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norma nº 12/2019

Tipo Atas
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
12º Reunião Ordinária em 19/03/2019 — 3/18?
Folha nº 92/2019
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dezenove dias do mês de março de
2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski,
Paulo Glinski, Chico Mineiro, Célio Galeski, Telma Bley, Coronel Mário e Nilson
Cochask. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O
Presidente declarou aberta a presente reunião, colocada em discussão a ata da
reunião anterior foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº
086/2019, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em resposta ao
Requerimento nº 004/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 054/2019, do
Gabinete do Prefeito em Resposta ao Ofício n.º 29/2019, de autoria do Vereador
Paulinho Basílio. Ofício nº 02/2019, do Serviço Social do Comércio — SESC,
apresentando o Balanço Social Sesc 2018. Requerimento n.º 179/2019 de autoria
de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando celeridade na revisão do
Estatuto dos Servidores Municipais, conforme acordado em reunião com
representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, realizada no dia
14 de maio de 2018. Requerimento nº 180/2019 de autoria do edil Nilson
Cochask, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Derby Fontana Neto,
Diretor Administrativo do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, solicitando informar
através de listagem o número de cargos e respectivos salários dos funcionários
do Hospital, sem identificar nomes, apenas a função e remuneração, visando a
transparência do quadro funcional. Requerimento n.º 181/2019 de autoria de toda
edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Soeli Alcinda
Marcolla, determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicação nº
067/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário
Municipal de Meio Ambiente, para que seja realizado o corte de uma árvore
bracatinga que está seca, na calçada de pedestres da Rua Duque de Caxias,
(foto em anexo), próximo quartel da Policia Militar Ambiental. Indicação nº
068/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, serviço de patrolamento e colocação de material na rua
Alvino Voigt, Bairro Campo da Água Verde. Indicação nº 069/2019 de autoria do
edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, serviço de
patrolamento e colocação de material na rua Florentino Alves Vieira, Bairro Alto
das Palmeiras. Indicação nº 070/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o conserto com massa asfáltica de
um buraco na rua Vidal Ramos em frente ao Laboratório Peninha. Indicação nº
071/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, o conserto com massa asfáltica de um buraco na rua Felipe j/
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Folha nº 93/2019
Schmidt, em frente ao Salão de Cabeleireiro Shampoo. Indicação nº 072/2019 de
autoria do edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de
Meio Ambiente, para que seja realizada limpeza e roçada no terreno da Prefeitura
localizada na antiga usina, na rua Mamed Cador. PEQUENO EXPEDIENTE: O
Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para leitura da resposta do Secretário
Adjunto da Infraestrutura do Estado, com relação SC 477. Após a leitura aos
demais, comentou que são respostas evasivas e nada concreto há em relação ao
assunto. GRANDE EXPEDIENTE: Em seguida o Presidente Célio Galeski,
convidou a Senhora Zeneci Dreher Secretária Municipal de Saúde para fazer uso
da tribuna. A Secretaria iniciou sua fala cumprimentando a todos os presentes e
comentou que é muito bom perceber que a população Canoinhense está se
empoderando a cada dia do senso crítico e do conhecimento. A partir do
momento que buscamos informações, temos conhecimentos dos fatos, das leis,
podemos utilizar os espaços públicos e aproveitar as oportunidades para debater
temas que são relevantes e de interesse da população. Quando tornamos
transparentes algumas matérias de interesse da população, quando vamos atrás
de mais informações, quando vamos até o portal da transparência, quando
observamos onde está sendo aplicado os recursos públicos, quando
fiscalizamos as ações dos nossos entes políticos, do nosso governo, dos nossos
legisladores, ai sim nós temos uma população participativa, pois a participação
da sociedade acontece dessa forma. Agradeceu a Secretaria imensamente o
convite para estar na tribuna, pois é muito importante colocar esses assuntos em
pauta e empoderar ainda mais a população, que precisa obter as informações
dessa forma muito transparente. É importante conhecer, para poder defender,
porém é necessário conhecer de fato. Com relação ao sobreaviso de
especialidade atualmente o Município conta com sete especialidades,
amplamente discutidas já nesta casa de Leis, implantadas desde o ano de dois
mil e treze. O Hospital Santa Cruz de Canoinhas, por ser uma entidade privada,
pode escolher os seus médicos e os servidores que estão sendo contratados.
Afirmou que hoje já temos a neurologia garantida e o processo em andamento
para o neurocirurgia, pois são especialidades diferentes, são áreas separadas.
Afirmou que o Hospital Santa Cruz de Canoinhas não pode realizar cirurgias de
alta complexidade, pois não tem estrutura e não recebe por isso. Comentou que
para ter o recurso de porta de entrada, o Hospital obrigatoriamente precisa ter as
especialidades de cirurgia geral, anestesiologia, pediatria e traumatologia.
Finalizando sua fala, afirmou que a especialidade de neurocirurgia será mantida
no Município de Canoinhas. A seguir foi aberta a palavra aos vereadores para
possíveis questionamentos a referida Secretária Municipal de Saúde. A
Vereadora Telma Bley se manifestou dizendo que a defesa do neurocirurgião em
Canoinhas é importante, pois isso dá segurança a população e muitas vidas já
foram salvas e podem ser salvas através desse profissional. Se diz satisfeita e
agradecida em saber que esse serviço será mantido no Hospital Santa Cruz. O
Vereador Paulinho Basílio comentou que tem dúvida, por que não foi exposto
desde o inicio que a especialidade de neurocirurgia seria mantido, pois desse
modo não teria gerado toda polêmica em torno do assunto. A Secretária Zenici se
pronunciou dizendo que para tentar ampliar os serviços no Hospital Santa Cruz,
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primeiramente precisa-se manter o básico. Com relação a pergunta do Vereador
Paulinho Basílio, a mesma respondeu que ainda não tinha os termos assinados
pelos outros médicos sobre os outros procedimentos, até o dia seis de março e
só ficou decido que seria lançado a neurocirurgia se tivesse outras
especialidades devidamente pactuadas. Ressaltou que primeiro tem que garantir
especialidade onde a demanda é maior, por isso foi optado antes pela neurologia
e demais. O Vereador Paulinho Basílio questionou se essa conduta foi orientada
pelo Ministério Público ou a Secretaria quis fazer dessa maneira, obtendo como
resposta da Secretária da Saúde que foi orientação do Ministério Publico. O
Vereador Paulo Glinski comentou que essa questão da máquina estatal é
complexa, pois as informações chegam em cada local. Afirmou que o mais
importante é que a população seja atendida por ótimos profissionais, se
necessário. O Vereador Chico Mineiro comentou da importância da presença
Secretária na Câmara, para as explanações do assunto. Pede que a mesma os
informe antecipadamente sobre alguns assunto, para que os vereadores possam
tranquilizar a população com antecedência. A seguir o Vereador Célio Galeski
agradeceu a Secretária Zenici Dreher por sua explanação na tribuna. Em seguida
foi solicitado a Senhora Fernanda Isphair, representante dos pacientes do SUS,
para fazer uso da tibuna. A mesma iniciou sua fala cumprimentando a todos os
presentes, agradecendo a oportunidade disse estar mais tranquila por saber que
a especialidade da neurocirurgia se mantêm em nosso Município. Comentou que
o Hospital Santa Cruz tem um bom atendimento, dizendo que se sente muito feliz
quando a comunidade vem até a tribuna para trazer suas queixas e suas dores.
Comentou que muitas vezes a verdade real não chega até a população e que a
missão dos representantes é repassar essa verdade, por isso a importância da
população vir até essa Casa de Leis. A Vereadora Camila Lima afirmou da
importância de se ouvir a verdade real, por isso agradeceu a presença da
Secretária Zenici que com sua explanação, acalmou o coração da população. O
Vereador Paulo Glinski, parabenizou a senhora Fernanda pela fala, pela atitude
tomada, pela forma educada como abordou o assunto em prol da saúde do nosso
Município. Afirmou que a Câmara abraçou as boas causas e as pessoas de bem
que tem boas ideias, o que é justo. O Vereador Wilmar Sudoski iniciou dizendo
que tem a absoluta certeza de que o município de Canoinhas tem, teve e sempre
terá o maior cuidado e dedicação pelo zelo da saúde da população. Comentou
que há dificuldades nessa condução, porém com dedicação e harmonia tudo se
resolve. A senhora Fernanda encerrou sua fala agradecendo a todos pela
oportunidade e se colocou a disposição. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda
discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Substitutivo do Projeto de
Lei n.º 16/2019 que "Altera os Artigos 6º, 7º e 24º da Lei n.º 2.305, de 03 de Julho
de 1990, que Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município, das Autarquias e das Fundações." O Vereador Paulo Glinski se
manifestou a respeito do Projeto de Lei nº 016/2019 dizendo que não há nenhum
Projeto de Lei que extingua ou crie a gratificação de 30% (trinta por cento), em
andamento na Câmara. Tem-se um Projeto de Lei, que modifica duas disposições
do estatuto do servidor público, no tocante a exigência da dedicação integral por
parte do servidor público enquanto cargo comissionado. Citou que esse Projeto
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Folha nº 95/2019
substitutivo, modifica também o artigo 24. Comentou que o Projeto acarretou uma
certa dúvida entre os vereadores no tocante a legalidade de futuramente o
Município implementar a gratificação de 30% (trinta por cento), para os
servidores, de quem iria pagar e de quem iria receber. Afirmou que essa
gratificação já está legalizada, porém a Câmara está modificando uma
sistemática no estatuto para que o Executivo possa diferenciar, para quem será
oferecida a gratificação de 30% (trinta por cento). O Vereador Paulinho Basílio se
manifestou dizendo que sua preocupação é do Executivo comentar que existe
uma recomendação do Ministério Público, porém não anexá-la ao Projeto. Ficou
acertado que os senhores iriam até a procuradoria a enfim conversar com os
responsáveis, e acredita que deveriam ter informado do porquê não anexaram a
recomendação. Questinou ainda se foi obtido a informação. O Vereador Célio
Galeski se manifestou dizendo que tiveram uma conversa com o senhor Prefeito
Municipal e com a Procuradora do Município com relação ao artigo 24, que foi
objeto de questionamento na sessão anterior, por isso o Prefeito mandou um
substitutivo concordando com as questões levantadas nessa Casa. Com relação
ao questionamento feito pelo Vereador Paulinho Basílio, comentou que de fato
isso não foi tratado. O Vereador Paulinho Basílio afirmou que esse Projeto já veio
com alguns erros, que foram reparados uma primeira vez, depois a sabedoria
jurídica do Vereador Paulo Glinski atentou para mais uma situação. Com tudo
isso, comentou sentir-se constrangido em não ter tido acesso a essa
recomendação, pois se o projeto já veio errado duas vezes, quem garante que a
recomendação fala especificamente desses artigos que estão sendo mudados.
Afirmou que vai abster-se do voto, pois na justificativa do Projeto diz uma coisa, e
na resposta do ofício outra, dizendo assim que não há uma recomendação do
MP. Argumentou que o Executivo precisa se organizar melhor nos projetos que
envia para essa Casa, pois não é o primeiro projeto que vem errado. A Vereadora
Camila Lima também pede abstenção do voto, justamente pela fala do Vereador
Paulinho Basílio, por não ser a primeira vez em que os projetos vem
desorganizados, com muitos erros, as vezes até sem conexão. O Vereador
Nilson Cochaski se manifestou dizendo ser favorável ao Projeto, pois sabe o que
os servidores passam, porém sabe que nem todos são merecedores, mas para
os que merecem, o voto é sim. Questionou o Vereador Paulinho Basílio se
enquanto servidor público que foi, o mesmo recebia os 30% (trinta por cento). (6)
Vereador Paulinho Basílio respondeu que sim, está no portal de transparência
para o mundo inteiro ver. Comentou que nunca foi contra os 30% (trinta por
cento), mas sim como as coisas estão sendo conduzidas. Afirma que o Executivo
precisa fazer as coisas corretamente. Comentou que está se abstendo do voto,
por não ter clareza do mesmo. A Vereadora Camila Lima respondeu ao Vereador
Nilson Cochaski que o mesmo é novato na Câmara, e que os vereadores apesar
de as vezes entrarem em algum debate mais caloroso, há um acordo em se tratar
com respeito e sem provocações. Comentou que estão unidos e não para
brigarem uns com os outros. O Vereador Nilson Cochaski agradeceu as palavras
da Vereadora Camila Lima, da maneira que ela expôs. Comentou que não faltou
com educação e está nessa Casa de Leis para lutar pela população. Afirmou que
há bastante trabalho para ser feito, e quer ser parceiro para colaborar os projetos
que vem à essa Casa. O Vereador Coronel Mário comentou que mesmo as vezes
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inseguro, sempre tem um bem maior a ser tutelado, nesse caso, os servidores. O
Vereador Wilmar Sudoski se diz favorável ao Projeto e que tem que se respeitar a
opinião do outro. Comentou que a Câmara está constituída para auxiliar o
Executivo. O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara, prorrogou a sessão
por mais trinta minutos. O Vereador Chico Mineiro se manifestou favorável ao
Projeto, argumentando que muitas vezes o salário base desses servidores é tão
pouco, que merecem os 30% (trinta por cento). Fazem muito com tão pouco e
muitas vezes são criticadas. A Vereadora Camila Lima diz concordar plenamente
com a fala do Vereador Chico Mineiro. Afirmou que os funcionários são
merecedores e sugeriu implantar a hora extra, pois pensa ser a forma mais
viável. A Vereadora Norma Pereira comentou que o que a deixa triste é que não
veio a recomendação do Ministério Público, e nem o parecer do Tribunal de
Contas, o que a deixa insegura é forma como isso será aplicado. Comentou
sobre a gratificação de jornada, a qual seria uma maneira justa de beneficiar os
servidores. Pediu abstenção do voto. O Projeto de Lei nº 016/2019 foi aprovado
em segunda votação por seis votos favoráveis, e três abstenções, dos
vereadores Paulinho Basílio, Camila Lima e Norma Pereira. Com a palavra o
Vereador Célio Galeski sugeriu a retirada do Projeto de Lei n.º 170/2018 que
“Altera os Anexos |, Il, IV e V da Lei 4.305 de 12/03/2008 e o Anexo Ill da Lei
6.217 De 21/05/2018" da votação da ordem do dia, o qual foi aprovado por todos,
por entenderem que o mesmo precisa de maiores esclarecimentos. Entraram em
segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º
26/2019 que "Autoriza a Firmar Convênio Com o Estado de Santa Catarina, por
meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá Outras Providências”.
Sendo o Projeto de Lei nº 26/2019 aprovado pela unanimidade. Entraram em
segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º
21/2019 que "Autoriza o Município de Canoinhas, por Meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Turismo e da
Assessoria da Juventude, a participar custear despesas do evento "1º Bmx Jan
Canoinhas-SC".”, sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 179/2019 de autoria de toda edilidade,
requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, solicitando celeridade na revisão do Estatuto dos Servidores
Municipais, conforme acordado em reunião com representantes do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, realizada no dia 14 de maio de 2018, sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 180/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, requer que seja
encaminhado ofício ao senhor Derby Fontana Neto, Diretor Administrativo do
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, solicitando informar através de listagem o
número de cargos e respectivos salários dos funcionários do Hospital, sem
identificar nomes, apenas a função e remuneração, visando a transparência do
quadro funcional. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira se abstêm do voto
por fazer parte do conselho do Hospital Santa Cruz de Canoinhas. . Sendo o
requerimento provado por 8 votos favoráveis e uma abstenção da/ Vereadora
Norma Pereira. Por se tratar de de voto profundo pesar a Mesa deferé
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
12º Reunião Ordinária em 19/03/2019 — 3º/18º
Folha nº 97/2019
automaticamente ao Requerimento nº 181/2019 de autoria de toda edilidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Soeli Alcinda Marcolla,
determinando que seja comunicada a família. A seguir o Presidente agradeceu a
presença de todos e fez suas considerações finais. E nada mais havendo a tratar
declarou encerrada a presente reunião, marcando a próxima para o dia 25 de
março de 2019 as dezenove horas em regime normal. E para constar lavrou-se a
ata que depois de lida e aprovada vai assinada.
Vereador Célio Galeski
Presidente
Vereadora Telma Bley ) “TAêreador Coronel Mário
Primeira Secretária 7 Segundo Secretário

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