| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6253 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 93/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE ATLETAS E DE EQUIPE TÉCNICA PARA PARTICIPAREM DE COMPETIÇÕES EM QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.253 DE 08/08/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE ATLETAS E DE EQUIPE TÉCNICA PARA PARTICIPAREM DE COMPETIÇÕES EM QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear despesas de atletas e respectiva equipe técnica para participarem de competições oficiais em qualquer modalidade esportiva, em toda a região sul do Brasil. Parágrafo único. A competição deverá ser organizada ou autorizada por entidade representativa da modalidade esportiva. Art. 2º. Fica autorizado o Municipio de Canoinhas a fornecer transporte de veículo, ônibus ou micro-ônibus para fins de deslocamento de atleta, grupos de atletas e respectiva equipe técnica para participarem de competições em qualquer modalidade esportiva, em toda a região sul do país. 81º. Caso o Município não possua transporte disponível para cessão na data da solicitação, fica autorizado a realizar o fretamento de veículo. 82º. Fica proibido o deslocamento através de veículos vinculados a recursos com finalidades específicas com saúde e transporte escolar e que não apresentem condições de segurança. Art. 3º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear despesas com alimentação, hospedagem e estadia de atleta, grupo de atletas e respectiva equipe técnica para participar de competições em qualquer modalidade esportiva, em toda a região sul do Brasil. 81º. As despesas serão realizadas através de repasse a litulo de adiantamento a servidor técnico responsável da Fundação Municipal de Esportes e Lazer. 82º. O limite global da despesa por competição esportiva será de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo necessária autorização legislativa para despesas acima desse montante. O, Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisDpmc.sc.gov.b 83º. Fica o servidor responsável pelo adiantamento obrigado a prestar contas de sua aplicação nos termos da lei e Instrução Normativa nº. 14/2012 do TCE. Art. 4º. Para que tenha o direito a fornecimento de transporte, o solicitante deverá preencher formulário próprio a ser fornecido pela Fundação Municipal de Esportes e Lazer, juntando requerimento constando o nome dos atletas, data e destino da viagem. Art. 5º. A autorização de que trata os termos desta lei será realizada mediante decreto do Poder Executivo, constando nome dos atletas, comissão técnica, local e modalidade da competição esportiva, além das despesas totais autorizadas. Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Canoinhas. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 8 p Canoinhas/SC, 08 de agosto de 2018. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/08/2018. Dr a 4 Roma j MORGANA DIRSCHNA , K Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 74 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.b