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norma nº 47/2018

Tipo Atas
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
47 Reunião Ordinária em 13/08/2018 — 2%/18º
Folha nº 302/2018
Ata da Quadragésima Sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos treze dias do mês de agosto de 2018, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Coronel Mário,
Paulo Glinski, Célio Galeski, Norma Pereira, Telma Bley e Edmilson Verka.
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O
Presidente declarou aberta a presente reunião, colocada em discussão a ata da
reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela
unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 057/2018, de origem Executiva,
comunicando o sancionamento do Projeto de Lei nº 028/2018. Ofício nº 062/2018,
de origem Executiva, comunicando o sancionamento do Projeto de Lei
Complementar nº 063/2018. Ofício nº 220, de origem Executiva, comunicando o
encaminhamento de petição sobre cálculo atuarial ao ICPREV. Projeto de Lei nº
103/2018, que “Autoriza instituir a Semana de orientação profissional para o
primeiro emprego nas escolas públicas municipais”, de autoria do Vereador
Paulinho Basílio. Projeto de Lei nº 104/2018, que “Autoriza alvará provisório de
táxi — Odair José de Almeida”, de autoria do Vereador Célio Galeski. Projeto de
Lei nº 105/2018, que “Autoriza alvará provisório de táxi — Miguel Nogueira”, de
autoria do Vereador Coronel Mário. Requerimento n.º 532/2018 de autoria do edil
Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel
João Marcos Dabrovski de Araújo, Comandante do 3º BPM, solicitando dados
estatísticos das ocorrências atendidas pela Polícia Militar como, termos
circunstanciados, acidentes de trânsito, agressões, etc, em consonância com os
anos de vigência da Lei 4.666 de 29/12/2010, que dispões sobre a proibição do
consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e os dados atuais depois
que foi revogada a lei. Requerimento n.º 533/2018 de autoria do edil Paulo
Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Rui Orestes Kuchnir,
Delegado Regional, solicitando dados estatísticos das ocorrências atendidas pela
Polícia Civil como, termos circunstanciados, acidentes de trânsito, agressões, etc,
em consonância com os anos de vigência da Lei 4.666 de 29/12/2010, que
dispões sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros
públicos e os dados atuais depois que foi revogada a lei. Requerimento n.º
534/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Dr. Luis Carlos Cittadin da Silva, solicitando número de processos
relativos a termos circunstanciados, acidentes de trânsito, agressões, etc, em
consonância com os anos de vigência da Lei 4.666 de 29/12/2010, que dispões
sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e os
processos atuais depois que foi revogada a lei. Requerimento n.º 535/2018 de
autoria de toda edilidade, solicita que seja encaminhado requerimento
parabenizando o Banco PLANORTE, pelo título de 3º Melhor Instituição
Microfinanceira do Brasil, avaliado pelo Instituto Internacional MicroRate. Essa
colocação é o resultado da busca incessante de excelência, transparência,
tecnologia, inovação e prestação de serviços com qualidade aos clientes, que
eleva o potencial econômico no nosso município e região, incentivando desde 1
microempresas até grande negócios. Requerimento n.º 536/2018 de autoria d ») uy
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
E3 ESTADO DE SANTA CATARINA
RA 47º Reunião Ordinária em 13/08/2018 —- 2/18?
" Folha nº 303/2018
edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Edison Kurolli, Secretário
Municipal de Desenvolvimento Rural, solicitando as seguintes informações: 1 -
Quais são os serviços prestados pelo Programa Porteira Adentro? 2 - Quantos
agricultores são atendidos anualmente e quais foram os valores arrecadados pelo
Porteira Adentro nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e em 2018 até junho?
Requerimento n.º 537/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e ao
Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando o que
segue: 1 - Que sejam adotadas providências para a adequação da ligação da
canalização da central de gás até a cozinha da Escola Básica Municipal Frei
Fabiano Gadzinski, para que a produção de merenda escolar não seja
prejudicada; 2 - Que a empresa responsável pela edificação da referida obra
recém-inaugurada, seja notificada a proceder aos reparos dentro dos prazos
legais. Requerimento n.º 538/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento,
solicitando o prazo que será dado início às reformas das Praças Lauro Muller e
Osvaldo de Oliveira, considerando as reiteradas cobranças da comunidade.
Indicação n.º 231/2018 de autoria dos edis Chico Mineiro, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz
Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a instalação de uma lombo faixa na rua
Coronel Albuquerque, nas proximidades do Posto Zaka. Indicação n.º 232/2018
de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do
DETRACAN, para que seja procedida a melhoria na sinalização de pista da Rua
Marechal Floriano esquina com a Rua João da Cruz Kreiling, bem como a
sinalização “DEVAGAR”, Próximo a UPA e Hospital Santa Cruz. Indicação n.º
233/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário
Municipal de Obras, para que seja reperfilada e colocado cascalho na Rua Sérgio
Gapski, no trecho compreendido da Praça Afonso Gapski até a Empresa Baldo.
Indicação n.º 234/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente, para que seja procedida as podas das
árvores localizada na Rua Marechal Floriano, principalmente parte de baixo.
Indicação n.º 235/2018 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz
Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja procedida a pintura das
faixas laterias, faixas centrais, lombadas e faixas de pedestres em toda a
extensão da rua Coronel Albuquerque. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra
o Vereador Chico Mineiro solicitou uma pequena alteração na indicação de sua
autoria para que a lombo faixa citada seja feita antes do Posto Zaka, informando
que houve acidentes de carros nas proximidades do Posto Zaka e ainda solicitou N
a repintura de todas as faixa na Rua Coronel Albuquerque. Com Z [o) ez Pos
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47º Reunião Ordinária em 13/08/2018 — 2*/18º
“Folha nº 304/2018
Vereador Paulinho Basílio falou sobre seu Projeto de Lei nº 103/2018, que
“Autoriza instituir a Semana de orientação profissional para o primeiro emprego
nas escolas públicas municipais”, que já teve sua implementação em muitos
municípios, e tem como objetivo estimular e informar os jovens sobre o mercado e
trabalho para um melhor direcionamento do futuro dos mesmos. Com a palavra o
Vereador Célio Galeski solicitou a correção da nomenclatura do Projeto de Lei nº
104/2018, de sua autoria, para Amauri Tomporoski. Com a palavra o Vereador
Coronel Mário falou sobre sua indicação de melhoria de sinalização na Rua João
da Cruz Kreiling, mas proximidades da Unidade de Pronto Atendimento Municipal.
ORDEM DO DIA: Entrou em discussão e votação única o Parecer da Comissão
de Justiça e Redação pela rejeição do Veto ao Projeto de Lei nº 013/2018, que
“Autoriza a regulamentar a apresentação de CND trabalhista e fiscal na
contratação de empresas pelo Município”. Com a palavra a Vereadora Camila
Lima citou que a matéria tem por objetivo garantir a idoneidade das empresas que
contratam como o poder público. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski citou
que com o entendimento do Executivo foi acordada a rejeição do veto pelo melhor
esclarecimento da matéria. A Vereadora Camila Lima questionou quais as
medidas do Executiva para a matéria, ao que o Vereador Wilmar Sudoski
respondeu que o Executivo reavaliará a finalidade da matéria. Com a palavra o
Vereador Paulo Glinski ressaltou que o projeto em análise não interfere no
processo licitatório, pois está regulamentando para quando empresa terminar o
serviço ou obra realizada, solicitando a negativa de débitos por ocasião do último
pagamento, e quando fala do prazo de trinta dias para regulamentação pela
empresa, não está se referindo aos prazos contidos na Lei Federal 8.666/1993. O
Vereador Wilmar Sudoski lembrou que a Lei de Licitações trata da solicitação das
negativas para habilitação no processo licitatório, e o projeto hoje trata de sua
solicitação no final da execução do serviço. Colocado em votação nominal foi o
veto rejeitado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Parecer
da Comissão de Justiça e Redação pela rejeição do Veto ao Projeto de Lei no
067/2018, que “Autoriza a Instituir a Corrida Rústica de Aniversário de
Canoinhas”. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski, autor da matéria,
explicou que como a previsão para realização da corrida é próxima, não houve
tempo hábil para realizar convênio ou parceria com qualquer entidade para
realizar as despesas do evento, tendo que o Município de arcar nesse momento
com recursos próprios, como para compra chips de identificação dos atletas,
então entendeu-se pelo veto da matéria, sendo a mesma reenviada por origem
Executiva, que votaremos logo na sequência, evitando assim o vício de iniciativa
da matéria na geração de despesas. O Vereador Paulinho Basílio perguntou se o
motivo do veto foi a geração de custos, ao que foi respondido pelo Vereador
Wilmar Sudoski que sim, pois existe a necessidade de contratar uma empresa
que irá realizar o serviço dos chips de cronometragem necessário ao evento.
Colocado em votação nominal, o Vereador Célio Galeski pediu a confirmação de
que votação pelo sim era pela manutenção do veto que assim foi mantido pela
unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças 4
Fiscalização ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, que “Altera a Lei. 4, ! 9
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Folha nº 305/2018 |
Complementar nº 054/2016 e dá outras providências”, sendo o projeto aprovado
pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 098/2018, que “Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas no Município de Canoinhas e dá outras
providências”, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 101/2018,
que “Institui a Corrida Rústica de Aniversário de Canoinhas e dá outras
providências”. O Vereador Coronel Mário enalteceu o mérito da matéria, e ainda a
necessidade de parcerias para realização do evento, citando ainda o exemplo da
Corrida do Fogo realizada em Porto União. O Vereador Wilmar Sudoski ressaltou
que as empresas e entidades que apoiam esses eventos precisam de um ano de
antecedência para destinar em seus orçamentos os recursos necessários. Logo
após o projeto foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento n.º 532/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel João Marcos Dabrovski de
Araújo, Comandante do 3º BPM, solicitando dados estatísticos das ocorrências
atendidas pela Polícia Militar como, termos circunstanciados, acidentes de
trânsito, agressões, etc, em consonância com os anos de vigência da Lei 4.666
de 29/12/2010, que dispões sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas
em logradouros públicos e os dados atuais depois que foi revogada a lei. Com a
palavra o Vereador Paulo Glinski solicitou que nesse requerimento e no próximo
se pudesse ser melhor aprimorada a redação das informações a serem
solicitadas, com o objetivo de subsidiar elaboração de um projeto de lei sobre
consumo de bebidas alcoólicas. Com a palavra o Vereador Coronel Mário usou o
termo “direito não é ciência exata” para destacar as diversas interpretações de
constitucionalidade de uma lei, citando sua dissertação de mestrado objetivando
subsidiar os municípios que aprovaram legislações restringindo o consumo de
bebida alcoólica e após, buscou sua regulamentação junto as polícias militares.
Continuando salientou que a legislação não proibia o consumo de bebidas
alcoólicas apenas regulamentava em determinados locais e utilizando outros
exemplos citou que tudo em excesso é prejudicial, portanto carece de
regulamentação, sendo depois o requerimento aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 533/2018 de autoria do
edil Paulo Glinski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Rui Orestes
Kuchnir, Delegado Regional, solicitando dados estatísticos das ocorrências
atendidas pela Polícia Civil como, termos circunstanciados, acidentes de trânsito,
agressões, etc, em consonância com os anos de vigência da Lei 4.666 de
29/12/2010, que dispões sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em
logradouros públicos e os dados atuais depois que foi revogada a lei, sendo o
requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 534/2018 de autoria do edil Paulo Glinski, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Dr. Luis Carlos Cittadin da Silva, solicitando
número de processos relativos a termos circunstanciados, acidentes de trânsito,
agressões, etc, em consonância com os anos de vigência da Lei 4.666 de .. )
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29/12/2010, que dispões sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em
logradouros públicos e os processos atuais depois que foi revogada a lei, sendo o
requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 535/2018 de autoria da Vereadora Norma Pereira, solicita que
seja encaminhado requerimento parabenizando o Banco PLANORTE, pelo título
de 3º Melhor Instituição Microfinanceira do Brasil, avaliado pelo Instituto
Internacional MicroRate. Essa colocação é o resultado da busca incessante de
excelência, transparência, tecnologia, inovação e prestação de serviços com
qualidade aos clientes, que eleva o potencial econômico no nosso município e
região, incentivando desde microempresas até grande negócios. Com a palavra o
Vereador Wilmar Sudoski parabenizou a conquista e capacidade da instituição,
depois o Vereador Chico Mineiro também elogiou a competência dos serviços
prestados pela empresa. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira elogiou o
planos de microcrédito da instituição que permitiram a diversas pessoas
montarem seu próprio negócio. Com a palavra o Vereador Edmilson Verka
destacou o fomento realizado também para as pessoas físicas. Com a palavra o
Vereador Coronel destacou o orgulho de Canoinhas possuir a 3º Melhor
Instituição Microfinanceira do Brasil, sendo então o requerimento estendido a
edilidade e aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 536/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao senhor Edison Kuroll, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural,
solicitando as seguintes informações: 1 - Quais são os serviços prestados pelo
Programa Porteira Adentro? 2 - Quantos agricultores são atendidos anualmente e
quais foram os valores arrecadados pelo Porteira Adentro nos anos de 2013,
2014, 2015, 2016, 2017 e em 2018 até junho? Com a palavra o Vereador Wilmar
Sudoski destacou a importância de conhecer os números e serviços realizados
diante do grande número de pequenos produtores rurais, sendo o requerimento
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 537/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e ao
Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando o que
segue: 1 - Que sejam adotadas providências para a adequação da ligação da
canalização da central de gás até a cozinha da Escola Básica Municipal Frei
Fabiano Gadzinski, para que a produção de merenda escolar não seja
prejudicada; 2 - Que a empresa responsável pela edificação da referida obra
recém-inaugurada, seja notificada a proceder aos reparos dentro dos prazos
legais. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro perguntou se a obra foi
inaugurada sem estar finalizada, pois já estaria no prazo da lei que proibe
inauguração de obras inacabadas, ao que o Vereador Coronel Mário respondeu
que ainda é temerária proceder com as responsabilidades pela adequação da
canalização de gás com a cozinha. Com a palavra a Vereadora Telma Bley citou
que por muito tempo a Secretaria de Planejamento se furtava em não notificar as
empresas que não faziam um serviço de qualidade, ainda lembrou que o bras
como a Policlínica Municipal ainda estão no prazo de garantia de anos e
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assim como Posto de Saúde do Alto da Tijuca apresentam falhas e infiltrações.
Citou a vereadora que por não quererem se indispor com a empresa responsável
pela obra, acaba que a administração arca com todo ônus. O Vereador Coronel
Mário frisou também o que atual requerimento não é uma crítica ao atual gestor
da pasta de planejamento e nem à sua antecessora, sendo essa questão da
qualidades das obras decorrente também da Lei de Licitação que impõe o menor
preço como vencedor, ainda o vereador citou exemplos de execuções como o
caso do necessário recuo para estacionamento do CEI Cecília Meireles, o qual
não estava previsto no projeto com a Caixa Econômica, sendo ao final
requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 538/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e
ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando
o prazo que será dado início às reformas das Praças Lauro Muller e Osvaldo de
Oliveira, considerando as reiteradas cobranças da comunidade. Com a palavra a
Vereadora Camila Lima lembrou que já fizera dois requerimentos relacionados a
Praça Osvaldo de Oliveira. O Vereador Coronel Mário explicou que essa demanda
tendo sido constante, mas é necessário saber o andamento do projeto e da
licitação para as reformas, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Ao
final o Presidente fez suas considerações finais e nada mais havendo a tratar, o
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando a outra para o dia
14 de agosto ás dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata que
depois de lida e aprovada vai assinada.
7 Neréador Coronel Mário “ 7 25
g ed aid
Tp Presidente CSA
Vereador Paulinho Basílio Vereadora Telma Bley
Prifheiro Secretário” Segunda Secrétária
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