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norma nº 11/2019

Tipo Atas
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
11º Reunião Ordinária em 18/03/2019 — 3º/18º
Folha nº 085/2019
Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dozoito dias do mês de março de 2019,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Paulo Glinski, Chico
Mineiro, Célio Galeski, Telma Bley, Coronel Mário e Nilson Cochask. Registrando
o livro de presença o comparecimento de nove vereadores o Presidente declarou
aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior foi
aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 002/2019, da Associação
dos Arquitetos e Engenheiros do Vale do Canoinhas, em resposta ao Ofício nº
15/2019, das Comissões: Ofício nº 001/2019, da Ouvidora da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, encaminhando o Relatório Anual da Ouvidoria de 2018. Ofício nº
002/2019, do Ouvidor da Prefeitura Municipal de Canoinhas, solicitando o uso da
Tribuna para o dia 25 de março de 2019. Ofício nº 016/2019, do ICPREV,
encaminhando os Demonstrativos Contábeis referente ao Exercício de 2018.
Ofício nº 049/2019, do Gabinete do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei
Substitutivo nº 16/2019. Ofício nº 050/2019, do Gabinete do Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei Substitutivo nº 17/2019. Ofício n. º 042/2019, do
Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. º
001/2019 Que “ALTERA O $ 3º da Lei Orgânica.” Ofício n. º 048/2019, do
Executivo, Encaminhando Mensagem Em Regime De Urgência. Projeto de Lei n.
º 19/2019 que "Autoriza a Realização de Pagamento Complementar, Com Base
Nas Tabelas do Sus e Cisamurc, Ao Hospital Santa Cruz De Canoinhas e dá
Outras Providências." Ofício n. º 052/2019, do Executivo, encaminhando
mensagem em regime de urgência. Projeto de lei n. º 20/2019 que "Autoriza a
fundação Municipal de esporte e lazer a cobrar valor simbólico no momento da
inscrição para a corrida de 1º de maio e dá outras providências." Ofício n. º
046/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência.
Projeto De Lei n.º 21/2019 que "Autoriza o Município de Canoinhas, Por Meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e
Turismo e da Assessoria da Juventude, a participar custear despesas do Evento
"4º Bmx Jan Canoinhas SC". Ofício n.º 047/2019,do Executivo, encaminhando
mensagem em regime de urgência. Projeto de lei n.º 22/2019 que "dispõe sobre o
cumprimento do estágio probatório de que trata o 84º, do art. 41 da constituição
federal, como condição para aquisição de estabilidade pelos servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo do município de canoinhas e dá
outras providências." Ofício n.º 041/2019, do executivo, encaminhando
mensagem em regime de urgência. Projeto de lei n. º 23/2019 que "altera a lei n.
º 3,769, de 22 de novembro de 2004, que
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Folha nº 086/2019
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e
dá Outras Providências." Ofício n. º 043/2019, do Executivo, Encaminhando
mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n. º 24/2019 que "Cria Cargos
Públicos no Quadro de Pessoal da Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Ofício n. º 044/2019, do Executivo, Encaminhando Mensagem em Regime de
Urgência. Projeto de lei n. º 25/2019 que "cria empregos públicos no quadro de
pessoal da fundação cultural Helmy Wendt Mayer." Ofício n. º 039/2019, do
executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de lei n. º
26/2019 que "Autoriza a firmar convênio com o estado de santa catarina, por
meio da polícia militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências."
Ofício n. º 006/2019, do executivo, encaminhando mensagem. Projeto de lei n.º
27/2019 que abre crédito adicional através da anulação de dotações
orçamentárias." Requerimento nº 177/2019 de autoria do edil Coronel Mário,
requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, solicitando que seja procedido um estudo e possível alteração do
projeto de restauração da Praça Lauro Muller, para preservar o pavimento por
questões históricas e culturais a calçada de Petit Pavet, (mosaico português),
localizados na Rua Major Vieira, Praça Lauro Muller, bem como que todas as
pedras de calcário, brancas e pretas, as quais forem retiradas sejam guardadas
em local seguro, para futuro uso, considerando seu valor histórico e comercial.
Requerimento nº 178/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento do senhor Antônio Machado Massaneiro, determinando
que seja comunicada a família enlutada. Indicações nº 056/2019 de autoria do
edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de
Planejamento, a colocação de iluminação na quadra de esportes da antiga escola
da localidade de Barra Mansa. Indicação nº 057/2019 de autoria do edil Nilson
Cochask, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, e ao Senhor Rafael
Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, a colocação de tubulação na rua
Flávio Haensch, bairro Boa Vista, com início na rua Nivaldo Brey até a rua
Valério Vachinski. Indicação nº 058/2019 de autoria do edil Célio Galeski, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, reiterando a indicação nº54/2019 do
vereador Chico Mineiro, melhorias nas estradas de Arroios, da Igreja de Arroios
sentido Serrinha, passando pela propriedade do senhor Cláudio Dranka, sentido
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Água Verde, passando pela propriedade de Silvestre Zakaluzne, passando pelo
cascalheiro do senhor Itamar Zakaluzne até a propriedade do senhor Silvano
Zakaluzne, sentido Bela Vista do Toldo. Indicação nº 059/2019 de autoria do edil
Célio Galeski, que solicita ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente,
para que seja realizado estudos em conjunto com a EPAGRI, para que sejam
catalogadas e denominadas com placas as árvores existentes nas Praças do
município, principalmente na Praça Lauro Muller e Osvaldo de Oliveira.
Indicação nº 060/2019 de autoria do edil Célio Galeski, Que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para que seja realizado
estudos para a instalação de redes de contenção de lixo, em alguns pontos do
Rio Canoinhas e no Arroio Monjolo. Indicação nº 061/2019 de autoria do edil
Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para
que seja procedida a melhoria da sinalização da ondulação forçada, existente na
Rua João Sabatke, bem como a adequação da mesma as normas do Denatran.
Indicação nº 062/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, para que sejam melhoradas as condições
de trafegabilidade da Rua Sérgio Gapski, com colocação de pedra graduada e
compactação com rolo compressor. Indicação nº 063/2019 de autoria do edil
Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, e ao
Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, a colocação de
tubulação na rua Antônio Grosskopf, próximo ao número 520. Indicação nº
064/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, a colocação de tubulação em valetas abertas na rua Alvino
Voigt, esquina com a rua Nazir Cordeiro. Indicação nº 065/2019 de autoria do edil
Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a
colocação de tubos já adquiridos pela empresa ganhadora da licitação na rua
Joaquim Vieira de Lima, que liga a rua Miguel Schiessl Sobrinho Indicação nº
066/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, melhorias com patrola e material na estrada ao lado da
Igreja de Encruzilhada, passando pela borracharia. GRANDE EXPEDIENTE. Fez
uso da tribuna o Vereador Coronel Mário, iniciou sua fala comentando que havia
feito um requerimento endereçado ao senhor Rafael Rottilli Roeder, Secretário do
Planejamento para tornar público o projeto que trata da abertura do, calçadão da
Rua Felipe Schmidt. Relatou que existe muitos questionamentos por (
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parte da população em relação a essa abertura. Também outro assunto
questionado é em relação a revitalização da Praça Lauro Múller, por isso justifica
os requerimentos e agradece a presença do Secretário do Planejamento que irá
explanar e sanar dúvidas existente para todos os presentes e a comunidade em
geral, fazendo uso da tribuna. Em seguida o Presidente Célio Galeski convidou o
Secretário do Planejamento Senhor Rafael Rottilli Roeder para fazer uso da
tribuna. O Secretário iniciou sua fala cumprimentando a todos e comentou que
explanará alguns pontos relativos a Secretária do Planejamento, das ações que
ocorreram no ano passado e das futuras que acontecerão no decorrer deste ano.
Comentou que a Secretaria é bastante enxuta e com muitas atribuições dentro da
prefeitura atendendo todas as Secretarias com diversos atos de fiscalização, de
projetos e acompanhamento de obras. Relatou que a Secretaria do planejamento
é composta por dois fiscais, cinco engenheiros civis e, uma engenheira
eletricista “Complementando a equipe com o apoio e administrativo, auxiliar e
estagiários, totalizando no paço Municipal quinze colaboradores. Relatou que
atendem as diversas secretarias com as demandas de projetos e
acompanhamentos de obras civis e pavimentação, reparos nas edificações e
praças públicas. No ano de 2018 a Secretaria de Planejamento prestou em
serviço direto à população: cento e setenta consultas prévias, duzentos e doze
alvarás de construção e aprovação de projetos, cento e noventa e dois habite-se
quarenta e nove parcelamentos de solo e doze de demolições. Dando segmento
apresentou aos presentes as licitações de obra do ano de dois mil e dezenove.
Em seguida apresentou através do data show o “Estatuto Urbanística” para
abertura do calçadão na Rua Felipe Schmidt. Após apresentação do mesmo foi
aberto a palavra aos vereadores para possíveis questionamentos ao Secretário
do Planejamento. O Vereador Chico Mineiro pediu a palavra questionando a
respeito da retirada das pedras de Petit-pavê da praça, comentando que as
mesmas estão sendo retiradas com uma máquina. Questiona se manualmente
não seria mais fácil e se as mesmas não podem ser reaproveitadas em outros
locais. O Secretário de Planejamento respondeu que as petit-pavê, estão sendo
retiradas com maquinas por uma questão de agilidade, porém tentado separar o
mínimo possível de terra e está sendo levado para a antiga usina de asfalto.
Relatou que para usar como piso, a mesma não atende as normativas de
acessibilidade, porém pode ser vendido e ter um destino. O Vereador Paulinho
Basílio iniciou sua fala agradecendo o Secretário pela vinda a está Casa de Leis.
Comentou que o Projeto da abertura do calçadão da Rua Felipe Schmidt é
muito bom porém está preocupado com o custo da obra, questionando se já está
orçado, argumentando que não adianta iniciar a obra e ela não ter fim. Questiona
se a obra é viável e se na visão do Secretário enquanto arquiteto urbanista,
realmente a prioridade é privilegiar os automóveis retirando a questão dos
pedestres. O Secretário respondeu que quanto ao recurso Municipal a referida
obra já foi licitada já tem uma empresa vencedora do processo, tendo um prazos, Yo
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'Folha nº 089/2019
de 6 meses para execução. Comentou que abertura do calçadão para veículos
irá melhorar o trânsito e a mobilidade do Município. O Vereador Célio
Galeski se manifestou dizendo que essa, questão da abertura do calçadão, já
vem de outros mandatos. Questiona o Secretário do Planejamento se não tem
como utilizar aquilo que já foi feito no calçadão ou parte dele. O Secretário
comentou que o remendo pode ficar pior. O Vereador Coronel Mário comentou
que o nosso Município tem 107 anos e até então não tinha sido projetado um
plano de mobilidade urbana. Afirmou que o calçadão não atende as normas da
NBR e questiona se esse projeto foi submetido a aprovação por esse grupo
conhecedores do assunto. O Secretário relatou que o Plano de mobilidade pode
vir a acarretar uma nova mudança na questão apenas de sentido, mas não
mudaria no conceito do Projeto. Comentou que o Projeto não foi aprovado pelo
Conselho Diretor nem pela Associação dos Engenheiros. É um projeto técnico
aprovado pela Secretaria do Planejamento. Afirmou que a licitação já foi feita e
já deve estar na parte do contrato. O Vereador Paulo Glinski parabenizou o
Secretário pelas ações que vem realizando no Município. Comentou que essa
questão do calçadão já foi desfigurada há um tempo e pensa que deve ser feito o
que for melhor para a população. O Vereador Wilmar Sudoski comentou que
torce para que a abertura do calçadão auxilie realmente no complemento do
trânsito e questiona como ficará o pedestre na Rua Major Vieira. O Secretário
respondeu que as travessias para o pedestre são todas elevadas e o fluxo será
contínuo facilitando a transição dos mesmos. O Vereador Chico Mineiro
parabenizou o Secretário do Planejamento pelo atendimento e por todas as
ações que vem realizando. Questiona como está a questão do Mercado
Municipal. O Secretário respondeu que o mesmo é uma obra antiga de 2015 e
que no momento da licitação houve um desconto bastante elevado pela empresa
que venceu o processo licitatório, porém não conseguiu cumprir o contrato,
sendo o mesmo reincidido. Entrou uma segunda empresa, com o direito de
construir, porém não houve um rendimento muito grande, mas a Caixa
Econômica Federal não deixou romper o contrato com a mesma, por entender
que a obra está em andamento , mesmo em passos de tartaruga. Mas se a
empresa não agilizar o trabalho, o contrato será rompido em concordância da
Caixa Econômica Federal . O Vereador Paulinho Basílio questionou se a
empresa vencedora do calçadão terá o direito de demolir, reconstruir incluindo
questões elétricas, água luz e esgoto, e se a há um licenciamento ambiental para
a obra. O Secretário comentou que a licença ambiental se faz necessário para
qualquer obra no Município. Em relação a obra, a empresa fará a retirada do
patit-pavê, pavimentação meio fio , calçada, demarcações, placas, não estando
incluso a parte elétrica e o mobiliário. A Vereadora Telma parabenizou o
Secretário pela explanação do Projeto e questionou se os cabeamento elétricos
serão subterrâneos ou permanecerão aeréas. O Secretário respondeu que o
cabeamento elétrico continuará do mesmo jeito, devido o custo alto para
mudanças. Em seguida o Vereador Célio Galeski agradeceu a presença do NX 7
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(Folha nº 090/2019
Secretário e o mesmo encerrou sua fala se colocando a disposição de todos.
ORDEM DO DIA: O Vereador Coronel Mário solicitou colocar para inclusão na
ordem do dia para votação os Projetos de Leis nº021 2019 e 0262019, bem como
o de nº170/2018. Os mesmos foram incluídos para votação e aprovados pela
unanimidade. Entraram em 2º discussão e votação os Pareceres da Comissão
de Justiça e Redação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao
Projeto de lei n.º 06/2019 que "Autoriza a firmar termo de cooperação com
empresa para o desenvolvimento de programa de regularização fundiária por
meio do projeto lar legal, da lei federal 13.465/2017". O Projeto foi aprovado em
2º votação pela unanimidade. Projeto de Lei n.º 12/2019 que "Autoriza a firmar
Parceria Com a Cooperativa de Trabalho e Extensão Rural Terra Viva- Cooptrasc
e dá Outras Providências".O Projeto foi aprovado em 2º votação pela
unanimidade. Entraram em 1º discussão e votação os Pareceres da Comissão
de Justiça e Redação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao
Projeto de Lei n.º 16/2019 que "Altera os Artigos 6º e 7º a Lei n.º 2.305, de 03 de
Julho de 1990, que Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações. O Vereador Paulinho
Basílio se manifestou dizendo que o Projeto de Lei nº016/2019 chegou na Casa
não faz muito tempo e lendo a justificativa do mesmo entendeu que estava tudo
certo. Afirmou que não se sente favorável para votar no referido Projeto, pois na
justificativa diz ser uma coisa e no oficio diz outra. Argumentou dizendo que não
sabe em quem acreditar e que quando se faz as coisas as pressas, se perde em
algo. Por isso irá se abster da primeira votação e pede maiores esclarecimentos
sobre o mesmo. A Vereadora Camila Lima também pede a abstenção do voto no
referido Projeto. O Vereador Paulo Glinski se mostrou favorável ao Projeto,
porém defende que o mesmo precisa ser melhor esclarecido em alguns pontos. A
Vereadora Telma Bley também irá se abster do voto, pois entende que precisa de
maiores esclarecimentos sobre o assunto para não cometer injustiça. O Vereador
Nilson Cochaski se diz favorável ao Projeto, porém argumenta que precisa de
maiores esclarecimentos sobre o mesmo. O Projeto de Lei 016/2019 foi aprovado
por cinco votos favoráveis e sendo três abstenções dos Vereadores Paulinho
Basílio, Camila Lima e Telma Bley. Entraram em discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal ao
Projeto de Lei n.º 170/2018 Que "altera Os Anexos |, li, Iv E V Da Lei 4.305 De
12/03/2008 E O Anexo Iii Da Lei 6.217 De 21/05/2018", sendo aprovados pela
unanimidade. Entraram em discussão e votação os Pareceres da Comissão de
Justiça e Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização e da ao
Projeto de lei n.º 21/2019 que "Autoriza o Município de Canoinhas, por meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e
Turismo e da Assessoria da Juventude, a participar custear despesas do evento
1º bmx jan Canoinhas-SC".Sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em
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Folha nº 091/2019
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização e da ao Projeto de Lein.º
26/2019 que "Autoriza a Firmar Convênio Com o Estado de Santa Catarina, Por
Meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras Providências,"
sendo aprovado pela unanimidade Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 177/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento,
solicitando que seja procedido um estudo e possível alteração do projeto de
restauração da Praça Lauro Muller, para preservar o pavimento por questões
históricas e culturais a calçada de Petit Pavet, (mosaico português), localizados
na Rua Major Vieira, Praça Lauro Muller, bem como que todas as pedras de
calcário, brancas e pretas, as quais forem retiradas sejam guardadas em local
seguro, para futuro uso, considerando seu valor histórico e comercial. Sendo
aprovado pela unanimidade Requerimento nº 178/2019 de autoria de toda
edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder
Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor
Antônio Machado Massaneiro, determinando que seja comunicada a família
enlutada. Foi deferido automaticamente pela Mesa por se tratar de de pesar. O
Presidente Célio Galeski justificou a ausência da Vereadora Norma Pereira a
qual estava em viagem, nada mais havendo a tratar declarou encerrada a
presente reunião, marcando a próxima para o dia 19 de Março de 2019 as 19 h.
E para constar lavrou-se ata que depois de lida e aprovada vai assinada.
Vereador Célio Galeski
Presidente
h AM É A
DN: LPIAA VA dá A ,
Vereadora Telma Bley (| /7 Noréador Coronel Mário
Primeira Secretária Segundo Secretário

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