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norma nº 6291/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6291 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 136/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.291 DE 19/11/2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 14, 15 e 16 de dezembro
de 2018, pela empresa REALIZA FORMATURAS (GONÇALVES BISSWURN E
CIA ME), inscrita no CNPJ sob o nº. 13.482.517/0001-06, para a realização
do Baile de Formatura do Curso de Administração do Colégio Estadual Santa
Cruz.
Art. 2º - A permissão prevista na presente lei terá início às 18h00min do dia
14 de dezembro de 2018, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e
encerramento às 12h00min dia 16 de dezembro de 2018, quando também
deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que
se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que
foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Ste -RetitlECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mea cala one = nono Losi Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpmc.sc.gov. b
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
- Ficará a cargo da empresa REALIZA FORMATURAS (GONÇALVES
BISSWURN E CIA ME) realizar o pagamento de contrapartida na importância
Art. 3º
de R$100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos
tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e
comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes,
para a realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se
fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser
comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do
evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade,
junto aos respectivos órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros,
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
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PRM or PIER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
eps fool alo nojo mp6 Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.t
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da empresa RE
FORMATURAS (GONÇALVES BISSWURN E CIA ME) a segurança das
pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da
Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com
relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às
dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de novembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 19/11/2018.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
RM NTE R. Morte ME Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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