| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 06/08/2018 — 2%/18º Folha nº 285/2018 Ata da Quadragésima Quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos seis dias do mês de agosto de 2018, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski, Norma Pereira, Telma Bley e Edmilson Verka. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. Por se tratar da primeira sessão do mês, regimentalmente foi tocado o Hino de Canoinhas. O Presidente declarou aberta a presente reunião, colocada em discussão a ata da reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 061/2018, de origem Executiva, encaminhando mensagem em regime de urgência. Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, que “Altera a Lei Complementar nº 054/2016 e dá outras providências”. Ofício nº 213, de origem Executiva, solicitando o arquivamento dos Projeto de Lei nº 100/2014, 194/2016 e 216/2017. Ofício nº 216/2018, de origem Executiva, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 101/2018, que “Institui a corrida rústica de aniversário de Canoinhas e dá oúras providências”. Ofício nº 217/2018, de origem Executiva, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 100/2018, que “Institui a obrigatoriedade de que cada unidade escolar da rede municipal de ensino de Canoinhas tenha um funcionário ou professor habilitado em curso de procedimentos de primeiros socorros e institui o Selo Lucas Begalli Zamora”. Comunicado de veto ao Projeto de Lei nº 059/2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro garantia contratual por empresas de engenharia, arquitetura e agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de obras, projetos e serviços junto ao Município de Canoinhas — Estado de Santa Catarina”. Comunicado de veto ao Projeto de Lei nº 067/2018, que “Autoriza a instituir a corrida rústica de aniversário de Canoinhas”. Comunicado de veto parcial ao Projeto de Lei nº 050/2018, que “Autoriza a conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e social do município e dá outras providências”. Ofício nº 219/2018, de origem Executiva, encaminhando mensagem. Projeto de Lei nº 102/2018, que “Institui o Programa de incentivo às microcervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros no âmbito do município de Canoinhas e dá outras providências”. Requerimentos n.º 502 e 503/2018 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Edison Antônio Costa Britto Garcia, Presidente Nacional do INSS, e à senhora Kathia Maria Moreira Braga, Superintendente Regional Sul do INSS, para que, visando o interesse da coletividade de segurados e o aperfeiçoamento do sistema de agendamentos de atendimentos pelo Órgão Previdenciário, determinem estudos urgentes e tomem providências nos seguintes sentidos: 1) A descentralização do sistema de recebimento de agendamentos, via telefone "435", criando estruturas regionais de conexão entre os segurados e o órgão previdenciário, de modo a aproximar o INSS dos Segurados e uma melhor compreensão no contato verbal entre atendentes e solicitantes; 2) Seja criada uma alternativa ao agendamento pelo número 135, disponibilizando-se um atendente no balcão de atendimentos das agências locais do Órgão d EV 9 A 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 06/08/2018 — 2"/18º | Folha nº 286/2018 Previdenciário, haja visto a enorme dificuldade enfrentadas por segurados do interior dos municípios brasileiros, idosos, analfabetos, carentes e doentes, de modo a facilitar-lhes o exercício do direito aos benefícios prestados pelo sistema previdenciário; 3) Seja, por outro lado, e ainda com o objetivo de aperfeiçoamento do sistema, ampliado os serviços pelo número 135, possibilitando o contato do segurado também por telefonia celular; 4) Seja, com o mesmo objetivo, possibilitado ao Segurado o direito de digitar a opção desejada já no inicio do atendimento pelo número 135, sem forçar o segurado a aguardar a indicação de todas as opções e número respectivos e, apenas ao final digitar o número correspondente ao atendimento pretendido; 5) Seja determinado ao atendente em balcão das agências locais do INSS, atribuida a incumbência de esclarecer ao segurado qual a modalidade de benefício que lhe cabe ou que melhor corresponde as suas necessidades momentâneas, cumprindo-lhe ainda, promover o agendamento respectivo e prestar as demais orientações pertinentes, de modo a evitar o constrangimento do segurado com a mera indicação do número 135 para contato telefônico e agendamento do serviço; 6) Seja, no intuito de aperfeiçoamento do sistema, promovido estudo visando a prestação dos mesmos serviços atinentes ao número 135 através da internet e de modo a, paralelamente aos procedimentos sugeridos no presente requerimento, proporcionar alternativas também ao público que tem no mecanismo virtual maior familiaridade e comodidade. Requerimento n.º 504/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando informações sobre a data prevista para a abertura da rua Henrique Sorg com a rua Adão Tyska, se existe algum impedimento para a obra, bem como, se irá receber pavimentação. Requerimento n.º 505/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, expondo e solicitando o que segue: Considerando que a Praça Emiliano Seleme, encontra-se com problemas de iluminação; Considerando que no local, reiteradamente reúnem-se pessoas para ingestão de bebidas alcoólicas e prática de delitos; Considerando o grande número de alunos que transitam no local, sendo alvo de possíveis ações delituosas; Considerando que a iluminação, a pintura e a restauração do local auxiliam na prevenção de crimes; Considerando a solicitação de pessoas da comunidade, para a melhoria estrutural do local e construção de um abrigo de passageiros; Respeitosamente requer: Que seja procedida à melhoria da iluminação e restauração da referida praça. Que seja construído um abrigo de passageiros no ponto de ônibus existente no local. Requerimento n.º 506/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e ao senhor Edison Kurolli, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, solicitando estudos necessários para abertura da antiga Estrada Geral do Salto da Água Verde, passando ao lado do parque de exposições Ouro Verde até a Unidade Básica de Sementes Cooperalfa, (UBS), a fim de facilitar o escoamento da safra de grãos pelos moradores da comunidade do Salto da Água Verde. Requerimento n.º 507/2018 Ed 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 06/08/2018 — 2º/18º | Folha nº 287/2018. de autoria dos edis Telma Bley e Chico Mineiro, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentissimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária de Administração, solicitando informações a respeito da colocação e distribuição de panfletos em para-brisas de carros e colocação de cartazes em equipamentos públicos (telefones, pontos de ônibus, etc), se está sendo cumprida a determinação do Código de Posturas Lei Complementar 21/2007, combinada com a Lei 4.346/2008, que regulamenta a publicidade comercial, solicita ainda informar: - Se está sendo fiscalizada essa contribuição? - Se os interessados estão pagando as taxas e providenciando as certidões negativas municipais? Requerimento n.º 508/2018 de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Letícia Glinski Peixer, ocorrido no dia 23/07/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento n.º 509/2018 de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Antônia Marilda Glaba Schroeder, ocorrido no dia 02/08/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento n.º 510/2018 de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Reinaldo da Silva Moreira Júnior, ocorrido no dia 06/08/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicação n.º 224/2018 de autoria da vereadora Norma Pereira, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, a Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Saúde, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, a colocação de proteção do tipo "toldo" em toda a extensão das rampas que conduzem à entrada do Pronto Atendimento Municipal e Postos de Saúde onde se verifique tal necessidade. Indicação n.º 225/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a recuperação do calçamento da Rua José Boiteux, próximo a residencia de número 44, bem como, o conserto com massa asfáltica dos buracos da rua Wolff Filho. Indicação n.º 226/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Paulo Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico, ver da possibilidade de promover o dia do HOT DOG, no mês de dezembro, devido ao periodo natalino. Indicação n.º 227/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, a confecção de projeto para restauração de uma quadra de areia na Rua Bento de Moura Bueno, localizada no Loteamento Santa Cruz. Indicação n.º 228/2018 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, para que seja efetuada a retirada das ervas daninhas, cipós e trepadeiras das árvores da Praça Lauro Muller. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Wilmar, ed | A 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 06/08/2018 — 2º%/18º Folha nº 288/2018 Sudoski falou sobre sua indicação de recuperação por massa asfáltica das vias José Boiteaux e Wolf Filho e também da solicitação para realização nesse ano do dia do “Hot Dog” que no ano passado teve grande recepção do público presente. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro falou sobre sua indicação para limpeza e conservação das árvores da Praça Lauro Muller de ervas daninhas. Com a palavra o Vereador Coronel Mário lembrou do projeto para revitalização da Praça Lauro Muller. GRANDE EXPEDIENTE: Ocupou a tribuna da Casa o Presidente da Associação de Moradores do Alto da Tijuca — AMAT, Sr. Fernando José Camargo, primeiramente para passar um vídeo de agradecimento das principais ações e realizações do Poder Público no Bairro Alto da Tijuca, especialmente a inauguração da Unidade de Saúde no Bairro. Como demandas da Associação de Moradores foi apresentada a necessidade de recuo para estacionamento em frente ao Cento de Educação Infantil Cecília Meireles. Com a palavra o Sr. Fernando agradeceu o Poder Público pelo andamento do asfalto da via Bernardo Olsen e demostrou alguns dados sobre os atendimentos do Posto de Saúde inaugurado no mês junho. Ainda foi sugerido que no espaço ao lado da Unidade de Saúde fosse construída uma academia ao ar livre. Continuando o Presidente da AMAT apresentou dados sobre as conquistas da Associação nos últimos anos destacando atividades como serviços de jardinagem em prédios públicos, arrecadação de alimentos para entidades, assistência às famílias através das Missões, edição do “Natal dos Sonhos”, passeio ciclístico na Páscoa, entre outras ações. Também o Presidente da AMAT salientou que os pedidos de muitos anos foram atendidos pela administração atual, como lombadas, faixas de elevação e pinturas, colocação de pavers nas calçadas, estando a segunda etapa do asfaltamento da via Bernardo Olsen também já em fase de conclusão. Continuando o Sr Fernando apresentou algumas solicitações para encaminhamento ao Executivo junto ao vereadores, como a atuação de um dentista no novo posto de saúde, asfaltamento da rua em frente à Escola Básica Municipal Maria Lovatel Pires, incentivo à implantação de uma empresa no novo loteamento previsto para o bairro, elaboração de projetos para asfaltar as ruas Alvino Volkmann e José Samuel Schimidt. Também o Presidente da AMAT questionou se existe algum recurso destinado de emenda parlamentar para o asfalto da rua Guilherme Gonchorovski, que liga a localidade do Parado até o bairro Alto da Tijuca. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro destacou o trabalho e a representatividade da Associação do bairro. Logo após o Vereador Wilmar Sudoski salientou o comprometimento a entidade ponderando a razoabilidade da Associação em trazer as demandas e os agradecimentos pela obras já realizadas pelo Executivo. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira celebrou os resultados apresentados pela Associação como prova de comprometimento da sociedade com a administração pública, citando a importância de realizar requerimentos e indicações para o Bairro Alto da Tijuca. Com a palavra o Vereador Célio Galeski frisou que as reivindicações dos vereadores são demandas da comunidade, lembrando que na data de amanhã todas as solicitação serão encaminhadas ao Executivo. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski explicou que, extraoficialmente, os recursos que viriam para via Guilherme Gonchorovski acabaram naquela situação de contingenciamento de despesa do Govern / LX 10 15 20 25 30 35 40 45 o ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 06/08/2018 — 2º/18º | Folha nº 289/2018 Federal, mas permanece a demanda, e entidades organizadas e com reivindicações sérias com a AMAT tem condições de serem atendidas no futuro. O Vereador Edmilson Verka frisou a importância da implantação de empresas para geração de empregos e renda. Com a palavra a Vereadora Telma Bley explicou aos moradores do bairro sobre a atuação dos profissionais de saúde para o posto de saúde, destacando que o Ministério da Saúde exige que tenha profissionais atuando na unidade, como é o caso de um dentista, auxiliar de dentista e também seis profissionais agentes de saúde. Com a palavra o Vereador Coronel Mário finalizou destacando que a Associação já está usando a tribuna pela segunda vez em menos de dois anos, auspiciando o exemplo para todas outras entidades e cidadãos que desejem utilizar a tribuna da Casa para apresentar os seus pleitos. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 87/2018 que "Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos no ambiente das escolas públicas municipais visando o cadastramento e/ou recrutamento de possíveis futuros clientes de seus serviços”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em discussão e votação única os Requerimentos n.º 502 e 503/2018 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Edison Antônio Costa Britto Garcia, Presidente Nacional do INSS, e à senhora Kathia Maria Moreira Braga, Superintendente Regional Sul do INSS, para que, visando o interesse da coletividade de segurados e o aperfeiçoamento do sistema de agendamentos de atendimentos pelo Órgão Previdenciário, determinem estudos urgentes e tomem providências nos seguintes sentidos: 1) A descentralização do sistema de recebimento de agendamentos, via telefone "135", criando estruturas regionais de conexão entre os segurados e o órgão previdenciário, de modo a aproximar o INSS dos Segurados e uma melhor compreensão no contato verbal entre atendentes e solicitantes; 2) Seja criada uma alternativa ao agendamento pelo número 135, disponibilizando-se um atendente no balcão de atendimentos das agências locais do Órgão Previdenciário, haja visto a enorme dificuldade enfrentadas por segurados do interior dos municípios brasileiros, idosos, analfabetos, carentes e doentes, de modo a facilitar-lhes o exercício do direito aos benefícios prestados pelo sistema previdenciário; 3) Seja, por outro lado, e ainda com o objetivo de aperfeiçoamento do sistema, ampliado os serviços pelo número 135, possibilitando o contato do segurado também por telefonia celular; 4) Seja, com o mesmo objetivo, possibilitado ao Segurado o direito de digitar a opção desejada já no início do atendimento pelo número 135, sem forçar o segurado a aguardar a indicação de todas as opções e número respectivos e, apenas ao final digitar o número correspondente ao atendimento pretendido; 5) Seja determinado ao atendente em balcão das agências locais do INSS, atribuída a incumbência de esclarecer ao segurado qual a modalidade de benefício que lhe cabe ou que melhor corresponde as suas necessidades momentâneas, cumprindo-lhe ainda, promover o agendamento respectivo e prestar as demais orientações pertinentes, de modo a evitar o constrangimento do segurado com a mera indicação do número 135 para contato telefônico e agendamento do serviço; 6) Seja, no intuito de aperfeiçoamento do sistema, promovido estudo visando a prestação dos, » / AH EA / 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 06/08/2018 — 2'/18º Folha nº 290/2018 mesmos serviços atinentes ao número 135 através da internet e de modo a, paralelamente aos procedimentos sugeridos no presente requerimento, proporcionar alternativas também ao público que tem no mecanismo virtual maior familiaridade e comodidade. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira ressaltou há falta de orientação pelos atendentes do INSS para várias formas modalidade de benefício, pois cada um tem uma forma de atendimento diferente, ainda a vereadora demonstrou a dificuldades de agendamento relacionadas a autoatendimento 135, ao final a vereadora sugeriu convocar a Gerente Responsável pela Região Sul do INSS para utilizar a tribuna da Casa. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski citou o problemas relacionados ao agendamentos do INSS, sendo que os problemas gerais da Previdência Social afetam os usuário mais necessitados. O Vereador Edmilson Verka citou o exemplo casos onde é complicado ao agendamento através autoatendimento 135 e ainda sugeriu que o requerimento fosse estendido a toda edilidade, sendo logo após todos requerimentos estendidos a edilidade e aprovados pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 504/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando informações sobre a data prevista para a abertura da rua Herrique Sorg com a rua Adão Tyska, se existe algum impedimento para a obra, bem como, se irá receber pavimentação, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 505/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, expondo e solicitando o que segue: Considerando que a Praça Emiliano Seleme, encontra-se com problemas de iluminação; Considerando que no local, reiteradamente reúnem-se pessoas para ingestão de bebidas alcoólicas e prática de delitos; Considerando o grande número de alunos que transitam no local, sendo alvo de possíveis ações delituosas; Considerando que a iluminação, a pintura e a restauração do local auxiliam na prevenção de crimes; Considerando a solicitação de pessoas da comunidade, para a melhoria estrutural do local e construção de um abrigo de passageiros; Respeitosamente requer: Que seja procedida à melhoria da iluminação e restauração da referida praça. Que seja construído um abrigo de passageiros no ponto de ônibus existente no local. Com a palavra o Vereador Coronel Mário justificou seu requerimento como solicitação direta da comunidade e estendeu essa possibilidade a todos os cidadãos, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 506/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e ao senhor Edison Kurolli, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, solicitando estudos necessários para abertura da antiga Estrada Geral do Salto da Água Verde, passando ao lado do parque de exposições Ouro Verde até a Unidade Básica de Sementes Cooperalfa, (UBS), a fim de facilitar o escoamento da safra de grãos pelos moradores da comunidade do Salto da Agua Verde. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro corrigiu algumas citações de localização da 7 A A A á / 10 15 20 25 30 35 40 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 06/08/2018 — 2º/18º Folha nº 291/2018 estrada citada. O Vereador Coronel Mário parabenizou os organizadores do última Festa do Colono realizada pela Comunidade do Salto da Água Verde. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski sugeriu um desvio através do terreno da Cooperalfa, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 507/2018 de autoria dos edis Telma Bley e Chico Mineiro, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária de Administração, solicitando informações a respeito da colocação e distribuição de panfletos em para-brisas de carros e colocação de cartazes em equipamentos públicos (telefones, pontos de ônibus, etc), se está sendo cumprida a determinação do Código de Posturas Lei Complementar 21/2007, combinada com a Lei 4.346/2008, que regulamenta a publicidade comercial, solicita ainda informar: - Se está sendo fiscalizada essa contribuição? - Se os interessados estão pagando as taxas e providenciando as certidões negativas municipais? Com a palavra o Vereador Chico Mineiro citou que há muita publicidade irregular em nossos próprios públicos, sendo necessário comunicar o promotores de eventos sobre a irregularidade. A Vereadora Telma Bley lembrou que pela Lei Municipal nº 4.346, esse tipo de publicidade depende de autorização da Prefeitura e do pagamento taxa de liberação, além do cumprimento de outras determinações da legislação, sendo após o requerimento aprovado pela unanimidade. Foi deferido automaticamente pela Mesa Diretora o Requerimento n.º 508/2018 de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Letícia Glinski Peixer, ocorrido no dia 23/07/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Com a palavra o Presidente da Casa transmitiu pessoalmente os votos de pesar pelo falecimento da familiar do Vereador Paulo Glinski. Foi deferido automaticamente pela Mesa Diretora o Requerimento n.º 509/2018 de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Antônia Marilda Glaba Schroeder, ocorrido no dia 02/08/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Com a palavra o Presidente da Casa transmitiu pessoalmente os votos de pesar pelo falecimento da familiar do Vereador Paulo Glinski. Foi deferido automaticamente pela Mesa Diretora o Requerimento n.º 510/2018 de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Reinaldo da Silva Moreira Júnior, ocorrido no dia 06/08/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Ao final o Presidente convidou todos para abertura da Semana da Família a ser realizada na Sessão Ordinária de amanhã. E nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando a outra para o dia 07 de agosto ás dezenove horas. E, para constar, lavroy-se a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada. j PA | / / . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 06/08/2018 — 2º/18º SÍ) + Folha nº 292/2018 / Aleteador Coronel Mário Presidente - Nereadór Paulinho Basilio Verdadóra Telma ley SH” io Segunda Secretária