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norma nº 50/2018

Tipo Atas
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaATA DA QUINQUAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
50º Reunião Ordinária em 21/08/2018 — 2*/18º
Folha nº 316/2018.
Ata da Quinquagésima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2018,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Coronel Mário,
Paulo Glinski, Célio Galeski, Norma Pereira, Telma Bley e Edmilson Verka.
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O
Presidente declarou aberta a presente reunião, colocada em discussão a ata da
reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela
unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício, da Deputada Estadual Carmen Zanotto, em
resposta ao Requerimento nº 466/2018, de autoria de toda edilidade. Ofício nº
290/2018, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao
Requerimento nº 512/2018, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 294/2018, da
Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº
505/2018, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 102/2018, da
Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Requerimento nº 496/2018, de
autoria da vereadora Camila Lima. Ofício nº 202/2018, do Deputado Estadual
Antonio de Aguiar, encaminhando cópia da Indicação nº 0412.4/2018, de sua
autoria. Convite, da 32 Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental,
para participação da Aula Inaugural de Educação Ambiental, que acontecerá dia
21 de agosto de 2018. Ofício nº 51/2018, da Academia Brasileira de Letras do
Brasil — Canoinhas, convidando para a Sessão Solene de Entrega de Premiação,
que acontecerá dia 24 de agosto. Convite, do Campo de Instrução Marechal
Hermes, para participar da Solenidade de Formatura e alusiva ao dia do Soldado,
que acontecera dia 24 de Agosto de 2018. Requerimento n.º 558/2018 de autoria
do edil Edmilson Verka, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Altemir
Cordeiro, Gerente Executivo do INSS de Joinville-SC, solicitando que os
indeferimentos dos pedidos de Auxílio-doença sejam motivados, pois o que se
percebe é que não analisam a documentação apresentadas pelos segurados,
principalmente dos produtores rurais. Requerimento n.º 559/2018 de autoria do
edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentissimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando a possibilidade de ceder ou
contratar um funcionário para atuar no sistema de compras junto a Secretaria de
Obras. Requerimento n.º 560/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária de Administração, e
ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, solicitando que seja procedido
estudos para a construção de uma ponte sobre o Rio Água Verde na Estrada do
Salto da Água Verde passando pela localidade de Tira Fogo, nas proximidades da
família Gapski, será necessário 14 tubos de 2 metros de diâmetro, preparação da
área e aterro. Requerimento n.º 561/2018 de autoria dos edis Paulinho Basílio,
Camila Lima e Telma Bley, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora
Andreza Colatto, Secretária Nacional de Politicas para Mulheres, convidando para
participar do: “PRONTAS PRA MUDAR, 1º Encontro de Combate a Violência
Contra Mulheres de Canoinhas, promovido pela Bancada do MDB, que
acontecerá no dia 05 de setembro de 2018, às 19:00 horas no Plenário da 0 o
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Câmara de Vereadores, bem como, que seja cedida a servidora Erica Paes
também para participar do evento. Indicação n.º 243/2018 de autoria do edil
Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras,
solicitando a colocação de meios-fios no canteiro central da Rua Lourenço
Wrublevski, frente ao Estabelecimento Comercial Era das Pedras, Bairro Tricolin.
Indicação n.º 244/2018 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, a manutenção com patrolamento e
colocação de pedras da Rua Otávio Xavier Rauen, Bairro Água Verde. PEQUENO
EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Chico Mineiro solicitou cópia do ofício
nº 202/2018 do Deputado Antônio de Aguiar. GRANDE EXPEDIENTE: Com a
palavra o Presidente da Casa solicitou a leitura do ofício da Casan, onde
justificava a ausência do Gerente Regional da entidade na Sessão de hoje devido
a viagem de trabalho entre os dias 21 a 23 de agosto, mas se comprometendo o
mesmo em agendar uma data futura para responder alguns questionamentos
existentes. Continuando o Presidente citou que convidara o Gerente da Casan
para esclarecer informações sobre a qualidade da água captada no rio
Canoinhas, segundo a qual teve um aumento significativo no uso de produtos
químicos para poder deixar ela potável, ressaltando que principalmente quando
ocorrem chuvas, e a qualidade da água fica ainda mais comprometida. Então em
conversa com o vereador Chico Mineiro, representantes da Casan e entidades
apresentaram algumas indagações, que levaram a formulação de requerimento,
solicitando respostas da empresa. Logo após usou a tribuna da Casa o Técnico
em Meio Ambiente e Projetos da Empresa Master Agropecuária, Sr. Cleonei
Gregolin para esclarecer à comunidade e vereadores de Canoinhas sobre
algumas dúvidas do vereador Chico Mineiro quanto à questão ambiental,
apresentadas em requerimento realizado no final do mês de junho e explicar
alguns pontos questionados no requerimento, de forma a explicar também
atuação e dados da empresa, além de informações ambientais relativas às
dúvidas apresentadas. O Gerente de Meio Ambiente e Projetos, que também é o
primeiro funcionário da empresa, iniciou sua fala explicando que sua presença
visaram esclarecer as dúvidas e repassar algumas informações importantes sobre
atuação da empresa em Canoinhas e região. Continuando destacou que nos
dezessete anos que a Empresa Master vem atuando no Planalto Norte, fazemos
o monitoramento do Rio Canoinhas constantemente, sendo avaliada pela Casan
e outros órgãos competentes. Continuando iniciou uma apresentação em Data
Show demonstrando alguns dados da Empresa Master no Planato Norte. A
empresa possui 7 unidades de produção, com 290 famílias integradas no meio
oeste, oeste e planalto norte catarinense. Com três fábricas de rações, duas
unidades de produção fabril com processamento de carnes e um centro
administrativo, que fica no município de Videira. Ainda relativo aos dados
econômicos, a empresa tem 99 propriedades integradas no Planalto Norte. O
movimento econômico gira em torno de R$ 156,7 milhões, sendo mais de R$ 49,3
milhões somente em Canoinhas, citando que embora a sede esteja em
Papanduva, o maior movimento econômico é na cidade de Canoinhas. —T 5!)
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Finalizando foram apresentados os prêmios ambientais conseguidos pela
empresa, entre eles o Fritz Muller em 2007, 2008 e 2016, Certificações da ISO em
2010 e 2017, Prêmio Expressão Ecologia 2012 e Destaque Preservação
Ambiental do Jornal do Meio Ambiente de São Paulo em 2013, 2015 e 2016. Logo
seguida a Advogada Rode Anélia Martins fez uso da tribuna para destacar alguns
pontos, essencialmente às questões do requerimento. Inicialmente a Advogada
citou que Master Agropecuária localizada em Papanduva — SC está 700m do Rio
Canoinhas, ficando a captação de água da Casan para abastecimento à jusante
da empresa, continuando citou a advogada que a Master tem uma atividade
considerada potencialmente causadora de degradação, por isso ela é licenciada
pelo órgão ambiental estadual, o Instituto do Meio Ambiente — IMA, mas frisou que
não é a empresa a causadora da degradação da qualidade das águas, pois a
empresa não faz lançamento de efluente tratado no rio. Continuando também
comentou que a empresa Master, pelo porte que tem, em hipótese nenhuma faz
lançamento de efluente clandestino e, se fizesse, o rio ia apontar a qualidade
negativa no ponto da zona de mistura do rio, ressaltou que todo monitoramento
que é feito pelo IMA, pela empresa e pela própria Casan, incluindo a recente e útil
visita da Polícia Ambiental que definiu que não há um nexo causal entre a
poluição do Rio Canoinhas e a atividade da empresa Master, salientando inclusive
que a água apresentou melhor qualidade a jusante da empresa. Continuando a
advogada não descartou a hipótese que, se não é a Empresa Master alguém está
poluindo, mas explicou que durante as chuvas ocorre o fenômeno de lixiviação
dos solo, onde a maior parte dos poluentes vão parar nas águas do rio,
destacando a importâncias das matas ciliares na contenção desse processo.
Então continuando sua fala, demonstrou que são muitos os agentes causadores
de poluição e não podemos apontar unicamente uma empresa como responsável
por esse processo, ainda a advogada frisou que nunca em nenhum momento a
empresa foi notificada por poluição por qualquer órgão ambiental competente,
com isso não incorreu em nenhum crime ambiental. Ainda a advogada explicou
que em 2007 a empresa apenas fez a desativação de algumas lagoas de
tratamento dos resíduos, pelas mesmas não seguirem as especificações do
Ibama. Com relação as lagoas de tratamento que hoje permanecem, servem de
sistema de retaguarda tendo em vista que empresa hoje utiliza seus resíduos
para fertirrigação, mas ainda não viável hoje para empresa fechar as lagoas
sendo que elas podem ser necessárias no futuro, pois não oferecem as mesmas
qualquer risco ambiental. Finalizando a advogada pediu não fossem feitas
afirmações contra qualquer empreendedor antes de se tomar todos os
esclarecimentos necessários. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski
agradeceu a disponibilidade dos representantes da empresa em esclarecer as
dúvidas dos vereadores, parabenizando também o vereador Chico Mineiro por ter
buscado este assunto tão importante, sendo que hoje foram esclarecidas muitas
questões, sendo o papel do vereador fiscalizar, e embora a Master não esteja no
nosso município, mas por se tratar do Rio Canoinhas é necessária atenção as
condições ambientais, assim como destacou na produção da empresa em nosso
município. Com a palavra o Vereador Chico Mineiro esclareceu que desde que
assumiu o mandato vem buscando o compromisso com a população, e essa
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questão vem 2007 a esse ano quando visitou novamente a empresa com demais
órgãos técnicos. E fazendo uma apresentação das fotos das lagoas de tratamento
da empresa que ainda não foram fechadas, questionou o porquê das lagoas ainda
estarem da mesma forma a céu aberto, ressaltando que não fez nenhuma
acusação a empresa. Ainda o vereador lamentou que possuímos apenas o Rio
Canoinhas como fonte de abastecimento o que em caso de contaminação terá
severas consequências, e essa é a preocupação que levou a elaboração do
requerimento. A advogada Rode Anélia respondeu que as lagoas foram
projetadas levando em consideração os riscos encontrados como
transbordamento, e assim não faz sentido suas desativações pois fazem parte do
ativo da empresa, inclusive se a empresa resolver ampliar suas atividades,
apenas apresentam coloração verde por estarem paradas favorecendo
crescimentos de algas, que quando morrem também causam o mau cheiro. Ainda
a advogada descartou a possibilidade de contaminação do lençol freático pela
empresa conforme análises realizadas, finalizando concordou com a preocupação
sobre a dependência da bacia do Rio Canoinhas, mas a situação só pode
avaliada e melhorada com a atuação de um Comitê de Bacia Hidrográfica. Com a
palavra o Vereador Paulo Glinski destacou também o trabalho de instituições
ambientais, como é o caso da boa atuação do Comitê Rio Canoinhas, pelo
trabalho sério que realiza, incluindo um trabalho forte em torno do rio, ainda citou
vereador que com a discussão foi possivel que trouxéssemos conhecimento
sobre o tema para comunidade e que sejam tomadas as providências, pois agora
há informações da empresa sobre seu trabalho e preocupação ambiental.
Continuando o vereador analisou que trinta por cento do movimento econômico
da empresa no Planalto Norte é realizado em Canoinhas, solicitando
publicamente que a Empresa Master venha instalar um frigorífico no município
para geração empregos e movimentação econômica. Com a palavra o Vereador
Coronel Mário lembrou que quando foi dada gravidade dos fatos, pela qualidade
da água do Rio Canoinhas, eles foram tratados de maneria muito reservada,
sendo requerimento feito em função de um problema apresentado pela
comunidade, relatando que o assunto é complexo e deve ser sempre debatido,
por tratar de questões de responsabilidade social e ambiental, finalizando
destacou que todas dúvidas pela atuação da empresa foram esclarecidas na
explanação realizada hoje. Com a palavra o Sr. Cleonei Gregolin fez suas
considerações finais destacando as responsabilidades sociais e ambientais da
empresa e ainda ressaltou o interesse no municipio em acolher futuras tratativas
para instalação da empresa em Canoinhas. ORDEM DO DIA: Entraram em
primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 92/2018
que "Altera a Lei nº 3.773 de 29 de Novembro de 2004, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência", sendo
o projeto aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 06/2018
que "Dispõe Sobre a Criação do Prêmio "Jovem Autor" e Institui a Medalha “Adair
Dittrich" no Município de Canoinhas". Com a palavra o Vereador Paulinho Basílio
aproveitou para homenagear a Sr?. Adair Dittrich, presente na plateia, citando que /
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o projeto segue o modelo realizado pela Câmara de Joinville e tem por objetivo
incentivar a leitura e escrita entre os jovens. O Vereador Coronel Mário aproveitou
para citar a biografia da Sr? Adair Dittrich citada projeto, sendo o mesmo logo
após aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento n.º 558/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, requer que seja
encaminhado ofício ao senhor Altemir Cordeiro, Gerente Executivo do INSS de
Joinville-SC, solicitando que os indeferimentos dos pedidos de Auxílio-doença
sejam motivados, pois o que se percebe é que não analisam a documentação
apresentadas pelos segurados, principalmente dos produtores rurais. Com a
palavra o Vereador Edmilson Verka justificou seu requerimento citando que não
está sendo analisada a documentação do produtor rural para verificar o
recolhimento realizado, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento n.º 559/2018 de autoria do edil
Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando a possibilidade de ceder ou contratar
um funcionário para atuar no sistema de compras junto a Secretaria de Obras.
Com a palavra o Vereador Coronel Mário justificou seu requerimento através da
complexidade cada vez maior para compra de máquinas e equipamentos através
da Lei de Licitações, vencendo sempre o produto de menor preço, mas as vezes
também de menor qualidade, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento n.º 560/2018 de autoria do
edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak,
Secretária de Administração, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras,
solicitando que seja procedido estudos para a construção de uma ponte sobre o
Rio Água Verde na Estrada do Salto da Água Verde passando pela localidade de
Tira Fogo, nas proximidades da família Gapski, será necessário 14 tubos de 2
metros de diâmetro, preparação da área e aterro. Com a palavra o Vereador
Wilmar Sudoski citou a importância da Estrada para escoamento da produção
rural, mas a qualidade da ponte de madeira sobre Rio Água verde compromete
esse escoamento, sendo necessária uma reforma com tubos para resolução do
problema, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento n.º 561/2018 de autoria dos edis
Paulinho Basílio, Camila Lima e Telma Bley, requerem que seja encaminhado
ofício à Senhora Andreza Colatto, Secretária Nacional de Politicas para Mulheres,
convidando para participar do: “PRONTAS PRA MUDAR, 1º Encontro de Combate
a Violência Contra Mulheres de Canoinhas, promovido pela Bancada do MDB,
que acontecerá no dia 05 de setembro de 2018, às 19:00 horas no Plenário da
Câmara de Vereadores, bem como, que seja cedida a servidora Erica Paes
também para participar do evento, sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Wilmar
Sudoski falou sobre a Semana de Prevenção a Deficiência de Acessibilidade que
ocorre no município nos dia 21 à 28 de agosto, fruto de um projeto de lei
analisado junto ao Conselho Municipal de Direitos de Pessoas com Deficiência.
Ao final o Presidente fez suas considerações finais e nada mais havendo a tratar,
o Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando a outra para o dia 1
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27 de agosto ás dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata que
depois de lida e aprovada vai assinaça
a)
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(1! Mécendor Coronel Mário 1
Presidente DA Cu
Vereadora Eid!
Segunda Secretáfia
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