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norma nº 23/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-04-16
Ementa"REGULAMENTA A RESOLUÇÃO N.º 1083 DE 07/06/2017, CRIANDO O REGIMENTO INTERNO DOS VEREADORES MIRINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS."
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o em Câmara de Vereadores de Canoinhas
E Ba O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
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PORTARIA N.º 23 /2018
“REGULAMENTA A RESOLUÇÃO N.º 1083 de
REGIMENTO INTERNO DOS
MUNICIPAL DE CANOINHAS”,
07/06/2017, CRIANDO (0)
VEREADORES MIRINS DA CÂMARA
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela Resolução 825
de 21 de dezembro de 2001, resolve:
PREÂMBULO
Os vereadores mirins componentes desta Câm
Poder Legislativo Municipal com
na democracia, buscando col
ara Mirim, no intuito de integrarem o
as escolas, adotam o presente Regimento Interno, baseados
aborar com todos que sonham com uma cidade mais
sustentável, livre. pacífica, igualitária, solidária e fraterna. com oportunidades de emprego,
estudo e lazer.
ELEIÇÃO
Art. 1º - O processo de eleição dos Vereadores Mirins será realizado pela Secretaria de
cada Unidade Escolar.
| — As escolas sendo elas Municipais, Estaduais ou Particulares interessadas em
participar do programa deverão comunicar a sua intenção à Câmara Municipal de Canoinhas.
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PODER LEGISLATIVO
II — Os alunos interessados em concorrer a uma vaga no legislativo mirim. que tenham
idade inferior a 15 (quinze) anos e estejam cursando do 6º ao 8º ano do ensino fundamental,
inscrever-se-ão nas sedes das escolas nas quais estejam matriculados.
HT - Os alunos eleitos serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal de
Canoinhas. em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora.
IV — Poderão ser cleitos ate 15 (quinze) vereadores mirins, e um suplente para cada
escola, que será o subsequente na ordem de votação.
8 1º A escola será responsável pela organização e lisura do processo eleitoral que será
realizado na sua sede. estando aptos à votar os alunos 5º ao 9º ano regularmente matriculados
na unidade escolar.
3 2º E condição para partici pação do candidato a vereador mirim a autorização
Ç paç
expressa. pelos seus responsáveis legais, da utilização da sua imagem para divulgação das
atividades do vereador mirim e da câmara mirim.
Art. 2º - O mandato do Vereador Mirim será de um ano, terminando o mandato no dia
30 de junho do ano subsequente. vedada a reeleição. Sendo que o período de campanha será
até a segunda sexta-feira do mês de Maio e as eleições no último dia útil de Maio. A posse
será realizada na 1º quinzena de Julho.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos suplentes que não tenham
assumido a titularidade durante a legislatura para a qual foi eleito.
SEDE
Art. 3º - Os Vereadores Mirins reunir-se-ão mensalmente na Câmara de Vereadores de
Canoinhas, das 17:30 às 19:00, na última terça-feira do mês.
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REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 4º - A Câmara dos Vereadores Mirins instalar-se-á em Reunião Própria. sob a
presidência do Presidente da Câmara Municipal Mirim de Canoinhas. cujos trabalhos dar-se-
ão com o compromisso e a posse dos cleitos.
Art. 5º - O Presidente da Câmara Municipal Mirim. neste ato, tomará o compromisso e
empossará os eleitos, por meio da leitura do compromisso, o qual poderá ser lido por um dos
Vereadores Mirins que utilizará a T) ribuna para realizar a leitura do Juramento. acompanhado
por todos os Vereadores Mirins.
Art. 6º - O compromisso se dará nos seguintes termos: “Prometo respeitar o Regimento
Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Canoinhas. desempenhando
responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da
minha cidadania e engrandecimento deste Município”.
Art. 7º - O Presidente da Câmara Municipal Mirim fará a chamada nominal dos
vereadores mirins empossados, os quais declaratão pessoalmente: “Assim o prometo”,
assinando em seguida o termo de posse.
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art.8º - Será por votação secreta, através de inscrição, sendo os eleitos os 4 mais
votados na sequencia Presidente, Vice Presidente . 1º Sccretário e 2º Secretário.
Paragrafo Único: Em caso de empate será observado o histórico escolar, em seguida a
frequência.
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REUNIÃO PREPARATÓRIA
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LEGISLATIVO.
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PODER
E:
Art. 9º - Caberá à coordenação do legislativo mirim. antes da primeira reunião
ordinária, promover as reuniões preparatórias necessárias com o objetivo de dar formação
aos Vereadores Mirins, para que eles possam entender o processo legislativo.
Art. 10º - Os Vereadores Mirins poderão. assistir reuniões ordinárias da Câmara
Municipal. para melhor compreensão do mandato mirim.
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA
Art. 11º - Cabe ao Presidente Mirim:
1 abrir. presidir. encerrar e suspender as reuniões plenárias, observando e fazendo observar
as normas deste Regimento:
II — votar somente nos casos em que ocorra empate;
HIT — manter à ordem: e
IV - representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder Legislativo
Municipal e demais autoridades;
Art. 12º - Cabe ao Vice-Presidente Mirim:
[= substituir o Presidente Mirim em suas ausências e coordenar as atividades:e
Art. 13º - Cabe ao 1º Secretário Mirim:
1 organizar e distribuir os materiais das sessões;
H = substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim;
HI -- elaborar as atas das reuniões: e
IV— inscrever os oradores para uso da palavra:
V — ler as matérias do expediente.
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Art. 14º - Cabe ao 2º Secretário Mirim:
1 ler os requerimentos constantes na ordem do dia:
Il! — ler as respostas aos requerimentos encaminhadas pelas autoridades:
HI — recolher e organizar os materiais das sessões.
IV — ler as matérias do expediente.
DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS
Art. 15º - Aos Vercadores Mirins serão assegurados os seguintes direitos:
| — participar de todas as discussões e deliberações do plenário;
H — votar e ser votado na eleição da mesa diretora mirim. na forma regimental; e
HI — apresentar proposições sempre uma semana antes da realização da sessão, sendo clas
indicações e requerimentos que visem ao interesse coletivo:
Art. 16º - São deveres dos vercadores mirins:
| - obedecer o Regimento Interno Mirim;
IV — comparecer pontualmente às reuniões plenárias. de comissões e aos compromissos aos
quais for designado;
V — justificar ausência através de aviso dos pais. ofício da escola ou atestado médico; e
VI — respeitar as orientações, datas e prazos estabelecidos pela assessoria do programa.
PERDA DO MANDATO. LICENÇA E RENÚNCIA
Art. 17º - Perderá o mandato o Vercador Mirim que:
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PÚDER LEGISLATIVO.
CANO
ANTA CATARDIA
[= for insubordinado às regras contidas neste regimento;
Il — deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões e atividades injustificadamente:
HI — ter comportamento incompatível com o decoro parlamentar;
IV — ser transferido da escola; e
V- não ter frequência escolar.
Parágrafo único. A perda do mandato do Vereador Mirim dependerá de homologação
da mesa diretora da Câmara Municipal de Canoinhas.
Art. 18º - A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando:
|- ocorrer falecimento; e
H - ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente Mirim.
Art. 19º - O Vercador Mirim pode licenciar-se:
I — para tratamento de saúde, devidamente comprovado:
H— para tratar de assuntos de interesse particular. pelo prazo de 30 dias; e
HI — para tratar de interesses estudantis, como o baixo rendimento escolar.
SUPLENTES
Art. 20º - O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no
caso de licença, perda ou extinção do mandato do titular. devendo tomar posse na reunião
subsequente.
DAS RESPONSABILIDADES DOS PAIS
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E
Carma CATA.
Art. 21º — Caberá aos Pais o fornecimento aos vereadores mirins e seus suplentes :
1 - transporte para participação nas reuniões e atividades organizadas pela Câmara de
Vereadores Mirins.
Paragrafo Unico: Caberá aos Pais. bem como aos Coordenadores das Escolas. a guarda
dos alunos participantes das sessões.
DAS RESPONSABILIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CANOINHAS
Art. 22º - A Câmara Municipal de Canoinhas fornecerá aos vereadores mirins e seus
suplentes lanche quando do comparecimento às reuniões e atividades organizadas pela
Câmara de Vereadores Mirins.
Art, 23º - Todo a montagem do processo legislativo mirim ficará por responsabilidade
da Secretaria | egisiativa assim como a sua devida aplicação.
REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM
Art. 24º - As reuniões serão:
1 Ordinárias, que compõem-se das seguintes partes:
a) Grande Expediente; e
9) . b) Ordem do Dia.
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Paragrafo Unico: O Hino de Canoinhas será executado em todas as sessões ordinárias.
DA TRIBUNA
Art. 25º A Tribuna Livre é o espaço para pronunciamento de toda e qualquer pessoa
inclusive dos Vereadores Mirins, durante as reuniões ordinárias da Câmara Mirim, destinado
à exposição de assuntos que guardem relação com os interesses e as demandas das crianças e
dos adolescentes.
Paragrafo Unico: A Tribuna Livre ocorre ao final da primeira parte do Grande
Expediente. com duração máxima de 10 (dez) minutos por orador, com limite de 2 (dois)
oradores por sessão.
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Art. 26º - No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão.
permanentemente. com a orientação da Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Vereadores de Canoinhas.
REQUERIMENTO MIRIM
Art. 27º - O requerimento mirim consiste em todo pedido escrito de Vereador Mirim
destinado a Câmara de Vereadores ou Vereador.
, Parágrafo 1º: O Requerimento é o instrumento apresentado pelo Vereador Mirim cuja
finalidade é a de exigir informações.
Parágrafo 2º: Para ser aprovado o requerimento deverá ser lido. discutido e aprovado
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pela maioria simples.
INDICAÇÕES MIRIM
Art. 28º - A Indicação é a proposição com que o Vereador Mirim indica ao Poder
Público a necessidade de se realizar uma benfeitoria. Ela poderá conter sugestões de
melhorias.
MOÇÕES MIRIM
Art. 29º - A moção mirim consiste em todo voto de congratulações. apoio e repudio,
que deverá ser lido e aprovado pela maioria simples.
TRAMITE DAS PROPOSIÇÕES
Art. 30º - Aprovadas as proposições. serão clas submetidas à homologação do
Presidente da Câmara Municipal e, só então. despachadas às autoridades competentes c,
inclusive, à apreciação do plenário da Câmara Municipal de Canoinhas.
DOS PADRINHOS
Art. 31º - Cada vereador mirim terá um padrinho entre os vereadores que compõem a
Câmara Municipal, que serão escolhidos por sorteio, na sessão de posse dos Vereadores
o . Mirins.
nF
Nf A ) Art. 32º - Os Vereadores Mirins titulares deverão, durante o ano. manter contato com
Í seus padrinhos, levando até eles sugestões e necessidades de seus bairros e escolas para que
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e
= CANOINHAS ==
ANA carARi
sejam tomadas as providências necessárias.
Art. 33º - Os Vereadores deverão auxiliar o Vereador Mirim a aprimorar o
aprendizado em relação ao Município bem como conhecer as atribuições dos poderes
constituídos, além de desenvolver as práticas democráticas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34º - O recesso da Câmara de Vereadores Mirim será nos mesmos períodos do
Recesso Escolar.
Art. 35 As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno Mirim serão
dirimidas pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas.
Art. 36º Ao final do mandato. será conferido ao vercador mirim certificado de
participação.
Art. 37º — As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta de dotações
específicas do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 38º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se a
Portaria nº. 47/2017.
Canoinhas/SC. 16 de abril de 2018.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
TD) O E Coronel Mário
Presidente
Pautihiho Basílio Telma Bley |
ͺ Secretário 2º Secretária
Canoinhas-Santa Catarina

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