| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
| native_id | 10894 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6
10 15 20 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47 Reunião Ordinária em 13/08/2018 — 2%/18º Folha nº 302/2018 Ata da Quadragésima Sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos treze dias do mês de agosto de 2018, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski, Norma Pereira, Telma Bley e Edmilson Verka. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Presidente declarou aberta a presente reunião, colocada em discussão a ata da reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 057/2018, de origem Executiva, comunicando o sancionamento do Projeto de Lei nº 028/2018. Ofício nº 062/2018, de origem Executiva, comunicando o sancionamento do Projeto de Lei Complementar nº 063/2018. Ofício nº 220, de origem Executiva, comunicando o encaminhamento de petição sobre cálculo atuarial ao ICPREV. Projeto de Lei nº 103/2018, que “Autoriza instituir a Semana de orientação profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas municipais”, de autoria do Vereador Paulinho Basílio. Projeto de Lei nº 104/2018, que “Autoriza alvará provisório de táxi — Odair José de Almeida”, de autoria do Vereador Célio Galeski. Projeto de Lei nº 105/2018, que “Autoriza alvará provisório de táxi — Miguel Nogueira”, de autoria do Vereador Coronel Mário. Requerimento n.º 532/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel João Marcos Dabrovski de Araújo, Comandante do 3º BPM, solicitando dados estatísticos das ocorrências atendidas pela Polícia Militar como, termos circunstanciados, acidentes de trânsito, agressões, etc, em consonância com os anos de vigência da Lei 4.666 de 29/12/2010, que dispões sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e os dados atuais depois que foi revogada a lei. Requerimento n.º 533/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Rui Orestes Kuchnir, Delegado Regional, solicitando dados estatísticos das ocorrências atendidas pela Polícia Civil como, termos circunstanciados, acidentes de trânsito, agressões, etc, em consonância com os anos de vigência da Lei 4.666 de 29/12/2010, que dispões sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e os dados atuais depois que foi revogada a lei. Requerimento n.º 534/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Dr. Luis Carlos Cittadin da Silva, solicitando número de processos relativos a termos circunstanciados, acidentes de trânsito, agressões, etc, em consonância com os anos de vigência da Lei 4.666 de 29/12/2010, que dispões sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e os processos atuais depois que foi revogada a lei. Requerimento n.º 535/2018 de autoria de toda edilidade, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o Banco PLANORTE, pelo título de 3º Melhor Instituição Microfinanceira do Brasil, avaliado pelo Instituto Internacional MicroRate. Essa colocação é o resultado da busca incessante de excelência, transparência, tecnologia, inovação e prestação de serviços com qualidade aos clientes, que eleva o potencial econômico no nosso município e região, incentivando desde 1 microempresas até grande negócios. Requerimento n.º 536/2018 de autoria d ») uy / Ê 10 15 20 25 30 35 40 45 CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS E3 ESTADO DE SANTA CATARINA RA 47º Reunião Ordinária em 13/08/2018 —- 2/18? " Folha nº 303/2018 edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Edison Kurolli, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, solicitando as seguintes informações: 1 - Quais são os serviços prestados pelo Programa Porteira Adentro? 2 - Quantos agricultores são atendidos anualmente e quais foram os valores arrecadados pelo Porteira Adentro nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e em 2018 até junho? Requerimento n.º 537/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando o que segue: 1 - Que sejam adotadas providências para a adequação da ligação da canalização da central de gás até a cozinha da Escola Básica Municipal Frei Fabiano Gadzinski, para que a produção de merenda escolar não seja prejudicada; 2 - Que a empresa responsável pela edificação da referida obra recém-inaugurada, seja notificada a proceder aos reparos dentro dos prazos legais. Requerimento n.º 538/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando o prazo que será dado início às reformas das Praças Lauro Muller e Osvaldo de Oliveira, considerando as reiteradas cobranças da comunidade. Indicação n.º 231/2018 de autoria dos edis Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a instalação de uma lombo faixa na rua Coronel Albuquerque, nas proximidades do Posto Zaka. Indicação n.º 232/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja procedida a melhoria na sinalização de pista da Rua Marechal Floriano esquina com a Rua João da Cruz Kreiling, bem como a sinalização “DEVAGAR”, Próximo a UPA e Hospital Santa Cruz. Indicação n.º 233/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, para que seja reperfilada e colocado cascalho na Rua Sérgio Gapski, no trecho compreendido da Praça Afonso Gapski até a Empresa Baldo. Indicação n.º 234/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, para que seja procedida as podas das árvores localizada na Rua Marechal Floriano, principalmente parte de baixo. Indicação n.º 235/2018 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja procedida a pintura das faixas laterias, faixas centrais, lombadas e faixas de pedestres em toda a extensão da rua Coronel Albuquerque. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Chico Mineiro solicitou uma pequena alteração na indicação de sua autoria para que a lombo faixa citada seja feita antes do Posto Zaka, informando que houve acidentes de carros nas proximidades do Posto Zaka e ainda solicitou N a repintura de todas as faixa na Rua Coronel Albuquerque. Com Z [o) ez Pos > Ed Pa 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47º Reunião Ordinária em 13/08/2018 — 2*/18º “Folha nº 304/2018 Vereador Paulinho Basílio falou sobre seu Projeto de Lei nº 103/2018, que “Autoriza instituir a Semana de orientação profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas municipais”, que já teve sua implementação em muitos municípios, e tem como objetivo estimular e informar os jovens sobre o mercado e trabalho para um melhor direcionamento do futuro dos mesmos. Com a palavra o Vereador Célio Galeski solicitou a correção da nomenclatura do Projeto de Lei nº 104/2018, de sua autoria, para Amauri Tomporoski. Com a palavra o Vereador Coronel Mário falou sobre sua indicação de melhoria de sinalização na Rua João da Cruz Kreiling, mas proximidades da Unidade de Pronto Atendimento Municipal. ORDEM DO DIA: Entrou em discussão e votação única o Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela rejeição do Veto ao Projeto de Lei nº 013/2018, que “Autoriza a regulamentar a apresentação de CND trabalhista e fiscal na contratação de empresas pelo Município”. Com a palavra a Vereadora Camila Lima citou que a matéria tem por objetivo garantir a idoneidade das empresas que contratam como o poder público. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski citou que com o entendimento do Executivo foi acordada a rejeição do veto pelo melhor esclarecimento da matéria. A Vereadora Camila Lima questionou quais as medidas do Executiva para a matéria, ao que o Vereador Wilmar Sudoski respondeu que o Executivo reavaliará a finalidade da matéria. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski ressaltou que o projeto em análise não interfere no processo licitatório, pois está regulamentando para quando empresa terminar o serviço ou obra realizada, solicitando a negativa de débitos por ocasião do último pagamento, e quando fala do prazo de trinta dias para regulamentação pela empresa, não está se referindo aos prazos contidos na Lei Federal 8.666/1993. O Vereador Wilmar Sudoski lembrou que a Lei de Licitações trata da solicitação das negativas para habilitação no processo licitatório, e o projeto hoje trata de sua solicitação no final da execução do serviço. Colocado em votação nominal foi o veto rejeitado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela rejeição do Veto ao Projeto de Lei no 067/2018, que “Autoriza a Instituir a Corrida Rústica de Aniversário de Canoinhas”. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski, autor da matéria, explicou que como a previsão para realização da corrida é próxima, não houve tempo hábil para realizar convênio ou parceria com qualquer entidade para realizar as despesas do evento, tendo que o Município de arcar nesse momento com recursos próprios, como para compra chips de identificação dos atletas, então entendeu-se pelo veto da matéria, sendo a mesma reenviada por origem Executiva, que votaremos logo na sequência, evitando assim o vício de iniciativa da matéria na geração de despesas. O Vereador Paulinho Basílio perguntou se o motivo do veto foi a geração de custos, ao que foi respondido pelo Vereador Wilmar Sudoski que sim, pois existe a necessidade de contratar uma empresa que irá realizar o serviço dos chips de cronometragem necessário ao evento. Colocado em votação nominal, o Vereador Célio Galeski pediu a confirmação de que votação pelo sim era pela manutenção do veto que assim foi mantido pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças 4 Fiscalização ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, que “Altera a Lei. 4, ! 9 di | a PAA VA 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47 Reunião Ordinária em 13/08/2018 — 2'/18* Folha nº 305/2018 | Complementar nº 054/2016 e dá outras providências”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 098/2018, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas no Município de Canoinhas e dá outras providências”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 101/2018, que “Institui a Corrida Rústica de Aniversário de Canoinhas e dá outras providências”. O Vereador Coronel Mário enalteceu o mérito da matéria, e ainda a necessidade de parcerias para realização do evento, citando ainda o exemplo da Corrida do Fogo realizada em Porto União. O Vereador Wilmar Sudoski ressaltou que as empresas e entidades que apoiam esses eventos precisam de um ano de antecedência para destinar em seus orçamentos os recursos necessários. Logo após o projeto foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 532/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel João Marcos Dabrovski de Araújo, Comandante do 3º BPM, solicitando dados estatísticos das ocorrências atendidas pela Polícia Militar como, termos circunstanciados, acidentes de trânsito, agressões, etc, em consonância com os anos de vigência da Lei 4.666 de 29/12/2010, que dispões sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e os dados atuais depois que foi revogada a lei. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski solicitou que nesse requerimento e no próximo se pudesse ser melhor aprimorada a redação das informações a serem solicitadas, com o objetivo de subsidiar elaboração de um projeto de lei sobre consumo de bebidas alcoólicas. Com a palavra o Vereador Coronel Mário usou o termo “direito não é ciência exata” para destacar as diversas interpretações de constitucionalidade de uma lei, citando sua dissertação de mestrado objetivando subsidiar os municípios que aprovaram legislações restringindo o consumo de bebida alcoólica e após, buscou sua regulamentação junto as polícias militares. Continuando salientou que a legislação não proibia o consumo de bebidas alcoólicas apenas regulamentava em determinados locais e utilizando outros exemplos citou que tudo em excesso é prejudicial, portanto carece de regulamentação, sendo depois o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 533/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Rui Orestes Kuchnir, Delegado Regional, solicitando dados estatísticos das ocorrências atendidas pela Polícia Civil como, termos circunstanciados, acidentes de trânsito, agressões, etc, em consonância com os anos de vigência da Lei 4.666 de 29/12/2010, que dispões sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e os dados atuais depois que foi revogada a lei, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 534/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Dr. Luis Carlos Cittadin da Silva, solicitando número de processos relativos a termos circunstanciados, acidentes de trânsito, agressões, etc, em consonância com os anos de vigência da Lei 4.666 de .. ) À 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47 Reunião Ordinária em 13/08/2018 — 2*/18º | Folha nº 306/2018 29/12/2010, que dispões sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e os processos atuais depois que foi revogada a lei, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 535/2018 de autoria da Vereadora Norma Pereira, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o Banco PLANORTE, pelo título de 3º Melhor Instituição Microfinanceira do Brasil, avaliado pelo Instituto Internacional MicroRate. Essa colocação é o resultado da busca incessante de excelência, transparência, tecnologia, inovação e prestação de serviços com qualidade aos clientes, que eleva o potencial econômico no nosso município e região, incentivando desde microempresas até grande negócios. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski parabenizou a conquista e capacidade da instituição, depois o Vereador Chico Mineiro também elogiou a competência dos serviços prestados pela empresa. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira elogiou o planos de microcrédito da instituição que permitiram a diversas pessoas montarem seu próprio negócio. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka destacou o fomento realizado também para as pessoas físicas. Com a palavra o Vereador Coronel destacou o orgulho de Canoinhas possuir a 3º Melhor Instituição Microfinanceira do Brasil, sendo então o requerimento estendido a edilidade e aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 536/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Edison Kuroll, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, solicitando as seguintes informações: 1 - Quais são os serviços prestados pelo Programa Porteira Adentro? 2 - Quantos agricultores são atendidos anualmente e quais foram os valores arrecadados pelo Porteira Adentro nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e em 2018 até junho? Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski destacou a importância de conhecer os números e serviços realizados diante do grande número de pequenos produtores rurais, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 537/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando o que segue: 1 - Que sejam adotadas providências para a adequação da ligação da canalização da central de gás até a cozinha da Escola Básica Municipal Frei Fabiano Gadzinski, para que a produção de merenda escolar não seja prejudicada; 2 - Que a empresa responsável pela edificação da referida obra recém-inaugurada, seja notificada a proceder aos reparos dentro dos prazos legais. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro perguntou se a obra foi inaugurada sem estar finalizada, pois já estaria no prazo da lei que proibe inauguração de obras inacabadas, ao que o Vereador Coronel Mário respondeu que ainda é temerária proceder com as responsabilidades pela adequação da canalização de gás com a cozinha. Com a palavra a Vereadora Telma Bley citou que por muito tempo a Secretaria de Planejamento se furtava em não notificar as empresas que não faziam um serviço de qualidade, ainda lembrou que o bras como a Policlínica Municipal ainda estão no prazo de garantia de anos e fe 10 20 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47º Reunião Ordinária em 13/08/2018 — 2:/18º Folha nº 307/2018 assim como Posto de Saúde do Alto da Tijuca apresentam falhas e infiltrações. Citou a vereadora que por não quererem se indispor com a empresa responsável pela obra, acaba que a administração arca com todo ônus. O Vereador Coronel Mário frisou também o que atual requerimento não é uma crítica ao atual gestor da pasta de planejamento e nem à sua antecessora, sendo essa questão da qualidades das obras decorrente também da Lei de Licitação que impõe o menor preço como vencedor, ainda o vereador citou exemplos de execuções como o caso do necessário recuo para estacionamento do CEI Cecília Meireles, o qual não estava previsto no projeto com a Caixa Econômica, sendo ao final requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 538/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando o prazo que será dado início às reformas das Praças Lauro Muller e Osvaldo de Oliveira, considerando as reiteradas cobranças da comunidade. Com a palavra a Vereadora Camila Lima lembrou que já fizera dois requerimentos relacionados a Praça Osvaldo de Oliveira. O Vereador Coronel Mário explicou que essa demanda tendo sido constante, mas é necessário saber o andamento do projeto e da licitação para as reformas, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Ao final o Presidente fez suas considerações finais e nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando a outra para o dia 14 de agosto ás dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada. 7 Neréador Coronel Mário “ 7 25 g ed aid Tp Presidente CSA Vereador Paulinho Basílio Vereadora Telma Bley Prifheiro Secretário” Segunda Secrétária Mm) | rd