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norma nº 54/2018

Tipo Atas
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaATA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
54 Reunião Ordinária em 04/09/2018 — 2%/18º
Folha nº 343/2018
Ata da Quinquagésima Quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos quarto dias do mês de setembro de
2018, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski,
Coronel Mário, Paulo Glinski, Célio Galeski, Telma Bley e Edmilson Verka.
Registrando o livro de presença o comparecimento de nove vereadores. O
Presidente declarou aberta a presente reunião, colocada em discussão a ata da
reunião anterior, a mesma foi colocada em votação sendo aprovada pela
unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 29/2018, da CIDASC, em resposta ao
Requerimento nº 556/2018, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº
133/2018, da ACIC, solicitando a reserva do Plenário, para o dia 20 de Setembro,
para a realização de um seminário. Convite, do SESC, para o Evento Espetáculo
“Mukashi Mukashi”, que ocorrerá dia 04 de Setembro. Ofício nº. 071/2018, do
Executivo, comunicando o Sancionamento do Projeto de Lei nº 106/2018. Ofício
nº 231/2018, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Ofício nº. 141/2018-
Secretaria Legislativa. Projeto de Lei nº 111/2018 que “Dispõe sobre a proibição
do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros Públicos do Município de
Canoinhas e dá outra providências”, de autoria dos Vereadores Paulo Glinski,
Coronel Mario e Célio Galeski. Requerimento nº 588/2018 de autoria de toda
edilidade presente solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando o
senhor João Gilberto Krauss, Presidente do Rotary Clube e aos demais
integrantes desta conceituada instituição pelo desenvolvimento das campanhas
de arrecadação de alimentos para a APOCA nos anos de 2013 à 2018.
Requerimento nº 589/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Gilberto dos
Passos e a Senhora Cintia Muller de Aguiar, Secretária Municipal da Assistência
Social, solicitando informar quantos conselhos comunitários existem no município
e quem são seus respectivos presidentes. Requerimento nº 590/2018 de autoria
de toda edilidade presente, solicitam que seja encaminhado requerimento
parabenizando a Casa da Amizade, pelo desenvolvimento das campanhas de
arrecadação de alimentos para a APOCA nos anos de 2013 à 2018. Indicação nº
263/2018 de autoria do edil Célio Galeski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Gilberto dos Passos, que determine ao setor competente a
instalação de placas indicativas com os destinos das linhas e horários nos abrigos
de ônibus da Praça Lauro Muller, no ponto ao lado da Praça e no ponto próximo
ao Mercado Futurama. Indicação nº 264/2018 de autoria do edil Coronel Mário,
que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Gilberto dos Passos, e
ao senhor Jucemar Jubanski, Gestor da Fundação Municipal de Esportes, a
possibilidade de ceder um professor para realizar o projeto escolinha de futebol,
e atuar no Bairro Aparecida no Campo do Estrela Azul. Indicação nº 265/2018 de
autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do
DETRACAN, proceder estudos com relação a melhoria da sinalização das ruas
Abel Rosa do Nascimento e Catarina de Souza Hubner, no bairro Piedade.
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Indicação nº 266/2018 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao | —
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Folha nº 344/2018
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, patrolar e colocar pedra brita na
rua Nazir Cordeiro até a rua Júlio Correia da Costa, bairro Campo da Água Verde.
PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Coronel Mário justificou as
suas indicações no Bairro Aparecida, para sinalização das ruas Catarina Hubner e
Abel Rosa Nascimento, sendo que um dos lados da via tem sentido único e é
proibido estacionar e os pontos de ônibus estão em sentido contrário, solicitou ao
Diretor do DETRACAN alterar o ponto para o mesmo sentido. A segunda
solicitação é de uma moradora do Bairro Aparecida questionando porque em
todos os bairros as crianças tem escolinha de futebol e no Bairro Aparecida não
tem, solicitando a Fundação de Esportes as providências necessárias. GRANDE
EXPEDIENTE: Logo após utilizou a tribuna o Promotor Dr. Renato Maia de Faria.
Após cumprimentar a todos os presentes iniciou sua fala comentando a
importância do Ministério Público juntamente com o Poder Executivo. Fez
explanações referente a atuação do seu trabalho e se colocou a disposição dos
Vereadores para procurá-lo quando tratar de qualquer assunto relevante, frisando
a importância do Poder Legislativo. Após o promotor começou a explanar sobre a
importância de uma lei que já havia sido aprovada anteriormente e que trata da
proibição do uso de bebida alcoólica em espaços públicos. Segundo o promotor,
foi analisado do ponto de vista técnico os vícios de inconstitucionalidade,
explicando o que causou a inconstitucionalidade da antiga Lei. Explanou o
ordenamento jurídico comparando-o com uma pirâmide, onde no topo está a
Constituição Federal que é a norma maior do ordenamento nacional e no âmbito
Estadual temos a Constituição Estadual, não podendo uma legislação municipal
atribuir prerrogativas diversas da Constituição Estadual, diz-se que é um vício de
inconstitucionalidade, sendo a lei nula perante ao Poder Judiciário. Assim sendo,
segundo o promotor, nesse novo projeto de lei apresentado foram sanados esses
vícios, de forma que haja um convênio com a Policia Militar visando a ordem
pública, sem a obrigatoriedade da legislação anterior. Continuando o promotor
informou que os infratores serão autuados com uma notificação pela Polícia
Militar para o cessamento da conduta, existindo também a previsão da aplicação
de uma multa para quem descumprir a nova lei, que será entre R$ 200 a R$ 2 mil,
sendo valor definido na quantidade de bebida alcoólica apreendida, o que
demonstraria uma eficácia muito mais viável da lei com essa nova redação.
Finalizando o promotor ressaltou que o objetivo do projeto é evitar que se use a
bebida excessivamente, evitando situações de conflito doméstico, destruição do
patrimônio público, além muitas outras ocorrências relacionadas ao consumo de
álcool. Ainda o promotor destacou que o índice de criminalidade em Canoinhas é
preocupante e essa legislação é um exemplo do que é aplicado em vários países
de primeiro mundo, sendo o promotor então favorável a aprovação desse projeto
justificando que o mesmo servirá de referência para outras regiões. Com a
palavra o Vereador Paulo Glinski enalteceu o importante trabalho realizado pelo
Ministério Público na Comarca de Canoinhas e destacou que o Projeto de Lei
citado, pois tem que chegar ao conhecimento de toda a comunidade e entidades
municipais, solicitando o encaminhamento do projeto para CDL, ACIC, Rotary,
Lions, entre tantas outras devem receber cópia do projeto, para que possam se |
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manifestar e esclarecer as dúvidas, que porventura tenham. Continuando o
vereador frisou a necessidade de uma audiência pública com ampla divulgação
além da realizada pela imprensa, para que todos tenham conhecimento da lei,
podendo assim esclarecer aquela pessoa que está no interior do município e
muitas vezes não tem acesso fácil à internet, mas ouve o rádio, lê jornal. O
vereador ainda explicou que agora, com as adaptações da Lei, há condições de
garantir que o comerciante que está regularizado e tem sua autorização, não terá
problemas e nem prejuízos, garantindo também a todas as entidades culturais,
assistenciais e religiosas que poderão fazer seus eventos beneficentes, com a
devida autorização do órgão competente. Com a palavra o Vereador Célio
Galeski, autor do projeto de lei original apresentado em 2010, explicou que na
época houve resistência de algumas pessoas. Dando alguns exemplos de
benefícios da Lei, o Vereador lembrou que o projeto fora proposto para sanar os
problemas relacionados ao consumo de álcool nas vias públicas. Ainda o
vereador exemplificou que o assunto também já foi discutido no curso de Direito
na Universidade, com aprovação da maioria dos universitários, que entendem a
viabilidade e necessidade da Lei entrar novamente em vigor. Ao ensejo, o
vereador aproveitou a presença do promotor para ressaltar os benefícios do
projeto e se mostrar favorável a aprovação da matéria. Com a palavra o Vereador
Coronel Mario explicou que os benefícios desta lei estão inclusive em sua tese de
Mestrado, e muitos municípios de Santa Catarina aderiram à esta Lei de restrição
do consumo de bebida alcoólica, destacou o vereador que o modelo dessa lei foi
iniciada em 2006 em Guaramirim, e copiada por mais 15 municípios no Estado.
Continuando o Vereador deu exemplos da falta de ordem pública antes da
existência da lei que restringiu o consumo de álcool, citando seu testemunho
como Comandante da Policia Militar na época. Em suas considerações finais o Dr.
Renato de Maia Farias destacou que em 2010 o Legislativo Municipal já se
preocupava com a segurança pública e que foram apenas problemas de ordem
técnica legislativa, também de separação de poderes, que levaram a revogação
da lei no ano passado. ORDEM DO DIA: Entraram em primeira discussão e
votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 83/2018 que "Cria cargo
de contador vinculado ao Instituto Canoinhense Previdência - ICPREV e
estabelece normas para a contratação de pessoal paraatuação junto estrutura
funcionamento da autarquia e adota outras providências", sendo o projeto
aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 91/2018 que "Revoga dispositivos da
Lei Municipal nº 4.479 de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Fundo
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina -
FUNREBOM, sediado em Canoinhas, e sobre normas de prevenção contra
sinistros em edificações e dá outras providências”, sendo o projeto aprovado pela
unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 107/2018 que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar transporte para viagem de passeio de idosos que participam
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do Programa de Apoio e Valoração da Terceira Idade — PAVI", sendo o projeto
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 588/2018 de autoria de toda edilidade presente, solicitam que
seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor João Gilberto Krauss,
Presidente do Rotary Club, e aos demais integrantes desta conceituada instituição
pelo desenvolvimento das campanhas de arrecadação de alimentos para a
APOCA nos anos de 2013 à 2018. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski
sugeriu que fosse realizado um requerimento parabenizando a Casa da Amizade
logo na sequência, ao que o Vereador Coronel Mario destacou que recebeu o
Presidente do Rotary informando e repassando os valores e contribuições de
diversas obras assistenciais realizadas pela instituição, sendo o requerimento
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 589/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e a Senhora Cíntia Muller de Aguiar, Secretária Municipal da Assistência
Social, solicitando informar quantos conselhos comunitários existem no município
e quem são seus respectivos presidente. Com a palavra Vereador Coronel Mario
justificou seu requerimento como forma de obter informações sobre os conselhos,
sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 590/2018 de autoria de toda edilidade presente,
solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando a Casa da Amizade,
pelo desenvolvimento das campanhas de arrecadação de alimentos para a
APOCA nos anos de 2013 à 2018, sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Célio
Galeski justificou sua indicação para colocação de placas indicativas com os
destinos das linhas e horários nos abrigos de ônibus da Praça Lauro Muller. Com
a palavra a Vereadora Telma Bley falou da pressão contrária de algumas pessoas
nas redes sociais com relação ao projeto que restringe o consumo de bebidas
alcoólicas, não obstante aos benefícios para segurança pública. Com a palavra o
Vereador Wilmar Sudoski demonstrou seu parecer favorável a matéria justificando
que existem locais certos para consumo de bebida, ainda aproveitou para
convidar para a festa da Igreja São Francisco dia 07 de outubro 2018. Logo em
seguida usou a palavra o Vereador Paulo Glinski para destacar que maior parte
da população é favorável a restrição do consumo de bebida alcoólica, salientando
que para o debate é necessário a completa leitura do projeto com todas suas
condições, ainda demonstrou os atendimentos de saúde realizados por conta do
consumo de álcool. Continuando o Vereador trouxe o problema das crianças que
ajudam na coleta de materiais recicláveis nas carroças abordando que além do
problema do trabalho infantil, há a questão dos maus tratos com os animais,
sugerindo a realização de um estudo para analisar a questão, mas ressalvando a
importância da coleta de material reciclável para renda de muitas famílias. Citou o
Vereador Chico Mineiro um acidente ocorrido com carroça no centro da cidade,
ainda o vereador fez um convite para festa que realizará dia 9/10 na localidade
Rio dos Pardos, destacando ainda que hoje, retirou todas suas dúvidas sobre o
projeto restringindo o consumo de bebidas alcoólicas. Complementando a
Vereadora Telma Bley, no caso da coleta de materiais recicláveis, destacou que
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Folha nº 347/2018 |
fora feito um cadastramento dos catadores na Secretaria do Meio Ambiente,
sendo possível com esse cadastro analisar as famílias, mas ainda persiste o
problema dos catadores que residem em Três Barras. Ao final o Vereador Coronel
Mario destacou os resultados obtidos em sua monografia sobre a questão da
restrição do consumo de álcool, lembrando que a mesma esta disponível para
consulta no site da UNC. Ainda o vereador fez uma dicotomia entre o mundo real
e o imaginário nesta questão, levantando o problema da segurança publica e
frisando que não se está proibindo o consumo, mas sim regulamentando. Ao final
o Presidente fez suas consideração finais e nada mais havendo a tratar, o
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando a outra para o dia
10 de setembro ás dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata que
depois de lida e aprovada vai assinada,
Presidente
No 3 >
SINTA
io. Vereadora Telma Bleêy
3 Segunda Secretária

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