| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 41º Reunião Ordinária em 09/07/2018 — 218º | Folha nº 262/2018 | Ata da Quadragésima Primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos nove dias do mês de julho de 2018, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basílio, Norma Pereira, Wilmar Sudoski, Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski, Telma Bley e Edimilson Verka. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Presidente declarou aberta a presente reunião, colocada em discussão a ata da reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofícios nº 0661 e nº 0676/2018, da Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros referente ao PAC e ao Programa FNHIS. Ofício no 0048/2018, do ICPREV, em resposta ao Ofício no 74/2018-SL, referente ao Projeto de Lei no 58/2017. Ofício no 178/2018, do Executivo, comunicando que ingressou recursos financeiros provenientes do CIDADE/CAIXA. Ofício n.º 1236/2018, do Senador Paulo Bauer, comunicando o empenho de Emenda Parlamentar de bancada nº 712,0002 — Ministério da Saúde. Ofício no 200/2018, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Ofício nº 109/2018 — SL. Ofício, do Gabinete do Prefeito, enviando o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 61/2018 que, “Torna obrigatória a Publicação da relação de sócios das Pessoas Jurídicas contratadas pelo Poder Público.” Ofício nº 197/2018, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei n.º 90/2018, que "Altera a Lei no 4.109 de 04 de Dezembro de 2006.” Ofício no 201/2018, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei n.º 91/2018, que "Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.479 de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - FUNREBOM, sediado em Canoinhas, e sobre normas de prevenção contra sinistros em edificações e dá outras providencias". Ofício nº 202/2018, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei n.º 92/2018, que “Altera a Lei nº 3.773 de 29 de Novembro de 2004, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Requerimento n.º 420/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, em nome do Vereador Mirim James Lorena de Lima, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando os alunos Victor Matheus Noernbeg (EBM Presidente Castelo Brancos), Maria Eduarda de Lima (EBM Severo de Andrade), Jordânio Andrei Martins da Silva (Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho), Evelin Suzana Simm (EBM Maria Lovatel Pires), Igor Carlos Furtado Alves (EBM José Grosskopf), José Francisco Drabik da Silveira Junior (EEB João José de Souza Cabral), Théo Gabriel Bonetti (EEF Sagrado Coração de Jesus), Lucas Martins (EEB Julia Baleoli Zaniolo), Anelize Gonçalves (EEB Irmã Maria Felícitas), Keli Aparecida Castro Radol (EEB Rodolfo Zipperer), Gabriela Sachweh Gonçalves (Escola Tempo Feliz) que foram eleitos vereadores mirins da legislatura 2018/2019. Requerimento n.º 421/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor Cristian Paul, pela inauguração do Pub Imigração 54, desejando sucesso nesse novo empreendimento. Requerimento n.º 422/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto DR] . 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 41º Reunião Ordinária em 09/07/2018 — 27/18? | Folha nº 263/2018 dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária de Administração, solicitando as seguintes informações: - Quais Senadores da República, Deputados Federais e os Deputados Estaduais de Santa Catarina contemplaram o município de Canoinhas com emendas parlamentares nos anos de 2011 até o primeiro semestre 2018? - Quais os valores das emendas? - Qual foi o objeto da emenda? - Qual a obra executada ou bem adquirido? Requerimento n.º 423/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: - Quais são os gastos mensais para o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial, (CAPS), com descrição detalhada dos valores; - Como está composta a equipe de trabalho que atua hoje no (CAPS), especificando cargo e nome do ocupante dos mesmos; - Quantos pacientes são atendidos no CAPS atualmente? - Quais as atividades comunitárias com enfoque na integração do paciente na comunidade e sua inserção familiar e social são desenvolvidas pela equipe? Requerimento n.º 424/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária Municipal de Administração, solicitando informações se o município de Canoinhas repassa recursos para a FECAM. Requerimento n.º 425/2018 de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Celina Soares Barra, determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicação n.º 202/2018 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, considerando a indicação nº 035/2018 do Vereador Mirim Rafael de Lima, solicita a possibilidade de elaborar projeto de pavimentação asfáltica para as ruas José Samuel Schimidt e Coronel Januário de Assis Corte, no bairro Alto da Tijuca. Indicação n.º 203/2018 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, considerando a indicação nº 048/2018 do Vereador Mirim Rafael de Lima, solicita a possibilidade de elaborar projeto de pavimentação asfáltica para a rua Guilherme Gonchorovski, bairro Alto da Tijuca. Indicação n.º 204/2018 de autoria da vereadora Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, considerando a indicação nº 049/2018 dos Vereadores Mirins Rafael de Lima e Gabriel Schiessl Feren, a possibilidade de realizar a adequação de rampa de acessibilidade no refeitório da Escola Básica Municipal Maria Lovatel Pires. Indicação n.º 205/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, considerando a indicação nº 042/2018 do Vereador James Lorena de Lima, a instalação de placas de sinalização de trânsito nas principais ruas do Distrito de Marcílio Dias. Indicação n.º 206/2018 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito | A ASA í o o AVAdOS ATT N / NE 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 41º Reunião Ordinária em 09/07/2018 — 2º/18º Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, considerando a indicação nº 047/2018 do Vereador Mirim Gabriel Schiessl Ferenc, a possibilidade de elaborar projeto de pavimentação asfáltica para a rua Alfredo Kelner, bairro Alto da Tijuca. Indicação n.º 207/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, considerando a indicação nº 044/2018 da Vereadora Mirim Nathália Pereira, a possibilidade de utilizar os quiosques da Praça Oswaldo de Oliveira para fins educativos. Indicação n.º 208/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, considerando a indicação nº 044/2018 da Vereadora Mirim Nathália Pereira, a possibilidade de realizar pintura das faixas de pedestres na rua Caetano Costa, no entroncamento com a rua 12 de Setembro e rua Paul Harris. Indicação n.º 209/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, considerando a indicação nº 041/2018 das Vereadoras Mirins Nathália Pereira e Hélen Karine Cordeiro, a possibilidade de que todas as reformas que mexam com a estrutura de uma instituição de ensino sejam realizadas durante as férias escolares. Indicação n.º 210/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, melhorias com patrola, cascalho ou pedra na rua Alfredo Schumacher, bairro Alto da Tijuca. Indicação n.º 211/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, a instalação de 3 (três) lâmpadas com temporizador de luminosidade no pátio da Casa da Cidadania. Indicação n.º 212/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, que se proceda à substituição de lâmpadas que se encontram queimadas na Rua Basílio Humenhuk. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski justificou sua indicação de autoria da Vereadora Mirim Natália Pereira, e ainda outras relacionadas à rua Alfredo Schumacher e sobre a iluminação do pátio da Casa da Cidadania. Com palavra o Vereador Coronel Mário justificou a indicações apresentadas em nome dos Vereadores Mirins. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 84/2018 que "Disciplina a concessão de gratificação para as Comissões Permanentes de Licitação, de Sindicância e de Processo Administrativo", sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 420/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, em nome do Vereador Mirim James Lorena de Lima, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando os alunos Victor Matheus Noernbeg (EBM Presidente Castelo Brancos), Maria Eduarda de Lima (EBM Severo de Andrade), Jordânio Andrei Martins da Silva (Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho), Evelin Suzana Simm (EBM Maria Lovatel Pires), Igor Carlos Furtado Alves (EBM José Grosskopf), José Francisco Drabik da Silveira Junior (EEB João VV AOA A, NU, 10 15 20 25 30 35 40 45 o ESTADO DE SANTA CATARINA É CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS rr 41º Reunião Ordinária em 09/07/2018 — 2º/18º | Folha nº 265/2018 | José de Souza Cabral), Théo Gabriel Bonetti (EEF Sagrado Coração de Jesus), Lucas Martins (EEB Julia Baleoli Zaniolo), Anelize Gonçalves (EEB Irmã Maria Felícitas), Keli Aparecida Castro Radol (EEB Rodolfo Zipperer), Gabriela Sachweh Gonçalves (Escola Tempo Feliz) que foram eleitos vereadores mirins da legislatura 2018/2019, sendo o requerimento estendido a edilidade e aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 421/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor Cristian Paul, pela inauguração do Pub Imigração 54, desejando sucesso nesse novo empreendimento, sendo o requerimento estendido a edilidade e aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 422/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária de Administração, solicitando as seguintes informações: - Quais Senadores da República, Deputados Federais e os Deputados Estaduais de Santa Catarina contemplaram o município de Canoinhas com emendas parlamentares nos anos de 2011 até o primeiro semestre 2018? - Quais os valores das emendas? - Qual foi o objeto da emenda? - Qual a obra executada ou bem adquirido? Com a palavra a Vereadora Norma Pereira citou que é necessário saber o volume de emendas apresentadas por cada parlamentar para o município. Com a palavra o Vereador Coronel Mário destacou a demanda por priorizar candidatos e parlamentares que realmente contribuam para o município, em que pese essas informações oficiais são necessárias para subsidiar futuras discussões. Com a palavra o Vereador Célio Galeski ressaltou que também são necessárias informações sobre máquinas e equipamentos ou emendas e recursos que vieram indiretamente pelo parlamentares, muitas com recursos vinculados a outros órgãos. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski citou um exemplos de recursos que vieram através da Secretaria de Turismo do Estado. O Vereador Paulo Glinski esclareceu que nem todos os recursos tem origem em emenda parlamentar. Ao que O Vereador Célio Galeski citou exemplo de recurso encaminhado via SDR. A Vereadora Norma Pereira sugeriu que o requerimento fosse enviado também a cada secretaria municipal. O Vereador Paulo Glinski sugeriu que fosse encaminhado a cada parlamentar solicitando todas suas ações em prol do município. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio apoiou a sugestão do Vereador Paulo Glinski. Ao final o Vereador Coronel Mário destacou a importância dessas informações com a próximadade das eleições, sendo o requerimento estendido a edilidade e aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 423/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: - Quais são os gastos mensais para O funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial, (CAPS), com descrição detalhada dos valores; - Como está composta a equipe de trabalho que atua hoje no (CAPS), especificando cargo e nome do ocupante dos mesmos; - Quantos pacientes são atendidos no CAPS atualmente? - Quais as | atividades comunitárias com enfoque na integração do paciente na comunidade e 10 15 20 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 41º Reunião Ordinária em 09/07/2018 — 2/18? | Folha nº 266/2018 | sua inserção familiar e social são desenvolvidas pela equipe? Com a palavra a Vereadora Norma Pereira destacou os trabalhos realizados na instituição. O Vereador Coronel Mário levantou possibilidade de estabelecermos um parâmetro para futuras pesquisas nesse sentido, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 424/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária Municipal de Administração, solicitando informações se o município de Canoinhas repassa recursos para a FECAM. Com a palavra o Vereador Coronel Mário justificou seu requerimento, sendo o mesmo aprovado pela unanimidade. Foi deferido automaticamente pela Mesa Diretora o Requerimento n.º 425/2018 de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Celina Soares Barra, determinando que seja comunicada a família enlutada. Ao final o Vereador Coronel Mário, Presidente, parabenizou os organizadores do festa da Igreja de Madre Paulina. E nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando a outra para o dia 10 de julho ás dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata que-depois de lida e aprovada vai assinada. / . x 2+xféreador Coronel Mário Á Presidente ad Pa Véreador ; linho Basílio Vereadora Télma Bley É | Primejró Secretário” "— Segunda Secretária N UU f bd