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norma nº 14/2019

Tipo Atas
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
14º Reunião Ordinária em 26/03/2019 — 3%/18º
Folha nº 106/2019
Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos Vinte e seis dias do mês de março de
2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski,
Paulo Glinski, Chico Mineiro, Célio Galeski, Telma Bley, Coronel Mário e Nilson
Cochask. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade .
O Presidente declarou aberta a presente reunião, colocada em discussão a ata
da reunião anterior foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº
080/2019, do deputado Estadual Nazareno Martins, em resposta ao
Requerimento nº 93/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 060/2019, do
Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento n.º 179/2019, de autoria de
toda edilidade. Ofício n.º 33/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em
resposta a Indicação N.º 072/2019, de autoria do vereador Nilson Cochask.Ofício
n.º 34/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Resposta ao
Requerimento n.º 168/2019, de autoria da vereadora Camila Lima Ofício n.º
35/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação n.º
046/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício n.º 36/2019, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação n.º 053/2019,
de autoria do vereador Nilson Cochask Ofício n.º 364/2019, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação n.º 047/2019, de autoria da
vereadora Norma Pereira Ofício n.º 36B/2019, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, em resposta ao Requerimento n.º 170/2019, de autoria do vereador
Coronel Mário. Ofício n.º 39/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em
resposta a Indicação n.º 059/2019, de autoria do vereador Célio Galeski. Ofício
n.º 40/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação
n.º 060/2019, de autoria do vereador Célio Galeski. ofício nº 059/2019, do
Gabinete do Prefeito, encaminhando projeto de lei substitutivo, ao pl 20/2019.
Ofícios n.º 53, 55 e 57/2019, do Executivo, encaminhando mensagens em regime
de urgência. Projeto de Lei n.º 28/2019 que "Autoriza atletas a representarem o
Município de Canoinhas no evento Taça Santa Catarina Bolão 23 masculino,
autoriza o Município de Canoinhas a custear despesas e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 29/2019 que “Dispõe sobre permissão de uso de bem público e
dá outras providências".Projeto de Lei n.º 30/2019 que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e
social do município e dá outras providências". Projeto de Lei nº 31/2019 que
“Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de Canoinhas nas escolas
municipais” de autoria do edil Chico Mineiro. Projeto de Lei nº 32/2019 que
“Dispõe sobre a prevenção e a
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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Folha nº 107 /2019
punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e
dá outras providências” de autoria do edil Coronel Mário Requerimentos nº 190
ao 208/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja
encaminhado ofício aos Deputados Federais e Senadores, apresentado a
seguinte moção de reivindicação: Atenta ao conteúdo da PEC nº 06/19, que trata
da Reforma da Previdência e que tramita perante a Câmara de Deputados, esta
Vereadora notou, em particular, a existência de dois artigos que podem acarretar
impactos negativos à população de nosso Município e de outros com
características similares em nosso Estado. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja
redação é a seguinte “Competência da Justiça Federal em causas previdenciárias
e acidentárias Art. 43. Permanecerão na Justiça Estadual as causas relativas a
acidentes de trabalho que envolvam a União, entidade autárquica ou as
empresas públicas federais, ajuizadas até a data de promulgação desta Emenda
à Constituição, hipótese em que lei poderá dispor sobre a transferência dos
processos em tramitação para a Justiça Federal. Art. 44. Até que seja publicada a
lei a que se refere o $ 3º do art. 109 da Constituição, poderão ser processadas e
julgadas na justiça estadual as causas previdenciárias, acidentárias ou não,
ajuizadas pelos segurados ou por seus dependentes, de competência da Justiça
Federal, quando a comarca de domicílio do segurado distar mais de cem
quilômetros da sede de vara do juízo federal. O que se depreende é que tais
artigos da PEC retiram a possibilidade atualmente vigente (par. 3º, art. 109, CF)
de que o segurado domiciliado em cidade que não possua sede da Justiça
Federal possa propor ação perante a Justiça Estadual de seu domicilio,
excetuando tão somente aqueles casos em que o juízo federal mais próximo
localize-se a mais de cem quilômetros de distância. A fim de exemplificar, em
caso de aprovação da PEC e mantendo-se inalterado o artigo acima, as ações
previdenciárias, acidentárias ou não, em que sejam autores residentes e
domiciliados em Canoinhas deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal de
Mafra, a 54 quilômetros de distância de nosso Município. Esse cenário se repete
em diversas outras cidades do Estado. A existência do permissivo constante do
parágrafo 3º do art. 109 da Constituição tem justamente o intuito de facilitar o
acesso da sociedade à justiça e a sua alteração conforme pretendida na PEC
significaria verdadeira obstaculização a tal acesso, especialmente ao
considerarmos a porção mais carente da população, posto que implicaria em
custos mais elevados quando da realização de audiências para a oitiva da parte e
das testemunhas, bem como de perícias. Não se pode admitir que tal alteração
seja realizada sem que antes se implemente um projeto de interiorização da
justiça federal, permitindo o amplo acesso da sociedade à tutela jurisdicional.
Portanto, a presente moção tem por objetivo que esta Câmara de Vereadores
comunique e cientifique os Deputados Federais e Senadores de nosso Estado
acerca dessa situação para que, reconhecendo os prejuízos advindos da
aprovação da PEC nos termos acima explicitados, articulem-se para que o art. 44
seja adequado à realidade atual, mantendo-se a possibilidade de ajuizamento de
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| Folha nº 108 /2019
ações previdenciárias na Justiça Estadual quando não houver sede da Justiça
Federal no domicilio do segurado. Requerimento nº 209/2019 de autoria da
vereadora Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior,
Diretor do DETRACAN, solicitando providências para que desvie o trânsito de
caminhões pesados e carregados com toras de madeira, pertencentes a uma
transportadora que está fazendo o trajeto da estrada geral que vem da
Localidade do Parado para Marcílio Dias, ainda descendo no calçamento de
lajotas sextavadas na rua Bernardo Olsen, em Marcílio Dias, nas proximidades
da Igreja Católica. O calçamento já estava com desníveis por conta da base
inadequada da obra, mas a situação está a cada dia se agravando devido estes
caminhões pesados estarem descendo durante todo o dia nesta via. Como
alguns trechos estão sofrendo mais, ou seja, afundando, muitos automóveis
também estão sofrendo danos quando passam pelo buracos e/ou desníveis.
Requerimento nº 210/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao senhor Eduardo Dideck, Chefe da Agência da CASAN
de Canoinhas, expondo e solicitando o que segue: Considerando que existe um
poço artesiano que abastecia os moradores da localidade de Fartura de
Cima;Considerando que, segundo informações de moradores da localidade a
captação e distribuição deste poço foi desativada; Considerando que o novo
sistema de abastecimento, apresenta constantes falta de água, causando
reiteradas solicitações para que o antigo sistema funcione. Respeitosamente
requer:que seja apresentada uma solução definitiva, para sanar as constantes
falta de água na localidade de Fartura de Cima. Requerimento nº 211/2019 de
autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar
Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja contratada
uma servente para a Escola Frei Fabiano Gadzinski, para confeccionar o lanche
dos alunos do EJA, que estudam a noite, bem como seja providenciada na
escola, uma rampa para acesso de portadores de necessidades especiais, (aluno
cadeirante do EJA), o qual tem dificuldade para acessar a escola, se possível de
maneira prioritária e urgente. Indicação nº 080/2019 de autoria do edil Nilson
Cochask, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, patrolamento na SC
120, da localidade da Serra das Mortes até a BR 280. Indicação nº 081/2019 de
autoria do edil Coronel Mário que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras,
para que sejam retirados os materiais depositados (pedras, cascalhos), na Rua
Vergílio Trevisani, lateral ao Ginásio de Esportes Santa Cruz. GRANDE
EXPEDIENTE:O Vereador Coronel Mário fez uso da Tribuna, iniciou sua fala
cumprimentando a todos os presentes e comentou que solicitou o uso da Tribuna
para falar do Projeto de Lei nº32/2019 de sua autoria, que dispoê sobre a
prevenção e punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do
patrimônio Público e dá outras providências. Comentou que sua preocupação
maior é com relação a depredação do patrimonio Público. Relatou que no ano
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2016 um grupo de pessoas se engajaram de forma voluntária na restauração da
Capela Santa Cruz, onde está depositada a Cruz de São João Maria. Afirmou que
algo deve ser feito, pois não pode ver esses atos de vandalismo ocorrendo e ficar
de braços cruzados e os infratores com a sensação de nada vai acontecer, tem
que ser criado um mecanismo de fiscalização e a mesma ser efetiva. Solicita aos
demais edis o trâmite nas comissões e a aprovação do mesmo nessa Casa de
Leis. Em seguida o Vereador Célio Galeski, fez a leitura do requerimento
nº013/2019 de autoria do Vereador Paulo Glinski e aprovado pelos demais que
se trata de Moção de Parabenização ao Capitão Clemente Michels,
subcomandante do 9º Batalhão de Bombeiro Militar, condutor do Cão
Chewbacca, que foram apoiar as equipes de busca em em Brumadinho-MG com
a primeira equipe do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. O
Presidente da Câmara Célio Galeski solicitou ao Vereador Pauto Glinski para
fazer a homenagens ao referido. O Vereador Paulo Glinski cumprimentou a
todos e disse que a Câmara de vereadores é parceira do Corpo de Bombeiros há
muito tempo. Comentou que é uma honra ter o Capitão Clemente Michels nesta
Casa de Leis, para ser homenageado. Em seguida convidou o Capitão Michels
para fazer uso da Tribuna e fazer suas explanaçoés. O referido Capitão iniciou
sua fala agradecendo a todos os vereadores pelo espaço e afirma que ao receber
essa moção de parabenização a dedica a todos os Bombeiros de Santa
Catarina, em especial aqueles que estiveram juntos em Brumadinho, todos são
merecedores dessa homenagem. Relatou que foi enviado a Brumadinho pelo fato
de ser condutor de cães de resgate, os quais são certificados, de modo a
preservar pela qualidade do ser serviço. Comentou que o Corpo de Bombeiros de
Santa Catarina ficou muito bem visado na atuação em Brumadinho, recebendo
vários elogios. Segundo o Capitão Michesls, o aprendizado que fica nisso tudo e
que é o mais importante é poder ter ajudados “irmãos mineiros” e trazer todo
conhecimento adquirido na pratica dessa tragédia tão complexa. Relatou que
apesar de toda a comoção, houve muita camaradagem, solidariedade e ajuda
mútua. Em seguida encerrou sua fala agradecendo a homenagem. A Vereadora
Norma Pereira parabenizou o Capitão Michels pela homenagem e comentou do
privilégio de ter um Batalhão do Corpo de Bombeiros em nosso Município. A
vereadora Camila de Lima parabenizou o Capitão Michels e comparou os
bombeiros a super heróis. Disse se sentir orgulhosa do mesmo. O Vereador
Wilmar Sudoski também parabenizou o Capitão Michels pelo trabalho realizado
em Brumadinho, que foi uma ação planejada. Sugeriu que o mesmo fale um
pouco sobre o cão Chewbaca, que o acompanhou na missão. O Capitão Michels
retomou a palavra para falar um pouco sobre o cão. Comentou que o Chewbaca
tem três anos, e no primeiro ano e meio de vida dele, foi feito todo o treinamento
para torná-lo um cão de busca e resgate. Hoje o mesmo está certificado para
fazer a busca de pessoas. Também tem o treinamento para fazer
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| Folha nº 110/2019
a busca de restos mortais, por isso foi selecionado para ir até Brumadinho. Uma
pessoa viva e uma morta são muito diferentes para o cachorro, pois o mesmo
usa o olfato como principal sentido, tendo como base os odores do corpo
humano. Toda essa técnica é ensinada a ele através de brincadeiras. Ele
aprende a buscar o ser humano, pela vontade de brincar com a pessoa,
desenvolvendo desse modo seu instinto natural de caça. A seguir foi entregue a
homenagem ao Capitão Michels, pelo Vereador Paulo Glinski. ORDEM DO DIA:
Entraram em 1º discussão e votação os Pareceres da Comissão Justiça e
Redação Comissão de Finanças e Orçamentos Fiscalização Substitutivo do
Projeto de Lei n.º 17/2019 que “Cria cargos públicos no quadro de pessoal do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.Sendo aprovado pela
unanimidade. Entraram em 1º discussão e votação os Pareceres da Comissão
de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos e Fiscalização ao
Lei Projeto de Lei n.º 19/2019 que "Autoriza a realização de pagamento
complementar, com base nas tabelas do SUS e Cisamurc, ao Hospital Santa
Cruz de Canoinhas e dá outras providências" Sendo aprovado | pela
unanimidade. Entraram em 1º discussão e votação os Pareceres da Comissão
de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos e Fiscalização ao
Projeto de Lei N.º 27/2019 que "Abre crédito adicional através da anulação de
dotações orçamentárias".Sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em
discussão e votação única os Requerimentos nº 190 ao 208/2019 de autoria da
Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício aos Deputados
Federais e Senadores, apresentado a seguinte moção de reivindicação: Atenta
ao conteúdo da PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência e que tramita
perante a Câmara de Deputados, esta Vereadora notou, em particular, a
existência de dois artigos que podem acarretar impactos negativos à população
de nosso Município e de outros com características similares em nosso Estado.
Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação é a seguinte Competência da Justiça
Federal em causas previdenciárias e acidentárias Art. 43. Permanecerão na
justiça estadual as causas relativas a acidentes de trabalho que envolvam a
União, entidade autárquica ou as empresas públicas federais, ajuizadas até a
data de promulgação desta Emenda à Constituição, hipótese em que lei poderá
dispor sobre a transferência dos processos em tramitação para a Justiça Federal.
Art. 44. Até que seja publicada a lei a que se refere o 8 3º do art. 109 da
Constituição, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas
previdenciárias, acidentárias ou não, ajuizadas pelos segurados ou por seus
dependentes, de competência da Justiça Federal, quando a comarca de domicílio
do segurado distar mais de cem quilômetros da sede de vara do juízo federal. O
que se depreende é que tais artigos da PEC retiram a possibilidade atualmente
vigente (par. 3º, art. 109, CF) de que o segurado domiciliado em cidade que não
possua sede da Justiça Federal possa propor ação perante a Justiça Estadual de
seu domicilio, excetuando tão somente aqueles casos em que o juízo Federal
mais próximo localize-se a mais de cem quilômetros de distância. A fim de
exemplificar, em .
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caso de aprovação da PEC e mantendo-se inalterado o artigo acima, as ações
previdenciárias, acidentárias ou não, em que sejam autores residentes e
domiciliados em Canoinhas deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal de
Mafra, a 54 quilômetros de distância de nosso Município. Esse cenário se repete
em diversas outras cidades do Estado. A existência do permissivo constante do
parágrafo 3º do art. 109 da Constituição tem justamente o intuito de facilitar o
acesso da sociedade à justiça e a sua alteração conforme pretendida na PEC
significaria verdadeira obstaculização a tal acesso, especialmente ao
considerarmos a porção mais carente da população, posto que implicaria em
custos mais elevados quando da realização de audiências para a oitiva da parte e
das testemunhas, bem como de perícias. Não se pode admitir que tal alteração
seja realizada sem que antes se implemente um projeto de interiorização da
justiça federal, permitindo o amplo acesso da sociedade à tutela jurisdicional.
Portanto, a presente moção tem por objetivo que esta Câmara de Vereadores
comunique e cientifique os Deputados Federais e Senadores de nosso Estado
acerca dessa situação para que, reconhecendo os prejuízos advindos da
aprovação da PEC nos termos acima explicitados, articulem-se para que o art. 44
seja adequado à realidade atual, mantendo-se a possibilidade de ajuizamento de
ações previdenciárias na Justiça Estadual quando não houver sede da Justiça
Federal no domicilio do segurado. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra
para falar dos requerimentos de nº190 a 208/2019 de sua autoria. Relatou que
relendo a proposta da reforma previdenciária, comentou que tem alguns aspectos
que convém analisar e enviar propostas aos Deputados Federais e Senadores. O
Vereador Paulo Glinski se manifestou parabenizando a Vereadora Norma Pereira,
pelos requerimentos e pelo assunto trazido para a câmara, pois esse tema da
reforma da previdência não foi abordado ainda nessa Casa de Leis. Afirma que
com esses requerimentos há uma possibilidade de apresentar contribuições para
que essa reforma, atinja o objetivo que é dar segurança aos contribuintes para
que no futuro, quando tiverem sua aposentadoria, possam recebê-la. O Vereador
Célio Galeski cumprimentou a Vereadora Norma Pereira pelos requerimentos, e
se diz orgulho por a mesma estar preocupada com a situação antes mesmo da
aprovação. Sendo os requerimentos nº 190/2019 a nº208/2019 aprovados pela
unanimidade Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 209/2019
de autoria da Vereadora Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu
Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando providências para que desvie o
trânsito de caminhões pesados e carregados com toras de madeira, pertencentes
a uma transportadora que está fazendo o trajeto da estrada geral que vem da
Localidade do Parado para Marcílio Dias, ainda descendo no calçamento de
lajotas sextavadas na rua Bernardo Olsen, em Marcílio Dias, nas proximidades
da Igreja Católica. O calçamento já estava com desníveis por conta da base
inadequada da obra, mas a situação está a cada dia se agravando devido estes
caminhões pesados estarem descendo durante todo o dia nesta via. Como
alguns trechos estão sofrendo mais, ou seja, afundando, muitos automóveis
também estão sofrendo danos quando passam pelo buracos e/ou desníveis. |
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Folha nº 112/2019 |
Coronel Mário comentou a respeito do requerimento nº 209/2019 de autoria da
Vereadora Telma Bley. Afirmou não ver a possibilidade do diretor do DETRACAN,
providenciar esse desvio sem uma regulamentação ou deliberação do Conselho
Municipal de Trânsito. O requerimentos nº 209/2019 foi aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e aprovação única o Requerimento nº
210/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao senhor Eduardo Dideck, Chefe da Agência da CASAN de Canoinhas,
expondo e solicitando o que segue: Considerando que existe um poço artesiano
que abastecia os moradores da localidade de Fartura de Cima;Considerando
que, segundo informações de moradores da localidade a captação e distribuição
deste poço foi desativada; Considerando que o novo sistema de abastecimento,
apresenta constantes falta de água, causando reiteradas solicitações para que o
antigo sistema funcione. Respeitosamente requer: que seja apresentada uma
solução definitiva, para sanar as constantes falta de água na localidade de
Fartura de Cima. Sendo o requerimento 210/2019 aprovado pela
unanimidade .Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 211/2019
de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar
Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja contratada
uma servente para a Escola Frei Fabiano Gadzinski, para confeccionar o lanche
dos alunos do EJA, que estudam a noite, bem como seja providenciada na
escola, uma rampa para acesso de portadores de necessidades especiais, (aluno
cadeirante do EJA), o qual tem dificuldade para acessar a escola, se possível de
maneira prioritária e urgente. Sendo o requerimento nº211/2019 aprovado pela
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS :A Vereadora Norma Pereira, solicitou
a palavra para comentar a respeito das lombofaixas da Praça Laura Múller,
questiona como reflexão como ficaria isso na hora de uma emergência, pois
serão oito no total. O Vereador Coronel Mário comentou que foi questionado por
um cidadão em relação a que os vereadores estão fazendo enquanto Câmara,
pois tudo está indo para Mafra. O mesmo respondeu que sementes plantadas no
passado, estão sendo colhidas hoje. Nada mais havendo a se tratar o Presidente
Célio Galeski declarou encerrada a presente reunião, marcando a próxima para o
dia primeiro de Abril as dezenove horas. E para contar lavrou-se até que depois
de lida e aprovada vai assinada.
ALTO f
o ma / apa
Vereador Célio Galeski
Presidente
Vereadora Telma Bley Pá Vereador Coronel Mário
Primeira Secretária Segundo Secretário

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