| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 24º Reunião Ordinária em 08/05/2018 — 2º/18º Folha nº 159/2018 Ata da Vigésima Quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos oito dias do mês de maio de 2018, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Norma Pereira, Wilmar Sudoski, Paulinho Basílio, Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski, Telma Bley e Edmilson Verka. Foi registrado no livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Presidente declarou aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício n.º 003/2018, da EPAGRI, em resposta ao Requerimento nº 237/2018, de autoria dos Vereadores Norma Pereira e Wilmar Sudoski. Ofício n.º 122/2018, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao Requerimento nº 231/2018, de autoria dos Vereadores Coronel Mário e Paulinho Basílio. Ofício n.º 121/2018, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao Requerimento nº 238/2018, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n.º 120/2018, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao Requerimento nº 179/2018, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício n.º 119/2018, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta a Indicação nº 065/2018, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n.º 038/2018, da Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta ao Requerimento nº 229/2018, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n.º 131/2018, da Secretaria Municipal de Administração, comunicando que ingressou recursos financeiros através do programa CIDADES/CAIXA. Ofício n.º 132/2018, do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº 54/2018 que, "Autoriza a Custear Despesas do Evento Acordeon Festival". Requerimento nº 278/2018 de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Joana Carvalho do Prado, ocorrido no dia 25/04/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento nº 279/2018 de autoria dos edis Paulinho Basílio, Camila Lima e Telma Bley requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Carlos Chiodini, Deputado Estadual, solicitando que interceda junto ao Governador do Estado e ao Secretário de Saúde, para a liberação de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais), referente ao atraso da porta de entrada do Hospital Santa Cruz. Requerimentos nº 280 e nº 281/2018 de autoria de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Pinho Moreira, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Excelentíssimo Senhor Alceu Pinto de Oliveira, Secretário de Estado da Segurança Pública, expondo e solicitando o que segue: Considerando a Lei Complementar nº 380/2007 e o Decreto nº 333/2007 que versam sobre o CTISP — Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado; Considerando que os Policiais Militares, em conformidade com a legislação vigente podem ser contratados por quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos; Considerando a relevância dos serviços prestados e a absoluta necessidade da permanência de Policiais Militares nas fileiras da Corporação; Respeitosamente requer: Que seja . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 24º Reunião Ordinária em 08/05/2018 — 2/18" Folha nº 160/2018 procedido estudos técnicos necessários para edição de Lei, prorrogando o prazo de permanência dos Policiais Militares que compõe o CETISP, por mais quatro anos, perfazendo um total de 12 anos, para exercerem a segurança institucional e em consonância ao dever da administração de zelar pelos bens e pessoas que integram o patrimônio das instituições afins. Requerimento nº 282/2018 de autoria de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM Carlos Alberto de Araújo Gomes, Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, solicitando que as duas vagas do CTISP — Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado permaneçam na sede do 3º Batalhão de Polícia Militar, em face da transferência para reserva de 02 PMs integrantes do CTISP, (3º Sargento RR Amarildo Pereira e Cabo RR Rosmário dos Santos Veiga), por conclusão de tempo de serviço. Requerimento nº 283/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel João Marcos Dabrovski de Araújo, solicitando dados estatísticos e indicadores das principais ocorrências atendidas pela Polícia Militar, comparativamente aos anos de 2016 e 2017, inclusive acidentes de Trânsito, a fim de subsidiar resposta a Instituições que solicitaram estes dados à Câmara de Vereadores. Indicação n.º 123/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Secretário de Planejamento, para que seja colocado na programação para pavimentação asfáltica a rua Deodato de Lima, bairro Alto das Palmeiras. Indicação n.º 124/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao senhor Luiz Gustavo Bechel, Secretário de Planejamento, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária de Saúde, a possibilidade de realizar estudo para a construção de uma Unidade de Saúde no bairro Jardim Esperança. Indicação n.º 125/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a possibilidade de instalar uma faixa de pedestres na rua Otto Friedrich, em frente a Igreja do Evangelho Quadrangular. Indicação n.º 126/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, a possibilidade de reposição de oito peças de muro palito na Escola municipal Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho. Indicação n.º 127/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Luiz Gustavo Bechel, Secretário de Planejamento, a possibilidade de realizar estudo para a implantação de uma praça no bairro Jardim Esperança, com academia ao ar livre. Indicação n.º 128/2018 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, considerando a indicação nº 030/2018 do Vereador Mirim Rafael de Lima, solicita a possibilidade de substituir as luminárias comuns por lâmpadas de led na Escola Básica Municipal Maria Lovatel Pires. Indicação n.º 129/2018 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Osmar yo N - ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 24º Reunião Ordinária em 08/05/2018 — 2º/18º Folha nº 161/2018 Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, e ao senhor Luiz Gustavo Bechel, Secretário de Planejamento, considerando a indicação nº 031/2018 do vereador Mirim Rafael de Lima, solicita a possibilidade de ser realizada a reforma do ginásio da Escola Básica Municipal Maria Lovatel Pires, tendo em vista a reforma dos seguintes tópicos: a) Pintura da quadra poliesportiva com as demarcações para a prática de esportes da forma oficial e correta; b) Substituição das tábuas dos bancos da quadra poliesportiva (tábuas estas com o devido tratamento de verniz ou tinta); c)Construção de paredes laterais para o fechamento da quadra poliesportiva; d) Colocação de lonas em vinil para o fechamento das duas paredes já existentes. Indicação n.º 130/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Mário Renato Erzinger, Presidente da Câmara de Vereadores, a possibilidade de realizar uma galeria dos primeiros vereadores mirins. Indicação n.º 131/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, providencias necessárias com relação ao esgoto a céu aberto na rua João Watzko e na rua João Zenildo Graff, próximo ao Campo do Ajax, no Loteamento Santa Cruz. Indicação n.º 132/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, a possibilidade de construir um parquinho na área do pré escolar da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco. Indicação n.º 133/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, a possibilidade de substituir a grade que cerca a quadra de esportes da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco. Indicação n.º 134/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, a possibilidade da instalação de um toldo no acesso do prédio da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco à quadra de esportes. Indicação n.º 135/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, a possibilidade de substituir as luminárias comuns por lampadas de led na Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco. Indicação n.º 136/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, que uma das prioridades da reforma da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco sejam os banheiros. Indicação n.º 137/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, a possibilidade de instalar uma nova placa de identificação na Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco. Indicação n.º 138/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Luiz Gustavo Bechel, Secretário de Planejamento, a possibilidade de realizar estudo . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 24º Reunião Ordinária em 08/05/2018 — 2/18? Folha nº 162/2018 para a implantação de uma área de lazer no Loteamento Santa Cruz, com banco, parquinho e academia ao ar livre. Indicação n.º 139/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Luiz Gustavo Bechel, Secretário de Planejamento, a possibilidade de realizar estudo para a colocação de muretas de proteção em toda a extensão do Arroio Monjolo (Valetão), na rua José Boiteux. Indicação n.º 140/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a instalação de placa de sinalização PARE na rua Irmã Maria Albertina Bischof, esquina com a rua Sérgio Gapski. Indicação n.º 141/2018 de autoria dos edis Wilmar Sudoski e Paulo Glinski, que solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, que em atenção ao “Maio Amarelo” mês de prevenção aos acidentes de trânsito, sejam realizados os serviços de sinalização, lombadas, pinturas de faixas de pedestres no município de Canoinhas. Indicação n.º 142/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, para que seja providenciada a placa de denominação da Praça Subtenente Sílvio Francisco da Silveira, localizada na rua Casemiro Kiwiccien, na Cohab Il. Indicação n.º 143/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja procedido um estudo e a revisão de toda a sinalização nas proximidades da Grupo Escolar Municipal Frei Fabiano Gadzinski, na Rua Adão Tyska. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski falou sobre suas indicações que foram de autoria da Vereadora Mirim Natália, além da indicação nº 142 e 140/2018 destacando as ações do “maio amarelo” de segurança no trânsito, pedindo a revisão de toda sinalização e também das lombadas muito necessárias para segurança no trânsito como na rua Basílio Humenhuk. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka justificou sua indicação sobre pavimentação da rua Deodato de Lima, agradecendo ainda o Executivo pela obras de pavimentação e também a Secretaria da Obras, também falou sobre as indicações dos Vereadores Mirins Vitória Martins e James de Lorena. O Vereador Chico Mineiro falou sobre a Indicação nº 139/2018 e ainda sobre as obras de limpeza necessárias ao Arroio Monjolo. Usou a palavra a Vereadora Telma Bley falando sobre o estacionamento de veículos de grande porte na rua do arroio monjolo que é muito estreita. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio falou que ainda não foi colocado a placa de identificação na Praça Subtenente Sílvio Francisco da Silveira, sendo a terceira vez que solicita essa colocação, o Vereador Chico Mineiro citou também outras praças sem identificações. Com a palavra o Presidente falou sobre a iniciativa do Projeto Vereador Mirim. ORDEM DO DIA: Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski solicitou inclusão na Ordem do Dia em primeira votação e a realização de uma sessão extraordinária para segunda votação ainda hoje, do Projeto de Lei n.º 54/2018 que "Autoriza a custear despesas do evento Acordeon Festival”, cujo evento ocorrerá no dia 10 próximo. Foram colocadas em discussão e votação as . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 24º Reunião Ordinária em 08/05/2018 — 2º/18º Folha nº 163/2018 solicitações. Com a palavra o Vereador Célio Galeski lembrou que o projeto é autorizativo, sendo as solicitações aprovadas pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 54/2018 que "Autoriza a custear despesas do evento Acordeon Festival". Com a palavra o Vereador Paulo Glinski citou que o projeto autoriza a cessão do equipamento de som, não sendo feito qualquer repasse financeiro, aproveitando falou sobre a necessidade de se implantar o Fundo Municipal de Cultura para esse tipo de situação e outras sobre a gerência dos recursos da Cultura. Com a palavra o Vereador Paulinho concordou com o Vereador Paulo e citou que o projeto chegou muito em cima da hora para a Câmara aprovar, o Vereador Wilmar Sudoski citou que o ofício é de28 de abril, o Vereador Paulinho Basílio se absteve da votação, sendo o projeto aprovado por oito votos favoráveis e uma abstenção. Foi deferido automaticamente pela Mesa o Requerimento nº 278/2018 de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Joana Carvalho do Prado, ocorrido no dia 25/04/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 279/2018 de autoria dos edis Paulinho Basílio, Camila Lima e Telma Bley requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Carlos Chiodini, Deputado Estadual, solicitando que interceda junto ao Governador do Estado e ao Secretário de Saúde, para a liberação de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais), referente ao atraso da porta de entrada do Hospital Santa Cruz. Com a palavra o Presidente deu ciência de uma reunião com a Diretoria do HSCC citando possibilidade de realizar repasse ao Hospital com a devolução do Legislativo, o Vereador Wilmar Sudoski informou que foi depositado cerca de R$ 200.000,00 para o HSCC pelo Governo do Estado, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entraram em discussões e votações únicas os Requerimentos nº 280 e nº 281/2018 de autoria de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Pinho Moreira, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Excelentíssimo Senhor Alceu Pinto de Oliveira, Secretário de Estado da Segurança Pública, expondo e solicitando o que segue: Considerando a Lei Complementar nº380/2007 e o Decreto nº 333/2007 que versam sobre o CTISP — Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado; Considerando que os Policiais Militares, em conformidade com a legislação vigente podem ser contratados por quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos; Considerando a relevância dos serviços prestados e a absoluta necessidade da permanência de Policiais Militares nas fileiras da Corporação; Respeitosamente requer: Que seja procedido estudos técnicos necessários para edição de Lei, prorrogando o prazo de permanência dos Policiais Militares que compõe o CETISP, por mais quatro anos, perfazendo um total de 12 anos, para exercerem a segurança institucional e em consonância ao dever da administração de zelar pelos bens e pessoas que integram o patrimônio das instituições afins, sendo o requerimento estendido a toda edilidade e aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação o ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 24º Reunião Ordinária em 08/05/2018 — 2º/18? Folha nº 164/2018 única o Requerimento nº 282/2018 de autoria de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM Carlos Alberto de Araújo Gomes, Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, solicitando que as duas vagas do CTISP — Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado permaneçam na sede do 3º Batalhão de Polícia Militar, em face da transferência para reserva de 02 PMs integrantes do CTISP, (3º Sargento RR Amarildo Pereira e Cabo RR Rosmário dos Santos Veiga), por conclusão de tempo de serviço, sendo o requerimento estendido a toda edilidade e aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 283/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel João Marcos Dabrovski de Araújo, solicitando dados estatísticos e indicadores das principais ocorrências atendidas pela Polícia Militar, comparativamente aos anos de 2016 e 2017, inclusive acidentes de Trânsito, a fim de subsidiar resposta a Instituições que solicitaram estes dados à Câmara de Vereadores, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Paulo Glinski informou que estaria sendo reconduzido à Presidência da ANTAQ o Sr. Adalberto Tokarski, solicitando requerimento parabenizando o fato, lembrando ainda as questões para regulamentação das balsas no município. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime extraordinário para sequência. E, para constar, lavrou-se a presente ata, gue depois de lida e aprovada vai assinada. O Le SE” Neréador Coronel Mário £ AY / Presidente <, Vereador Paulinho Basílio Vereadora Telma Bley Primeiro Secretário Segunda Secretária CX 4 nf TOA aW4/ ,