila
Lima, Chico Mineiro, Norma Pereira, Coronel Mário, Paulinho Basílio, Paulo
Glinski, Célio Galeski, Edmilson Verka e Wilmar Sudoski. Foi registrando no livro
de presença o comparecimento de nove vereadores. O Presidente declarou
aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião anterior, a
mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Ofício n.º 03/2018, do Polo de Apoio Presencial EAD/UAB de
Canoinhas, em resposta ao Requerimento nº 261/2017, de autoria da vereadora
Zenici Dreher. Ofício n.º 0077/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, em
resposta aos Requerimentos nº 555 e nº 590/2017, de toda edilidade. Ofício n.º
0186/2018, da CASAN/Canoinhas, em resposta ao Requerimento nº 001/2018, de
autoria da vereadora Camila Lima. Ofício n.º 075/2018, da Secretaria Municipal de
Administração, em resposta ao Requerimento nº 088/2018, de autoria de toda
edilidade. Ofício n.º 1263/2018, da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
em resposta ao Requerimento nº 010/2018, de autoria de toda edilidade. Ofício
n.º 104/2018, do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina — Comando Geral,
em resposta ao Requerimento nº 007/2018, de autoria de toda edilidade. Ofício
n.º 015/2018, da Fundação Cultural de Canoinhas, em resposta ao Requerimento
nº 584/2017, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício n.º 052/2018, do
Deputado Estadual Neodi Saretta, em resposta ao Requerimento nº 622/2017, de
autoria de toda edilidade. Ofício n.º 026/2018, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, solicitando a nomeação de um representante desta Casa de Leis para
fazer parte da “Comissão de Regularização da Coleta de Materiais Recicláveis”.
Ofício n.º 26/2018, do PROCON/Canoinhas, em resposta ao Requerimento nº
17/2018, de autoria do vereador Wilmar Sudoski. Ofício n.º 065/2018, do Gabinete
do Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 060/2018, de autoria do vereador
Coronel Mário. Ofício n.º 036/2018, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina,
prestando informações acerca da Comissão da Verdade. Ofício nº 67/2018, do
Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº
25/2018 que "Altera e Acresce Disposições à Lei n.º 3.872/2005 que autoriza o
Poder Executivo a Implantar o Programa Porteira Adentro.” Requerimento nº
099/2018 de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício à
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS, nos seguintes
termos: CONSIDERANDO, os recorrentes problemas com a Agência do INSS no
Município de Canoinhas, em razão da falta de médicos peritos e demora no
agendamento das perícias; CONSIDERANDO, que a demora no atendimento vem
causando transtornos e inconvenientes a população do nosso Município
(especialmente idosos, gestantes, doentes, acidentados) que ficam meses a
espera da perícia. CONSIDERANDO, que o benefício é de caráter alimentar e
essencial para a sobrevivência do segurado e seus familiares. CONSIDERANDO,
que alguns segurados na busca de um atendimento mais célere, se deslocam
para as cidades vizinhas (Mafra, Porto União, São Bento do Sul), o que gera
despesas adicionais, e em muitos casos, impossível de ser suportado pelo
Segurado ou sua família. CONSIDERANDO, que a Agencia do INSS de
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Folha nº 066/2018
Canoinhas, atende também os Municípios de Três Barras, Major Vieira e Bela
Vista do Toldo, totalizando uma população de 84.377 habitantes. Solicitamos ao
Digno representante da ANMP, avalie os fatos ora narrados, e assim entender,
realize as medidas necessárias e cabíveis para salvaguardar os diretos da
população de nosso Município e Região. Requerimento nº 100/2018 de autoria de
toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Renato Jardel Gurtinski, Prefeito Municipal em exercício e à senhora Zenici
Dreher, Secretária de Saúde, solicitando a possibilidade da realização dos
estudos necessários e se possível à implantação de uma Farmácia na Unidade
Básica de Saúde do Bairro Campo da Água Verde. Requerimento nº 101/2018 de
autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski,
solicitamos informações sobre qual a qualificação dos funcionários que serão
contratados, bem como a locação de cada um no desmembramento do Projeto de
Lei nº20/2018, que estingue e cria cargos, bem como se receberão gratificação
sob qual rubrica e respectiva carga horária. Indicação n.º 049/2018 de autoria de
toda edilidade presente, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
em exercício, Renato Jardel Gurtinski, e à Senhora Vivianne Collares, Secretária
de Planejamento, a manutenção do Parquinho da Praça Lauro Muller, que se
encontra com equipamentos danificados colocando em risco a segurança de
crianças que frequentam o local. Indicação n.º 050/2018 de autoria do edil Chico
Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em exercício,
Renato Jardel Gurtinski, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretária de Obras, para
que as lajotas retiradas da rua Bernardo Olsen, que estão em bom estado, sejam
colocadas nas ruas laterais da Praça Francisco Timóteo Bojarski, trecho entre as
ruas São José e Nery Waltrick. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o
Vereador Chico Mineiro comentou sobre sua indicação n. º 50/2018, dizendo que
as lajotas que foram retiradas da rua Bernardo Olsen se encontram em bom
estado, e que se fossem colocadas nas ruas laterais da Praça Francisco Timóteo
Bojarski amenizaria um grande problema. Usou da palavra o Vereador Paulo
Glinski para parabenizar o Vereador Coronel Mário pela indicação de n.º 49/2018
sobre a situação do parquinho da Praça Lauro Muller, ressaltou que a questão do
parquinho é uma situação emergencial, porque a praça tem bastante movimento,
principalmente, aos finais de semana, além de ser a praça central da cidade,
destacou também que a mesma tem de fato problemas muito sérios que colocam
em risco a integridade física das crianças. Continuando, sugeriu que a indicação
fosse assinada por toda edilidade. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira
lamentou a resposta da Secretaria de Estado da Fazenda sobre o encerramento
da atividades da USEFI (Unidade Setorial de Fiscalização) em Canoinhas,
evidenciou a relevância da agência no município, dizendo que era importante
pleitear o retorno dela para Canoinhas. Usou da palavra o Vereador Wilmar
Sudoski para falar sobre a resposta de requerimento n.º 17/2018 do Procon, na
qual comunica a realização de audiência pública no dia 28/03/2018 para debater
sobre os serviços prestados em relação a telefonia fixa e móvel e ainda, internet e
os investimentos futuros das empresas de telefonia em nossa região, convidou
toda a população para participar. Com a palavra o Vereador Célio Galeski
dialogou sobre a revitalização da praça Lauro Muller, questionou se o executivo
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Folha nº 067/2018
vai implementar algum projeto para melhorar as condições da praça, em caso
positivo, qual seria o valor, dizendo que irá apresentar um requerimento sobre
este assunto. Na sequência, enfatizou os riscos que as crianças estão correndo,
finalizando sua fala parabenizou o Vereador Coronel Mário pela sua indicação.
Usou da palavra a Vereadora Camila Lima cumprimentou o Vereador Coronel
Mário pela sua indicação salientando a importância da segurança das crianças,
disse também que ela já fez indicação para a Praça Osvaldo Oliveira no mesmo
sentindo. Com a palavra o Vereador Coronel Mário agradeceu as colocações do
vereadores a respeito de sua indicação e também a justificou. GRANDE
EXPEDIENTE: Usou a tribuna o Vereador Coronel Mário para falar do Projeto de
Lei n.º 021/2018 que "Autoriza a instituição do Fundo Municipal para a
Reconstituição de Bens Lesados - FMRBL e do Conselho Gestor do FMRBL, e
adota outras providências", de sua autoria, que diz respeito aos danos ao
patrimônio público e lamentou os estragos feitos na decoração natalina da cidade
do ano passado, disse que dificilmente o dano é ressarcido ao município. Assim, o
vereador pesquisou a respeito do tema e verificou que em alguns municípios
existe legislação que regulamenta a questão, salientou que o projeto elaborado
por ele era autorizativo. Em seguida, o Vereador leu a justificativa de seu projeto
para apresentar aos demais vereadores e a comunidade, disse que o Ministério
Público estimula a criação de legislação municipal para fazer o repasse de
recursos, que desde 2011 já poderia ter sido criada a legislação. Com a palavra a
Vereadora Camila Lima indagou o Vereador Coronel Mário sobre como será feita
a fiscalização. Usou da palavra o Vereador Coronel Mafio para explicar que
fiscalização será feita pela polícia militar por se tratar de dano ao patrimônio
público. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski explicou a respeito do fundo para
reparar o dano ao patrimonio público. Usou da palavra a Vereadora Norma
Pereira dizendo que acha de extrema importância a medida ser implementada.
Com a palavra o Vereador Célio Galeski frisou a relevância da criação do fundo,
dizendo que esse valor pode ajudar o municípios a reparar os bens danificados.
Usou da palavra o Vereador Coronel Mário para fazer suas considerações finais,
agradecendo a Assessoria Legislativa por auxiliar em sua pesquisa. ORDEM DO
DIA: Entrou em segunda discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça
e Redação ao Projeto de Lei nº 205/2017 que "Transfere alvará provisório de táxi",
sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 14/2018, que "Autoriza atletas a
representarem o Município de Canoinhas no evento 'Taça Santa Catarina Bolão
23 feminino' autoriza custear despesas e dá outras providências", sendo aprovado
pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 22/2018, que "Autoriza Atletas a Representarem
o Município de Canoinhas no Evento “Taça Santa Catarina Bolão 23 Masculino”,
autoriza custear despesas e dá outras providências", sendo aprovado pela
unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 23/2018, que “Autoriza o Repasse de
Subvenção Social ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, abre crédito adicional
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através da anulação de dotações orçamentárias e adota outras providências”,
sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 099/2018 de autoria de toda a edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DO
INSS, nos seguintes termos: CONSIDERANDO, os recorrentes problemas com a
Agência do INSS no Município de Canoinhas, em razão da falta de médicos
peritos e demora no agendamento das perícias; CONSIDERANDO, que a demora
no atendimento vem causando transtornos e inconvenientes a população do
nosso Município (especialmente idosos, gestantes, doentes, acidentados) que
ficam meses a espera da perícia. CONSIDERANDO, que o benefício é de caráter
alimentar e essencial para a sobrevivência do segurado e seus familiares.
CONSIDERANDO, que alguns segurados na busca de um atendimento mais
célere, se deslocam para as cidades vizinhas (Mafra, Porto União, São Bento do
Sul), o que gera despesas adicionais, e em muitos casos, impossível de ser
suportado pelo Segurado ou sua família. CONSIDERANDO, que a Agencia do
INSS de Canoinhas, atende também os Municípios de Três Barras, Major Vieira e
Bela Vista do Toldo, totalizando uma população de 84.377 habitantes. Solicitamos
ao Digno representante da ANMP, avalie os fatos ora narrados, e assim entender,
realize as medidas necessárias e cabíveis para salvaguardar os diretos da
população de nosso Município e Região. Com a palavra a Vereadora Norma
Pereira explicou que, em função de uma ADI, Ação Direta de
Inconstitucionalidade, o credenciamento de médicos para perícia não estaria
acontecendo, mas como pende uma decisão definitiva do STF, a vereadora revela
que realizará outro requerimento destinado a Ministra Rosa Weber do STF para
ter mais informações ao enviar uma moção ao Ministério Público Federal, com o
intuito de que o órgão interceda para buscar uma solução ao problema do
município. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka voltou a falar sobre as
dificuldades que os contribuintes enfrentam para ter acesso à perícia e lamentou
a demora na resolução da questão. Usou a palavra o Vereador Paulo Glinski
lembrando que foi discutida na semana passada a possibilidade da Câmara entrar
com uma ação civil pública por conta da falta de perito médico no INSS,
continuando aproveitou para sugerir que a solicitação seja levado ao
conhecimento do Conselho Nacional do Ministério Público Federal, solicitando
junto a assessoria da Casa o andamento de uma ação semelhante em SP, para
que se possa solicitar ou não ajuizamento de uma ação semelhante no município.
Ainda continuando o Vereador relatou que mesmo quando havia peritos médicos
do INSS no Município, não havia o atendimento adequado à população.
Finalizando o Vereador Coronel Mário sugeriu que a demanda seja encaminhada
ainda ao juiz e cidadão benemérito de Canoinhas, Marcio Schiefler Fontes, que
atua no Conselho Nacional de Justiça, para conhecimento e discussão, ao que foi
apoiado pelo Vereador Paulo Glinski, sendo o Requerimento nº 99/2018 aprovado
pela unanimidade. Logo após foi aprovada a elaboração e dos dois requerimento
que se seguem: O Requerimento nº 102/2018 de autoria de toda a edilidade,
requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Marcio
Schiefler Fontes, Conselheiro do CNJ, nos seguintes termos: CONSIDERANDO,
Os recorrentes problemas com a Agência do INSS no Município de Canoinhas, em
razão da falta de médicos peritos e demora no agendamento das perícias;
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CONSIDERANDO, que a demora no atendimento vem causando transtornos e
inconvenientes a população do nosso Município (especialmente idosos,
gestantes, doentes, acidentados) que ficam meses a espera da perícia.
CONSIDERANDO, que o benefício é de caráter alimentar e essencial para a
sobrevivência do segurado e seus familiares. CONSIDERANDO, que alguns
segurados na busca de um atendimento mais célere, se deslocam para as
cidades vizinhas (Mafra, Porto União, São Bento do Sul), o que gera despesas
adicionais, e em muitos casos, impossível de ser suportado pelo Segurado ou sua
família. CONSIDERANDO, que a Agencia do INSS de Canoinhas, atende também
os Municípios de Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, totalizando uma
população de 84.377 habitantes. Solicitamos ao Digno representante do Conselho
Nacional de Justiça, avalie os fatos ora narrados e a documentação em anexo, e
assim entender, realize as medidas necessárias e cabíveis para salvaguardar os
diretos da população de nosso Município e Região, sendo aprovado pela
unanimidade. E o Requerimento nº 103/2018 de autoria de toda a edilidade,
requerem que seja encaminhado ofício ao CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, nos seguintes termos: CONSIDERANDO, os recorrentes
problemas com a Agência do INSS no Município de Canoinhas, em razão da falta
de médicos peritos e demora no agendamento das perícias; CONSIDERANDO,
que a demora no atendimento vem causando transtornos e inconvenientes a
população do nosso Município (especialmente idosos, gestantes, doentes,
acidentados) que ficam meses a espera da perícia. CONSIDERANDO, que o
benefício é de caráter alimentar e essencial para a sobrevivência do segurado e
seus familiares. CONSIDERANDO, que alguns segurados na busca de um
atendimento mais célere, se deslocam para as cidades vizinhas (Mafra, Porto
União, São Bento do Sul), o que gera despesas adicionais, e em muitos casos,
impossível de ser suportado pelo Segurado ou sua família. CONSIDERANDO,
que a Agencia do INSS de Canoinhas, atende também os Municípios de Três
Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, totalizando uma população de 84.377
habitantes. Solicitamos ao Digno representante do Conselho Nacional do
Ministério Público, avalie os fatos ora narrados e a documentação em anexo,
conforme ação civil pública (cópia em anexo) já estabelecidas pelo MPF em
outros municípios, e assim entender, realize as medidas necessárias e cabíveis
para salvaguardar os diretos da população de nosso Município e Região, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 100/2018 de autoria de toda edilidade presente, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito Municipal
em exercício e à senhora Zenici Dreher, Secretária de Saúde, solicitando a
possibilidade da realização dos estudos necessários e se possível à implantação
de uma Farmácia na Unidade Básica de Saúde do Bairro Campo da Água Verde.
Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski discutiu a necessidade de um
farmacêutico para o atendimento dos moradores do Campo da Água Verde. Usou
a palavra o Vereador Célio Galeski lembrando que há espaço hoje na Policlínica
do Campo da Água Verde a ainda há a possibilidade de chamar profissional do
último concurso. Usou a palavra o Vereador Coronel Mário lembrando que o
requerimento surgiu de um pedido enquanto participava de uma ação cívico social
no bairro citado, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou
- ESTADO DE SANTA CATARINA
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10º Reunião Ordinária em 13/03/2018 — 2º/182
Folha nº 070/2018
em discussão e votação única o Requerimento nº 101/2018 de autoria da
vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal em exercício, Renato Jardel Gurtinski, solicitamos informações
sobre qual a qualificação dos funcionários que serão contratados, bem como a
locação de cada um no desmembramento do Projeto de Lei nº20/2018, que
estingue e cria cargos, bem como se receberão gratificação sob qual rubrica e
respectiva carga horária, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade.
Ao final o Presidente justificou a falta de Vereadora Telma Bley e fez suas
considerações finais agradecendo a presença de todos. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
outra em regime ordinário para o dia 19 de março, às 19 horas. E, para constar,
lavrou-se a presente ata, que depois de lida-e aprovada vai assinada.
A / ereador Coronel Mário
LST Presidente rá « /
“ Vergador Paulinho Basílio / Vereador Célio chlesk
fofo /
|
/ Segundo D7/Á Ad Hoc
/ f /

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