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norma nº 35/2018

Tipo Atas
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaATA DA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
35º Reunião Ordinária em 18/06/2018 — 2'/18º
| Folha nº 227/2018
Ata da Trigésima Quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dezoito dias do mês de junho de 2018, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basílio, Norma Pereira, Wilmar Sudoski,
Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski, Telma Bley e Edmilson Verka.
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O
Presidente declarou aberta a presente reunião colocando em discussão a ata da
reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela
unanimidade. EXPEDIENTE: Ofícios da Caixa Econômica Federal, comunicando
o Termo Aditivo do PRONAT e Pavimentação. Ofício n.º 077/2018, da ACIC,
requerendo a suspensão da votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2018.
Ofício n.º 162/2018, da Secretaria Municipal de Administração, encaminhando os
Balancetes Contábeis Anuais de encerramento do exercício de 2017. Ofício n.º
161/2018, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao Ofício
nº.077/2018-SL, de autoria do Vereador Coronel Mário. Projeto de Lei n.º 85/2018
que “Autoriza a Instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social, a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
adota outras providências”, de autoria do vereador Edmilson Verka. Requerimento
n.º 376/2018 de autoria de toda a edilidade, que os Vereadores, pela
unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Anita Vogt
Hauffe, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento n.º
377/2018 de autoria dos edis Coronel Mário, Chico Mineiro, Célio Galeski e
Edmilson Verka, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Ronaldo
Carioni Barbosa, Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura,
DNIT - Santa Catarina, solicitando melhorias no sistema de drenagem e
acostamento da BR 280, no trecho compreendido entre a entrada das Ruas Mario
João Mayer e Sérgio Gapski. Requerimento n.º 378/2018 de autoria do edil Paulo
Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Jocemar Jubanski, Gestor da
Fundação Municipal de Esportes, expondo e solicitando o que segue:
Considerando o volume de projetos solicitando autorização para custear
despesas com o transporte, estadia e alimentação de atletas em competição
oficiais do município; Considerando que as imprevisibilidades administrativas dos
calendários esportivos causam a tramitação em regime de urgência desses
projeto de leis; Considerando o Orçamento da Fundação Municipal de Esportes e
Lazer para essa finalidade; Considerando a prestação de contas e a
transparência necessária para a fiscalização dos atos do Poder Executivo;
Considerando a iniciativa reservado ao poder Executivo na matéria. Solicito que
promova a viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da minuta do
anteprojeto ora apresentado. Requerimentos n.º 379 e nº 380/2018 de autoria dos
edis Norma Pereira e Paulinho Basílio, requerem que seja encaminhado ofício ao
senhor Abel Schroeder, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de
Mafra, e à senhora Eliane Anete Húbl, Gerente Regional de Educação, solicitando
informações sobre o andamento das licitações em aberto para as escolas —) prá
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estaduais da região, entre elas, elaboração dos projetos e instalação do
preventivo contra incêndio, prestação de serviços em tecnologia, compra de
materiais esportivos, dedetização e desratização, limpeza das caixas de água,
compra de materiais de limpeza, expediente e de insumos para as escolas.
Requerimento n.º 381/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja
encaminhado ofício ao senhor Paulo Roberto Tesserolli França, Secretário de
Estado da Infraestrutura, e ao senhor Abel Schroeder, Secretário da Agência de
Desenvolvimento Regional de Mafra, solicitando o conserto no asfalto entre os
trilhos do trem da SC 477 em Papanduva. Requerimento n.º 382/2018 de autoria
de toda a edilidade, requer que seja encaminhado requerimento parabenizando o
senhor Wilson Pereira, pela posse no cargo de Chefia de Gabinete da Secretaria
de Estado da Educação, desejando sucesso. Requerimento n.º 383/2018 de
autoria de toda a edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento do senhor Lauro Muller, determinando que seja
comunicada a família enlutada. Indicação n.º 179/2018 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o patrolamento e a
colocação de pedras ou cascalho na rua Clemente Procopiak, entre a Avenida dos
Expedicionários e a rua Alfredo Mayer. GRANDE EXPEDIENTE: Usou a tribuna
da Casa o Vereador Edmilson Verka para falar de seu Projeto de Lei nº 85/2018
que "Autoriza a instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social, a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
adota outras providências". Demonstrou o vereador que durante sua experiência
na Secretaria de Desenvolvimento Econômico entre os anos de 2013 a março de
2016, já havia sugerido a criação de um fundo municipal e um programa municipal
de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, pois o segundo o vereador a
falta de um programa municipal é o que atrapalha o desenvolvimento e o
crescimento econômico em nosso município. Continuando, citou o vereador que
respondeu ação judicial da época em que era Secretário de Desenvolvimento
Econômico, que não teve provimento pelo Ministério Público sendo arquivado,
cujo foco da denúncia era matéria de um Projeto de Lei de incentivo ao
desenvolvimento econômico aprovado pela Câmara de Vereadores, sendo que
muitos com o mesmo teor já foram aprovados pelo Legislativo. Então, tendo em
base como alguns programa já implementados em municípios gaúchos propôs a
ementa do projeto de forma autorizativa, citando que inclusive conversou com
setor jurídico do município. Dando prosseguimento citou o vereador os principais
pontos de seu projeto de lei, como a previsão de um conselho que irá fiscalizar o
cumprimento do programa e a criação de um Fundo Municipal, de
Desenvolvimento Econômico, estabelecido nos moldes de um “Porteira Adentro
Urbano”, finalizou solicitando análise da matéria pelas comissões da Casa. Com a
palavra o Vereador Célio Galeski apoiou a iniciativa do projeto, porém lembrou
que a razão dos incentivos virem individualizados é a inexistência de uma
legislação geral, no entanto se uma lei for aprovada nesse sentido haverá
demanda por todas as empresas do município, o que talvez a Prefeitura não terá
condições de cumprir. Lembrou ainda o vereador que mesmo com contrapartida . 2
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das empresas, haverá necessidade de aporte de recursos e máquinas do
Executivo, sugeriu o vereador um programa social para atendimento ás pessoas
que não tem condições de pagar por pequenas obras infraestrutura e
terraplanagem. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka citou que o projeto
prevê inúmeras questões para concessão dos benefícios, mas que
regulamentação final caberia ao Executivo. Com a palavra o Vereador Coronel
Mário apoiou o projeto e sua regulamentação. ORDEM DO DIA: Entraram em
segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º
62/2018 que “Altera a redação do art. 50 da Lei nº 2.033, de 26/11/1987 e dá
outras providências”. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka pediu abstenção
de sua votação, sendo o projeto aprovado por oito votos e uma abstenção.
Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça
e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Lei nº 77/2018 que “Abre crédito adicional através da Anulação de Dotações
Orçamentárias”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em
primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º
64/2018, que "Autoriza o programa de Captação das Águas Pluviais e dá outras
providências”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 67/2018
que, “Autoriza a Instituir a Corrida Rústica de aniversário de Canoinhas”. Com a
palavra o Vereador Wilmar Sudoski justificou que a corrida rústica é um esporte
amplo com benefícios físicos para saúde, e a emancipação política é uma data
propícia para criação de eventos dessa natureza. Com a palavra o Vereador
Coronel Mário apoiou a prática esportiva dando exemplos e outros eventos
congêneres, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Resolução nº
02/2018 que, “Institui o “Prêmio lolanda Trevisani de Destaque” no Legislativo de
Canoinhas”. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira destacou a trajetória da
Professora lolanda Trevisani sendo a primeira vereadora na história de
Canoinhas, ao que também foi apoiado pelo Vereador Coronel Mário citando
exemplo das homenagens feitas ás professoras na semana passada, sendo o
projeto aprovado pela unanimidade. Foi deferido automaticamente pela Mesa o
Requerimento n.º 376/2018 de autoria de toda a edilidade, que os Vereadores,
pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder
Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora
Anita Vogt Hauffe, determinando que seja comunicada a família enlutada. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento n.º 377/2018 de autoria dos edis
Coronel Mário, Chico Mineiro, Célio Galeski e Edmilson Verka, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente do
Departamento Nacional de Infraestrutura, DNIT — Santa Catarina, solicitando
melhorias no sistema de drenagem e acostamento da BR 280, no trecho
compreendido entre a entrada das Ruas Mario João Mayer e Sérgio Gapski. Com
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a palavra o Vereador Coronel Mário justificou as demandas dos moradores do
entorno da rodovia por melhores condições de drenagem do lado direito no
sentido Porto União — Canoinhas, sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 378/2018
de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor
Jocemar Jubanski, Gestor da Fundação Municipal de Esportes, expondo e
solicitando o que segue: Considerando o volume de projetos solicitando
autorização para custear despesas com o transporte, estadia e alimentação de
atletas em competição oficiais do município; Considerando que as
imprevisibilidades administrativas dos calendários esportivos causam a tramitação
em regime de urgência desses projeto de leis; Considerando o Orçamento da
Fundação Municipal de Esportes e Lazer para essa finalidade; Considerando a
prestação de contas e a transparência necessária para a fiscalização dos atos do
Poder Executivo; Considerando a iniciativa reservado ao poder Executivo na
matéria. Solicito que promova a viabilidade de apresentar uma matéria nos
moldes da minuta do anteprojeto ora apresentado. Com a palavra o Vereador
Paulo Glinski apresentou as questões da minuta do projeto destacando o prazo
para elaboração e aprovação desses projetos autorizativos, os critérios para
utilização do transporte municipal e formas de concessão dos benefícios e ainda a
limitação de valores, ressaltando que alterações no anteprojeto estão abertas ao
Executivo. Com a palavra o Vereador Célio Galeski citou a questão da
regulamentação em cada projeto. A Vereadora Norma Pereira lembrou que a
Fundação de Esportes teria autonomia para se inscrever em programas do
Governo Federal em busca de recursos. Com a palavra o Vereador Wilmar
Sudoski sugeriu a delimitação de 300km para aplicação do projeto, ao que
Vereador Célio Galeski sugeriu para o Estado, sendo o requerimento aprovado
pela unanimidade. Entraram em discussão e votação única os Requerimentos n.º
379 e nº 380/2018 de autoria dos edis Norma Pereira e Paulinho Basílio,
requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Abel Schroeder, Secretário da
Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra, e à senhora Eliane Anete Húbl,
Gerente Regional de Educação, solicitando informações sobre o andamento das
licitações em aberto para as escolas estaduais da região, entre elas, elaboração
dos projetos e instalação do preventivo contra incêndio, prestação de serviços em
tecnologia, compra de materiais esportivos, dedetização e desratização, limpeza
das caixas de água, compra de materiais de limpeza, expediente e de insumos
para as escolas. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio sugeriu que o teor do
requerimento também seja enviado ao Senhor Wilson Pereira por ocasião de sua
posse no cargo de Chefia de Gabinete da Secretaria do Estado de Educação,
sendo a solicitação apoiada pela Vereadora Norma Pereira destacando que toda
região pode acabar perdendo recursos na educação caso as licitações não sejam
mantidas. Foi aprovado a elaboração do Requerimento nº 384, com o teor
solicitado. Com a palavra o Vereador Coronel Mário lembrou houve um
compromisso pela continuidade das obras na Escola José de Souza Cabral,
sendo todos os requerimentos aprovados pela unanimidade. Entrou em discussão ,
e votação única o Requerimento n.º 381/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio,
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requer que seja encaminhado ofício ao senhor Paulo Roberto Tesserolli França,
Secretário de Estado da Infraestrutura, e ao senhor Abel Schroeder, Secretário da
Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra, solicitando o conserto no asfalto
entre os trilhos do trem da SC 477 em Papanduva. Com a palavra a Vereadora
Norma Pereira citou as péssimas condições da rodovia estadual, sendo o
requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 382/2018 de autoria de toda a edilidade, requer que seja
encaminhado requerimento parabenizando o senhor Wilson Pereira, pela posse
no cargo de Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, desejando
sucesso, sendo o requerimento estendido a edilidade e aprovado pela
unanimidade. Foi deferido automaticamente pela Mesa o Requerimento n.º
383/2018 de autoria de toda a edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Lauro Muller, determinando
que seja comunicada a família enlutada. Com a palavra o Vereador Coronel Mário
lembrou que o homenageado fora um grande professor de matemática de nossa
região. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 384/2018 de
autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor
Wilson Pereira, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação,
solicitando informações sobre o andamento das licitações em aberto para as
escolas estaduais da região, entre elas, elaboração dos projetos e instalação do
preventivo contra incêndio, prestação de serviços em tecnologia, compra de
materiais esportivos, dedetização e desratização, limpeza das caixas de água,
compra de materiais de limpeza, expediente e de insumos para as escolas,
sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Com a palavra a Vereadora Telma Bley desejou sucesso ao Ex-Vice-Prefeito
Wilson Pereira e aproveitou para fazer a divulgação dos apresentadores
humorísticos Felisberto Cuiudo e Tibúrcio que possuem um canal de divulgação
do município no Youtube, citando que no dia 07 de julho os dois estarão fazendo
seu primeiro stand-up na antiga Casa da Ovelha. Com a palavra a Vereadora
Norma Pereira ressaltou a perseverança pela manutenção e retorno de algumas
unidades estaduais, citando o exemplo do projeto para aquisição do autoclave ao
Hospital Santa Cruz, continuando justificou sua ausência na data de amanhã na
Reunião do Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV. Com a palavra o
Vereador Paulo Glinski apresentou o teor do Projeto de Lei Complementar nº
06/2007, solicitando que uma cópia do projeto seja anexada ao projeto em
tramitação sobre as vias municipais, continuando ressaltou o vereador que o
projeto original de origem Executiva é precedida de estudos técnicos e nele já
havia um largura mínima similar à proposta, mas que no entanto por solicitação
legislativa foi tudo transformado numa metragem padrão, ressaltando que matéria
de sua autoria e dos demais vereadores não favorece ninguém apenas
reestabelece uma padronização existente no projeto original, solicitou divulgação
do conteúdo do PLC nº 06/2007. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio citou
a posição favorável do Governador Eduardo Moreira ao pré-candidato ao Governo
do Estado Mauro Mariani, onde justifica que hoje Santa Catarina precisa de uma
dedicação integral para manutenção das contas públicas, ressaltando seu apoio e
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do (MDB) à candidatura do Deputado Federal Mauro Mariani ao Governo do
Estado. A Vereadora Telma Bley apoiou a ideia de termos um representante do
Planalto Norte ao Governo do Estado. Com a palavra o Vereador Coronel Mário
apresentou em nome da bancada do (PR) a agenda realizada em Florianópolis
na última quarta e quinta feira, onde foi entregue alguns requerimentos, como
pelo aumento do tempo de atuação no Corpo Temporário da Polícia Militar —
CTISP, para manutenção de profissionais em programas como o PROERD, ainda
foi solicitado a aquisição de câmeras para leitura de placas automotivas e ainda
contrapartidas para compra de viaturas para o município. Citou também a
possível implementação do Projeto Bem-Te-Vi de videomonitoramento e a
revindicação de duas viaturas para Polícia Civil. Ainda citou a conversa com [o)
Dep. Estadual Valdir Cobalchini e outros deputados, sobre a uma possível
alteração na Lei Estadual nº 17.083 que permitiria a extração de cascalho na área
urbana, ainda foi tratada a questão dos Recursos do FUNDAM com o Dep.
Federal Jorginho Mello para pavimentação, elogiou a atuação da Secretária de
Saúde do Município que conseguiu com o Secretário de Saúde do Estado o
compromisso de pagamento ao Hospital de Santa Cruz das parcelas em atraso
da Porta de Entrada do SUS. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrada a presente reunião, marcando outra para o dia 19 de junho ás
dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata que depois de lida e
aprovada vai assinada. é
/
Nereador Coronel Mário Da /
/ / É Presidente = LV, Pd
| / COVAS
Vereador Paulinho Basílio Vereadora Telma Bley”
/PrimeitojSecretário Segunda Secretária |
Í Vá Ly
f

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