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norma nº 43/2018

Tipo Atas
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
43º Reunião Ordinária em 16/07/2018 — 2%/18º
Folha nº 274/2018
Ata da Quadragésima Terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dezesseis dias do mês de julho de 2018, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Coronel Mário,
Paulo Glinski, Célio Galeski, Telma Bley e Edmilson Verka. Registrando o livro de
presença o comparecimento de nove vereadores. O Presidente declarou aberta a
presente reunião, colocada em discussão a ata da reunião anterior, a mesma foi
colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofícios
n.º 207, 208 e 209/2018, de origem Executiva encaminhando Projetos de Leis em
regime de urgência. Projeto de Lei n.º 94/2018 que “Altera a Lei 2.305/90 e dá
outras providências”. Projeto de Lei n.º 95/2018 que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e social do
município e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 96/2018 que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal aditar o convênio n.º 39/2007 firmado com o Tribunal
de Justiça para nomeação de oficial de justiça ad hoc para cumprimento de
citação nos executivos fiscais do município de Canoinhas”. Ofício nº 0213/2018,
do Gabinete do Deputado Federal Marco Tebaldi, comunicando recursos de
emenda parlamentar. Ofício nº 196/2018, da Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Orçamento, em resposta ao Ofício nº 144/2018, da
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 166/2018, do Gabinete do Deputado
Estadual Antônio Aguiar, sobre a Agência Transfusional do HEMOSC. Ofício n.º
212/2018, de origem Executiva encaminhando Projeto de Leis em regime de
urgência. Projeto de Lei nº 97/2018 que "Autoriza a custear despesas e dá outras
providências”. Requerimento n.º 490/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio,
requer que seja encaminhado oficio requerem que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar
Martins, Secretário de Obras, solicitando informações sobre qual a possibilidade
do município criar Intendências Distritais, para a manutenção das vias de cada
distrito, bem como, qual o maquinário necessário para tender tal demanda.
Requerimento n.º 491/2018 de autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
solicitando as seguintes informações: - Qual empresa é responsável pela
execução de serviços de limpeza e higienização da área física interna (salas,
cozinha, banheiros, escadaria, corredores e afins) da Prefeitura de Canoinhas e
seus diversos prédios públicos, perímetro urbano e rural? - Há quanto tempo a
empresa presta serviços para o municipio? - O Portal Transparência mostra que a
concorrência pública 05/2018 foi impugnada e dado o prazo de três dias para uma
resposta. No momento a empresa não se manifestou e por isso foi suspensa sem
um parecer, passando a ser concorrência pública número 11, como consta no site.
Considerando o fato acima a Prefeitura pode permanecer com um contrato com
uma empresa sem realizar licitação apenas por experiência como foi informado
pelo próprio setor de licitações? - A empresa está ultrapassando os 25% que pode
alterar por meio de aditivos? - Como está o processo de licitação nesse caso? - O
setor poderia enviar informações sobre este edital? Requerimento n.º 492/2018 de
autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao ) oV
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
43º Reunião Ordinária em 16/07/2018 — 2º/18º
| Folha nº 275/2018
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Zenici
Dreher, Secretária Municipal de Saúde, considerando algumas ocorrências que
aconteceram no Pronto Atendimento e colocaram em risco a segurança de
pacientes e funcionários, qual o motivo do Pronto Atendimento não possuir um
profissional na área de segurança? Requerimento n.º 493/2018 de autoria da
vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentissimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária
Municipal de Saúde, considerando que o Protocolo de Manchester prioriza o
atendimento dos pacientes de urgência e emergência, por meio de uma triagem
mais apurada o classificando com pulseiras de quatro cores dependendo do seu
risco de morte, seguem os questionamentos: 1 - Qual é o motivo do município não
utilizar este método que facilitaria muito a demanda de pacientes sofrendo nas
cadeiras do Pronto Atendimento? 2 - Existe uma forma realizada pelo Estado
gratuita desse protocolo? 3 - Por que ainda não foi adquirida? Requerimento n.º
494/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Paulo
Machado, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, expondo e
solicitando o que segue: - Quais estratégias efetivas foram executadas no intuito
de fomentar a atração de novos investimentos para geração de emprego e renda
no município? - Se já foi finalizado um portfólio, folders com informações claras e
explicativas e ou vídeo institucional do município apresentando as potencialidades
para atração de novos investimentos? - Se já foi elaborado algum projeto nessa
Secretaria, que visa à captação de recursos para a aplicação nas diversas áreas
que contemplem o desenvolvimento econômico. Caso positivo solicita encaminhar
cópia a essa Casa de Leis. Requerimento n.º 495/2018 de autoria de toda
edilidade, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando o aluno
Bruno de Faveri da EBM José Grosskopf, que foi eleito Vereador Mirim da
legislatura 2018/2019. Indicação n.º 215/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio,
que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o conserto com massa asfáltica
de um buraco na rua João da Cruz Krailing, próximo ao Hospital Santa Cruz.
Indicação n.º 216/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, para que sejam substituídas
lâmpadas queimadas na Rua Lourenço Wrublevski, na lateral do Cemitério
Municipal. Indicação n.º 217/2018 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, o patrolamento, cascalhamento e limpeza de
valas na estrada de Forquilha, que dá acesso ao viveiro de mudas do senhor
Cavalheiro. Indicação n.º 218/2018 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, o patrolamento, cascalhamento e limpeza de
valas na Estrada Geral da localidade de Forquilha, próximo a residencia do
senhor Ivo Adamski. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Chico
Mineiro falou sobre suas indicações relacionadas a limpeza da estrada da
Forquilha. Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio fez a leitura do Oficio NA
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
43º Reunião Ordinária em 16/07/2018 — 27/18º
* Folha nº 276/2018
166/2018, do Gabinete do Deputado Estadual Antônio Aguiar sobre a Agência
Transfusional do HEMOSC, salientando que as demandas para reabertura do
unidade transfusional são e foram em sua maioria da Câmara Municipal, da
mesma forma que foram que pela manutenção dos serviços da Regional de
Saúde no município. Com a palavra a Vereadora Telma Bley também destacou os
esforços do Legislativo pelo retorno das atividades do HEMOSC. Com a palavra o
Vereador Coronel Mário destacou sua indicação lamentando algumas
depredações realizadas no Cemitério Municipal. O Vereador Edmilson Verka citou
um exemplo de depredação ocorrido no túmulo de seus familiares, ressaltando a
necessária questão de segurança no local. O Vereador Chico Mineiro perguntou
qual a responsabilidade da empresa que faz a administração do Cemitério, ao que
o Vereador Célio Galeski respondeu que ainda não tem a informação, mas de fato
é necessária uma melhor iluminação interna do Cemitério Municipal, solicitando
uma moção ou requerimento neste sentido. O Vereador Coronel Mário sugeriu
provisoriamente a iluminação por refletores de LED. ORDEM DO DIA: Com a
palavra o Vereador Célio Galeski solicitou a inclusão na Ordem do Dia em
primeira votação do Projeto de Lei n.º 95/2018 que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e social do
município e dá outras providências”, do Projeto de Lei n.º 96/2018 que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal aditar o convênio n.º 39/2007 firmado com o Tribunal
de Justiça para nomeação de oficial de justiça ad hoc para cumprimento de
citação nos executivos fiscais do município de Canoinhas” e do Projeto de Lei nº
97/2018 que "Autoriza a custear despesas e dá outras providências”, todos de
origem Executiva em regime de urgência. Foi colocada em discussão e votação
as inclusões citadas sendo aprovadas pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela manutenção do
Veto ao Projeto de Lei nº 34/2018 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção
de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar em todo o
Município de Canoinhas, estabelece o 'Selo Lucas Begalli Zamora' e dá outras
providências". Com a palavra o Vereador Célio Galeski citou que o Poder
Executivo se comprometeu a enviar um projeto de lei com a mesma matéria, de
maneira a evitar o vício de iniciativa, justificou então o vereador seu voto hoje pela
manutenção do veto na expectativa que a matéria seja reenviada pelo Executivo e
seja evitada uma ADIN a Lei que viesse a ser promulgada pela Câmara. Com a
palavra o Vereador Coronel Mário demonstrou seu apoio à matéria que traz em
seu mérito a possibilidade de preservação da vida por procedimentos simples, no
entanto em face do comprometimento do Poder Executivo em reapresentar a
matéria, justifica hoje seu voto pela manutenção do veto. Ainda o vereador
aventou que os conteúdos relacionados a primeiros socorros deveriam constar na
grande escolar, talvez em cooperação técnica com o Corpo de Bombeiros. Com a
palavra a Vereadora Camila Lima lembrou sua coautoria na matéria e demostrou
seu voto pela rejeição do veto. O Vereador Célio Galeski ressaltou sua
preocupação com a aplicação efetiva da lei que viesse a ser aprovada. Com a
palavra o Vereador Wilmar Sudoski destacou a importância do treinamento em
primeiro socorros e os pontos positivos do projeto, seu mérito e iniciativa, mas
sobretudo destacou o entendimento entre Executivo e Legislativo na matéria. A “x
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
43º Reunião Ordinária em 16/07/2018 — 2/18"
" Folha nº 277/2018
Logo após ser feita a chamada nominal, foi mantido o veto ao projeto de lei por 6
(seis) votos favoráveis, contra 3 (três) votos pela rejeição dos vereadores Camila
Lima, Paulinho Basílio e Telma Bley. Entrou em segunda discussão e votação o
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º
007/2017, que "Regulamenta a comunicação de Controle Interno previsto no 8 2º
do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas”, sendo o projeto aprovado
pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer da
Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 87/2018 que "Proíbe o
ingresso de representantes de agências de modelos no ambiente das escolas
públicas municipais visando o cadastramento e/ou recrutamento de possíveis
futuros clientes de seus serviços, sendo o projeto aprovado pela unanimidade.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça
e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto n.º
89/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para o
desenvolvimento econômico e social do município e dá outras providências",
sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento
Municipal ao Projeto de Lei n.º 95/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e social do município e
dá outras providências”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram
em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Lei n.º 96/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal aditar o convênio n.º
39/2007 firmado com o Tribunal de Justiça para nomeação de oficial de justiça ad
hoc para cumprimento de citação nos executivos fiscais do município de
Canoinhas”. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski esclareceu os custos para o
município das notificação via AR e ainda as dificuldades para realizar as
execuções fiscais, sendo então reeditada conteúdo do convênio com Tribunal de
Justiça já realizado em épocas anteriores com muita eficiência, sendo então o
projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 97/2018 que "Autoriza a custear
despesas e dá outras providências”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 490/2018 de autoria do
edil Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado ofício requerem que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, solicitando informações sobre
qual a possibilidade do município criar Intendências Distritais, para a manutenção
das vias de cada distrito, bem como, qual o maquinário necessário para tender tal
demanda, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento n.º 491/2018 de autoria da vereadora
Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando as seguintes informações: - Qual
empresa é responsável pela execução de serviços de limpeza e higienização da
área física interna (salas, cozinha, banheiros, escadaria, corredores e afins) da A, Ur
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43* Reunião Ordinária em 16/07/2018 — 2º/18º
| Folhanê 278/2018 |
Prefeitura de Canoinhas e seus diversos prédios públicos, perímetro urbano e
rural? - Há quanto tempo a empresa presta serviços para o município? - O Portal
Transparência mostra que a concorrência pública 05/2018 foi impugnada e dado o
prazo de três dias para uma resposta. No momento a empresa não se manifestou
e por isso foi suspensa sem um parecer, passando a ser concorrência pública
número 11, como consta no site. Considerando o fato acima a Prefeitura pode
permanecer com um contrato com uma empresa sem realizar licitação apenas por
experiência como foi informado pelo próprio setor de licitações? - A empresa está
ultrapassando os 25% que pode alterar por meio de aditivos? - Como está o
processo de licitação nesse caso? - O setor poderia enviar informações sobre
este edital? Com a palavra a Vereadora Camila Limas expôs suas dúvidas
relacionadas a matéria mesmos buscando informações junto ao Executivo. Com a
palavra a Vereadora Telma Bley, como funcionário efetiva no Paço Municipal,
questionou os serviços realizados pela empresa terceirizada bem como sua
periodicidade, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento n.º 492/2018 de autoria da vereadora
Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal
de Saúde, considerando algumas ocorrências que aconteceram no Pronto
Atendimento e colocaram em risco a segurança de pacientes e funcionários, qual
o motivo do Pronto Atendimento não possuir um profissional na área de
segurança? Com a palavra a Vereadora Camila Lima questionou se é possível um
profissional de segurança no local, sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 493/2018
de autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Zenici
Dreher, Secretária Municipal de Saúde, considerando que o Protocolo de
Manchester prioriza o atendimento dos pacientes de urgência e emergência, por
meio de uma triagem mais apurada o classificando com pulseiras de quatro cores
dependendo do seu risco de morte, seguem os questionamentos: 1 - Qual é o
motivo do município não utilizar este método que facilitaria muito a demanda de
pacientes sofrendo nas cadeiras do Pronto Atendimento? 2 - Existe uma forma
realizada pelo Estado gratuita desse protocolo? 3 - Por que ainda não foi
adquirida? Com a palavra a Vereadora Camila Lima citou que esse protocolo é
praticamente padrão em muitos municípios, sendo gratuita sua implementação
até mesmo pelo Estado. Com a palavra a Vereadora Telma Bley citou que
Protocolo de Manchester, conhecido como método classificador de riscos para
cada patologia, e é obrigatório no Brasil sua implementação para diferenciação
das urgências e emergências, de casos que podem ser tratados em Unidades
Básicas de Saúde. Com a palavra o Vereador Coronel Mário perguntou sobre os
custos do Protocolo, ao que foi esclarecido pelas vereadoras Camila Lima e Telma
Bley que sendo o Protocolo de Manchester uma franquia apresenta custos da
patente utilizada, mas se usar o nome Classificação de Risco que é do Estado ou
do Município, basta realizar a capacitação para os servidores que irão utilizá-lo.
Salientou a Vereadora Telma Bley que após a sua saída de Secretaria da Saúde,
houve o compromisso pela próxima administração em implementar o sistema, 0 4.) V
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43º Reunião Ordinária em 16/07/2018 — 2º/18º
Folha nº 279/2018
que não foi realizado até o momento. O Vereador Coronel Mário ressaltou a
questão das prioridades que seriam resolvidas com o sistema, sendo o
requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única
o Requerimento n.º 494/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Paulo Machado, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
expondo e solicitando o que segue: - Quais estratégias efetivas foram executadas
no intuito de fomentar a atração de novos investimentos para geração de
emprego e renda no municipio? - Se já foi finalizado um portfólio, folders com
informações claras e explicativas e ou vídeo institucional do município
apresentando as potencialidades para atração de novos investimentos? - Se já foi
elaborado algum projeto nessa Secretaria, que visa à captação de recursos para
a aplicação nas diversas áreas que contemplem o desenvolvimento econômico.
Caso positivo solicita encaminhar cópia a essa Casa de Leis. Com a palavra o
Vereador Coronel Mário justificou a necessária divulgação do município para
investimentos e aproveitando, iniciou uma discussão sobre as prioridades do
município citando o exemplo do necessário Plano de Mobilidade Urbana. Ainda o
vereador aventou a hipótese de convocar através de requerimento o Secretário de
Desenvolvimento Econômico para esclarecer questões relacionadas a empresas
no município, sendo o requerimento em pauta aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 495/2018 de autoria de
toda edilidade, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando o
aluno Bruno de Faveri da EBM José Grosskopf, que foi eleito Vereador Mirim da
legislatura 2018/2019. Com a palavra o Vereador Coronel Mário informou que
Vereador Mirim titular declinou de seu mandato, sendo o requerimento aprovado
pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra a Vereadora
Camila Lima convidou para 8º Feira de Artesanato e Café a ser realizada no
Pavilhão da Igreja Luterana nos dia 21 e 22 de julho. Com palavra o Vereador
Coronel Mário apoiou a realização das feiras a exemplo das que ocorre no Largo
da Ordem em Curitiba. Ao final o Presidente justificou a ausência da Vereadora
Norma Pereira com agenda em Florianópolis, e ainda cumprimentou a Vereadora
Camila Lima pela passagem do seu aniversário. E nada mais havendo a tratar, o
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando a outra para o dia
17 de julho ás dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata que
depois de lida e aprovada vai assi
a efeador Coronel Mário bp r
] (Lg; Presidente >
Vereador Paulinho Basílio Vereadora elma Bley
/ Primeir Secretário Segtinda Secrétária
Pad |!
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