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norma nº 17/2019

Tipo Atas
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
17º Reunião Ordinária em 08/04/2019 — 3º/18*
Folha nº 126/2019
Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos oito dias do mês de Abril de 2019, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Paulo Glinski,
Chico Mineiro , Telma Bley e Coronet Mário . Registrando o livro de presença o
comparecimento de oito vereadores. O Presidente declarou aberta a presente
reunião, colocada em discussão a ata da reunião anterior foi aprovada pela
unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 010/2019, de origem Executiva,
comunicando o sancionamento dos Projetos de Leis n.º 20 e 28/2019. Ofício nº
011/2019, de origem Executiva, comunicando o sancionamento do Projeto de Lei
nº 36/2019. Ofício nº 012/2019, de origem Executiva, comunicando o
sancionamento dos Projetos de Leis n.º 33, 24, 25, 19 e 17/2019. Ofício nº
19/2019, da Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento encaminhando
Balancete da Prefeitura Municipal, referente ao mês de fevereiro de 2019. Ofício
Circular nº 01/2019, da Câmara Municipal de São José/SC, encaminhando
Moção de Contrariedade à nova estrutura tarifária da CASAN. Ofício nº 26/2019,
do Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV solicitando reserva do
Plenário no dia 16 de abril e convidando para apresentação do cálculo atuarial de
2019 do Instituto. Requerimento nº 226/2019 de autoria da Vereadora Telma
Bley, em nome do Vereador Mirim Bruno de Faveri, requer que seja encaminhado
ofício á senhora Sandra Graciliano de Araújo Karvat, parabenizando pelo
excelente trabalho exercido á frente da direção da E.E.M. José Grosskopf.
Requerimento nº 227/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley, em nome do
Vereador Mirim Bruno de Faveri, solicita que serja encaminhado requerimento
parabenizando á senhora Vivian Kruguer, e desejando boas vindas á frente da
direção da E.E.M. José Grosskopf. Requerimento Nº 228/2019 de autoria da
vereadora Camila Lima, em nome da Vereadora Mirim Maria Eduarda, solicita
que seja encaminhado requerimento parabenizando a Secretaria Municipal de
Educação, pelo empenho em disponibilizar todos os professores para que os
alunos começassem o ano letivo normalmente. Requerimento nº 229/2019 de
autoria dos edis Wilmar Sudoski e Paulo Glinski, solicita que seja encaminhada
“MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, em conformidade com o Artigo 92, parágrafo
4º, item 4 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, à senhora Gerda
Loefrler, pelos seus 95 anos de vida, pelo empreendedorismo e atuação no
funcionamento da Cervejaria Canoinhense, mantendo viva a tradição da
cervejaria mais antiga em funcionamento do Brasil. Requerimento nº 230/2019 de
autoria do edil Coronel Mário, em nome da Vereadora Mirim Anelize Gonçalves,
requer que seja encaminhado ofício à senhora Josiane Maria Muller,
Coordenadora de Educação da Unidade de Atendimento de Canoinhas,
solicitando estudos necessários para a construção de mais salas de aula na
E.E.B. Irmã Maria Felicitas, bem como, a ampliação do refeitório. Requerimento
nº 231/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana
Dirschnabel Lessak, Secretária de Administração, solicitando informar qual o
valor total e qual empresa venceu o Certame Licitatório, para a abertura e
reurbanização do calçadão da Rua Felipe Schmidt, com extensão de 198, 25
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
17 Reunião Ordinária em 08/04/2019 — 3º/18º
Folha nº 127/2019
metros. Requerimento nº 233/2019 de autoria de toda a edilidade presente,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Osmar Emídio Steklain,
ocorrido no dia 01/04/2019, determinando que seja comunicada a família
enlutada. Requerimento nº 234 e 235/2019 de autoria de toda a edilidade
presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Derby Fontana Neto,
Diretor Administrativo do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária
Municipal de Saúde, após recebermos a visita das nobres integrantes da Rede
Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas na data de 08 de abril do
corrente, as quais nos deram a notícia de que o equipamento mamógrafo
existente no Centro de Diagnóstico por Imagem, administrado pelo Hospital
Santa Cruz de Canoinhas, está sem funcionamento já tem aproximadamente 12
meses e, considerando que o exame de mamografia bem como qualquer outro
exame de diagnóstico por imagem é de suma importância para a detecção
precoce de muitos tipos de cânceres e outras doenças e considerando ainda que
o câncer de mama, especificamente, é uma das patologias que mais mortes
causa no Brasil, necessitamos das seguintes informações:1) Desde qual data
exatamente o equipamento mamógrafo está sem funcionamento? 2) Qual o valor
para o conserto deste equipamento? 3) Se há pedidos de exames de
mamografias represados e qual o número de pacientes na fila de espera? 4) Se
há outro prestador de serviço de mamografia em Canoinhas ou cidades vizinhas,
pelo SUS, consórcios ou outras clínicas e qual a quantidade disponível por mês
para cada prestador? 5) Os pacientes que estavam na fila de espera receberam
atendimento em que prestador de serviço, qual cidade e quantos exames foram
realizados por mês nestes últimos 12 meses? 6) Após a confecção do Termo de
Cooperação entre Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Santa Cruz de
Canoinhas, onde haverá a complementação de pagamento para a realização de
mamografias considerando o baixo valor da tabela SUS, em qual prestador de
serviço de mamografia este número de pacientes serão atendidas? Indicação nº
099/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley, que solicita ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, considerando a Indicação nº 001/2019 do Vereador Mirim
Bruno de Faveri, para que seja realizada a limpeza dos bueiros e das valetas na
rua José Bail, próximo a residencia de número 998, no bairro Água Verde.
Indicação nº 100/2019 de autoria da vereadora Camila Lima, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz
Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, considerando a indicação nº 002/2019
do Vereador Mirim Victor Noernberg, para que nas próximas pinturas de faixas de
pedestres, as mesmas sejam realizadas em 3D. Indicação nº 101/2019 de autoria
do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN,
considerando a indicação nº 005/2019 da Vereadora Mirim Maria Fernanda, para
que seja instalada placas de preferencial na esquina da rua Wilibaldo Hoffmann e
a rua Adolfo Voigt. Indicação nº 102/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que
solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao
Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, considerando a indicação .
nº 006/2019 da Vereadora Mirim Maria Fernanda, a instalação de placas de
AE, RN»
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Folha nº 128/2019
identificação no início e no prosseguimento da rua Willibaldo Hoffmann, bairro
Tricolin. Indicação nº 103/2019 de autoria do edil Paulo Glinski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, considerando a indicação nº 007/2019 do
Vereador Mirim Jordânio Martins, para que seja realizado reparos com massa
asfáltica na rua Getúlio Vargas, próximo ao Supermercado Queluz. Indicação nº
104/2019 de autoria do edil Paulo Glinski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder,
Secretário Municipal de Planejamento, considerando a indicação nº 008/2019 do
Vereador Mirim Jordânio Martins, a confecção de rampas de acesso na cabeceira
do Arroio Monjolo, no cruzamento da rua Getúlio Vargas com a rua José Boiteux
Indicação nº 105/2019 de autoria do edil Paulo Glinski, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor
Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, considerando a
indicação nº 009/2019 do Vereador Mirim Jordânio Martins, a troca da mureta de
proteção na cabeceira do Arroio Monjolo, bem como a confecção de rampa de
acesso, na rua Eugênio de Souza esquina com a rua José Boiteux. Indicação nº
106/2019 de autoria do edil Paulinho Basílio, que solicita ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, considerando a indicação nº
013/2019 do Vereador Mirim Théo Bonetti, a pavimentação asfáltica da rua
Vereador Clemente Procopiak e da rua Alfredo Mayer, bairro Campo da Água
Verde. Indicação nº 107/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz
Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que a placa indicativa de
Trânsito, localizada na Avenida Rubens Ribeiro da Silva, próximo ao portal seja
arrumada. Indicação nº 108/2019 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor
Gilmar Martins, Secretário de Obras, para que seja patrolada e ensaibrada a
continuidade da Rua Sérgio Gapski, desde a Rua Narciso Ruthes até a Ervateira
Baldo, Bairro Água Verde. Indicação nº 109/2019 de autoria do edil Coronel
Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento,
reiterando a solicitação para construção de novo abrigo de passageiros,
localizado na Rua Narciso Ruthes, Bairro Água Verde. PEQUENO EXPEDIENTE:
O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito da
construção de um novo abrigo de passageiros localizado na Rua Narciso Ruthes
no Bairro Água Verde. O referido vereador comentou que foi até o Bairro citado
na tarde de hoje e uma senhora argumentou que os antigos abrigos instalados já
não atendem mais a necessidade. Afirmou que as políticas públicas devem
chegar onde as pessoas mais precisam. Pediu que o Prefeito Municipal olhe com
bastante carinho para essa situação, para que as pessoas tenham o mínimo de
qualidade de vida no momento em que esperam o transporte coletivo. Dando
sequência, o Vereador Wilmar Sudoski parabenizou a Câmara Mirim que vem
fazendo um ótimo trabalho no município e contribuindo com essa Casa de Leis.
GRANDE EXPEDIENTE: A seguir foi convidada a Senhora Ana Claudia
Wunderlich presidente da Rede Feminina de Combate ao Câncer, para fazer uso
da tribuna. A mesma iniciou sua fala cumprimentando a todos e agradecendo a
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oportunidade para poder fazer suas explanações. Comentou que o que a trouxe a
tribuna é para falar da Campanha que está acontecendo no Brasil, chamada
“Preciso Viver”. Essa campanha acontece pelo segundo ano e irá acontecer
anualmente, sempre precedendo o dia oito de abril que é o Dia Mundial do
Combate ao Câncer. Citou que esse ano a campanha traz uma nova mensagem
que é trabalhar a questão do bem estar físico, bem estar emocional e a
alimentação. Comentou que vivemos numa sociedade extremamente estressada,
com alimentação ruim com agrotóxicos, muito sal, muito açúcar e que todas
essas condições favorecem para que o câncer apareça muito mais cedo. E essa
doença mata, não escolhe idade, sexo, religião e sim “pessoas”. Afirmou que
essa campanha da rede é para que se continue falando e principalmente neste
mês de abril, para as pessoas cuidarem do seu físico, da sua alimentação, do
sedentarismo, do seu bem estar como um todo. Relatou que nesse trabalho que
vem fazendo na Rede o que mais observa e que é cultural, é que as pessoas não
têm o hábito da prevenção. Afirmou que o povo é clínico, de atendimento médico
e não preventivo. Citou que o objetivo principal da Rede é trabalhar com a
prevenção, porém estão com dificuldades, pois o mamógrafo está estragado.
Comentou que as “Rosinhas” (voluntárias) estão diariamente na Rede com o
horário de atendimento das (13h) treze às (15h) quinze horas, de segunda a
sexta-feira com atendimento gratuito. Em seguida agradeceu a todos e foi aberta
a palavra aos vereadores para possíveis questionamentos. A Vereadora Telma
Bley solicitou a palavra dizendo que toda essa situação a deixa entristecida e
questiona há quanto tempo o mamógrafo encontra-se estragado, obtendo como
resposta da presidente da rede que há um ano. A Vereadora Telma Bley
comentou que isso é um absurdo, pois quando se pensa em gestão, em receita,
se faz necessário pensar no bem estar da comunidade doente, que precisa de
exames, de detecção precoce de câncer de mama, de colo de útero e de outras
patologias graves. Afirmou que é um direito constituído em Lei a mulher fazer
mamografia, pelo menos uma vez ao ano. Acredita que alguma coisa tenha que
ser feito em relação ao assunto, tem que haver uma mobilização. A presidente da
Rede se manifestou dizendo que concorda plenamente com a Vereadora Telma
Bley dizendo que a vontade política é a mais forte em nosso país e que muitas
vezes vai contrária a necessidade da população. Afirmou que a comunidade tem
que se falar e mostrar para os políticos que estamos cientes do que está
acontecendo. A Vereadora Telma Bley se manifestou novamente dizendo que fez
parte da compra do mamógrafo na época em que trabalhou na saúde, que o
equipamento é bom e que o mesmo foi comprado com recursos públicos. Diz-se
abismada que o mesmo esteja a um ano parado, isso é muito grave pois esse
equipamento é primordial para a saúde preventiva, para a promoção da saúde de
um município. A presidente da rede solicitou a palavra dizendo que para quem
acha que voto de mulher não vale, afirma que as mulheres têm força, e que só
precisa ir para a rua se manifestar. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra
questionando a Senhora Ana Claudia (Presidente da Rede Feminina de Combate
ao Câncer) se tem a divisão do quantitativo de masculino e feminino de óbitos
ocorridos pelo câncer em nosso município. A mesma respondeu que por estar
pouco tempo no cargo, levantou os dados com a APOCA e que dos (75) setenta
e cinco óbitos (41) quarenta e um são homens, sendo (34) trinta e quatro
mulheres. Comentou também que das pessoas que estão em tratamento, o 4
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número maior é de homens, justificando que as mulheres estão se prevenindo
mais. O Vereador Coronel Mário comentou que enquanto vereador e componente
desta Casa de Leis é extremamente importante se interar da situação do
mamógrafo, saber que tipo de encaminhamento pode ser dado e buscar uma
solução. Comentou que as questões psicossomáticas têm muito a ver com a
doença e sugere a leitura do livro “Mente e Câncer”. A presidente da Rede
concorda com o Vereador Coronel Mário dizendo que a campanha desse ano
trata disso, bem estar físico e emocional inclusive da pessoa em tratamento. O
Vereador Paulinho Basílio solicitou a palavra agradecendo a presidente Ana
Claudia pela aula de cidadania, política e oratória, dizendo que ficou
impressionado com todo o conteúdo apresentado pela mesma. Sugere de que
esta Casa de Leis possa fazer essa ponte entre a Rede, responsável pelo
pagamento do conserto do mamógrafo e de repente dependendo da legalidade
fazer um repasse adiantado para tentar solucionar o problema. Argumentou que o
que não pode acontecer é ficar um jogando para o outro a responsabilidade e o
problema não ser resolvido. Em seguida a Presidente da Rede fez suas
considerações finais agradecendo a oportunidade e disse que se for necessário
irão às ruas para resolver o problema. Comentou que se trabalhem juntos há uma
grande chance de conseguir uma vitória. ORDEM DO DIA: Entraram em
segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão Justiça e Redação
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 27/2019
que "Abre crédito adicional através da anulação de dotações orçamentárias.
Sendo o Projeto de Lei nº 27/2019 aprovado pela unanimidade dos presentes.
Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Lei n.º 34/2019 "Autoriza O Empréstimo de Bem Público à Associação de
Moradores da Localidade de Anta Gorda e dá outras providências”. Sendo o
Projeto de Lei nº 34/2019 aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em
discussão e votação Requerimento nº 226/2019 de autoria da Vereadora Telma
Bley, em nome do Vereador Mirim Bruno de Faveri,requer que seja encaminhado
ofício á senhora Sandra Graciliano de Araújo Karvat, parabenizando pelo
excelente trabalho exercido á frente da direção da E.E.M. José Grosskopf. Sendo
aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única
o Requerimento nº 227/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley, em nome do
Vereador Mirim Bruno de Faveri, solicita que seja encaminhado requerimento
parabenizando á senhora Vivian Kruguer, e desejando boas vindas á frente da
direção da E.E.M. José Grosskop. Sendo o requerimento nº227 aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento Nº 228/2019
de autoria da vereadora Camila Lima, em nome da Vereadora Mirim Maria
Eduarda, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando a
Secretaria Municipal de Educação, pelo empenho em disponibilizar todos os
professores para que os alunos começassem o ano letivo normalmente. Sendo o
requerimento nº 228 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 230/2019 de autoria do edil Coronel Mário, em nome da
Vereadora Mirim Anelize Gonçalves, requer que seja encaminhado ofício à
senhora Josiane Maria Muller, Coordenadora de Educação da Unidade de
Atendimento de Canoinhas, solicitando estudos necessários para a construção
de mais salas de aula na E.E.B. Irmã Maria Fel
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refeitório. Sendo o requerimento nº 230/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento nº 231/2019 de autoria do edil
Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak,
Secretária de Administração, solicitando informar qual o valor total equal empresa
venceu o Certame Licitatório, para a abertura e reurbanização do calçadão da
Rua Felipe Schmidt, com extensão de 198, 25 metros. O Vereador Coronel Mário
se manifestou a respeito do requerimento nº 231/2019 de sua autoria dizendo
que quando o Secretário do Planejamento usou a tribuna e falou sobre os valores
da abertura do calçadão, comentou que o processo licitatório havia sido feito com
a confecção e pavimentação de outras ruas. Citou que a informação não oficial
que tem é que em torno de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)
para o projeto todo. Pede esclarecimentos através do requerimento acima citado.
O requerimento nº 231/2019 foi aprovado pela unanimidade dos presentes.
Entrou em discussão e votação única o requerimento nº 232/2019 de autoria do
edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Jéferson
Bittencourt, Supervisor Regional do DNIT — Mafra, solicitando as seguintes
informações sobre a revitalização da BR 280, trecho compreendido entre o Portal
de Canoinhas e a ponte do Rio Água Verde: 1) Se será realizada a retirada dos
postes que se encontram em cima da pista para regularizar a marginal já
existente sentido Mafra/Porto União; 2) Qual o critério usado para a instalação
das lombo faixas, pois o acesso ao pedestre é interrompido pelo Guard Rail; 3)
Qual o motivo da lombo faixa da BR 280 estar diferente da marginal; 4) Se vai ser
melhorada a calçada e ciclovia já existentes, pois a mesma é estreita e há postes
que dificultam a passagem; 5) O projeto prevê calçadas na nova marginal sentido
Porto União/Mafra? 6) Se há previsão, vai ficar à direita da marginal ou entre a
BR e a marginal? 7)Se há tratativas amigáveis ou judiciais para a desapropriação
dos imóveis que estão dentro das áreas de domínio, deste referido trecho. 8)
Encaminhar cópia do projeto da obra de revitalização da BR 280, trecho
compreendido entre o Portal de Canoinhas e a ponte do Rio Água Verde. O
Vereador Chico Mineiro solicitou a palavra parabenizando o Vereador Wilmar
Sudoski pelo requerimento nº 232/2019, dizendo que inclusive o Gerente da
CASAN está confeccionando um requerimento e solicitando a cópia do Projeto,
pois não teve acesso ao mesmo e acredita que tudo foi feito no olhômetro. O
Vereador Wilmar Sudoski se manifestou dizendo que observando o local,
concluiu que a revitalização não favorece nem o pedestre, nem o ciclista e ainda
tem os postes no meio. O Vereador Coronel Mário se manifestou a respeito do
assunto, dizendo que o requerimento do Vereador Wilmar Sudoski foi muito bem
formulado, realmente são questionáveis vários pontos. Comentou que muitas
vezes os projetos não vêm de encontro ao que está escrito no Código de
Trânsito, onde o pedestre é prioridade. Sugeriu convidar o Engenheiro Jéferson a
vir a esta casa de Lei apresentar o referido Projeto. Sendo o requerimento nº 232
aprovado pela unanimidade. Requerimento nº 233/2019 de autoria de toda a
edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder
Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor
Osmar Emídio Steklain, ocorrido no dia 01/04/2019, determinando que seja
comunicada a família entutada. Se tratando de requerimento de pesar a mesa
defere automaticamente. Com palavra o Vereador Paulo Glinski solicitou a
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elaboração e votação dos requerimentos que vem a seguir: Entraram em
discussão e aprovação única os Requerimentos nº 234 e 235/2019 de autoria
de toda a edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Derby Fontana Neto, Diretor Administrativo do Hospital Santa Cruz de Canoinhas,
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Zenici
Dreher, Secretária Municipal de Saúde, após recebermos a visita das nobres
integrantes da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas na data de
08 de abril do corrente, as quais nos deram a notícia de que o equipamento
mamógrafo existente no Centro de Diagnóstico por Imagem, administrado pelo
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, está sem funcionamento já tem
aproximadamente 12 meses e, considerando que o exame de mamografia bem
como qualquer outro exame de diagnóstico por imagem é de suma importância
para a detecção precoce de muitos tipos de cânceres e outras doenças e
considerando ainda que o câncer de mama, especificamente, é uma das
patologias que mais mortes causa no Brasil, necessitamos das seguintes
informações: 1) Desde qual data exatamente o equipamento mamógrafo está
sem funcionamento? 2) Qual o valor para o conserto deste equipamento? 3) Se
há pedidos de exames de mamografias represados e qual o número de pacientes
na fila de espera? 4) Se há outro prestador de serviço de mamografia em
Canoinhas ou cidades vizinhas, pelo SUS, consórcios ou outras clínicas e qual a
quantidade disponível por mês para cada prestador? 5) Os pacientes que
estavam na fila de espera receberam atendimento em que prestador de serviço,
qual cidade e quantos exames foram realizados por mês nestes últimos 12
meses? 6) Após a confecção do Termo de Cooperação entre Secretaria
Municipal de Saúde e Hospital Santa Cruz de Canoinhas, onde haverá a
complementação de pagamento para a realização de mamografias considerando
o baixo valor da tabela SUS, em qual prestador de serviço de mamografia este
número de pacientes serão atendidas? Sendo os requerimentos 234 e 235/2019
aprovados pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: A vereadora Norma
Pereira solicitou a palavra comentando que não poderia deixar de parabenizar as
voluntárias da Rede Feminina De Combate ao Câncer, pois são mentoras de
atividades diversas, agindo com dedicação, carinho e responsabilidade. Relatou
que a Rede é um tipo de empreendedorismo de voluntariados com grandes
ações que sempre dão certo. Afirmou que todos têm muito orgulho dessa
entidade, principalmente a do município de Canoinhas, pois sabem do carinho
com que todos são recebidos quando lá chegam. Citou que “prevenção é saúde e
economia”. Citou que vai juntamente com os demais Vereadores se engajar para
que o mamógrafo seja recuperado o mais rápido possível atendendo a
necessidade da comunidade. Agradeceu as voluntárias por elas serem “os anjos
rosa da nossa comunidade”. O vereador Coronel Mário solicitou a palavra
comentando que havia um vácuo muito grande com acidentes no Rio Iguaçu e
que agora no prazo de 60 (sessenta) dias morreram dois jovens no local. Afirmou
que algo deve ser feito a esse respeito em relação à prevenção, pelas partes
competentes. O Vereador Chico Mineiro pediu a palavra dizendo que no ano de
2017(dois mil e dezessete) a Lei nº 6.118/2017 autorizou o repasse por meio de
contribuição e custeio ao Hospital Santa Cruz para o conserto do mamógrafo.
Comentou que vai verificar se isso aconteceu na época e se o recurso foi usado
para o mesmo. Dando segmento, o Vereador Wilmar Sudoski justificou a
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Folha nº 132/2019
ausência da sessão do dia de hoje e amanhã, do Vereador Célio Galeski,
Presidente da Câmara e do Vereador Nilson Cochaski, pois os mesmos estão em
Brasília acompanhando o Prefeito Municipal em um evento que está ocorrendo
lá. Em seguida, encerrou a sessão agradecendo a presença de todos. Nada mais
havendo a se tratar o Presidente Wilmar Sudoski encerrou a presente reunião,
marcando a próxima para dia nove de março as dezenove horas. E para constar
lavrou-se ata que depois de lida e aprovada e assinada.
Wilmar Budoski —
“Preside mais em Exercício
a] Ely , ba ZTE ” .
Vereadora Telma Bley mo Vereador Coronel Mário
Primeira Secretária Segundo Secretário

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