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norma nº 46/2018

Tipo Atas
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
46º Reunião Ordinária em 07/08/2018 — 2*/18º
| Folha nº 293/2018 |
Ata da Quadragésima Sexta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos sete dias do mês de agosto de 2018, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Coronel Mário,
Paulo Glinski, Célio Galeski, Norma Pereira, Telma Bley e Edmilson Verka.
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. Estando
presente o Prefeito Municipal, Sr. Gilberto dos Passos, foi convidado a ocupar a
Mesa Diretora. O Presidente declarou aberta a presente reunião, colocada em
discussão a ata da reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo
aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 059/2018, de origem
Executiva, comunicando o sancionamento dos Projeto de Lei nº 089, 095, 096 e
097/2018. Ofício nº 060/2018, de origem Executiva, comunicando o
sancionamento dos Projeto de Lei nº 084/2018. Ofício nº 081, da Secretaria
Municipal de Educação, em resposta ao Requerimento nº 498, do edil Wilmar
Sudoski. Ofício nº 210, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
resposta ao Requerimento nº 424, de autoria do Cel. Mário. Ofício nº 211, da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao Requerimento
nº 488, de autoria do Edil Cel. Mário. Ofício nº 026, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, encaminhando relatórios dos programas Porteira Adentro
e Incentivo à Pecuária. Ofício nº 023, da Gerencia de Infraestrutura da
ADR/Mafra, em resposta ao Requerimento nº 486, dos Edis Edmilson Verka e
Norma Pereira. Ofício nº 31673, da Oi, em resposta ao Requerimento nº 308, do
edil Wilmar Sudoski. Ofício nº 24858, do DNIT, em resposta ao Requerimento nº
377, dos edis Cel. Mário, Chico Mineiro, Célio Galeski e Edmilson Verka. Ofício nº
092, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 423, do
edil Cel. Mário. Ofício nº 213, da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em resposta ao Requerimento nº 497, da Vereadora Camila Lima.
Ofício nº 1120, do Comando da PMSC, em resposta ao Requerimento nº 373, do
edil Cel. Mário. Ofício nº 028, do SESC, referente a apoio para o Curso de
Educação de Jovens e Adultos. Ofício nº 103, da AmplaNorte, enviando Convite
para a Roda de Conversa sobre os Serviços de acolhimento para criança e
adolescentes. Convite do IFSC para formatura dos cursos de Agroecologia e
Manutenção e Suporte em Informática. Ofício nº 771, da Caixa Econômica
Federal - CEF, comunicando a liberação de recursos. Comunicado da Caixa
Econômica Federal — CEF, referente ao contrato 818049, comunicando a
liberação de recursos. Comunicado nº 166211, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, comunicando a liberação de recursos.
Projeto de Resolução nº 06/2018 que "Dispõe sobre a criação do Prêmio "Jovem
Autor" e institui a Medalha "Adair Dittrich" no Município da Canoinhas" de autoria
do edil Paulinho Basílio. Ofício nº 221/2018, do Gabinete do Prefeito, solicitando
tramitação em regime de urgência e inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei
nº 93/2018. Requerimento n.º 511/2018 de autoria da vereadora Norma Pereira,
requer que seja encaminhado ofício a senhora Simone Ribeiro Bosse, Presidente
do Sindicont-Canoinhas e ao Senhor Silvano Nepomuceno Pinto, Delegado do
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Conselho Regional de Contabilidade-CRC/SC, para viabilizar em Canoinhas e fo .
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região, o "Projeto Infância Saudável 2018", desenvolvido no programa CRC/SC e
Entidades Contábeis, que visa atender crianças em situação de vulnerabilidade
social, com doação de itens de higiene, como escova de dente, creme e fio
dental, sabonete, shampoo, cotonete, pente/escova, desodorante, entre outros.
Requerimento n.º 512/2018 de autoria de toda edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao
senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando
informações se existe projeto de pavimentação para as ruas Guilherme
Gonchorovski e José Samuel Schmidt, no bairro Alto da Tijuca, bem como se há
recursos destinados através de emendas parlamentares para a pavimentação da
rua Guilherme Gonchorovski. Requerimentos n.º 513 ao nº 528/2018 de autoria
de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício aos Deputados
Federais da Bancada Catarinense, solicitando que intercedam junto ao Ministério
da Previdência Social para que, visando o interesse da coletividade de segurados
e o aperfeiçoamento do sistema de agendamentos de atendimentos pelo Órgão
Previdenciário, determine estudos urgentes e tomem providências nos seguintes
sentidos: 1) A descentralização do sistema de recebimento de agendamentos, via
telefone "135", criando estruturas regionais de conexão entre os segurados e o
órgão previdenciário, de modo a aproximar o INSS dos Segurados e uma melhor
compreensão no contato verbal entre atendentes e solicitantes;, 2) Seja criada
uma alternativa ao agendamento pelo número 135, disponibilizando-se um
atendente no balcão de atendimentos das agências locais do Órgão
Previdenciário, haja visto a enorme dificuldade enfrentada por segurados do
interior dos municípios brasileiros, idosos, analfabetos, carentes e doentes, de
modo a facilitar-lhes o exercício do direito aos benefícios prestados pelo sistema
previdenciário; 3) Seja, por outro lado, e ainda com o objetivo de aperfeiçoamento
do sistema, ampliado os serviços pelo número 135, possibilitando o contato do
segurado também por telefonia celular; 4) Seja, com o mesmo objetivo,
possibilitado ao Segurado o direito de digitar a opção desejada já no inicio do
atendimento pelo número 135, sem forçar o segurado a aguardar a indicação de
todas as opções e número respectivos e, apenas ao final digitar o número
correspondente ao atendimento pretendido; 5) Seja determinado ao atendente em
balcão das agências locais do INSS, atribuída a incumbência de esclarecer ao
segurado qual a modalidade de benefício que lhe cabe ou que melhor
corresponde as suas necessidades momentâneas, cumprindo-lhe ainda,
promover o agendamento respectivo e prestar as demais orientações pertinentes,
de modo a evitar o constrangimento do segurado com a mera indicação do
número 135 para contato telefônico e agendamento do serviço; 6) Seja, no intuito
de aperfeiçoamento do sistema, promovido estudo visando a prestação dos
mesmos serviços atinentes ao número 135 através da internet e de modo a,
paralelamente aos procedimentos sugeridos no presente requerimento,
proporcionar alternativas também ao público que tem no mecanismo virtual maior
familiaridade comodidade. Requerimento n.º 529/2018 de autoria do edil Coronel
Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentissimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, expondo e solicitando o que segue: Considerando que o Parque de
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* Folha nº 295/2018
Exposições Ouro Verde, tornou-se um local de lazer das famílias e encontro de
jovens; Considerando que é necessária a contratação de vigilância para prevenir
desordens, furtos e depredações; Considerando que no local, estão ocorrendo
excessos, através do consumo abusivo de bebidas alcoólicas, sons automotivos
perturbador, infrações de trânsito, excesso de velocidade colocando em risco a
vida de pessoas; Considerando que a pista de velocross está sendo usada sem
nenhum critério de regulamentação para o seu uso; CONSIDERANDO que
compete ao Municipio, segundo os art. 1º e parágrafo 1º do Código de Posturas,
regras e medidas de Polícia Administrativa a cargo do município em matéria de
ordem pública, concernente à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes.
Respeitosamente requer: Que sejam procedidas pelo Poder Público, medidas
adequada para a regulamentação do uso do Parque de Exposições Ouro Verde,
possibilitando o uso adequado das pessoas que frequentam o local.
Requerimento n.º 530/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária de Administração, solicitando
informar qual a data que expirou o contrato com a empresa que fornecia vigilante
para o Parque Municipal de Exposições Ouro Verde. Requerimento n.º 531/2018
de autoria de toda edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento da senhora Marta Leôncio Fragoso, ocorrido no dia
30/07/2018, determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicação n.º
229/2018 de autoria de toda edilidade, que solicitam ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, uma atenção especial nas seguintes
reivindicações dos moradores do bairro Alto da Tijuca; - Academia ao ar livre ao
lado da Unidade de Saúde Alvino Muhlmann; - Construção urgente do recuo em
frente ao CEI Cecilia Meireles; - Projeto de pavimentação para a rua Coronel
Januário de Assis Corte; - Recuperação com máquinas, pedras ou cascalho na
rua Alvino Volkmannn; - Sinalização adequada para facilitar o acesso à rua
Rodolfo Emílio Hengst. Indicação n.º 230/2018 de autoria do edil Chico Mineiro,
que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, a substituição de
lâmpadas queimadas em toda extensão da rua Coronel Albuquerque. GRANDE
EXPEDIENTE: Ocupou a tribuna o Vereador Coronel Mário, Presidente da Casa,
para falar sobre a abertura da Semana da Família realizada hoje. Continuando, o
vereador lembrou que a “Semana da Família” foi objeto de uma proposição de
autoria do edil Wilmar Sudoski e tem como objetivo principal ser um momento de
reflexão, para aprofundar as grandes questões que envolvem a importância da
família, trazendo esse importante tema para o Legislativo. Ainda em sua fala o
vereador fez um discurso sobre os problemas relacionados a desestruturação dos
laços familiares, bem como sua crise em nossa sociedade tecnológica e sobre a
importância de se resgatar muitos desse valores familiares. Ao final o vereador
ressaltou que não existe família perfeita, mas é preciso enfrentar conflitos
familiares através do entendimento e compreensão. Foi convidado o Padre
Valmor de Deus, representando o Igreja Matriz Cristo Rei, para falar sobre a
importância da família em nossa atual sociedade e os males causados pela “7
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| Folha nº 296/2018
desestruturação familiar. Informou o Pe. Valmor que esse ano o tema é “Família
nosso Tesouro” baseada na letra de uma canção de valorização da família.
Continuando o Pe. Valmor destacou que os momentos mais importantes de nossa
vida se passam no seio familiar, e que a resolução de todos os problemas passam
de alguma forma pela unidade da familiar, ainda frisou a crescente demanda por
felicidade individual disposta em nossos meios de comunicação que
crescentemente desvirtuam as novas gerações. Ao final o Pe. Valmor fez um
convite para que toda a comunidade participe das ações da Semana da Família,
que está com programação entre os dias 10 a 19 de agosto no município. Logo
após ocupou a tribuna da Casa a Pastora Maíze Katiane Dhei, representando a
Paróquia Evangélica de Confissão Luterana em Canoinhas. Iniciando a Pra.
Maiíze lembrou que todos os presentes hoje fazem parte de uma mesma família
que buscam valorização dos laços familiares, pois são muitos o problemas
relacionados a desestruturação familiar que vivenciamos hoje. Continuando com
citação “onde está o seu tesouro esta o seu coração” observou o quanto as
pessoas estimam o ter, e não o ser, buscando excessivamente o acúmulo de bens
e dinheiro, mas não estando mais livres para compartilhar o seio familiar, e da
mesma forma não estamos livres para participar da vida comunitária. Segundo a
pastora, o comodismo diante das inconformidades torna cada vez as pessoas em
descontentes apáticos, sendo necessário preservar os princípios familiares como
bens mais preciosos. Finalizando pediu a pastora que as pessoas valorizem mais
as suas famílias, os amigos, que possamos valorizar tudo isso, muito mais do
que o dinheiro e os bens materiais, e que possamos participar das atividades da
Semana da Família, e mais do que isso, que possamos lembrar que a nossa
família é muito importante todos os dias, durante toda nossa vida. Depois utilizou
a tribuna da Casa o Prefeito Municipal, Sr. Gilberto dos Passos, destacando
também o trabalho do gestor público que trabalha pelas outras famílias, muitas
vezes deixando um pouco a sua de lado. Destacou o Prefeito ações do Poder
Público como a de aleitamento materno realizada a pouco tempo na Câmara
Municipal, que representam a importância do convívio familiar. Também citou o
Prefeito um dos importantes trabalhos idealizado por esta gestão, que é o
Programa Família no Parque, realizado no Parque de Exposições Ouro Verde,
onde com pequenas ações pudemos unir mais as famílias e realizar atividades
para todos, de forma gratuita. Falou ainda o Prefeito Municipal sobre a realização
do Natal da Paz entre outros eventos realizados em celebração às famílias no
município. Em seguida o artista Leandro Teles Campos, ocupou a tribuna para
cantar a música “Oração pela Família”, de autoria do Pe. Zezinho, homenageando
todas as famílias de Canoinhas. ORDEM DO DIA: Com a palavra o Vereador
Célio Galeski solicitou a inclusão na Ordem do Dia de hoje em votação única do
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 50/2018 que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e social do
município e dá outras providências", sendo a solicitação aprovada pela
unanimidade. Logo após o Vereador Wilmar Sudoski também solicitou a inclusão
na Ordem do dia em segunda votação do Projeto de Lei n.º 93/2018 que "Autoriza
o poder executivo municipal a custear despesas de atletas e de equipe técnica
para participarem de competições em qualquer modalidade esportiva e dá outras lá R /
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providências", sendo a solicitação também aprovada pela unanimidade. Entraram
em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao substitutivo
do Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 que "Altera a Lei Complementar nº
54/2016 e dá outras providências”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade.
Entrou em primeira discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça e
Redação ao Projeto de Lei n.º 90/2018 que "Altera a Lei n.º 4.109 de dezembro de
2006", sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 94/2018
que “Altera a Lei 2.305/90 e dá outras providências”. Com a palavra o Vereador
Paulo Glinski ressaltou que apesar da condição do cargo em caráter em
comissão, há uma exigência pela regulamentação de sua carga horária, no
entanto frisou o vereador que a alteração que está sendo votada hoje não revoga
o parágrafo único do artigo citado no projeto, pois traz a condição de atendimento
sempre for solicitado pelo Poder Público, independente de horário e em condições
excepcionais para os ocupante dos cargos em comissão. Com a palavra o
Vereador Célio Galeski indagou se com a alteração proposta, o servidor
comissionado deixa de receber horas extras pelos serviços realizados,
demostrando sua preocupação por esses servidores. O Vereador Paulo Glinski
esclareceu que o projeto apenas fixa uma carga horária para os cargos em
comissão, ressaltando sua própria interpretação informou o vereador que
legislação não admite a remuneração do cargo comissão por horas extras, mas
que para aqueles servidores que cotidianamente realizam suas atividades fora do
horário de trabalho há a remuneração por tempo integral. O Vereador Wilmar
Sudoski solicitou a leitura do projeto na íntegra com suas alteração. Logo após
feita a leitura o Vereador Paulinho Basílio sugeriu a retirada do Projeto na data de
hoje para melhor análise. O Vereador Célio Galeski levantou a questão das
cargas horarias diferenciadas ao que foi respondido pelo Vereador Paulo Glinski
que cada concurso já estabelece esta questão para os cargos efetivos, diferente
dos cargos em comissão. Foi lido o parágrafo único vigente na Lei e logo depois o
Vereador Célio Galeski solicitou fosse mantida a votação em primeira do projeto
para que as dúvidas fossem esclarecidas até a segunda votação, havendo um
entendimento com o Vereador Paulinho Basílio. Sendo colocada em votação a
retirada do projeto foi levantada a questão de ordem pelo Vereador Célio Galeski
pela manutenção da votação da matéria, sendo feita solicitação de retirada pela
Vereadora Camila Lima foi mantida a votação do projeto por 9 (nove) votos
favoráveis. Colocado em votação foi ao final o projeto aprovado pela
unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 98/2018 que "Dispõe sobre o Conselho
Municipal de políticas sobre Drogas do Município de Canoinhas e dá outras
providências”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 93/2018
que "Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas de atletas e de 5: Sl,
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| Folha nº 298/2018
equipe técnica para participarem de competições em qualquer modalidade
esportiva e dá outras providências", sendo o projeto aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Parecer da Comissão de Justiça e
Redação pela manutenção do Veto parcial ao Projeto de Lei nº 50/2018 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos para o objetivos para
o desenvolvimento econômico e social do município e dá outras providências".
Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio explicou que o terreno citado se refere
a área pleiteada pelo Instituto Federal — IFSC para desenvolvimento das
atividades do curso de Agronomia, como área está sob demanda judicial para
realização de processo licitatório, o vereador foi autor de uma emenda onde
preferencialmente a área deveria ser destinada a atividades de ensino e pesquisa.
No entanto em conversa com o Executivo não se poderia realizar a cessão para o
IFSC devido a questão judicial, mas o mesmo se comprometeu a ceder outra área
para o Instituto, apesar de que como autor da emenda demostrou seu voto pela
rejeição do veto. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski lembrou que já
demostrara sua preocupação ao votar contrário ao emenda, pois poderia atrasar
ainda mais o procedimento licitatório devido a ações que porventura viessem a
ocorrer com o direcionamento, ressaltando que não fora contra cessão da área ao
Instituto. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski justificou sua abstenção na
última votação da matéria pela do apoio ao IFSC e também as questões legais
envolvidas. Logo após feita chamada nominal dos vereadores e foi o veto parcial
mantido por 7(sete) votos favoráveis contra 3(três) votos contrários, tendo se
manifestados contrários os vereadores Paulinho Basílio, Camila Lima e Telma
Bley. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 511/2018 de
autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao
senhora Simone Ribeiro Bosse, Presidente do Sindicont-Canoinhas e ao Senhor
Silvano Nepomuceno Pinto, Delegado do Conselho Regional de Contabilidade-
CRC/SC, para viabilizar em Canoinhas e região, o "Projeto Infância Saudável
2018", desenvolvido no programa CRC/SC e Entidades Contábeis, que visa
atender crianças em situação de vulnerabilidade social, com doação de itens de
higiene, como escova de dente, creme e fio dental, sabonete, shampoo, cotonete,
pente/escova, desodorante, entre outros, sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 512/2018
de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando informações se existe
projeto de pavimentação para as ruas Guilherme Gonchorovski e José Samuel
Schmidt, no bairro Alto da Tijuca, bem como se há recursos destinados através de
emendas parlamentares para a pavimentação da rua Guilherme Gonchorovski,
sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entraram em discussão e
votação única os Requerimentos n.º 513 ao nº 528/2018 de autoria de toda
edilidade, requerem que seja encaminhado ofício aos Deputados Federais da
Bancada Catarinense, solicitando que intercedam junto ao Ministério da
Previdência Social para que, visando o interesse da coletividade de segurados e o
aperfeiçoamento do sistema de agendamentos de atendimentos pelo Órgão
Previdenciário, determine estudos urgentes e tomem providências nos seguintes 7
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* Folha nº 299/2018
sentidos: 1) A descentralização do sistema de recebimento de agendamentos, via
telefone "135", criando estruturas regionais de conexão entre os segurados e o
órgão previdenciário, de modo a aproximar o INSS dos Segurados e uma melhor
compreensão no contato verbal entre atendentes e solicitantes; 2) Seja criada
uma alternativa ao agendamento pelo número 135, disponibilizando-se um
atendente no balcão de atendimentos das agências locais do Órgão
Previdenciário, haja visto a enorme dificuldade enfrentadas por segurados do
interior dos municípios brasileiros, idosos, analfabetos, carentes e doentes, de
modo a facilitar-lhes o exercicio do direito aos benefícios prestados pelo sistema
previdenciário; 3) Seja, por outro lado, e ainda com o objetivo de aperfeiçoamento
do sistema, ampliado os serviços pelo número 135, possibilitando o contato do
segurado também por telefonia celular; 4) Seja, com o mesmo objetivo,
possibilitado ao Segurado o direito de digitar a opção desejada já no inicio do
atendimento pelo número 135, sem forçar o segurado a aguardar a indicação de
todas as opções e número respectivos e, apenas ao final digitar o número
correspondente ao atendimento pretendido; 5) Seja determinado ao atendente em
balcão das agências locais do INSS, atribuída a incumbência de esclarecer ao
segurado qual a modalidade de benefício que lhe cabe ou que melhor
corresponde as suas necessidades momentâneas, cumprindo-lhe ainda,
promover o agendamento respectivo e prestar as demais orientações pertinentes,
de modo a evitar o constrangimento do segurado com a mera indicação do
número 135 para contato telefônico e agendamento do serviço; 6) Seja, no intuito
de aperfeiçoamento do sistema, promovido estudo visando a prestação dos
mesmos serviços atinentes ao número 135 através da internet e de modo a,
paralelamente aos procedimentos sugeridos no presente requerimento,
proporcionar alternativas também ao público que tem no mecanismo virtual maior
familiaridade comodidade. O Presidente lembrou os presente que os mesmos
termos dos requerimentos foram discutidos na data de ontem, sendo todos
requerimentos aprovados pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento n.º 529/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento,
expondo e solicitando o que segue: Considerando que o Parque de Exposições
Ouro Verde, tornou-se um local de lazer das famílias e encontro de jovens;
Considerando que é necessária a contratação de vigilância para prevenir
desordens, furtos e depredações; Considerando que no local, estão ocorrendo
excessos, através do consumo abusivo de bebidas alcoólicas, sons automotivos
perturbador, infrações de trânsito, excesso de velocidade colocando em risco a
vida de pessoas; Considerando que a pista de velocross está sendo usada sem
nenhum critério de regulamentação para o seu uso; CONSIDERANDO que
compete ao Município, segundo os art. 1º e parágrafo 1º do Código de Posturas,
regras e medidas de Polícia Administrativa a cargo do município em matéria de
ordem pública, concernente à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes.
Respeitosamente requer: Que sejam procedidas pelo Poder Público, medidas
adequada para a regulamentação do uso do Parque de Exposições Ouro Verde,
possibilitando o uso adequado das pessoas que frequentam o local. O Vereador |
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Folha nº 300/2018 |
Coronel Mário justificou seu requerimento pela necessidade de regulamentação,
sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento n.º 530/2018 de autoria do edil Coronel Mário,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária de
Administração, solicitando informar qual a data que expirou o contrato com a
empresa que fornecia vigilante para o Parque Municipal de Exposições Ouro
Verde, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Foi deferido
automaticamente pela Mesa o Requerimento n.º 531/2018 de autoria de toda
edilidade, que os Vereadores, pela unanimidade, requerem que sejam registrados
nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo
falecimento da senhora Marta Leôncio Fragoso, ocorrido no dia 30/07/2018,
determinando que seja comunicada a família enlutada. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Paulo Glinski falou sobre a Lei Municipal
que restringia o consumo de bebidas alcoólicas, que em seu período de vigência
reduziu significativamente as ocorrências policiais relacionadas os consumo de
bebidas alcoólicas, principalmente com a aglomeração de pessoas que hoje
infelizmente retorna ao nosso município com revogação da citada Lei Municipal à
pedido do Ministério Público. Continuando o vereador pediu autorização e apoio
do vereadores autores na época para reapresentar a matéria, e analisar os pontos
da Lei que levaram a sua revogação, aproveitando o vereador solicitou a
assessoria da Casa um requerimento à Policia Civil, à Polícia Militar e ao Fórum
da Comarca, solicitando um comparativo entre o número de ocorrências com
vigência da Lei e depois com sua revogação. Com a palavra a Vereadora Telma
Bley demonstrou que uso de bebidas alcoólicas em via pública hoje já atinge o
Residencial Nossa Senhora Aparecida, e causa uma série de problemas. Com a
palavra o Vereador Chico Mineiro citou que inclusive consumo de bebidas gera
lixo em nossas vias e logradouros públicos. Com a palavra o Vereador Célio
Galeski citou que a Lei Municipal nº 4.666/2010, de sua autoria dispondo sobre o
consumo de bebidas alcoólicas, teve uma longa discussão na época de sua
aprovação, mas gerou grandes benefícios sociais, mas que infelizmente devido a
uma ADIN teve sua solicitação de revogação. Lembrou ainda o vereador que o
Vereador Coronel Mário, na defesa de sua apresentação de mestrado,
demonstrou os benefícios dessa legislação, ao final apoiou a possibilidade da
mesma ser reapresentada. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka, por
ocasião da Semana da Família, cumprimentou aos seus e todos familiares
presentes, também apoiando a iniciativa de reapresentar a regulamentação do
consumo de bebida alcoólica no município. Com a palavra a Vereadora Norma
Pereira fez suas homenagens por ocasião da Semana da Família, citando todos
os presentes e seus familiares e o Lions Club. Com a palavra o Vereador Wilmar
Sudoski falou sobre as pessoas que contribuíram apresentação do Projeto de Lei
de criação da “Semana da Familia”, para fortalecimento e ainda valorização nos
dias de hoje da instituição familiar. Com a palavra a Vereadora Camila Lima
demostrou a família como importante suporte emocional nos dias de hoje. O
Vereador Célio Galeski lembrou que muitas Câmara de Vereadores do Paraná
solicitaram cópias da Lei nº 4.666, para implementação em seus respectivos f Lu
dá
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
46º Reunião Ordinária em 07/08/2018 — 2º/18º
* Folha nº 301/2018
municípios. Ao final o Presidente convidou o artista Leandro Teles Campos a
cantar a música “Como é bom ter a familia” e ainda agradeceu a funcionária da
Casa, Etienne por convidar os familiares dos vereadores na data de hoje,
solicitando que os mesmos trouxessem uma rosa ao Plenário e em geral fosse
5 feita uma confraternização entre todos os presentes. E nada mais havendo a
tratar, o Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando a outra
para o dia 13 de agosto ás dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente
ata que depois de Jida e aprovada -vaizassinada.
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