| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | "REGULAMENTA A RESOLUÇÃO N.º 1083 DE 07/06/2017, CRIANDO O REGIMENTO INTERNO DOS VEREADORES MIRINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS." |
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o em Câmara de Vereadores de Canoinhas E Ba O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 mww.canginhas.sg.leg.br (47) 3622-3804 PORTARIA N.º 23 /2018 “REGULAMENTA A RESOLUÇÃO N.º 1083 de REGIMENTO INTERNO DOS MUNICIPAL DE CANOINHAS”, 07/06/2017, CRIANDO (0) VEREADORES MIRINS DA CÂMARA A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001, resolve: PREÂMBULO Os vereadores mirins componentes desta Câm Poder Legislativo Municipal com na democracia, buscando col ara Mirim, no intuito de integrarem o as escolas, adotam o presente Regimento Interno, baseados aborar com todos que sonham com uma cidade mais sustentável, livre. pacífica, igualitária, solidária e fraterna. com oportunidades de emprego, estudo e lazer. ELEIÇÃO Art. 1º - O processo de eleição dos Vereadores Mirins será realizado pela Secretaria de cada Unidade Escolar. | — As escolas sendo elas Municipais, Estaduais ou Particulares interessadas em participar do programa deverão comunicar a sua intenção à Câmara Municipal de Canoinhas. Y , ) A ) Canoinhas-Santa Catarina Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 Mewiw.canoinhas se leg br (47) 3622-3804 PODER LEGISLATIVO II — Os alunos interessados em concorrer a uma vaga no legislativo mirim. que tenham idade inferior a 15 (quinze) anos e estejam cursando do 6º ao 8º ano do ensino fundamental, inscrever-se-ão nas sedes das escolas nas quais estejam matriculados. HT - Os alunos eleitos serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal de Canoinhas. em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora. IV — Poderão ser cleitos ate 15 (quinze) vereadores mirins, e um suplente para cada escola, que será o subsequente na ordem de votação. 8 1º A escola será responsável pela organização e lisura do processo eleitoral que será realizado na sua sede. estando aptos à votar os alunos 5º ao 9º ano regularmente matriculados na unidade escolar. 3 2º E condição para partici pação do candidato a vereador mirim a autorização Ç paç expressa. pelos seus responsáveis legais, da utilização da sua imagem para divulgação das atividades do vereador mirim e da câmara mirim. Art. 2º - O mandato do Vereador Mirim será de um ano, terminando o mandato no dia 30 de junho do ano subsequente. vedada a reeleição. Sendo que o período de campanha será até a segunda sexta-feira do mês de Maio e as eleições no último dia útil de Maio. A posse será realizada na 1º quinzena de Julho. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos suplentes que não tenham assumido a titularidade durante a legislatura para a qual foi eleito. SEDE Art. 3º - Os Vereadores Mirins reunir-se-ão mensalmente na Câmara de Vereadores de Canoinhas, das 17:30 às 19:00, na última terça-feira do mês. Canoinhas-Santa Catarina Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.scleg.br (47) 3622-3804 PODER LEGISLATIVO REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS Art. 4º - A Câmara dos Vereadores Mirins instalar-se-á em Reunião Própria. sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal Mirim de Canoinhas. cujos trabalhos dar-se- ão com o compromisso e a posse dos cleitos. Art. 5º - O Presidente da Câmara Municipal Mirim. neste ato, tomará o compromisso e empossará os eleitos, por meio da leitura do compromisso, o qual poderá ser lido por um dos Vereadores Mirins que utilizará a T) ribuna para realizar a leitura do Juramento. acompanhado por todos os Vereadores Mirins. Art. 6º - O compromisso se dará nos seguintes termos: “Prometo respeitar o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Canoinhas. desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste Município”. Art. 7º - O Presidente da Câmara Municipal Mirim fará a chamada nominal dos vereadores mirins empossados, os quais declaratão pessoalmente: “Assim o prometo”, assinando em seguida o termo de posse. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA Art.8º - Será por votação secreta, através de inscrição, sendo os eleitos os 4 mais votados na sequencia Presidente, Vice Presidente . 1º Sccretário e 2º Secretário. Paragrafo Único: Em caso de empate será observado o histórico escolar, em seguida a frequência. a e REUNIÃO PREPARATÓRIA Canoinhas-Santa Catarina Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 Www.canoinhas.se.leg br (47) 3622-3804 LEGISLATIVO. E PODER E: Art. 9º - Caberá à coordenação do legislativo mirim. antes da primeira reunião ordinária, promover as reuniões preparatórias necessárias com o objetivo de dar formação aos Vereadores Mirins, para que eles possam entender o processo legislativo. Art. 10º - Os Vereadores Mirins poderão. assistir reuniões ordinárias da Câmara Municipal. para melhor compreensão do mandato mirim. ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA Art. 11º - Cabe ao Presidente Mirim: 1 abrir. presidir. encerrar e suspender as reuniões plenárias, observando e fazendo observar as normas deste Regimento: II — votar somente nos casos em que ocorra empate; HIT — manter à ordem: e IV - representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades; Art. 12º - Cabe ao Vice-Presidente Mirim: [= substituir o Presidente Mirim em suas ausências e coordenar as atividades:e Art. 13º - Cabe ao 1º Secretário Mirim: 1 organizar e distribuir os materiais das sessões; H = substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim; HI -- elaborar as atas das reuniões: e IV— inscrever os oradores para uso da palavra: V — ler as matérias do expediente. Canoinhas-Santa Catarina Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio. nº 150 www canoinhas.se.leg.br (47) 3622-3804 PODER LEGISLATIVO Art. 14º - Cabe ao 2º Secretário Mirim: 1 ler os requerimentos constantes na ordem do dia: Il! — ler as respostas aos requerimentos encaminhadas pelas autoridades: HI — recolher e organizar os materiais das sessões. IV — ler as matérias do expediente. DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS Art. 15º - Aos Vercadores Mirins serão assegurados os seguintes direitos: | — participar de todas as discussões e deliberações do plenário; H — votar e ser votado na eleição da mesa diretora mirim. na forma regimental; e HI — apresentar proposições sempre uma semana antes da realização da sessão, sendo clas indicações e requerimentos que visem ao interesse coletivo: Art. 16º - São deveres dos vercadores mirins: | - obedecer o Regimento Interno Mirim; IV — comparecer pontualmente às reuniões plenárias. de comissões e aos compromissos aos quais for designado; V — justificar ausência através de aviso dos pais. ofício da escola ou atestado médico; e VI — respeitar as orientações, datas e prazos estabelecidos pela assessoria do programa. PERDA DO MANDATO. LICENÇA E RENÚNCIA Art. 17º - Perderá o mandato o Vercador Mirim que: Canoinhas-Santa Catarina Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio. nº 150 www .canoinhas.sc leg .br (47) 3622-3804 PÚDER LEGISLATIVO. CANO ANTA CATARDIA [= for insubordinado às regras contidas neste regimento; Il — deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões e atividades injustificadamente: HI — ter comportamento incompatível com o decoro parlamentar; IV — ser transferido da escola; e V- não ter frequência escolar. Parágrafo único. A perda do mandato do Vereador Mirim dependerá de homologação da mesa diretora da Câmara Municipal de Canoinhas. Art. 18º - A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando: |- ocorrer falecimento; e H - ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente Mirim. Art. 19º - O Vercador Mirim pode licenciar-se: I — para tratamento de saúde, devidamente comprovado: H— para tratar de assuntos de interesse particular. pelo prazo de 30 dias; e HI — para tratar de interesses estudantis, como o baixo rendimento escolar. SUPLENTES Art. 20º - O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no caso de licença, perda ou extinção do mandato do titular. devendo tomar posse na reunião subsequente. DAS RESPONSABILIDADES DOS PAIS Canoinhas-Santa Catarina Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.cancinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 PODER LEGISLATIVO E Carma CATA. Art. 21º — Caberá aos Pais o fornecimento aos vereadores mirins e seus suplentes : 1 - transporte para participação nas reuniões e atividades organizadas pela Câmara de Vereadores Mirins. Paragrafo Unico: Caberá aos Pais. bem como aos Coordenadores das Escolas. a guarda dos alunos participantes das sessões. DAS RESPONSABILIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANOINHAS Art. 22º - A Câmara Municipal de Canoinhas fornecerá aos vereadores mirins e seus suplentes lanche quando do comparecimento às reuniões e atividades organizadas pela Câmara de Vereadores Mirins. Art, 23º - Todo a montagem do processo legislativo mirim ficará por responsabilidade da Secretaria | egisiativa assim como a sua devida aplicação. REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM Art. 24º - As reuniões serão: 1 Ordinárias, que compõem-se das seguintes partes: a) Grande Expediente; e 9) . b) Ordem do Dia. Canoinhas-Santa Catarina Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 Av canoink sedeg.br (47) 3622-3804 PODER LEGISLATIVO ps Paragrafo Unico: O Hino de Canoinhas será executado em todas as sessões ordinárias. DA TRIBUNA Art. 25º A Tribuna Livre é o espaço para pronunciamento de toda e qualquer pessoa inclusive dos Vereadores Mirins, durante as reuniões ordinárias da Câmara Mirim, destinado à exposição de assuntos que guardem relação com os interesses e as demandas das crianças e dos adolescentes. Paragrafo Unico: A Tribuna Livre ocorre ao final da primeira parte do Grande Expediente. com duração máxima de 10 (dez) minutos por orador, com limite de 2 (dois) oradores por sessão. ASSESSORAMENTO TÉCNICO Art. 26º - No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão. permanentemente. com a orientação da Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas. REQUERIMENTO MIRIM Art. 27º - O requerimento mirim consiste em todo pedido escrito de Vereador Mirim destinado a Câmara de Vereadores ou Vereador. , Parágrafo 1º: O Requerimento é o instrumento apresentado pelo Vereador Mirim cuja finalidade é a de exigir informações. Parágrafo 2º: Para ser aprovado o requerimento deverá ser lido. discutido e aprovado Canoinhas-Santa Catarina Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas seleg.br (47) 3622-3804 PODER LEGISLATIVO pela maioria simples. INDICAÇÕES MIRIM Art. 28º - A Indicação é a proposição com que o Vereador Mirim indica ao Poder Público a necessidade de se realizar uma benfeitoria. Ela poderá conter sugestões de melhorias. MOÇÕES MIRIM Art. 29º - A moção mirim consiste em todo voto de congratulações. apoio e repudio, que deverá ser lido e aprovado pela maioria simples. TRAMITE DAS PROPOSIÇÕES Art. 30º - Aprovadas as proposições. serão clas submetidas à homologação do Presidente da Câmara Municipal e, só então. despachadas às autoridades competentes c, inclusive, à apreciação do plenário da Câmara Municipal de Canoinhas. DOS PADRINHOS Art. 31º - Cada vereador mirim terá um padrinho entre os vereadores que compõem a Câmara Municipal, que serão escolhidos por sorteio, na sessão de posse dos Vereadores o . Mirins. nF Nf A ) Art. 32º - Os Vereadores Mirins titulares deverão, durante o ano. manter contato com Í seus padrinhos, levando até eles sugestões e necessidades de seus bairros e escolas para que Canoinhas-Santa Catarina Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www canoinhas.se.leo.br (47) 3622-3804 PODER LEGISLATIVO e = CANOINHAS == ANA carARi sejam tomadas as providências necessárias. Art. 33º - Os Vereadores deverão auxiliar o Vereador Mirim a aprimorar o aprendizado em relação ao Município bem como conhecer as atribuições dos poderes constituídos, além de desenvolver as práticas democráticas. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34º - O recesso da Câmara de Vereadores Mirim será nos mesmos períodos do Recesso Escolar. Art. 35 As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno Mirim serão dirimidas pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas. Art. 36º Ao final do mandato. será conferido ao vercador mirim certificado de participação. Art. 37º — As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta de dotações específicas do orçamento do Poder Legislativo. Art. 38º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se a Portaria nº. 47/2017. Canoinhas/SC. 16 de abril de 2018. REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. TD) O E Coronel Mário Presidente Pautihiho Basílio Telma Bley | ͺ Secretário 2º Secretária Canoinhas-Santa Catarina