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norma nº 24/2018

Tipo Atas
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
24º Reunião Ordinária em 08/05/2018 — 2º/18º
Folha nº 159/2018
Ata da Vigésima Quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos oito dias do mês de maio de 2018, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Norma Pereira, Wilmar Sudoski, Paulinho Basílio,
Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski, Telma Bley e Edmilson Verka. Foi
registrado no livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Presidente
declarou aberta a presente reunião, colocando em discussão a ata da reunião
anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade.
EXPEDIENTE: Ofício n.º 003/2018, da EPAGRI, em resposta ao Requerimento
nº 237/2018, de autoria dos Vereadores Norma Pereira e Wilmar Sudoski. Ofício
n.º 122/2018, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao
Requerimento nº 231/2018, de autoria dos Vereadores Coronel Mário e Paulinho
Basílio. Ofício n.º 121/2018, da Secretaria Municipal de Administração, em
resposta ao Requerimento nº 238/2018, de autoria do Vereador Coronel Mário.
Ofício n.º 120/2018, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao
Requerimento nº 179/2018, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício n.º
119/2018, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta a Indicação nº
065/2018, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n.º 038/2018, da
Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta ao Requerimento nº
229/2018, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n.º 131/2018, da
Secretaria Municipal de Administração, comunicando que ingressou recursos
financeiros através do programa CIDADES/CAIXA. Ofício n.º 132/2018, do
Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº
54/2018 que, "Autoriza a Custear Despesas do Evento Acordeon Festival".
Requerimento nº 278/2018 de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela
unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Joana
Carvalho do Prado, ocorrido no dia 25/04/2018, determinando que seja
comunicada a família enlutada. Requerimento nº 279/2018 de autoria dos edis
Paulinho Basílio, Camila Lima e Telma Bley requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Carlos Chiodini, Deputado Estadual, solicitando que
interceda junto ao Governador do Estado e ao Secretário de Saúde, para a
liberação de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais), referente ao atraso da porta de
entrada do Hospital Santa Cruz. Requerimentos nº 280 e nº 281/2018 de autoria
de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Eduardo Pinho Moreira, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao
Excelentíssimo Senhor Alceu Pinto de Oliveira, Secretário de Estado da
Segurança Pública, expondo e solicitando o que segue: Considerando a Lei
Complementar nº 380/2007 e o Decreto nº 333/2007 que versam sobre o CTISP —
Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado; Considerando
que os Policiais Militares, em conformidade com a legislação vigente podem ser
contratados por quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos; Considerando a
relevância dos serviços prestados e a absoluta necessidade da permanência de
Policiais Militares nas fileiras da Corporação; Respeitosamente requer: Que seja
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24º Reunião Ordinária em 08/05/2018 — 2/18"
Folha nº 160/2018
procedido estudos técnicos necessários para edição de Lei, prorrogando o prazo
de permanência dos Policiais Militares que compõe o CETISP, por mais quatro
anos, perfazendo um total de 12 anos, para exercerem a segurança institucional e
em consonância ao dever da administração de zelar pelos bens e pessoas que
integram o patrimônio das instituições afins. Requerimento nº 282/2018 de autoria
de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Coronel PM Carlos Alberto de Araújo Gomes, Comandante Geral da Policia Militar
do Estado de Santa Catarina, solicitando que as duas vagas do CTISP — Corpo
Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado permaneçam na sede do
3º Batalhão de Polícia Militar, em face da transferência para reserva de 02 PMs
integrantes do CTISP, (3º Sargento RR Amarildo Pereira e Cabo RR Rosmário
dos Santos Veiga), por conclusão de tempo de serviço. Requerimento nº
283/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Tenente Coronel João Marcos Dabrovski de Araújo, solicitando dados
estatísticos e indicadores das principais ocorrências atendidas pela Polícia Militar,
comparativamente aos anos de 2016 e 2017, inclusive acidentes de Trânsito, a
fim de subsidiar resposta a Instituições que solicitaram estes dados à Câmara de
Vereadores. Indicação n.º 123/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Secretário de Planejamento, para que seja colocado na programação para
pavimentação asfáltica a rua Deodato de Lima, bairro Alto das Palmeiras.
Indicação n.º 124/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao senhor Luiz
Gustavo Bechel, Secretário de Planejamento, e a Senhora Zenici Dreher,
Secretária de Saúde, a possibilidade de realizar estudo para a construção de uma
Unidade de Saúde no bairro Jardim Esperança. Indicação n.º 125/2018 de autoria
do edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN,
a possibilidade de instalar uma faixa de pedestres na rua Otto Friedrich, em frente
a Igreja do Evangelho Quadrangular. Indicação n.º 126/2018 de autoria do edil
Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de
Educação, a possibilidade de reposição de oito peças de muro palito na Escola
municipal Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho. Indicação n.º 127/2018 de autoria do
edil Edmilson Verka, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao senhor Luiz Gustavo Bechel, Secretário de
Planejamento, a possibilidade de realizar estudo para a implantação de uma
praça no bairro Jardim Esperança, com academia ao ar livre. Indicação n.º
128/2018 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz,
Secretário Municipal de Educação, considerando a indicação nº 030/2018 do
Vereador Mirim Rafael de Lima, solicita a possibilidade de substituir as luminárias
comuns por lâmpadas de led na Escola Básica Municipal Maria Lovatel Pires.
Indicação n.º 129/2018 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Osmar
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Folha nº 161/2018
Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, e ao senhor Luiz Gustavo Bechel,
Secretário de Planejamento, considerando a indicação nº 031/2018 do vereador
Mirim Rafael de Lima, solicita a possibilidade de ser realizada a reforma do
ginásio da Escola Básica Municipal Maria Lovatel Pires, tendo em vista a reforma
dos seguintes tópicos: a) Pintura da quadra poliesportiva com as demarcações
para a prática de esportes da forma oficial e correta; b) Substituição das tábuas
dos bancos da quadra poliesportiva (tábuas estas com o devido tratamento de
verniz ou tinta); c)Construção de paredes laterais para o fechamento da quadra
poliesportiva; d) Colocação de lonas em vinil para o fechamento das duas
paredes já existentes. Indicação n.º 130/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski,
que solicita ao Excelentíssimo Senhor Mário Renato Erzinger, Presidente da
Câmara de Vereadores, a possibilidade de realizar uma galeria dos primeiros
vereadores mirins. Indicação n.º 131/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que
solicita ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, providencias necessárias com
relação ao esgoto a céu aberto na rua João Watzko e na rua João Zenildo Graff,
próximo ao Campo do Ajax, no Loteamento Santa Cruz. Indicação n.º 132/2018
de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário
Municipal de Educação, a possibilidade de construir um parquinho na área do pré
escolar da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco. Indicação n.º
133/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz,
Secretário Municipal de Educação, a possibilidade de substituir a grade que cerca
a quadra de esportes da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco.
Indicação n.º 134/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, a possibilidade da
instalação de um toldo no acesso do prédio da Escola Básica Municipal
Presidente Castelo Branco à quadra de esportes. Indicação n.º 135/2018 de
autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário
Municipal de Educação, a possibilidade de substituir as luminárias comuns por
lampadas de led na Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco.
Indicação n.º 136/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, que uma das prioridades
da reforma da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco sejam os
banheiros. Indicação n.º 137/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, a possibilidade de instalar
uma nova placa de identificação na Escola Básica Municipal Presidente Castelo
Branco. Indicação n.º 138/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Luiz
Gustavo Bechel, Secretário de Planejamento, a possibilidade de realizar estudo
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Folha nº 162/2018
para a implantação de uma área de lazer no Loteamento Santa Cruz, com banco,
parquinho e academia ao ar livre. Indicação n.º 139/2018 de autoria do edil
Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao senhor Luiz Gustavo Bechel, Secretário de
Planejamento, a possibilidade de realizar estudo para a colocação de muretas de
proteção em toda a extensão do Arroio Monjolo (Valetão), na rua José Boiteux.
Indicação n.º 140/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a instalação de placa de
sinalização PARE na rua Irmã Maria Albertina Bischof, esquina com a rua Sérgio
Gapski. Indicação n.º 141/2018 de autoria dos edis Wilmar Sudoski e Paulo
Glinski, que solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, que em
atenção ao “Maio Amarelo” mês de prevenção aos acidentes de trânsito, sejam
realizados os serviços de sinalização, lombadas, pinturas de faixas de pedestres
no município de Canoinhas. Indicação n.º 142/2018 de autoria do edil Paulinho
Basílio, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, para que seja providenciada a placa de denominação da Praça
Subtenente Sílvio Francisco da Silveira, localizada na rua Casemiro Kiwiccien, na
Cohab Il. Indicação n.º 143/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz
Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja procedido um estudo e
a revisão de toda a sinalização nas proximidades da Grupo Escolar Municipal Frei
Fabiano Gadzinski, na Rua Adão Tyska. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a
palavra o Vereador Wilmar Sudoski falou sobre suas indicações que foram de
autoria da Vereadora Mirim Natália, além da indicação nº 142 e 140/2018
destacando as ações do “maio amarelo” de segurança no trânsito, pedindo a
revisão de toda sinalização e também das lombadas muito necessárias para
segurança no trânsito como na rua Basílio Humenhuk. Com a palavra o Vereador
Edmilson Verka justificou sua indicação sobre pavimentação da rua Deodato de
Lima, agradecendo ainda o Executivo pela obras de pavimentação e também a
Secretaria da Obras, também falou sobre as indicações dos Vereadores Mirins
Vitória Martins e James de Lorena. O Vereador Chico Mineiro falou sobre a
Indicação nº 139/2018 e ainda sobre as obras de limpeza necessárias ao Arroio
Monjolo. Usou a palavra a Vereadora Telma Bley falando sobre o estacionamento
de veículos de grande porte na rua do arroio monjolo que é muito estreita. Com a
palavra o Vereador Paulinho Basílio falou que ainda não foi colocado a placa de
identificação na Praça Subtenente Sílvio Francisco da Silveira, sendo a terceira
vez que solicita essa colocação, o Vereador Chico Mineiro citou também outras
praças sem identificações. Com a palavra o Presidente falou sobre a iniciativa do
Projeto Vereador Mirim. ORDEM DO DIA: Com a palavra o Vereador Wilmar
Sudoski solicitou inclusão na Ordem do Dia em primeira votação e a realização de
uma sessão extraordinária para segunda votação ainda hoje, do Projeto de Lei n.º
54/2018 que "Autoriza a custear despesas do evento Acordeon Festival”, cujo
evento ocorrerá no dia 10 próximo. Foram colocadas em discussão e votação as
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Folha nº 163/2018
solicitações. Com a palavra o Vereador Célio Galeski lembrou que o projeto é
autorizativo, sendo as solicitações aprovadas pela unanimidade. Entraram em
primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º
54/2018 que "Autoriza a custear despesas do evento Acordeon Festival". Com a
palavra o Vereador Paulo Glinski citou que o projeto autoriza a cessão do
equipamento de som, não sendo feito qualquer repasse financeiro, aproveitando
falou sobre a necessidade de se implantar o Fundo Municipal de Cultura para
esse tipo de situação e outras sobre a gerência dos recursos da Cultura. Com a
palavra o Vereador Paulinho concordou com o Vereador Paulo e citou que o
projeto chegou muito em cima da hora para a Câmara aprovar, o Vereador Wilmar
Sudoski citou que o ofício é de28 de abril, o Vereador Paulinho Basílio se absteve
da votação, sendo o projeto aprovado por oito votos favoráveis e uma abstenção.
Foi deferido automaticamente pela Mesa o Requerimento nº 278/2018 de autoria
de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam
registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar
pelo falecimento da senhora Maria Joana Carvalho do Prado, ocorrido no dia
25/04/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 279/2018 de autoria dos edis
Paulinho Basílio, Camila Lima e Telma Bley requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Carlos Chiodini, Deputado Estadual, solicitando que
interceda junto ao Governador do Estado e ao Secretário de Saúde, para a
liberação de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais), referente ao atraso da porta de
entrada do Hospital Santa Cruz. Com a palavra o Presidente deu ciência de uma
reunião com a Diretoria do HSCC citando possibilidade de realizar repasse ao
Hospital com a devolução do Legislativo, o Vereador Wilmar Sudoski informou
que foi depositado cerca de R$ 200.000,00 para o HSCC pelo Governo do
Estado, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entraram em
discussões e votações únicas os Requerimentos nº 280 e nº 281/2018 de autoria
de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Eduardo Pinho Moreira, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao
Excelentíssimo Senhor Alceu Pinto de Oliveira, Secretário de Estado da
Segurança Pública, expondo e solicitando o que segue: Considerando a Lei
Complementar nº380/2007 e o Decreto nº 333/2007 que versam sobre o CTISP —
Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado; Considerando
que os Policiais Militares, em conformidade com a legislação vigente podem ser
contratados por quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos; Considerando a
relevância dos serviços prestados e a absoluta necessidade da permanência de
Policiais Militares nas fileiras da Corporação; Respeitosamente requer: Que seja
procedido estudos técnicos necessários para edição de Lei, prorrogando o prazo
de permanência dos Policiais Militares que compõe o CETISP, por mais quatro
anos, perfazendo um total de 12 anos, para exercerem a segurança institucional e
em consonância ao dever da administração de zelar pelos bens e pessoas que
integram o patrimônio das instituições afins, sendo o requerimento estendido a
toda edilidade e aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
o ESTADO DE SANTA CATARINA
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24º Reunião Ordinária em 08/05/2018 — 2º/18?
Folha nº 164/2018
única o Requerimento nº 282/2018 de autoria de toda edilidade, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM Carlos Alberto de
Araújo Gomes, Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Santa Catarina,
solicitando que as duas vagas do CTISP — Corpo Temporário de Inativos da
Segurança Pública no Estado permaneçam na sede do 3º Batalhão de Polícia
Militar, em face da transferência para reserva de 02 PMs integrantes do CTISP,
(3º Sargento RR Amarildo Pereira e Cabo RR Rosmário dos Santos Veiga), por
conclusão de tempo de serviço, sendo o requerimento estendido a toda edilidade
e aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 283/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel João Marcos Dabrovski de
Araújo, solicitando dados estatísticos e indicadores das principais ocorrências
atendidas pela Polícia Militar, comparativamente aos anos de 2016 e 2017,
inclusive acidentes de Trânsito, a fim de subsidiar resposta a Instituições que
solicitaram estes dados à Câmara de Vereadores, sendo o requerimento
aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o
Vereador Paulo Glinski informou que estaria sendo reconduzido à Presidência da
ANTAQ o Sr. Adalberto Tokarski, solicitando requerimento parabenizando o fato,
lembrando ainda as questões para regulamentação das balsas no município.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente
reunião, marcando outra em regime extraordinário para sequência. E, para
constar, lavrou-se a presente ata, gue depois de lida e aprovada vai assinada.
O Le SE” Neréador Coronel Mário £
AY / Presidente <,
Vereador Paulinho Basílio Vereadora Telma Bley
Primeiro Secretário Segunda Secretária
CX 4 nf
TOA aW4/ ,

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