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norma nº 6253/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6253 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 93/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE ATLETAS E DE EQUIPE TÉCNICA PARA PARTICIPAREM DE COMPETIÇÕES EM QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.253 DE 08/08/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS
DE ATLETAS E DE EQUIPE TÉCNICA PARA PARTICIPAREM DE
COMPETIÇÕES EM QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear despesas de
atletas e respectiva equipe técnica para participarem de competições oficiais
em qualquer modalidade esportiva, em toda a região sul do Brasil.
Parágrafo único. A competição deverá ser organizada ou autorizada por
entidade representativa da modalidade esportiva.
Art. 2º. Fica autorizado o Municipio de Canoinhas a fornecer transporte de
veículo, ônibus ou micro-ônibus para fins de deslocamento de atleta, grupos
de atletas e respectiva equipe técnica para participarem de competições em
qualquer modalidade esportiva, em toda a região sul do país.
81º. Caso o Município não possua transporte disponível para cessão na data
da solicitação, fica autorizado a realizar o fretamento de veículo.
82º. Fica proibido o deslocamento através de veículos vinculados a recursos
com finalidades específicas com saúde e transporte escolar e que não
apresentem condições de segurança.
Art. 3º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear despesas com
alimentação, hospedagem e estadia de atleta, grupo de atletas e respectiva
equipe técnica para participar de competições em qualquer modalidade
esportiva, em toda a região sul do Brasil.
81º. As despesas serão realizadas através de repasse a litulo de
adiantamento a servidor técnico responsável da Fundação Municipal de
Esportes e Lazer.
82º. O limite global da despesa por competição esportiva será de R$5.000,00
(cinco mil reais), sendo necessária autorização legislativa para despesas
acima desse montante. O,
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisDpmc.sc.gov.b
83º. Fica o servidor responsável pelo adiantamento obrigado a prestar contas
de sua aplicação nos termos da lei e Instrução Normativa nº. 14/2012 do
TCE.
Art. 4º. Para que tenha o direito a fornecimento de transporte, o solicitante
deverá preencher formulário próprio a ser fornecido pela Fundação
Municipal de Esportes e Lazer, juntando requerimento constando o nome
dos atletas, data e destino da viagem.
Art. 5º. A autorização de que trata os termos desta lei será realizada
mediante decreto do Poder Executivo, constando nome dos atletas, comissão
técnica, local e modalidade da competição esportiva, além das despesas
totais autorizadas.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas da Fundação Municipal de Esportes e Lazer de
Canoinhas.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8 p
Canoinhas/SC, 08 de agosto de 2018.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 08/08/2018.
Dr a
4 Roma j
MORGANA DIRSCHNA , K
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 74 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.b

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