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norma nº 6287/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6287 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 140/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura de Canoinhas |
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.287 DE 19/11/2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º, Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 24 e 25 de novembro de
2018, pela ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS,
inscrita no CNPJ sob o nº. 10.318.630/0001-62, para a realização da 10º
Etapa da Copa Gêmeas do Iguaçu.
Art. 2º - A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia
24 de novembro de 2018, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e
encerramento às 23h59min dia 25 de novembro de 2018, quando também
deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que
se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que
foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE
CANOINHAS realizar o pagamento de contrapartida na importância de |
Í
Prefeitura de Canoinhas MEN Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 0-000 | Santa Catarina |
mea no fan info eos] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E- mail: leis)pme.sc. gov.br |
Prefeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
R$100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
H - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V — Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes,
para a realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se
fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser
comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do
evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade,
junto aos respectivos órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS
DE VELOTERRA DE CANOINHAS a segurança das pessoas que circulárem
reinemo Mo-ttaliirEs Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 [santa Catarina |
male Ra ie maine = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas |
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando —
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de novembro de 2018.
,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 19/11/2018.
Í
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
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rs o Melia Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 |
epa ip lo Ronin mofo mtos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br

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