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norma nº 6327/2018

Tipo Lei
Número / Ano 6327 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 110/2018 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis «e Decretos
LEI Nº 6.327 DE 19/12/2018
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para
o exercício de 2019, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I das prioridades da Administração Municipal;
NH das metas fiscais;
HI da estrutura e organização dos orçamentos;
IV das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município,
incluindo suas alterações;
V das disposições sobre dívida pública municipal;
VI das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII das disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio; e
VII das disposições gerais.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
I - previsão da Receita e Despesa para 2019 a 2021, contendo:
a) previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) previsão da despesa por categoria econômica;
c) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
1 - previsão da Receita Corrente Líquida para 2019 a 2021; Ka,
. has'| Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP 89460-000 | Santa Catarina
; prvocé! Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpmce.sc.gov br
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HI - anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e divida pública para os
exercícios de 2019 a 2021;
b) “memória e metodologia de cálculo do resultado primário;
c) | memória e metodologia de cálculo do resultado nominal;
d) —- Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
e) -— Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercicios
anteriores;
9 - Evolução do patrimônio líquido;
g) - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
h) -Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência
dos servidores;
i) - Projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores;
3) - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
k) - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - Anexo de Riscos Fiscais; e
V - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de
conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo
Executivo (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único).
I- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício
financeiro de 2019 são aquelas previstas no Plano Plurianual 2018 a 2021, que
Jo
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trata a lei nº 6.147 de 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas
nesta Lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2019 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual
de 2018 a 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
8 3º- A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme
demonstrado no anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
II - DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de2019 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de
Riscos Fiscais, de que trata o art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de
2000, que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2019
terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2019e na sua
execução.
HI - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado
levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
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Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da
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administração Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão
consideradas quando da elaboração deste.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
Il —- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
ll - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
HI — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
ec permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação
governamental;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação
governamental;
V — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - unidade orçamentária, o menor nivel da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VII — receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de
outras esferas de governo;
VIII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o
bem ou preste o serviço;
IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
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X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de
14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará a Receita de cada uma das
Unidades Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no
Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos,
Fundações e Autarquias, identificando cada rubrica com o código da fonte de
recurso; e a Despesa de cada Unidade Gestora, por função, subfunção, programa,
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificando o
código de destinação de recurso, em consonância com a Portaria MOG nº42/1999,
com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, na forma dos
seguintes Anexos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo
I da Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Il- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Il-Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas
(Anexo II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IV - Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
V - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o
Vínculo (Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº
8/85); TN
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VI- Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VII - Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação.
8 1º - O Orçamento dos Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanha o
Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme
disposto no caput deste Artigo.
S 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e
por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:
I- Projeto de Lei do Orçamento;
H- Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2015 até 2017 e estimada de
2018 até 2020;
HW - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2015 até 2017 e estimada
de 2018 até 2020;
IV — Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida realizada de 2015 até
2017 e estimada de 2018 até 2020;
V- Evolução da Dívida Fundada realizada dos anos 2015 até 2017 e estimada de
2018 até 2020;
VI - Evolução do Estoque da Divida Ativa realizada de 2015 até 2017 e estimada de
2018 até 2020.
VII - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei
Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, II)
VIII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 59, H);
IX - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);
X - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
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XI — relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2019 com os
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respectivos créditos orçamentários;
XII - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei
Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, 1), contendo:
a) compatibilidade com o resultado primário;
b) compatibilidade com o resultado nominal;
XII —- anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e
consolidado do Município;
XIV — anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
XV — anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de
Previdência Social (somente se o Município tiver RPPS);
XVII - relação dos precatórios a pagar em 2019 com os respectivos créditos
orçamentários.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio
da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes
Legislativo, Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos.(ART. 1º, 8 1º e ART. 4º,1,
“a” da LRF).
8 1º — Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito
Municipal, podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores
municipais.
8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e
Fundações Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados
da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor —.
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Municipal.
Art. 10 - As previsões de receita para o exercício de 2019 observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação
do índice de preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
8 1º - Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada durante o
Exercicio Financeiro de 2019 a reestimativa do suprimento de receita da Unidade
da Câmara de Vereadores, observando o limite do art. 29-A, inciso I, da CF/1988.
8 2º A Receita Corrente Liquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º,
IV da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 11 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão
mecanismos de limitações de empenhos nos montantes necessários, conforme
critérios estabelecidos abaixo: (Art. 9º, e Il do 8 1º do Art. 31 da Lei Complementar
101/2000)
| redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
Il - redução de despesas com manutenção;
HI — eliminação de despesas com horas extras:e
IV - eliminação de possiveis vantagens concedidas a servidores.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária,
primarão pelo equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 12 - A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não
excederão, no exercício de 2019, a 10% da Receita Corrente Liquida apurada no
exercício de 2017. (Art. 4º, 8 2º, V da Lei Complementar 101/2000).
|
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Art. 13 - O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2019
contemplará recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1%
da Receita Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei Complementar
101/2000).
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais
imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção
dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não
orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do poder público,
inclusive as intempéries.
Art. 14 — Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
2018/2021 ou em lei que autorize sua inclusão. (Art. 5º, 8 5º da Lei Complementar
101/2000).
Art. 15 — O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras.
(Art. 8º e 14 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 16 — Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, 8 único
da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser
utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais. pa
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Art. 17 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos, a título de subvenção social e auxílio, beneficiará
somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal. (Art. 4º, 1, f; art. 25, 8
1º, e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único: Sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de
recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim
entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a
serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições
correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e
seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 18 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a titulo de cooperação técnica, financeira, técnica-
financeira, ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 258 1º;
e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 19 — Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º da Lei Complementar 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação
governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não
exceda o valor para dispensa de licitação fixado no item 1 e Il do Art. 24 da Lei
8.666/93, devidamente atualizado.
Art. 20 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000). ]
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Art. 21 — As despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos
ou ajustes e previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
(Art. 62, 1 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 22 — À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019
a preços correntes.
Art, 23 — A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.
Art. 24 - Durante a execução orçamentária de 2019, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2019, constantes nos anexos desta Lei
ou em suas alterações posteriores.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária e as Leis de créditos adicionais só incluirão
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei
Complementar 101/2000).
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de
uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou
operações especiais.
Art. 26 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, e só será aprovado se atendidas as exigências do art.
14 da Lei Complementar no 101, de 2000. A
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Parágrafo único - a renúncia de receita estimada para o exercício de 2019,
constante do Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
do orçamento da receita (art 4º,82º,V eart. 14, Ida Lei Complementar 101/2000).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27 - À lei Orçamentária para 2019 garantirá recursos para pagamento de
despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 28 - Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercicio de 2019.
Art. 29 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em
suas alterações e autorizadas por lei específica.
Art. 30 — A verificação dos limites da divida pública será feita na forma e nos prazos
estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do
Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 31 — O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, autarquias, inclusive suas
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa,
poderão criar cargos, funções e empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras;
corrigir, aumentar a remuneração e conceder vantagens a agentes públicos; realizar
concurso público e testes seletivos, admitir ou contratar pessoal aprovado em
concurso público, em testes seletivos ou em caráter temporário, na forma da lei,
observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, 8
1º, Il da CF)
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Parágrafo único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2019 ou em créditos adicionais.
Art. 32 — Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017,
acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e
3,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar
101/2000).
Art. 33 — Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, IN da Lei de
Responsabilidade Fiscal (ART. 22, 8 único, V da Lei Complementar 101/2000).
Art. 34 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000):
[ - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
H - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Hl - eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e
necessidade pública;
IV — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Art. 35- Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores de que trata o
artigo 18, 8 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o
exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da
Administração Municipal de CANOINHAS ou ainda atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros. (
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Parágrafo Único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem
preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas
de Saúde e Educação.
Art. 36- À verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de
cada quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 37 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas,
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes
que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e
estiverem em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser
considerado ou não nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do
seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 38- A Divida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a
I(um) salário minimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2008,
não será encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para
cobrança administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa,
não se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14,8 3º,
inciso Il da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 39 —- O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, se for o caso.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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* Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdpmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 40 —- O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual de
2019 à Câmara Municipal de Vereadores até o prazo estabelecido no inciso I do
artigo 122 da Lei Orgânica do Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o dia 20/12/2018.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “Caput” deste artigo.
8 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o
início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei
Orçamentária Anual.
Art. 41 - Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por
eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência
financeira.
Art. 42 — A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de
forma a demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos
e a forma de apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, através de Lei
Municipal encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 44 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 45 — A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 17 desta Lei.
Art. 46- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
e Departamento de Leis e Decretos
Art. 47- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018. )
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
À E Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
masa Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov br

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