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norma nº 34/2018

Tipo Atas
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaATA DA TRIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
34º Reunião Ordinária em 12/06/2018 — 2%/18º
| Folha ne 221/2018 |
Ata da Trigésima Quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos doze dias do mês de junho de 2018, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basílio, Norma Pereira, Wilmar Sudoski,
Coronel Mário, Paulo Glinski, Telma Bley e Edmilson Verka. Registrando o livro de
presença o comparecimento de nove vereadores. O Presidente declarou aberta a
presente reunião colocando em discussão a ata da reunião anterior, a mesma foi
colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício n.º
47, nº 049 e nº 050/2018, do Executivo, encaminhando os sancionamentos do
Projetos de Leis nº 45, 51, 63, 55, 46, 12, 70, 65, 72,71, 74, 76, 66/2018. Ofício
nº 020/2018, do AEVC, requerendo informações sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 002/2018. Ofício n.º 015/2018, da Secretaria Municipal de
Saúde, em resposta ao Requerimento nº 319/2018, de autoria do Vereador
Coronel Mário. Ofício n.º 016/2018, da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao Requerimento nº 268/2018, de autoria da Vereadora Telma Bley.
Ofício n.º 144/2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a
Indicação nº 174/2018, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício n.º 121/2018,
da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº
316/2018, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício n.º 123/2018, da
Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº
309/2018, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício n.º 122/2018, da
Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº
313/2018, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício n.º 48/2018, do PROCON
Canoinhas, em resposta ao Requerimento nº 305/2018, de autoria do vereador
Wilmar Sudoski. Ofício n.º 197/2018, do Deputado Estadual João Amin,
encaminhando Indicação de sua autoria sobre a Unidade Fazendária Estadual.
Ofício n.º 80/2018, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao
Requerimento nº 049/2018, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 81/2018, da
Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 107/2018, de
autoria de toda edilidade. Ofício n.º 82/2018, da Secretaria de Estado da Saúde,
em resposta ao Requerimento nº 199/2018, de autoria dos vereadores Camila
Lima, Paulinho Basílio e Norma Pereira. Ofício n.º 87/2018, da Secretaria de
Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 106/2018, de autoria de toda
edilidade. Ofício n.º 34/2018, da Academia de Letras do Brasil - Canoinhas,
agradecendo a cessão do plenário para a realização da sessão solene. Ofício n.º
42/2018, da Secretaria Municipal de Saúde, agradecendo a participação desta
Casa de Leis no evento Seminário das Profissões. Ofício n.º 052/2018, do
Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei nº
82/2018 que "Abre crédito adicional através da superavit financeiro". Ofício n.º
181/2018, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 83/2018 que
“Cria cargo de contador vinculado ao Instituto Canoinhense de Previdência -
ICPREV e estabelece normas para a contratação de pessoal para atuação junto
estrutura funcional da autarquia e adota outras providências". Oficio n.º 176/2018,
do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei
nº 84/2018 que "Disciplina a concessão de gratificação para as Comissões A
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
34º Reunião Ordinária em 12/06/2018 — 23/18º
| Folha nº 222/2018 |
Permanentes de Licitação, de Sindicância e de Processo Administrativo". Ofício
n.º 182/2018, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei
Complementar nº 03/2018 que "Altera a Lei Complementar nº 54/2016 e dá outras
providências”. Requerimento n.º 369/2018 de autoria da vereadora Camila Lima,
requer que seja encaminhado ofício ao senhor Herbert Groskopf Junior, Gerente
Geral da CASAN, e ao senhor Adir Faccio, Diretor Geral da ARIS-SC.
Considerando o Requerimento nº 001/2018 (em anexo), aprovado por essa Casa
de Leis que solicitava em sua alínea: a) Se é devido a todos os consumidores o
pagamento da taxa de religação; Considerando a resposta do Requerimento
recebida através CT/D — 0186, da Companhia de Águas e Saneamento (em
anexo), onde citando o art. 127 da Resolução Normativa nº 001/2011 da Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento informa que é devida a todos os
consumidores o pagamento da taxa de religação; Considerando o 8 4º do mesmo
art. 127 da Resolução Normativa nº 001/2011, não mencionado na resposta do
Requerimento: Art. 127 - O prestador de serviços, desde que requerido, poderá
cobrar dos usuários os seguintes serviços: IV - religação de unidade usuária; $ 4º
- Ao serviço relacionado no inciso IV, fica vedada ao prestador de serviços a
cobrança de tal serviço após a purgação da mora por parte do usuário
inadimplente enquadrado em regime especial de tarifa social ou de baixa renda,
assim homologada pela ARIS. Considerando que o fornecimento de água é
essencial, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua
suspensão em situações excepcionais; Considerando que a cobrança da taxa de
religação onera desproporcionalmente as famílias de baixa renda; Solicitamos os
seguintes esclarecimentos: a) Se houve alguma cobrança de taxa de religação
para usuários enquadrados em regime especial de tarifa social ou de baixa renda;
b) Se houve a homologação pela Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento — ARIS/SC do regime especial citado na alínea anterior; c) Em caso
negativo da alínea b, por que ainda ainda não foi realizado; d) Caso já tenha
ocorrido a homologação, e tenha sido realizada a cobrança citada na alínea a,
solicitamos as medidas legais cabíveis por parte da Agência Reguladora.
Requerimento n.º 370/2018 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhado ofício ao senhor Cláudio Henrique Mathias, Gerente Regional
de Saúde, solicitando informações sobre o andamento dos serviços realizados
pela Gerencia de Saúde de Canoinhas, como a distribuição de insumos,
medicamentos judiciais, autorizações de exames com média complexidade, bem
como ficará a situação da rede de frio. Requerimento n.º 371/2018 de autoria dos
edis Wilmar Sudoski e Norma Pereira, requerem que seja encaminhado ofício ao
senhor Altemir Cordeiro, Gerente Executivo do INSS de Joinville-SC, solicitando
as seguintes informações: a) Se o INSS fornece o banco de dados dos
aposentados e pensionistas às operadoras de cartão de crédito e as instituições
financeiras; b) Se existe a possibilidade destas instituições financeiras terem
informações antecipadas dos processos de aposentadoria mesmo antes do
contribuinte; c) Caso tenha conhecimento deste caso, está sendo tomada alguma
providência no sentido de preservar o sigilo pessoal dos aposentados e
pensionistas como telefones, endereços e demais dados pessoais. Requerimento
n.º 372/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
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* Folhant 2232018
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando as
seguintes informações: O termo de convênio celebrado entre o município e a
Secretaria de Estado da Segurança, para aquisição e manutenção do sistema de
Monitoramento de Câmeras de Segurança, do projeto Bem- te- vi encontra-se
vigente. Qual a empresa responsável pela manutenção e qual o valor pago
mensalmente para a manutenção das Câmeras instaladas no município.
Requerimento n.º 373/2018 de autoria de toda edilidade presente, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Coronel PM Carlos Alberto de Araújo Gomes
Junior, Comandante Geral da Polícia Militar, solicitando a destinação de duas
Viaturas para o 3º Batalhão de Polícia Militar, que estão sendo adquiridas pelo
Estado, bem como a formulação de Termo de Convênio para aquisição de quatro
Câmeras para as atividades de segurança das instituições que compõe o sistema
de segurança do município. Requerimento n.º 374/2018 de autoria de toda
edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Alceu de
Oliveira Pinto Junior, Secretário de Estado da Segurança Pública, solicitando a
destinação de duas Viaturas para a Polícia Civil que estão sendo adquiridas pelo
Estado. Indicação n.º178/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz
Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a instalação de um redutor de
velocidade na rua Alvino Voigt, entre os números 2.225 a 2.260, bairro Campo da
Água Verde. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente pediu um minuto de silêncio
em memória do Ex-Governador Antônio Carlos Konder Reis, falecido na data de
hoje. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres
da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 68/2018 que, “Institui a Semana de
Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público no Município de
Canoinhas e dá outras providências”, sendo o projeto aprovado pela
unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 77/2018 que “Abre crédito adicional através da
Anulação de Dotações Orçamentárias”, sendo o projeto aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 369/2018
de autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao
senhor Herbert Groskopf Junior, Gerente Geral da CASAN, e ao senhor Adir
Faccio, Diretor Geral da ARIS-SC. Considerando o Requerimento nº 001/2018
(em anexo), aprovado por essa Casa de Leis que solicitava em sua alínea: a) Se
é devido a todos os consumidores o pagamento da taxa de religação;
Considerando a resposta do Requerimento recebida através CT/D — 0186, da
Companhia de Águas e Saneamento (em anexo), onde citando o art. 127 da
Resolução Normativa nº 001/2011 da Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento informa que é devida a todos os consumidores o pagamento da taxa
de religação; Considerando o 8 4º do mesmo art. 127 da Resolução Normativa nº
001/2011, não mencionado na resposta do Requerimento: Art. 127 - O prestador
de serviços, desde que requerido, poderá cobrar dos usuários os seguintes
serviços: IV - religação de unidade usuária; 8 4º - Ao serviço relacionado no inciso
IV, fica vedada ao prestador de serviços a cobrança de tal serviço após a
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purgação da mora por parte do usuário inadimplente enquadrado em regime
especial de tarifa social ou de baixa renda, assim homologada pela ARIS.
Considerando que o fornecimento de água é essencial, cuja fruição é inerente à
dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações
excepcionais, Considerando que a cobrança da taxa de religação onera
desproporcionalmente as famílias de baixa renda; Solicitamos os seguintes
esclarecimentos: a) Se houve alguma cobrança de taxa de religação para
usuários enquadrados em regime especial de tarifa social ou de baixa renda; b)
Se houve a homologação pela Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento — ARIS/SC do regime especial citado na alínea anterior: c) Em caso
negativo da alínea b, por que ainda ainda não foi realizado; d) Caso já tenha
ocorrido a homologação, e tenha sido realizada a cobrança citada na alínea a,
solicitamos as medidas legais cabíveis por parte da Agência Reguladora. Com a
palavra a Vereadora Camila Lima lembrou que possui um Projeto de Lei que trata
da taxa de religação de água, sendo necessária a resposta deste requerimento
para tramitação do projeto, ao que foi apoiado o conteúdo pelo Vereador Coronel
Mário, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento n.º 370/2018 de autoria da vereadora Norma
Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Cláudio Henrique Mathias,
Gerente Regional de Saúde, solicitando informações sobre o andamento dos
serviços realizados pela Gerencia de Saúde de Canoinhas, como a distribuição de
insumos, medicamentos judiciais, autorizações de exames com média
complexidade, bem como ficará a situação da rede de frio, sendo o requerimento
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 371/2018 de autoria dos edis Wilmar Sudoski e Norma Pereira,
requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Altemir Cordeiro, Gerente
Executivo do INSS de Joinville-SC, solicitando as seguintes informações: a) Se o
INSS fornece o banco de dados dos aposentados e pensionistas às operadoras
de cartão de crédito e as instituições financeiras; b) Se existe a possibilidade
destas instituições financeiras terem informações antecipadas dos processos de
aposentadoria mesmo antes do contribuinte; c) Caso tenha conhecimento deste
caso, está sendo tomada alguma providência no sentido de preservar o sigilo
pessoal dos aposentados e pensionistas como telefones, endereços e demais
dados pessoais. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski citou a enorme
quantidade de ligações que são recebidas pelo aposentados oferecendo uma
infinidade de serviços de créditos, sendo que mesmo antes das liberações das
aposentadorias há consultas de serviços. Com a palavra a Vereadora Norma
Pereira citou os problemas do sistema do INSS para informar o andamento dos
benefícios, sendo que essas informações acabam vazando para outras empresas
e forma irregular. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski citou ainda a questão
das perícia médicas, onde da mesma forma são repassadas informações à
terceiros, que acabam prejudicando os segurados, sendo o requerimento
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 372/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
solicitando as seguintes informações: O termo de convênio celebrado entre o
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município e a Secretaria de Estado da Segurança, para aquisição e manutenção
do sistema de Monitoramento de Câmeras de Segurança, do projeto Bem-te-vi
encontra-se vigente. Qual a empresa responsável pela manutenção e qual o valor
pago mensalmente para a manutenção das Câmeras instaladas no município.
Com a palavra o Vereador Coronel Mário justificou seu requerimento, sendo o
mesmo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 373/2018 de autoria de toda edilidade presente, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Coronel PM Carlos Alberto de Araújo Gomes
Junior, Comandante Geral da Polícia Militar, solicitando a destinação de duas
Viaturas para o 3º Batalhão de Polícia Militar, que estão sendo adquiridas pelo
Estado, bem como a formulação de Termo de Convênio para aquisição de quatro
Câmeras para as atividades de segurança das instituições que compõe o sistema
de segurança do município. Com a palavra o Coronel Mário citou que há uma
nova tecnologia adquirida pelo Estado para identificação dos veículos, sendo o
requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 374/2018 de autoria de toda edilidade presente, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Alceu de Oliveira Pinto Junior, Secretário de
Estado da Segurança Pública, solicitando a destinação de duas Viaturas para a
Polícia Civil que estão sendo adquiridas pelo Estado. Com a palavra o Vereador
Coronel Mário justificou seu requerimento, sendo o mesmo aprovado pela
unanimidade. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski citou dois ofícios
recebidos, um pela Associação de Arquitetos e Engenheiros do Vale do
Canoinhas — AEVC e outro da Associação Comercial e Industrial de Canoinhas —
ACIC, onde as entidades se manifestam sobre Projeto de lei em tramitação na
Casa. Aproveitou o vereador para solicitar um requerimento verbal ao Executivo,
solicitando as seguintes informações: - Relação de todos os loteamentos
aprovados pela Prefeitura Municipal de Canoinhas desde o vigor do Plano Diretor
de Canoinhas, com a informação de quem foi o servidor público responsável pela
analise técnica dos mesmos, bem como, quem os aprovou; - Se foram
respeitados nos loteamentos aprovados, a metragem de largura de vias públicas,
prevista na legislação municipal; - A especificação do responsável técnico por
estes loteamentos, com as respectivas ARTs. Continuando citou o Vereador Paulo
Glinski que década de 80, início da década de 90, foi apresentado um projeto
sobre a obrigatoriedade de pavimentação para liberação de loteamentos, no
entanto em muitos casos os loteamentos foram aprovados sem a pavimentação,
causando uma série de problemas para o município e para muitas pessoas. Então
da mesma forma hoje precisamos saber como foram aprovados os loteamentos
desde a vigência do Plano Diretor, que estabelecia determinada largura de vias,
pois da mesma forma que no passado, se foram aprovados em desacordo com a
legislação vigente poderão sofrer ações judiciais. E com base nessas informações
que vierem a ser recebidas poderemos dialogar com as entidades que se
manifestaram sobre a matéria. Os Vereadores Chico Mineiro, Edmilson Verka e
Wilmar Sudoski solicitaram participação no requerimento, sendo que ainda foi
lembrada a questão do meio-fio que também gera problemas judiciais. Com a
palavra o Vereador Coronel Mário lembrou que em duas reuniões com a AEVC foi
questionado sobre alterações pelo Legislativo no Plano Diretor, ainda foi solicitada
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que a entidade e o COPLAM participasse das alterações que viessem a ser
realizadas. Foi o requerimento solicitado aprovado pela unanimidade.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Paulo Glinski em nome
dos autores do requerimento, parabenizou as entidades pela participação na
uma Audiência Pública para discutir O tema, salientando que o requerimento
anteriormente solicitado foi feito para dar subsídio ao debate e a transparência da
matéria, assim como a questão dos loteamentos, solicitou ainda uma data
próxima caso seja marcada uma audiência, tendo em vista que muitos
loteamentos no municipio ainda prescindem de regulamentação e afetam
seriamente desenvolvimento municipal. Finalizando ressaltou que a Câmara de
nenhuma forma está passando por cima de nenhuma entidade, apenas está
usado sua atribuição prepositiva. Com a palavra o Presidente citou que deliberaria
com a Mesa a realização de uma Audiência Pública, dada a importância do tema.
Com a palavra a Vereadora Telma Bley apoiou o requerimento citado, tendo em
vista a importância da regularização fundiária em nosso município, solicitando
coautoria no requerimento. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro discordou da
citação de que “sistematicamente” a Câmara vem alterando o Plano Diretor, pois
todas as questões são debatidas no Legislativo ao que foi apoiado pelo Vereador
Coronel Mário. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski apoiou a Audiência
Pública pelo nível do debate a ser realizado certamente. O Vereador Edmilson
Verka também discordou que sistematicamente a Câmara tem alterado o Plano
Diretor, lembrou da atribuição prepositiva do Legislativo ainda apoiou a realização
de uma Audiência Pública. Ao final o Presidente justificou a ausência do Vereador
Célio Galeski em agenda à Florianópolis e ainda lembrou do dia Mundial do
Doador de Sangue citando questões relacionadas ao HEMOSC. Citou ainda que
O requerimento sobre o Casarão de Madeira não objetivou responsabilizar a
Defesa Civil pela segurança do imóvel, lembrando a questão da preservação do
Patrimônio Histórico no municipio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra para o dia 18
de junho ás dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata que depois
de lida e aprovada vai assinada: . ,
e mato
NX, 77) Nereádor Coronel Mário | +.
f — Presidente /
Vereador Paulinho Basílio Vereadora Telma Blêy
Primeiro Secretário Segunda Secretária
+

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