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norma nº 23/2019

Tipo Atas
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
23º Reunião Ordinária em 06/05/2019 — 33/18?
Folha nº 168/2019
Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos seis de Maio de 2019, às dezenove
horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio
Galeski, , Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Paulo
Glinski, Chico Mineiro, Telma Bley e Coronel Mário. Registrando o livro de
presença o comparecimento de nove vereadores. O Presidente declarou aberta
a presente reunião,convidando a todos para cantar o Hino de
Canoinhas .Colocada em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada
pela unanimidade. EXPEDIENTE: DE 06/05/2019 Ofício nº 016/2019, da
Secretaria Municipal de Administração, comunicando o Sancionamento dos
Projetos de Leis nº 14, nº 30, nº 29, nº 13 e nº 31/2019. Convite, da EMBRAPA,
para o Encontro com Parceiros e Lideranças, que ocorrerá no dia 10 de maio de
2019. Ofício nº 194/2019, do Senador Esperidião Amin, acusando o recebimento
do Requerimento nº 207/2019, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº
31/2019, da Unidade de Atendimento da Educação de Canoinhas, em resposta
ao requerimento nº 230/2019, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício nº
041/2019, da Secretaria Municipal de Educação, em Resposta ao Requerimento
nº 228/2019, de autoria da Vereadora Camila Lima. Ofício nº 065/2019, do
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, em Resposta ao Requerimento nº 187/2019,
de autoria do Vereador Nilson Cochask. Ofício nº 066/2019, do Hospital Santa
Cruz de Canoinhas, em Resposta ao Requerimento nº 212/2019, de autoria do
Vereador Nilson Cochask. Ofício nº 067/2019, do Hospital Santa Cruz de
Canoinhas, em Resposta ao Requerimento nº 244/2019, de autoria do Vereador
Chico Mineiro. Ofício nº 069/2019, do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, em
Resposta ao Requerimento nº 234/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício nº
070 e nº 71/2019, do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, solicitando ajuda
financeira por parte desta Casa de Leis. Ofícios n.º 093,n 096, nº 097 e nº
098/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência.
Projeto de Lei n.º 43/2019 Que "DISPÕE Sobre a Desafetação de Bem Público,
Autoriza Cessão de Uso e dá Outras Providências". Projeto De Lei N.º 44/2019
Que "Autoriza O Repasse Financeiro a Associação Canoinhense de Deficientes -
Acd e Adota Outras Providências". Projeto de Lei n.º 45/2019 que "CRIA Cargos
Públicos no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá Outras
Providências”. Projeto de Lei n.º 46/2019 que "Autoriza a Custear Despesas e dá
outras Providências". Requerimento nº 305/2019 de autoria de toda a edilidade
presente, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor
Ismael Carvalho, todos seus colaboradores e familiares, pela inauguração das
novas instalações da Óptica Luz, uma das pioneiras no ramo óptico com muitos
anos de história baseadas no bom atendimento e na qualidade dos serviços
oferecidos. Requerimento nº 306/2019 de autoria da vereadora Norma
Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações e esclarecimentos
referentes à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) do
Município: 1) Qual o valor arrecadado mês a mês pela administração pública com,
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Folha nº 169/2019
a COSIP, nos últimos 12 meses (de abril de 2018 à abril de 2019)? 2) Qual o
valor das despesas arcadas pela administração pública com iluminação pública,
especialmente manutenção da rede e investimentos no parque elétrico,nos
últimos 12 meses, detalhado mês a mês? 3) Há - em caso afirmativo, qual é —
planejamento por parte da administração pública para implementar projetos de
iluminação em vias públicas no centro e nos bairros da cidade, em áreas rurais,
em praças, na proximidade de escolas e ginásios etc.?4) Existe algum projeto
visando a criação de infraestrutura para a iluminação do Parque de Exposições
Ouro Verde? Especificar. Requerimento nº 307/2019 de autoria da vereadora
Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Diretor da Rumo
Logistica, solicitando urgência nos procedimentos inerentes a manutenção dos
trilhos de trem e suas margens, no trecho correspondente ao ramal da Estação
Ferroviária de Marcílio Dias, bem como que encaminhe cópia do contrato
existente entre a Rumo Logística e o Governo Federal que trata da manutenção e
conservação das linhas nesta região. Desde a última manutenção realizada em
2014, ainda pela ALL, o Distrito de Marcílio Dias vive o abandono, a vegetação
toma conta da linha, a ponte de ferro está se deteriorando pela ação do tempo e
falta de manutenção, os dormentes apodrecendo e trilhos enferrujando,
ambiente propício para morada de animais peçonhentos, pois a atual
concessionária, Rumo Logística simplesmente deixou de fazê-la. Requerimento
nº 308/2019 de autoria de toda a edilidade presente, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Dário Berger, Presidente da Comissão de
Educação, solicitando que interceda junto ao Senhor Abraham Weintraub,
Ministro da Educação, e do Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República,
para que seja reavaliado o bloqueio do orçamento para e Educação, visto que em
nosso município, por exemplo o Instituto Federal de Santa Catarina — IFSC, pode
vir a sofrer prejuízo no ensino, pesquisa e extensão e também na aquisição de
insumos para as aulas práticas, ainda é possível que projetos futuros sejam
prejudicados, sendo assim contamos com sua compreensão para que a
educação não seja prejudicada com este ato Requerimento nº 309/2019 de
autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Osmar Oleskovicz,
Secretário Municipal de Educação, visto que o município de Canoinhas foi
enquadrado fora do mínimo percentual no monitoramento da meta do Plano
Nacional de Educação, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, solicita
informar quais ações estão sendo tomadas para que o município possa atingir a
meta estabelecida? Em 13 de outubro de 2018 através do seu site oficial a
Prefeitura informou que havia zerado a fila para as vagas em creches, a que a
Secretaria atribui a avaliação do Tribunal de Contas que demonstra dados
diferentes daqueles apresentados por aquela notícia? Requerimento nº
310/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher
Herbst, Secretária Municipal de Saúde, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que em 24 de julho de 2017, foi sancionada pelo Chefe do Poder
Executivo a Lei 6.065/2017, que dispõe sobre a Transparência dos Saldos de
Estoques de Medicamentos e Insumos a Atenção Básica da Saúde; 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
23º Reunião Ordinária em 06/05/2019 — 34/18?
Folha nº 170/2019
Considerando que o Poder Executivo regulamentaria a Lei, no que fosse
necessária a adoção de medidas cabíveis para execução desta Lei, conforme
Artigo 4º. Respeitosamente requer: Se a Lei em questão foi regulamentada e
quando iniciou a sua vigência; Caso não tenha sido regulamentada, quais os
motivos da não regulamentação Requerimento nº 311/2019 de autoria do edil
Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária
Municipal de Saúde, expondo e solicitando o que segue: Considerando que em
17 de agosto de 2017, foi sancionada pelo Chefe do Poder Executivo a Lei
6.075/2017, que Institui a Pesquisa de Satisfação dos Usuários dos Serviços
Públicos prestados por todas as Unidades de Saúde do Município de Canoinhas
e dá outras providências ;Respeitosamente requer:a)Se a referida pesquisa,
ferramenta essencial para a comunidade na avaliação dos serviços de saúde, e
para os gestores municipais para avaliação da Política Pública, está sendo
aplicada; b) Caso não tenha sido implementada, quais foram os motivos.
Requerimento nº 312/2019 de autoria de toda a edilidade presente, requerem que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento do senhor Wigando Voigt, ocorrido no dia 30/04/2019,
determinando que seja comunicada a família enlutada 2.006, Indicação nº
129/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de
Obras, para que seja realizado o patrolamento, a colocação de pedras ou
cascalho na rua Joaquim Vieira de Lima, nas proximidades da residência de
número 2.006, bairro Campo da Água Verde. ORDEM DO DIA: O Vereador
Paulinho Basílio relembrou aos demais que na última sessão comprometeu-se de
falar com a reitora Solange da Universidade do Contestado a respeito do Projeto
de Lei nº040/2019, a qual comunicou que amanhã virá conversar sobre o
referido assunto. Por isso o Vereador acima citado, pede a retirada do Projeto da
pauta de votação no dia de hoje. O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou
dizendo que haviam discutido o referido Projeto na sessão anterior e naquele
mesmo dia houve rumor pra que o mesmo não fosse votado. Diz ser favorável a
retirada do Projeto, para que o mesmo não fosse votado. Diz ser favorável a
retirada do Projeto, para que a Reitora possa se manifestar. O Vereador Paulo
Glinski comentou que a votação do Projeto citado não fica pré pautado, para o
dia de amanhã com o compromisso de ser votado, pois isso ocorrerá se após o
diálogo com a Reitora ficar convencido para fazê-lo. O Vereador Célio Galeski
argumentou que ficou claro que a Reitora deve fazer — se presente no dia de
amanhã, pois isso ficou acordado entre os vereadores. Foi aprovado a retirada do
Projeto nº040/2019 pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e
votação única os Pareceres da Comissão Justiça e Redação de Finanças e da
Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Votação Única Veto Parcial
Ao Projeto de Lei nº 05/2019 Que, “Dispõe Sobre a Implantação De Bueiros
Inteligentes, No Município De Canoinhas E Adota Outras Providencias. A
Vereadora Camila Lima se pronunciou dizendo que conversou com um
empresario o qual comentou da importância do Projeto nº005/2019 que / 2
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Folha nº 171/2019
se trata de bueiros inteligentes, que o mesmo é importante para o Município. O
Vereador Paulo Glinski comentou que o Projeto em si na sua grande maioria foi
aprovado, porem a Secretaria do Planejamento apontou alguns detalhes não
viáveis no momento. Pede o voto de todos os vereadores pela manutenção do
veto do Projeto. Após foi feita chamada nominal dos vereadores para votação do
referido Projeto:Vereadora Camila Lima, não Vereador Célio Galeski sim
Vereador Chico Mineiro sim,Vereador Coronel Mário sim, Vereadora Norma
Pereira não, Vereador Paulinho Basílio não, Vereador Paulo Glinski sim
Vereadora Telma Bley não, Vereador Wilmar Sudoski sim. O veto do Projeto de
Lei nº005/2019 foi mantido por 5 (cinco) sim e 4(quatro) não. Entrou em
discussão e votação única os Pareceres da Comissão Justiça e Redação de
Finanças e da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Votação Única
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 127/2018 que "Dispõe sobre a inclusão do
empreendedorismo como tema extracurricular e transversal na rede municipal de
ensino de canoinhas" O Vereador Coronel Mário se manifestou a respeito do
veto do Projeto de Lei 127/2018 que trata de empreendedorismo como matéria
transversal nas grades curriculares das escolas Municipais de Canoinhas.
Comentou que por questão de zelo quando estava construindo o referido
Projeto oficiou o Conselho Municipal de Educação para exarar um parecer sobre
o mesmo. O Projeto de Lei e a historia local, o Conselho Municipal de Educação
deu parecer favorável, o qual tramitou nesta Casa de Leis, foi aprovado e
sancionado pelo Prefeito Municipal. O Projeto sobre o empreendedorismo, o
Conselho Municipal de Educação exarou um parecer contrário a aplicação do
mesmo. Relatou que ouvindo as pessoas que ajudaram na construção desde
Projeto, decidiu na época manter a votação, o qual foi aprovado por todos os
vereadores, porem foi vetado pelo Prefeito Municipal, o mesmo explicou o porquê
do veto, que tem como sancionar uma Lei, tendo um parecer desfavorável do
Conselho Municipal de Educação. Afirmou que após a conversa , ficou acordado
que um novo Projeto será construído, pois o Conselho entendeu que a questão
da idade dos alunos dificulta o aprendizado dessa disciplina. Dessa maneira,
solicitou ao vereadores para votarem pela manutenção do veto, acolhendo o
entendimento do senhor Prefeito Municipal nesse momento. A Vereadora Camila
Lima se manifestou dizendo que entende as duas partes da História, o Executivo
eo que o Vereador Coronel Mário explicou. Comentou que sendo uma disciplina
transversal, a mesma pode ser inserida de outral forma, sendo compatível com a
idade dos alunos. Afirmou que é favorável a derrubada do veto do referido
Projeto. O Vereador Paulo Glinski comentou que o Vereador Coronel Mário
explicou muito bem o porquê do veto do Projeto e solicitou a leitura do parecer do
Conselho Municipal de Educação, para uma melhor interação do mesmo. E
seguida foi feita a leitura pela primeira Secretária Vereadora Telma Bley. O
vereador Coronel Mário fez a leitura da análise do Conselho sobre o Projeto de
Lei em discussão, para todos os presentes. A Vereadora Camila Lima afirmou
que entende que o Governo Federal quer deixar as crianças mais alienadas.
Acredita que a disciplina em questão possa ser inserida no ensino fundamental,
porem com adequações. A Vereadora Norma Pereira manifestou-se dizendo que
na sua concepção o referido Projeto de Lei sobre o empreendedorismo é perfeito.
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Afirmou que vivemos em um mundo consumista e argumenta que a formação do
indivíduo se dá nos primeiros anos de vida. Diz ser defensora do
empreendedorismo, por isso é favorável ao resgate desse Projeto, de novas
discussões, pois as crianças tem muita capacidade. Comentou que está duvidosa
quanto á votação do mesmo, pois entende que a aplicação do referido Projeto é
muito viável .O Vereador Coronel Mário agradeceu os comentários recebidos em
relação ao Projeto, afirmando que o mesmo será reformulado e apresentado
novamente nesta Casa de Leis. O Vereador Wilmar Sudoski comentou que o
assunto em questão é bastante interessante, que o Projeto foi aprovado por
unanimidade quando apresentado pelo autor, Vereador Coronel Mário. Ressaltou
da importância do empreendedorismo, da implantação do mesmo não só em
Canoinhas, mas em todo o país. Afirmou que o referido Projeto deve retornar
para esta Casa de Leis, reformulado, pois o mesmo é muito importante e merece
ser colocado em pauta novamente. O Vereador Paulo Glisnki fez um comentário
dizendo que nenhum dos Vereadores é contra o empreendedorismo ou de
melhorar a grade curricular dos alunos. Argumentou que o que está em discussão
neste momento é o entendimento do Conselho Municipal de Educação dizendo
que para a implantação do referido projeto se faz necessário um estudo
diferenciado, pois a Educação tem regras específicas. O Vereador Célio Galeski
se manifestou dizendo que não há ninguém mais capacitado do que o Conselho
Municipal de Educação para tratar desse assunto. Se o mesmo manifestou-se
desfavorável, afirma que a opinião deve ser acatada. Em seguida foi feita a
chamada nominal dos Vereadores para votação do veto do Projeto de Lei nº 040/
2018, o qual obteve o seguinte resultado: Vereador Célio Galeski sim pela
manutenção do veto Vereador Chico Mineiro sim, Vereador Coronel Mário sim,
Vereadora Norma Pereira sim, Vereador Paulinho Basílio, sim Vereador Paulo
Glisnki sim, Vereadora Telma Bley sim e Vereador Wilmar Sudoski sim ea
Vereadora Camila Lima não rejeição do veto. O veto do Projeto de Lei nº
127/2018 foi aprovado por 8(oito) votos favoráveis e 1(um) contrário. Entraram
em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão da Justiça e
Redação de Finanças e da Comissão de Finanças e orçamento ao Projeto de Lei
n.º 38/2019 Que "Altera o Art. 1º a Lei Municipal n.º 6.313, de 18/12/2018”.
Sendo o Projeto de Lei nº38/2019 aprovado pela unanimidade dos presentes.
Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão da Justiça
e Redação de Finanças e da Comissão de Finanças e orçamento ao Projeto de
lei nº 39/2019 que "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a permitir o uso
do quiosque da praça Oswaldo de Oliveira".Sendo aprovado pela unanimidade
dos presentes Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
305/2019 de autoria de toda a edilidade presente, solicitam que seja
encaminhado requerimento parabenizando o senhor Ismael Carvalho, todos seus
colaboradores e familiares, pela inauguração das novas instalações da Óptica
Luz, uma das pioneiras no ramo óptico com muitos anos de história baseadas no
bom atendimento e na qualidade dos serviços oferecidos. O Vereador Wilmar
Sudoski solicitou a palavra para comentar a respeito do requerimento
nº305/2019, cumprimentando o senhor Ismael Carvalho pelas novas instalações
da “Ótica Luz, pela coragem de ser empreendedor, desejando ao mesmo muito .
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Folha nº 173/2019
sucesso. A Vereadora Camila Lima, também parabenizou o senhor Ismael,
desejando muito prosperidade, agradecendo por gerar emprego no Município. A
Vereadora Norma Pereira, se manifestou parabenizando-o também, desejando
muito sucesso ao mesmo. Sendo aprovado pela unanimidade dos presentes.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 306/2019 de autoria da
vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações e
esclarecimentos referentes à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
(COSIP) do Município:1) Qual o valor arrecadado mês a mês pela administração
pública com a COSIP, nos últimos 12 meses (de abril de 2018 à abril de 2019)?
2) Qual o valor das despesas arcadas pela administração pública com iluminação
pública, especialmente manutenção da rede e investimentos no parque elétrico,
nos últimos 12 meses, detalhado mês a mês? 3) Há - e em caso afirmativo, qual
é — planejamento por parte da administração pública para implementar projetos
de iluminação em vias públicas no centro e nos bairros da cidade, em áreas
rurais, em praças, na proximidade de escolas e ginásios etc.? 4) Existe algum
projeto visando a criação de infraestrutura para a iluminação do Parque de
Exposições Ouro Verde? Especificar. A Vereadora Norma Pereira solicitou a
palavra para comentar do requerimento de sua autoria, dizendo que está sendo
questionada por várias pessoas com relação da contribuição a nova tabela da
contribuição da iluminação pública. Questiona através do requerimento se todas
as lampadas serão trocadas por de LED em locais onde a iluminação é muito
deficitária, principalmente nos bairros e no Parque de Exposição onde
constantemente precisa de reparos. Sendo aprovado pela unanimidade dos
presentes Entrou em discussão e votação única o requerimento º 307/2019 de
autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao
Diretor da Rumo Logística, solicitando urgência nos procedimentos inerentes a
manutenção dos trilhos de trem e suas margens, no trecho correspondente ao
ramal da Estação Ferroviária de Marcílio Dias, bem como que encaminhe cópia
do contrato existente entre a Rumo Logística e o Governo Federal que trata da
manutenção e conservação das linhas nesta região. Desde a última manutenção
realizada em 2014, ainda pela ALL, o Distrito de Marcílio Dias vive o abandono, a
vegetação toma conta da linha, a ponte de ferro está se deteriorando pela ação
do tempo e falta de manutenção, os dormentes apodrecendo e trilhos
enferrujando, ambiente propício para morada de animais peçonhentos, pois a
atual concessionária, Rumo Logística, simplesmente deixou de fazê-la. A
Vereadora Norma Pereira se manifestou a respeito de seu requerimento
dizendo que no 30 (trinta) do mês de Abril foi o dia do Ferroviário e houve muita
movimentação com respeito a esse assunto. Comentou que muitas pessoas
estão indignadas com a questão da manutenção do marco histórico da linha do
trem, no trecho de Marcílio Dias. O Vereador Wilmar Sudoski se pronunciou a
respeito do assunto parabenizando a Vereadora Norma Pereira pelo á
manutenção específica dessa região. O vereador Paulo Glinski também
requerimento e sugeriu pedir as clausulas do contrato do Govemo Federal, quanto
á manutenção específica dessa região. O vereador Paulo Glinski também
parabenizou a Vereadora Norma pelo requerimento e comentou que o Ministério
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Folha nº 175/2019
Público Federal instaurou um procedimento onde está notificando os Municípios
da AMPLANORTE para que se manifeste sobre o cumprimento de algumas
medidas pela Rumo logística, especialmente no tocante a passagem de nível.
Sendo aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 308/2019 de autoria de toda a edilidade
presente, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Dário Berger,
Presidente da Comissão de Educação, solicitando que interceda junto ao Senhor
Abraham Weintraub, Ministro da Educação, e do Senhor Jair Bolsonaro,
Presidente da República, para que seja reavaliado o bloqueio do orçamento para
e Educação, visto que em nosso município, por exemplo o Instituto Federal de
Santa Catarina — IFSC, pode vir a sofrer prejuízo no ensino, pesquisa e extensão
e também na aquisição de insumos para as aulas práticas, ainda é possível que
projetos futuros sejam prejudicados, sendo assim contamos com sua
compreensão para que a educação não seja prejudicada com este ato. O
vereador Paulinho Basílio dizendo que o assunto tem gerado muita discussão
entre as pessoas. Justificou a elaboração do requerimento e espera obter
maiores informações em relação ao corte de custos para o IFSC. A Vereadora
Norma Pereira parabenizou o Vereador Paulinho Basílio pelo requerimento e
solicita assinar juntamente o mesmo. A Vereadora Camila também parabenizou o
Vereador Paulinho Basílio e o pediu para assinar junto. O Vereador Paulo
Glinski sugeriu discutir esse assunto com mais precisão, pois o mesmo requer
uma atenção especial. O Vereador Wilmar Sudoski também parabenizou o
Vereador Paulinho Basílio pelo requerimento, dizendo que o assunto é
preocupante, pois o IFSC se tem um ensino profissionalizante gratuito, com
qualidade, iniciando a implantação de curso superior aqui no Município e com o
corte de verba a situação fica preocupante. Sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº Nº 309/2019 de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, visto que o
município de Canoinhas foi enquadrado fora do mínimo percentual no
monitoramento da meta do Plano Nacional de Educação, realizado pelo Tribunal
de Contas do Estado, solicita informar quais ações estão sendo tomadas para
que o município possa atingir a meta estabelecida? Em 13 de outubro de 2018
através do seu site oficial a Prefeitura informou que havia zerado a fila para as
vagas em creches, a que a Secretaria atribui a avaliação do Tribunal de Contas
que demonstra dados diferentes daqueles apresentados por aquela notícia? O
Vereador Paulinho Basílio comentou do requerimento de sua autoria dizendo que
saiu recentemente no Tribunal do Estado um apontamento em que o Município
de Canoinhas está fora do mínimo estabelecido como meta. O Vereador Paulo
Glinski comentou que é importante este requerimento para obter maiores
esclarecimentos, pois muitos Municípios não atingiram a meta solicitada. Sendo
aprovada pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o /
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Requerimento nº 310/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja de
Canoinhas está fora do mínimo estabelecido como meta. endo aprovada pela
unanimidade dos presentes Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 310/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a
Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária Municipal de Saúde, expondo e
solicitando o que segue:Considerando que em 24 de julho de 2017, foi
sancionada pelo Chefe do Poder Executivo a Lei 6.065/2017, que dispõe sobre a
Transparência dos Saldos de Estoques de Medicamentos e Insumos a Atenção
Básica da Saúde; Considerando que o Poder Executivo regulamentaria a Lei, no
que fosse necessária a adoção de medidas cabíveis para execução desta Lei,
conforme Artigo 4º. Respeitosamente requer: Se a Lei em questão foi
regulamentada e quando iniciou a sua vigência; Caso não tenha sido
regulamentada, quais os motivos da não regulamentação. O Vereador Coronel
Mário comentou a respeito do requerimento de sua autoria dizendo que muito
feliz quando o Poder Executivo acata a construção de um Projeto de Lei quando
o mesmo aplicado tem uma repercussão muito positiva na comunidade.
Comentou que no inicio da sua gestão como Vereador dessa Casa de Leis,
quando foi analisar a nota de transparência pública do Município de Canoinhas
em comparação a nível Brasil era 3.33 em 2016. Em 2017 passou para 8.17,
sendo um dos Municípios mais transparentes de Santa Catarina e do Brasil,
graças a implantação da Lei de Acesso a informação. Sendo aprovado pela
unanimidade presente. Entrou em discussão e aprovação única o Requerimento
nº 311/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado
ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici
Dreher Herbst, Secretária Municipal de Saúde, expondo e solicitando o que
segue: Considerando que em 17 de agosto de 2017, foi sancionada pelo Chefe
do Poder Executivo a Lei 6.075/2017, que Institui a Pesquisa de Satisfação dos
Usuários dos Serviços Públicos prestados por todas as Unidades de Saúde do
Município de Canoinhas e dá outras providências;Respeitosamente requer:a) Se
a referida pesquisa, ferramenta essencial para a comunidade na avaliação dos
serviços de saúde, e para os gestores municipais para avaliação da Política
Pública, está sendo aplicada;b) Caso não tenha sido implementada, quais foram
os motivos. Sendo aprovado pela unanimidade dos presentes Requerimento nº
312/2019 de autoria de toda a edilidade presente, requerem que sejam
registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar
pelo falecimento do senhor Wigando Voigt, ocorrido no dia 30/04/2019,
determinando que seja comunicada |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
23" Reunião Ordinária em 06/05/2019 — 37/18"
a família enlutada. Em se Tratando de requerimento de pesar a Mesa defere
automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Célio Galeski
agradeceu a presença dos professores e acadêmicos do curso de Direito
presentes na sessão. O Vereador Paulo Glinski agradeceu a presença dos
acadêmicos do curso de Direito e convidou-os a participar das reuniões das
comissões e das sessões com mais frequência. O Vereador Chico Mineiro
agradeceu a presença de todos e agradeceu ao Prefeito Municipal pelo
sancionamento da Lei da obrigatoriedade do Hino de Canoinhas nas escolas
Municipais. Também parabenizou as agentes de saúde pela campanha de
vacinação contra a gripe que ocorreu no dia 4(quatro) do referente mês,
comentando que foi um sucesso. O Vereador Coronel Mário comentou que ainda
percebe uma participação muito tímida por parte da comunidade nas sessões,
porém afirmou que esta Casa de Leis está aberta a boas ideias. Também
cumprimentou o senhor Ismael pelas novas instalações do seu empreendimento
em nosso município, desejando-lhe muito sucesso. A Vereadora Camila de Lima
comentou em relação à presença dos acadêmicos do Curso de Direito, afirmando
que na sala de aula é completamente diferente, pois lá se obtém a teoria e é
nesta Casa de Leis que se aprende a prática. Convidou os acadêmicos para se
fazerem presentes mais vezes. Em seguida o Vereador Célio Galeski, presidente
da Câmara encerrou a sessão. Agradeceu a presença de todos marcando
próxima para dia sete de Maio as dezenove horas, para constar lavrou-se a
presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada.
Vereador Célio Galeski
Presidente
NO A Ea
Vereadora Telma Bley , 7 Nereador Coronel Mário
Primeira Secretária / Segundo Secretário

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