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norma nº 6220/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6220 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 56/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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LEI Nº. 6.220 DE 23/05/2018
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 26, 27 e 28 de Maio de 2018,
das, pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO, inscrita
no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a realização da Feira de Gado.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 26 de maio de
2018, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela
Entidade Permissionária, e encerramento no dia 28 de maio de 2018, quando
também, deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em
que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas
pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram
entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E (
REGIÃO realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$100,00
(cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao
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uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo,
ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS
DE CANOINHAS E REGIÃO a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável
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único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 23 de maio de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 23/05/2018.
—
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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