| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | ATA DA SETIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 7º Reunião Ordinária em 25/02/2019 — 3º/18º Folha nº 055/2019 Ata da Sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Paulo Glinski, Chico Mineiro, Célio Galeski, Telma Bley, Coronel Mário e Edmilson Verka. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade, o Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 01/2019, do COMPLAN, encaminhando resposta ao Ofício n.º14/2019 das Comissões. Nota, do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, referente as cirurgias eletivas. Ofício n.º 029/2019, do Executivo, encaminhado o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 06/2019. Ofício nº 025/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei n.º 10/2019, que "Altera a remuneração da Bolsa Auxílio paga aos Estagiários da Prefeitura, fundos e fundações, estes estudantes regularmente inscritos em cursos de educação superior ou em cursos Técnicos Profissionalizantes e dá outras providências”. Ofício nº 026/2019, do executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 11/2019, que "Cria cargos públicos no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e da outras providencias. Requerimento nº 138/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Paulo Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico, solicitando informações sobre a possibilidade de efetivar convênio com Associação Industrial e Comercial de Canoinhas - ACIC/FACISC, para implantação do sistema de Desenvolvimento Econômico Local - DEL, visando a inclusão de um modelo de gestão capaz de contribuir para o desenvolvimento do município, unindo iniciativas pública e privada, garantindo projetos de interesse da comunidade, ou outras alternativas que possam suprir de forma eficiente e eficaz as necessidades do público alvo em Canoinhas. Requerimento nº 139/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Sandoval Caramori, Diretor Presidente da Reunidas S/A, solicitando que seja realizado investimentos ou melhorias nos ônibus que fazem a linha Porto União à Florianópolis, especialmente os que fazem a linha a noite, pois normalmente esta linha é muito utilizada com ocupação total. Em virtude dos ônibus estarem com muitos anos de uso e a linha ser de aproximadamente 500 km, passageiros relatam problemas mecânicos nos ônibus durante percurso, trazendo transtornos aos usuários, muitos pessoas preferem ir de Canoinhas para Curitiba com a Empresa Ouro e Prata e de Curitiba à Florianópolis pela Empresa Catarinense, então para que a empresa ofereça um serviço de qualidade para os clientes é necessário a substituição dos ônibus, visando proporcionar aos usuários mais comodidade, segurança e conforto nas viagens. Requerimento nº 140/2019 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”", em conformidade com o artigo 92, parágrafo 4º, item 4 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, à GERÊNCIA REGIONAL DA EPAGRI DE CANOINHAS, pelo recebimento de Menção Honrosa no Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade, promovido pelo > 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 7º Reunião Ordinária em 25/02/2019 — 3*/18º | Folha nº 056/2019 l Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), maior condecoração brasileira na área de patrimônio cultural. Requerimento nº 141/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando o conserto do telhado do Polo de Apoio Presencial, do Sistema Universidade Aberta do Brasil, conforme prevê Termo de Cessão de Uso 054/2017, INCISO III, item 10, que trata das obrigações do Cessionário. Requerimento nº 142/2019 de autoria dos edis Coronel Mário, Paulo Glinski e Célio Galeski, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando as seguintes providências referentes à Lei 6.282 de 01/11/2018: 1) Que seja regulamentada a presente legislação conforme prevê artigo 7º do presente diploma legal; 2) Que seja procedido com a Polícia Militar, Termo de Convênio, visando a Cooperação Técnica para a fiscalização da referida Lei, com o objetivo de melhorar a Segurança Pública no município, fundamentada na necessidade do desenvolvimento de políticas públicas preventivas no combate da criminalidade e da violência; 3) Que sejam reinstaladas Placas de Sinalização informativa no município, alertando que é proibido o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do município, nas Ruas Coronel Albuquerque com Felipe Schmidt, Vidal Ramos frente à Praça Lauro Miller e Francisco de Paula Pereira, próximo a Praça Osvaldo de Oliveira. Requerimento nº 143/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores, visando dar ampla publicidade e transparência aos atos de Governo, para que se proceda ao convite ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, a fim de discorrer na tribuna sobre o andamento das obras da Praça Lauro Muller, bem como proceder à apresentação a comunidade do Estudo de Projeto Urbanístico para a abertura do Calçadão da Rua Felipe Schmidt, no dia 12 de março. Requerimento nº 144, 145, 146/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Ronaldo Marschalk, do senhor Sérgio Gomes Ferreira, e do jovem Ariel Hanchuck Pereira. Indicação nº 036/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a confecção de uma faixa de pedestre na Avenida Senador Ivo de Aquino, próximo à entrada da empresa Lavrasul. Indicação nº 037/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, a retirada de uma árvore caída sobre o Valetão, entre a rua Eugênio de Souza e a rua André Pangratz. PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Telma Bley pediu a palavra, dizendo que todos devem ter observado nas redes sociais, uma resposta do Hospital Santa Cruz em relação as cirurgias eletivas onde afirmam ser inverdades quanto a paralisação das mesmas. A vereadora relatou que bem antes disso acontecer e da elaboração do requerimento por ela, a Secretaria de Saúde já havia lhe passado uma comunicação do Hospital Santa Cruz, informando a suspensão das cirurgias eletivas, portando não é uma inverdade. A seguir leu para os demais a comunicação do Hospital Santa Cruz, datado do final do mês de janeiro, para os / “e 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 7* Reunião Ordinária em 25/02/2019 — 3º/18º Folha nº 057/2019 presentes, afirmando que jamais iriam comunicar uma coisa sem propriedade. Confirma que não iria fazer um requerimento em cima de inverdade e que não é o momento de medir vaidade. O Vereador Célio Galeski comentou que esta situação do Hospital Santa Cruz lhe entristece, pois parece quer se gerar uma situação de dúvida. Citou que quando foi questionado quanto ao requerimento da Vereadora Telma Bley, afirmou que a mesma fez só e a Câmara aprovou por que certamente tinha conhecimento do que estava falando e que tais informações eram verídicas. A partir do momento que o Presidente do Hospital Santa Cruz vem dizer que a Vereadora Telma Bley mentiu, é por que tem alguma coisa errada. Comentou que no dia de hoje recebeu uma pessoa em sua sala que havia marcado uma cirurgia eletiva de hérnia e que o médico disse que a mesma só aconteceria daqui a oito meses, pois a Prefeitura está devendo ao Hospital, porém se for particular seria valor e R$ 3.350,00 e poderia ser realizado a partir de amanhã. Afirmou que sugeriu a pessoa que procure o Ministério Público. Relatou se sentir chateado com toda essa situaçã pois a mesma precisa de uma providência, pois não dá para ficar do jeito que está. A Vereadora Telma Bley se manifestou relatando que são necessárias providências, responsabilidades e comprometimentos. Afirma que espera a resposta do requerimento para ver o se vem com mentiras ou verdades. Dando sequencia a Vereadora Norma Pereira solicitou uso da Tribuna. Iniciou sua fala dizendo que nessa Casa de Leis, sente uma energia boa e positiva, pois todos que nela vem a esperam que algo bom aconteça para Canoinhas. Relatou que o uso da tribuna é hoje é para agradecer imensamente tudo que recebe dos Canoinhenses: amor, carinho e atenção, por isso acredita no nosso município e região. Comentou que no dia de hoje recebeu a visita do ex-Deputado Marco Telbaldi. Relatou que na semana passada o Prefeito esteve aqui e disse que sentiremos muita falta do Marco Telbaldi, Mauro Mariane e Paulo Bauer, relatando a vereadora que há uma emenda do Marco Tebaldi para compra de ônibus escolar na área rural, no valor R$ 189.900.00. ORDEM DO DIA: O Vereador Wilmar Sudoski solicitou a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n.º 10/2019 e do Projeto de Lei nº 11/2019. Sendo aprovadoa inclusão dos dois projetos pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 162/2018 que "Institui o 'Dia do Demolay'. O Vereador Paulo Glinski comentou sobre o Projeto de sua autoria, dizendo que a data foi escolhida em homenagem a Jacqques DeMolay, último Grão Mestre da Ordem dos Cavaleiros dos Templários que foi queimado vivo em 18 de março de 1314. A Ordem DeMolay tem esse nome justamente por causa dessa personalidade. Relatou que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.208/2018, que institui o dia dezoito de março como Dia de Demolay em nivel nacional a ser comemorado todos os anos. No Município de Canoinhas o Capitulo 987 da Ordem de Molay foi fundado em novembro de 2006, patrocinado pelas Lojas Maçônicas da região com o nome de Capitulo Canoinhas, homenageando o Município. Relatou que houve uma solicitação do capitulo para que fosse instituído o Dia DeMolay em Canoinhas com forma de prestigiar e estimular esses jovens que dedicam parte de seu tempo para lutar por boas ações, para crescer como cidadãos, para polir a pedra bruta a cada dia tornando-se útil, para a sociedade. Citou que o Senhor Oscar da Conceição por muitos anos participou efetivamente da Ordem de Molay, sendo um lutador incansável pela mesma, sempre estimulando os meninos a participar 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 7º Reunião Ordinária em 25/02/2019 — 3º/18º Folha nº 058/2019 efetivamente. Logo após o Projeto foi aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 07/2019 que "Autoriza a cessão de uso de veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências". Sendo o projeto aprovado por unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 130/2018 que "Dispõe sobre a História Local no Sistema Municipal de Ensino". Sendo o projeto os aprovado pela unanimidade Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei nº 09/2019 que "Altera a Lei nº 5.640, de 13 de agosto de 2001”. A Vereadora Telma Bley comentou sobre o projeto dizendo que trabalha como Assistente Social responsável técnica da Secretária da Habitação, e estão lidando com a documentação de cada família para que consigam imediatamente que essas casas sejam matriculadas em seus nomes. Citou que tem grande dificuldade quando vão atrás dos documentos, pois precisam de certidão de casamento e nascimento atualizadas, o qual muitas pessoas tem dificuldades financeiras, não conseguindo tirar essas certidões. Relatou que do total de dez famílias, somente três ainda não conseguiram entregar a documentação. O Vereador Paulo Glinski questiona se essas doações tem algumas peculariedades, não tendo possibilidades fazer em seguida uma alienação do imóvel. O referido imóvel fica com alguma restrição para comercializar? O Vereador Célio Galeski comentou que no corpo do projeto não consta nada a respeito, mas afirma que é uma permuta e não sabe se cabe essa condição questionada pelo Vereador Paulo Glinski. A Vereadora Telma Bley se pronunciou dizendo que devem funcionar como as casas do Programa Minha Casa Minha Vida onde quando se faz a quitação do imóvel, tem se o direito de comercializar o mesmo. Acredita que nesses casos por se tratar de uma permuta, onde os mesmos já tinham terreno, tendo a matricula da casa em seu nome, pode ser comercializada. O Vereador Paulo Glinski agradeceu os esclarecimentos dos vereadores Telma Bley e Célio Galeski e conclui então dizendo que o terreno já foi permutado lá atrás e que agora está sendo oficializada as casas, as quais foram retiradas de terrenos alagadiços, colocando- as em lugares apropriados para moradia. Para concluir a Vereadora Telma Bley comentou que a consciência patrimonial mudou, pois as pessoas residem em áreas alagadiças onde as casas estavam bem acabadas pela ação do tempo e umidade. Relatou que as casas recebidas nessa permuta são bem construídas, diferente das que possuíam anteriormente. O Wilmar Sudoski comentou que esse Programa da Defesa Civil tem feito um bem enorme para as famílias. Se pensarmos em nosso município alguns anos atrás, quando havia pequenas cheias não de grande proporção, já se tinha uma preocupação em retirar essas famílias dessas áreas alagadiças. Elogiou o Programa dizendo que o mesmo deve continuar, recebendo assistência para que continue beneficiando as famílias de Canoinhas. Foi assim projeto foi aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 10/2019 que "Altera a remuneração da bolsa auxílio paga aos estagiários da , A 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 7º Reunião Ordinária em 25/02/2019 — 3º/18º Folha nº 059/2019 Prefeitura, fundos e fundações, estes estudantes regularmente inscritos em cursos de educação superior ou em cursos técnicos profissionalizantes e dá outras providências". Sendo o Projeto aprovado pela unanimidade Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 011/2019 que "Cria cargos públicos no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências". Sendo o Projeto aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 138/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Paulo Machado, Secretário de Desenvolvimento Econômico, solicitando informações sobre a possibilidade de efetivar convênio com Associação Industrial e Comercial de Canoinhas - ACIC/FACISC, para implantação do sistema de Desenvolvimento Econômico Local - DEL, visando a inclusão de um modelo de gestão capaz de contribuir para o desenvolvimento do município, unindo iniciativas pública e privada, garantindo projetos de interesse da comunidade, ou outras alternativas que possam suprir de forma eficiente e eficaz as necessidades do público alvo em Canoinhas. O Vereador Paulinho Basílio solicitou a palavra dizendo que é interessante a Secretaria Legislativa dar uma olhadinha para ver se o Secretario ainda é o Paulo Machado, pois semana passada era, daí não era mais e agora parece que voltou. Comentou que a Vereadora Norma Pereira já vem pedindo isso há um tempo e pede ao gestor da pasta que o faça. A Vereadora Norma Pereira comentou que viu vários municípios que aderiram o Programa DEL da Facisc, que o mesmo é muito interessante e que os resultados são incríveis. Citou que o programa é uma forma de encontrar novos talentos e tem o valor anual de cento e cinquenta mil reais. Afirma que se faz necessário aderir ao programa pois é uma maneira de diversificar as profissões na região. O Vereador Paulo Glinski parabenizou a Vereadora Norma Pereira pelo requerimento sugerindo buscar junto a Fasic a amplitude de aplicação desse programa a nível de Estado também. Sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 139/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Sandoval Caramori, Diretor Presidente da Reunidas S/A, solicitando que seja realizado investimentos ou melhorias nos ônibus que fazem a linha Porto União à Florianópolis, especialmente os que fazem a linha a noite, normalmente esta linha é muito utilizada com ocupação total. Em virtude dos ônibus estarem com muitos anos de uso e a linha ser de aproximadamente 500 km, passageiros relatam problemas mecânicos nos ônibus durante percurso, trazendo transtornos aos usuários.Muitas pessoas preferem ir de Canoinhas para Curitiba com a Empresa Ouro e Prata e de Curitiba à Florianópolis pela Empresa Catarinense. Então para que a empresa ofereça um serviço de qualidade para os clientes é necessário a substituição dos ônibus, visando proporcionar aos usuários mais comodidade, segurança e conforto nas viagens. O Vereador Wilmar Sudoski pediu a palavra para falar do seu requerimento de sua autoria dizendo que algumas pessoas tem relatados fatos que ocorrem nestas viagem, as quais são muito utilizada pela comunidade de Canoinhas, pelos estudantes, por pessoas, que tem afazeres em Florianópolis, Itajaí, Joinville, Balneário Camboriú. Relata que é itinerário longo e ouve comentários frequentes de que o onibus estragou no —L 7 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 7º Reunião Ordinária em 25/02/2019 — 318º | Folha nº 060/2019 meio da Viagem. Solicita que a Empresa Reunidas, contemple a nossa região com um ônibus novo para essa linha, pois a mesma tem uma lotação diária. O requerimento foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 140/2019 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO", em conformidade com o artigo 92, parágrafo tem 4, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, à GERENCIA REGIONAL DA EPAGRI DE CANOINHAS, pelo recebimento de Menção Honrosa no Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade, promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), maior condecoração brasileira na área de patrimônio cultural. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para falar a respeito do requerimento de sua autoria, dizendo que no ano passado enquanto Presidente dessa Casa de Leis participou de vários eventos, congressos, reuniões junto a EPAGRI, desde o estudo inicial para que tivéssemos a erva mate como indicação geográfica. Comentou que eles contribuíram bastante nesse processo para que pudesse ser implantado nessa Casa de Leis o Memorial da Erva Mate. Citou que teve o conhecimento que a Epagri recebeu uma menção honrosa que é maior condecoração brasileira na área do Patrimonio Cultural. Afirmou que por esse motivo não poderiam deixar de parabenizar a Epagri por esse reconhecimento. O requerimento foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 141/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando o conserto do telhado do Polo de Apoio Presencial, do Sistema Universidade Aberta do Brasil, conforme prevê Termo de Cessão de Uso 054/2017, INCISO III, item 10, que trata das obrigações do Cessionário. O Vereador Coronel Mário pediu a palavra para comentar a respeito do requerimento de sua autoria, onde revela que esteve visitando o Polo de Apoio Presencial no CESC, e obteve informações através da senhora Sônia, coordenadora, que já formou mais de seiscentos alunos no Município através desta Universidade Pública Federal gratuita. A diretora do Colégio Estadual Santa Cruz relatou que o telhado das salas estão com problemas resultando em goteiras. Sendo essas as informações cabe a Prefeitura realizar esse conserto, por isso justifica o requerimento dada a importância do Polo em Canoinhas. Sendo aprovado pela unanimidade Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 142/2019 de autoria dos edis Coronel Mário, Paulo Glinski e Célio Galeski, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando as seguintes providências referentes à Lei 6.282 de 01/11/2018: 1) Que seja regulamentada a presente legislação conforme prevê artigo 7º do presente diploma legal; 2) Que seja procedido com a Polícia Militar, Termo de Convênio, visando a Cooperação Técnica para a fiscalização da referida Lei, com o objetivo de melhorar a Segurança Pública no município fundamentada na necessidade do desenvolvimento de políticas públicas preventivas no combate da criminalidade e da violência; 3) Que sejam reinstaladas Placas de Sinalização informativas no município, alertando que é proibido o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros Públicos do município, nas Ruas Coronel Albuquerque com Felipe Schmidt, Vidal Ramos frente à Praça Lauro Múller e Francisco de Paula Pereira, próximo a Praça Osvaldo de Oliveira. O Vereador Coronel Mário 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 7º Reunião Ordinária em 25/02/2019 — 3º%/18º [ Folha nº 061/2019 L comentou que em 2010 foi formulada essa legislação, porém por entendimento jurídico a mesma foi declarada inconstitucional. Comentou que esteve conversando com algumas pessoas e empresários que reclamaram dizendo que em alguns pontos do Município há excessos por conta da ingestão de bebida alcoólica. Conversando com a Policia Militar soube que é de interesse institucional que seja regulamentado o convênio para que se possa fiscalizar. Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que faça o quanto antes a regulamentação. O Vereador Paulo Glinski comentou que tem recebido nos últimos tempos, recomendações do Ministério Público para determinadas ações. Afirmou que esse Projeto de Lei de sua autoria e dos vereadores Célio Galeski e Coronel Mário. Também há recomendações do Ministério Público na questão da criminalidade, pequenos delitos, acidentes de transito, entre outros. Também solicita agilização o quanto antes. O Vereador Célio Galeski cumprimentou os vereadores Coronel Mário e Paulo Glinski pela redação do requerimento dada a importância que o mesmo tem. Comentou que já foi questionado quando vai entrar em vigor a referida Lei, pois é de interesse de toda população. O requerimento foi aprovado pela unanimidade. Requerimento nº 143/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores, visando dar ampla publicidade e transparência aos atos de Governo, para que se proceda ao convite ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, a fim de discorrer na tribuna sobre o andamento das obras da Praça Lauro Muller, bem como proceder à apresentação a comunidade do Estudo de Projeto Urbanístico para a abertura do Calçadão da Rua Felipe Schmidt, no dia 12 de março. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para do requerimento, comentando que estiveram em reunião com o Executivo com relação ao estacionamento rotativo e onde foi também repassado o estudo do Projeto Urbanístico para abertura do calçadão. Relatou que não tinha noção de como era o referido Projeto, dizendo que no seu entendimento seria somente uma canaleta assim como foi aberta. Ao tomar conhecimento do Projeto, dada a importância de mostrar o mesmo para a comunidade, pois muitas vezes não se chega ao entendimento real de como é o projeto. Relatou que estava bastante preocupado da maneira como isso iria acontecer, porém verificando a questão urbanística do projeto, observou que é muito bom. Citou que no mesmo requerimento solicita ao Secretário de Planejamento apresentar informações de como está a revitalização da Praça Lauro Miúiller, pois algumas pessoas o tem questionado em relação a demora e lentidão do trabalho. O Vereador Célio Galeski comentou que na última sexta acompanhou o Senhor Prefeito Municipal juntamento com os Secretários Rafael e Paulo em uma visita as obras da Praça Lauro Miúiller. Relatou que a obra está andando, porém teve algumas situações que precisam ser mudadas e isso o acabou atrasando o Projeto. Sugeriu a presença do Secretário Rafael nesta Casa de Leis para esclarecer esse assunto a população, bem como sobre a abertura do calçadão. O requerimento foi aprovado pela unanimidade. Foram deferidos automaticamente pela Mesa por se tratar de voto de pesar os Requerimentos nº 144, 145, 146/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Ronaldo Marschalk, do senhor Sérgio Gomes Ferreira, e do jovem Ariel Hanchuck Pereira. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O 10 15 20 25 30 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 7º Reunião Ordinária em 25/02/2019 — 3º/18º Folha nº 062/2019 | Vereador Chico Mineiro solicitou a palavra comentando que tem ouvido falar das obras da Praça Lauro Muller e da abertura do calçadão e sugere que na vinda do Secretário Rafael a essa Casa de Leis se questione também quanto as obras do Mercado Municipal. Citou que está com a resposta do requerimento referente a esse assunto dizendo que a obra ficou paralisada por um período, porém informa que a mesma estará pronta em dezoito de abril desse ano. Argumentou que espera que o pessoal não precise passar mais um inverno embaixo de barracas, sofrendo com frio, sol e vento. O Vereador Wilmar Sudoski comentou que algumas obras parece que tem algo plantado nelas, pois não andam. Citou, que a obra acima tem uma história longa. Espera tenha fim de uma forma rápida e que venha contemplar quem vende suas produções e que ao mesmos posam fazer bom uso dessa obra. A seguir comentou sobre a mudança do CEP nas ruas do Município, dizendo que o mesmo foi divulgado porém ainda ficaram algumas dificuldades para comprar em alguns sites de vendas devido essa mudança do CEP. Citou que se faz necessário aos sites de vendas se atualizarem em relação a mudança do CEP e para isso basta acessar o site do Correio. O Vereador Paulo Glinski se manifestou dizendo que tem coisas que não teriam necessidades de serem mudadas como caso da mudança dos CEP nas ruas do Município. O Vereador Célio Galeski comentou da importância das pessoas se fazerem presentes nas sessões, pois todos os assuntos referentes ao Município são discutidos aqui nessa Casa de Leis. Ressaltou a importância do vereador para a comunidade. Afirmou estar feliz pela ações que sendo realizadas no Distrito de Pinheiros. Ao final o Presidente fez suas considerações. E nada mais havendo a tratar declarou encerrada a presente reunião marcando próxima para o vinte e seis de fevereiro 2019 às dezenove horas. E para constar lavrou-se ata que depois de lida e aprovada vai assinada. Vereador Célio Galeski Presidente Vereadora Telma Bley Vereador Coronel Mário Primeira Secretária | Segundo Secretário