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norma nº 4/2019

Tipo Atas
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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POBERIEGAS ATO,
) ESTADO DE SANTA CATARINA
À e : CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
fare qu 4º Reunião Ordinária em 12/02/2019 — 324/183
Folha nº 032/2019
Ata da Quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. Aos doze dias do mês de fevereiro de 2019, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Paulo Glinski,
Célio Galeski, Telma Bley. o Presidente justificou as ausências dos vereadores
Chico Mineiro e Edmilson Verka que estão em viagem com o Prefeito em Brasília
e também justificou a ausência do Vereador Coronel Mário, o qual estava em um
evento no Corpo de Bombeiros. Registrando o livro de presença o
comparecimento de sete vereadores, o Presidente declarou aberta a presente
reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior foi aprovada pela
unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício n.º 04/2019, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, em resposta a Indicação n.º 012/2019, de autoria do vereador Coronel
Mário. Projeto de Lei n.º 08/2019, que "Dispõe sobre a Obrigatoriedade de
Audiência Pública para alteração de Taxas e Contribuições de Serviços Públicos,”
de autoria do Vereador Paulinho Basílio. Ofício n.º 09/2019, do Gabinete do
Deputado Estadual Romildo Titon, em resposta ao Requerimento no 801/2018,de
autoria de toda edilidade. Requerimento nº 116/2019 de autoria dos edis Wilmar
Sudoski, Célio Galeski e Norma Pereira, requerem que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael
Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando agilidade na
mudança para via de mão dupla da rua Getúlio vargas, bem como, a abertura do
calçadão da rua Felipe Schmidt. Requerimento nº 117/2019 de autoria do edil
Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, solicitando proceder os estudos necessários para a
confecção e implantação do Plano de Mobilidade Urbana do Município de
Canoinhas, conforme prevê Lei Complementar nº 061/2017 que instituiu novo
Plano Diretor do Município. Requerimento nº 118/2019 de autoria do edil Coronel
Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, solicitando que seja procedido a confecção de um projeto para a
reforma das muretas de proteção e que contemple nova iluminação da Ponte do
Rio Canoinhas, localizada na Rua Coronel Albuquerque, divisa dos municípios de
Canoinhas e Três Barras. Indicações nº 018/2019 de autoria do edil Célio
Galeski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que
seja instalada uma lombada ou um redutor de velocidade na rua Paulo Ritzmann,
esquina com a rua Pastor George Weger, | Indicações nº 019/2019 de autoria da
Vereadora Camila Lima, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras,
para que sejam realizadas melhorias na tubulação/limpeza e troca de bocas de
lobo na rua Adolfo Bading, principalmente as que fazem cruzamento com a rua
Alfredo Mayer e Avenida dos Expedicionários. Indicação nº 020/2019 de autoria, .
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
4º Reunião Ordinária em 12/02/2019 — 37/18?
Folha nº 033/2019
do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, para que
procedam aos estudos necessários para a abertura da Rua Martin Leithold, para
acesso do Bairro Boa Vista a BR 280. Indicação nº 021/2019 de autoria do edil
Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de
Planejamento, pavimentação asfáltica ou contribuição de melhorias na rua
Alfredo Bach. Indicação nº 022/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que sejam
realizadas as pintura das lombadas e faixas de pedestres no Distrito do Campo
da Agua Verde. PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Wilmar Sudoski pediu a
palavra para comentar sobre as faixas e lombadas. Também solicitou melhorias
no asfalto da Rua Alfredo Back, para melhor atender a comunidade. A seguir
relatou as demais respostas do INSS com relação a falta de médico perito em
nossa cidade. A resposta veio no sentido que está sendo informatizado o sistema
do INSS, para facilitar o acesso do contribuinte ao Instituto de Previdência, mas
em momento algum citou sobre a revindicação para o médico perito em nossa
cidade. Ainda relembra que a Vereadora Telma Bley, que foi por 12 anos
Secretária de Saúde do município, e sabe do quão imprescindível é ter um
médico perito para as avaliações e exames do INSS, que não há modernização
que altere este processo, e o médico é realmente necessário, ainda conclui que
não podemos continuar recebendo respostas sobre o que não perguntamos. O
Vereador Célio Galeski comentou da Indicação nº 018/2019 de sua autoria onde
pede um redutor de velocidade na rua Paula Ritzmann, pois há incidências de
acidentes no mesmo. O Vereador Wilmar Sudoski parabenizou o Vereador Célio
Galeski pela indicação e sugere que todas as ruas atrás do Hospital Santa Cruz
que sejam revistas, pois o trânsito em algumas delas estão um pouco confuso.
GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da Tribuna o Vereador Paulinho Basílio, onde
iniciou sua fala sobre o Projeto de Lei nº 008/2019 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de uma audiência pública para alteração tributaria de taxas e
contribuição de serviços públicos”. Relatou que recentemente foi votado nessa
Casa de Leis, um projeto bastante polêmico de alteração da COSIP. Citou que
contou com o apoio da assessoria legislativa e contou que algumas legislações
do Brasil afora permitem uma certa segurança não só para Legislativo, mas do
Executivo também. Então quando houver alteração ou majoração de alguma taxa
ou imposto, seja obrigatório a realização de audiência pública com sua
divulgação pelo Executivo em meios oficiais, para participação mais efetiva da
sociedade. A seguir fez a leitura de alguns pontos importantes do Projeto acima
citado aos demais vereadores presentes. Após a leitura pediu a sensibilidade dos
vereadores das comissões e principalmente do Senhor Prefeito, para que receba
o referido Projeto e o aprove, e não enxergue como afronta, mas com o intuito de
colaborar como o Executivo. A Vereadora Norma Pereira se manifestou e
parabenizou o Vereador Paulinho Basílio por essa iniciativa e comentou que já
vinha pesquisando sobre a isenção da COSIP para as instituições com
declaração de utilidade pública. Relatou que vários municípios tem essa 4
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legislação e os vereadores tem legitimidade para fazê-lo. Informou que a
Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo
Legislativo sobre tema tributário. Sugeriu uma parceria com o Vereador Paulinho
Basílio para pesquisarem e incluírem um artigo na Lei da COSIP, isentando as
instituições dessa tributação. A Vereadora Camila Lima solicitou a palavra
parabenizando o Vereador Paulinho Basílio, dizendo que o mesmo é muito
estudioso e tem demostrado uma grande capacidade politica. Parabeniza-o pela
pesquisa do Projeto e afirmou que todos os projetos feitos por ele tem muito
embasamento e estudo. Disse se sentir orgulhosa por estar na bancada do MDB
juntamente com ele e deseja que o mesmo voe cada vez mais alto. Para finalizar
sua fala na tribuna o Vereador Paulino Basílio agradeceu a Vereadora Norma
Pereira e a Vereadora Camila Lima pelas palavras também aos demais
vereadores, disse que conta com o apoio dos mesmos para melhorar cada vez
mais o município estendendo ao Executivoe aos demais os moradores da nossa
cidade. ORDEM DO DIA: Entraram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 07/2019 que “Autoriza a cessão
de uso de veículo á Policia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras
providencias, sendo o projeto aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão
e votação única o Requerimento nº 116/2019 de autoria dos edis Wilmar Sudoski,
Célio Galeski e Norma Pereira, requerem que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando agilidade na mudança
para via de mão dupla da rua Getúlio vargas, bem como, a abertura do calçadão
da rua Felipe Schmidt. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski comentou que
já foi discutido seu requerimento na noite de onte, mas reitera sua opinião de
abrir as ruas Getulio Vargas e Felipe Schmidt. O Vereador Paulinho Basílio
parabenizou o Vereador Wilmar Sudoski pela primeira parte do requerimento e
argumenta que a abertura do calçadão da Rua da Felipe Schmidt deve ser muito
bem estudada e planejada. Sugere que o Executivo pense muito a respeito
dessa questão, pois a tendência das cidades mais evoluídas é que se façam as
melhorias para os pedestres, para os ciclistas e que gradativamente os carros
vão deixando as outras mobilidade urbanas tomarem conta. O Vereador Wilmar
Sudoski respeitando a opinião do Vereador Paulinho Basílio, argumentou que a
Rua Felipe Schmidt não é plana, há um desnível para os pedestres promoveren
ações, tornando algumas atividade inviáveis. Com isso há de se escolher uma
rua que ofereça melhores condições como um calcadão. O Vereador Célio
Galeski se manifestou dizendo que o assunto trâsito foi no passado é no presente
e será no futuro tema bastante discutido nesta Casa de Leis. Comentou que aos
poucos as pessoas vão se acostumando com as mudanças do trânsito.
Manifestou a vontade de assinar o Requerimento nº 116/2019 juntamente com o
Vereador Wilmar Sudoski. A Vereadora Norma Pereira se manifestou dizendo
que também assina o referido requerimento e acrescentou que fomos educados
para ter carro, o poder público não investiu em transporte público. Citou que nos
países desenvolvidos usa-se ;
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metro, pega ônibus, pois as cidades são para os pedestres, ciclitas e quase não
se vê carros. Afirmou que o Poder Público tem a obrigação de achar soluções
para que o trânsito tenha fluidez. A Vereadora Camila Lima pediu a palavra
parabenizando os agentes de trânsitos, pois os mesmos estavam no local do
onde houveram as mudança de trânsito, orientado e conduzindo as pessoas da
melhor forma possível. Comentou a respeito de que pode se transitar mais de
bicicleta ou a pé e que pode ser uma cultura de países europeus, porém acredita
que há maneiras de incentivar as pessoas para que isso aconteça em nossa
cidade com mais frequência, ao final o requerimento foi aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 117/2019
de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando proceder os estudos
necessários para a confecção e implantação do Plano de Mobilidade Urbana do
Município de Canoinhas, conforme prevê Lei Complementar nº 061/2017 que
instituiu novo Plano Diretor do Município. Sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 118/2019
de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando que seja procedido a
confecção de um projeto para a reforma das muretas de proteção e que
contemple nova iluminação da Ponte do Rio Canoinhas, localizada na Rua
Coronel Albuquerque, divisa dos municípios de Canoinhas e Três Barras. Sendo
o requerimento aprovado pela unanimidade. Com a palavra o Vereador Wilmar
Sudoski solicitou um requerimento verbal em relação ao estudo de que se faça
uma segunda ponte ligando o Município de Canoinhas ao Município de Três
Barras. Afirmou que se houvesse mais acesso a Três Barras, com toda certeza
haveria um fluxo melhor no centro de nossa cidade. Argumentou que essa não
seria uma obra barata, porém com os dois Municípios juntos, cada um fazendo
sua parte, se tornaria possível e que isso iria contribuir para os dois Municípios. A
Vereadora Telma Bley se manifestou a respeito do assunto, dizendo que
pensando na logística e no comércio a ideia é excelente, porém quando se pensa
em segurança pública, acredita que não terá bons resultados, pois a mesma
ligará dois pontos criticos: um em Canoinhas e um de Três Barras. Afirma que
com isso serão estabelecidas novas relações, as quais negativas, como o tráfico
de drogas. Por esse motivo se posicionou dizendo que não acha uma boa ideia
mais uma via de ligação de Canoinhas com Três Barras. O Vereador Wilmar
Sudoski diz entender o posicionamento o da Vereadora Telma Bley porém
argumentou que não se pode inibir o progresso no Município e que a segurança
pública também precisa tomar atitudes. O Vereador Célio Galeski comentou que
esse assunto foi muito discutido no Governo anterior do Senhor Beto Faria,
havendo uma conversa entre os dois Municípios. Se diz favorável a dar
continuidade a essa discussão do projeto já existente, para que daqui um tempo
se tenha mais um acesso para o município de Três Barras, solcitou a elaboração
do referido requerimento. Ao final o Presidente fez suas considerações, e nada
mais havendo a tratar declarou encerrada a presente reunião marcando a
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
4º Reunião Ordinária em 12/02/2019 — 318º
Folha nº 036/2019
próxima dia 18 de fevereiro 2019, às dezenove horas. E para constar lavrou-se
a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada.
Vereador Célio Galeski
p Presidente
Vereadora Telma Bley Vereador Coronel Mário
Primeira Secretária Segundo Secretário

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