| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 35º Reunião Ordinária em 18/06/2018 — 2'/18º | Folha nº 227/2018 Ata da Trigésima Quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dezoito dias do mês de junho de 2018, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basílio, Norma Pereira, Wilmar Sudoski, Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski, Telma Bley e Edmilson Verka. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Presidente declarou aberta a presente reunião colocando em discussão a ata da reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofícios da Caixa Econômica Federal, comunicando o Termo Aditivo do PRONAT e Pavimentação. Ofício n.º 077/2018, da ACIC, requerendo a suspensão da votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2018. Ofício n.º 162/2018, da Secretaria Municipal de Administração, encaminhando os Balancetes Contábeis Anuais de encerramento do exercício de 2017. Ofício n.º 161/2018, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao Ofício nº.077/2018-SL, de autoria do Vereador Coronel Mário. Projeto de Lei n.º 85/2018 que “Autoriza a Instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e adota outras providências”, de autoria do vereador Edmilson Verka. Requerimento n.º 376/2018 de autoria de toda a edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Anita Vogt Hauffe, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento n.º 377/2018 de autoria dos edis Coronel Mário, Chico Mineiro, Célio Galeski e Edmilson Verka, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura, DNIT - Santa Catarina, solicitando melhorias no sistema de drenagem e acostamento da BR 280, no trecho compreendido entre a entrada das Ruas Mario João Mayer e Sérgio Gapski. Requerimento n.º 378/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Jocemar Jubanski, Gestor da Fundação Municipal de Esportes, expondo e solicitando o que segue: Considerando o volume de projetos solicitando autorização para custear despesas com o transporte, estadia e alimentação de atletas em competição oficiais do município; Considerando que as imprevisibilidades administrativas dos calendários esportivos causam a tramitação em regime de urgência desses projeto de leis; Considerando o Orçamento da Fundação Municipal de Esportes e Lazer para essa finalidade; Considerando a prestação de contas e a transparência necessária para a fiscalização dos atos do Poder Executivo; Considerando a iniciativa reservado ao poder Executivo na matéria. Solicito que promova a viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da minuta do anteprojeto ora apresentado. Requerimentos n.º 379 e nº 380/2018 de autoria dos edis Norma Pereira e Paulinho Basílio, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Abel Schroeder, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra, e à senhora Eliane Anete Húbl, Gerente Regional de Educação, solicitando informações sobre o andamento das licitações em aberto para as escolas —) prá Y : X;A 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 35º Reunião Ordinária em 18/06/2018 — 27/18º Folha nº 228/2018 estaduais da região, entre elas, elaboração dos projetos e instalação do preventivo contra incêndio, prestação de serviços em tecnologia, compra de materiais esportivos, dedetização e desratização, limpeza das caixas de água, compra de materiais de limpeza, expediente e de insumos para as escolas. Requerimento n.º 381/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Paulo Roberto Tesserolli França, Secretário de Estado da Infraestrutura, e ao senhor Abel Schroeder, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra, solicitando o conserto no asfalto entre os trilhos do trem da SC 477 em Papanduva. Requerimento n.º 382/2018 de autoria de toda a edilidade, requer que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor Wilson Pereira, pela posse no cargo de Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, desejando sucesso. Requerimento n.º 383/2018 de autoria de toda a edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Lauro Muller, determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicação n.º 179/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o patrolamento e a colocação de pedras ou cascalho na rua Clemente Procopiak, entre a Avenida dos Expedicionários e a rua Alfredo Mayer. GRANDE EXPEDIENTE: Usou a tribuna da Casa o Vereador Edmilson Verka para falar de seu Projeto de Lei nº 85/2018 que "Autoriza a instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e adota outras providências". Demonstrou o vereador que durante sua experiência na Secretaria de Desenvolvimento Econômico entre os anos de 2013 a março de 2016, já havia sugerido a criação de um fundo municipal e um programa municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, pois o segundo o vereador a falta de um programa municipal é o que atrapalha o desenvolvimento e o crescimento econômico em nosso município. Continuando, citou o vereador que respondeu ação judicial da época em que era Secretário de Desenvolvimento Econômico, que não teve provimento pelo Ministério Público sendo arquivado, cujo foco da denúncia era matéria de um Projeto de Lei de incentivo ao desenvolvimento econômico aprovado pela Câmara de Vereadores, sendo que muitos com o mesmo teor já foram aprovados pelo Legislativo. Então, tendo em base como alguns programa já implementados em municípios gaúchos propôs a ementa do projeto de forma autorizativa, citando que inclusive conversou com setor jurídico do município. Dando prosseguimento citou o vereador os principais pontos de seu projeto de lei, como a previsão de um conselho que irá fiscalizar o cumprimento do programa e a criação de um Fundo Municipal, de Desenvolvimento Econômico, estabelecido nos moldes de um “Porteira Adentro Urbano”, finalizou solicitando análise da matéria pelas comissões da Casa. Com a palavra o Vereador Célio Galeski apoiou a iniciativa do projeto, porém lembrou que a razão dos incentivos virem individualizados é a inexistência de uma legislação geral, no entanto se uma lei for aprovada nesse sentido haverá demanda por todas as empresas do município, o que talvez a Prefeitura não terá condições de cumprir. Lembrou ainda o vereador que mesmo com contrapartida . 2 No ; N / À / | N x 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA a CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS e 35º Reunião Ordinária em 18/06/2018 — 2º/182 das empresas, haverá necessidade de aporte de recursos e máquinas do Executivo, sugeriu o vereador um programa social para atendimento ás pessoas que não tem condições de pagar por pequenas obras infraestrutura e terraplanagem. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka citou que o projeto prevê inúmeras questões para concessão dos benefícios, mas que regulamentação final caberia ao Executivo. Com a palavra o Vereador Coronel Mário apoiou o projeto e sua regulamentação. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 62/2018 que “Altera a redação do art. 50 da Lei nº 2.033, de 26/11/1987 e dá outras providências”. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka pediu abstenção de sua votação, sendo o projeto aprovado por oito votos e uma abstenção. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 77/2018 que “Abre crédito adicional através da Anulação de Dotações Orçamentárias”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 64/2018, que "Autoriza o programa de Captação das Águas Pluviais e dá outras providências”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 67/2018 que, “Autoriza a Instituir a Corrida Rústica de aniversário de Canoinhas”. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski justificou que a corrida rústica é um esporte amplo com benefícios físicos para saúde, e a emancipação política é uma data propícia para criação de eventos dessa natureza. Com a palavra o Vereador Coronel Mário apoiou a prática esportiva dando exemplos e outros eventos congêneres, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Resolução nº 02/2018 que, “Institui o “Prêmio lolanda Trevisani de Destaque” no Legislativo de Canoinhas”. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira destacou a trajetória da Professora lolanda Trevisani sendo a primeira vereadora na história de Canoinhas, ao que também foi apoiado pelo Vereador Coronel Mário citando exemplo das homenagens feitas ás professoras na semana passada, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Foi deferido automaticamente pela Mesa o Requerimento n.º 376/2018 de autoria de toda a edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Anita Vogt Hauffe, determinando que seja comunicada a família enlutada. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 377/2018 de autoria dos edis Coronel Mário, Chico Mineiro, Célio Galeski e Edmilson Verka, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura, DNIT — Santa Catarina, solicitando melhorias no sistema de drenagem e acostamento da BR 280, no trecho compreendido entre a entrada das Ruas Mario João Mayer e Sérgio Gapski. Com / a L V KX N 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 35º Reunião Ordinária em 18/06/2018 — 2º/18º Folha nº 230/2018 a palavra o Vereador Coronel Mário justificou as demandas dos moradores do entorno da rodovia por melhores condições de drenagem do lado direito no sentido Porto União — Canoinhas, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 378/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Jocemar Jubanski, Gestor da Fundação Municipal de Esportes, expondo e solicitando o que segue: Considerando o volume de projetos solicitando autorização para custear despesas com o transporte, estadia e alimentação de atletas em competição oficiais do município; Considerando que as imprevisibilidades administrativas dos calendários esportivos causam a tramitação em regime de urgência desses projeto de leis; Considerando o Orçamento da Fundação Municipal de Esportes e Lazer para essa finalidade; Considerando a prestação de contas e a transparência necessária para a fiscalização dos atos do Poder Executivo; Considerando a iniciativa reservado ao poder Executivo na matéria. Solicito que promova a viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da minuta do anteprojeto ora apresentado. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski apresentou as questões da minuta do projeto destacando o prazo para elaboração e aprovação desses projetos autorizativos, os critérios para utilização do transporte municipal e formas de concessão dos benefícios e ainda a limitação de valores, ressaltando que alterações no anteprojeto estão abertas ao Executivo. Com a palavra o Vereador Célio Galeski citou a questão da regulamentação em cada projeto. A Vereadora Norma Pereira lembrou que a Fundação de Esportes teria autonomia para se inscrever em programas do Governo Federal em busca de recursos. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski sugeriu a delimitação de 300km para aplicação do projeto, ao que Vereador Célio Galeski sugeriu para o Estado, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entraram em discussão e votação única os Requerimentos n.º 379 e nº 380/2018 de autoria dos edis Norma Pereira e Paulinho Basílio, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Abel Schroeder, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra, e à senhora Eliane Anete Húbl, Gerente Regional de Educação, solicitando informações sobre o andamento das licitações em aberto para as escolas estaduais da região, entre elas, elaboração dos projetos e instalação do preventivo contra incêndio, prestação de serviços em tecnologia, compra de materiais esportivos, dedetização e desratização, limpeza das caixas de água, compra de materiais de limpeza, expediente e de insumos para as escolas. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio sugeriu que o teor do requerimento também seja enviado ao Senhor Wilson Pereira por ocasião de sua posse no cargo de Chefia de Gabinete da Secretaria do Estado de Educação, sendo a solicitação apoiada pela Vereadora Norma Pereira destacando que toda região pode acabar perdendo recursos na educação caso as licitações não sejam mantidas. Foi aprovado a elaboração do Requerimento nº 384, com o teor solicitado. Com a palavra o Vereador Coronel Mário lembrou houve um compromisso pela continuidade das obras na Escola José de Souza Cabral, sendo todos os requerimentos aprovados pela unanimidade. Entrou em discussão , e votação única o Requerimento n.º 381/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, = 10 15 20 25 30 35 40 45 o ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 35º Reunião Ordinária em 18/06/2018 — 27/18º | Folha nº 231/2018 | requer que seja encaminhado ofício ao senhor Paulo Roberto Tesserolli França, Secretário de Estado da Infraestrutura, e ao senhor Abel Schroeder, Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra, solicitando o conserto no asfalto entre os trilhos do trem da SC 477 em Papanduva. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira citou as péssimas condições da rodovia estadual, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 382/2018 de autoria de toda a edilidade, requer que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor Wilson Pereira, pela posse no cargo de Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, desejando sucesso, sendo o requerimento estendido a edilidade e aprovado pela unanimidade. Foi deferido automaticamente pela Mesa o Requerimento n.º 383/2018 de autoria de toda a edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Lauro Muller, determinando que seja comunicada a família enlutada. Com a palavra o Vereador Coronel Mário lembrou que o homenageado fora um grande professor de matemática de nossa região. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 384/2018 de autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Wilson Pereira, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, solicitando informações sobre o andamento das licitações em aberto para as escolas estaduais da região, entre elas, elaboração dos projetos e instalação do preventivo contra incêndio, prestação de serviços em tecnologia, compra de materiais esportivos, dedetização e desratização, limpeza das caixas de água, compra de materiais de limpeza, expediente e de insumos para as escolas, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra a Vereadora Telma Bley desejou sucesso ao Ex-Vice-Prefeito Wilson Pereira e aproveitou para fazer a divulgação dos apresentadores humorísticos Felisberto Cuiudo e Tibúrcio que possuem um canal de divulgação do município no Youtube, citando que no dia 07 de julho os dois estarão fazendo seu primeiro stand-up na antiga Casa da Ovelha. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira ressaltou a perseverança pela manutenção e retorno de algumas unidades estaduais, citando o exemplo do projeto para aquisição do autoclave ao Hospital Santa Cruz, continuando justificou sua ausência na data de amanhã na Reunião do Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski apresentou o teor do Projeto de Lei Complementar nº 06/2007, solicitando que uma cópia do projeto seja anexada ao projeto em tramitação sobre as vias municipais, continuando ressaltou o vereador que o projeto original de origem Executiva é precedida de estudos técnicos e nele já havia um largura mínima similar à proposta, mas que no entanto por solicitação legislativa foi tudo transformado numa metragem padrão, ressaltando que matéria de sua autoria e dos demais vereadores não favorece ninguém apenas reestabelece uma padronização existente no projeto original, solicitou divulgação do conteúdo do PLC nº 06/2007. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio citou a posição favorável do Governador Eduardo Moreira ao pré-candidato ao Governo do Estado Mauro Mariani, onde justifica que hoje Santa Catarina precisa de uma dedicação integral para manutenção das contas públicas, ressaltando seu apoio e 10 15 20 25/ . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 35º Reunião Ordinária em 18/06/2018 — 22/18? | Folha ne 232/2018 | do (MDB) à candidatura do Deputado Federal Mauro Mariani ao Governo do Estado. A Vereadora Telma Bley apoiou a ideia de termos um representante do Planalto Norte ao Governo do Estado. Com a palavra o Vereador Coronel Mário apresentou em nome da bancada do (PR) a agenda realizada em Florianópolis na última quarta e quinta feira, onde foi entregue alguns requerimentos, como pelo aumento do tempo de atuação no Corpo Temporário da Polícia Militar — CTISP, para manutenção de profissionais em programas como o PROERD, ainda foi solicitado a aquisição de câmeras para leitura de placas automotivas e ainda contrapartidas para compra de viaturas para o município. Citou também a possível implementação do Projeto Bem-Te-Vi de videomonitoramento e a revindicação de duas viaturas para Polícia Civil. Ainda citou a conversa com [o) Dep. Estadual Valdir Cobalchini e outros deputados, sobre a uma possível alteração na Lei Estadual nº 17.083 que permitiria a extração de cascalho na área urbana, ainda foi tratada a questão dos Recursos do FUNDAM com o Dep. Federal Jorginho Mello para pavimentação, elogiou a atuação da Secretária de Saúde do Município que conseguiu com o Secretário de Saúde do Estado o compromisso de pagamento ao Hospital de Santa Cruz das parcelas em atraso da Porta de Entrada do SUS. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra para o dia 19 de junho ás dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada. é / Nereador Coronel Mário Da / / / É Presidente = LV, Pd | / COVAS Vereador Paulinho Basílio Vereadora Telma Bley” /PrimeitojSecretário Segunda Secretária | Í Vá Ly f