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norma nº 24/2019

Tipo Atas
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
24º Reunião Ordinária em 07/05/2019 — 3*/18º
Folha nº 177/2019
Ata da Vigésima quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos sete de Maio de 2019, às dezenove
horas, e quinze minutos na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Célio Galeski, Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar
Sudoski, Paulo Glinski, Chico Mineiro, Telma Bley , Coronel Mário, Edemilson
Verka Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O
Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da
reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: 07/05/2019
Ofício nº 011/2019, do Centro de Educação Infantil Carlos Drummond de
Andrade, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador
Paulinho Basílio. Ofício nº 018/2019, da Escola Básica Municipal Maria Lovatel
Pires, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador
Paulinho Basílio. Ofício nº 014/2019, do Centro de Educação Infantil Machado de
Assis, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador
Paulinho Basílio. Ofício nº 08/2019, da Escola Básica Municipal Alberto
Wardenski, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador
Paulinho Basílio. Ofício nº 023/2019, do Grupo Escolar Municipal Ney Pacheco
de Miranda Lima, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do
vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 010/2019, do Centro de Educação Infantil
Vinícius de Moraes, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do
vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 013/2019, do Grupo Escolar Municipal
Reinaldo Kruger, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do
vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 06/2019, do Centro de Educação Infantil
Cecília Meireles, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do
vereador Paulinho Basílio. Ofício, do Centro de Educação Infantil Extensão
Rodolfo Linzmeier, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do
vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 021/2019, da Escola Básica Municipal José
Grosskopf, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador
Paulinho Basílio. Ofício nº 07/2019, do Centro de Educação Infantil Mário Edson
de Aguiar, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador
Paulinho Basílio. Ofício nº 18/2019, da Escola Básica Municipal Presidente
Castelo Branco, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do
vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 014/2019, do Centro de Educação Infantil
Nathan Zugmann, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do
vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 017/2019, da Secretaria Municipal de
Educação, em Resposta ao Requerimento nº 224/2019, de autoria do vereador
Paulinho Basílio. Ofício nº 017/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, em
Resposta ao Requerimento nº 218/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio.
Ofício nº 021/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, em Resposta ao
Requerimento nº 303/2019, de autoria dos vereadores Paulinho Basílio, Telma
Bley e Camila Lima. Ofício nº 027/2019, da Secretaria Municipal de
Administração, em Resposta ao Requerimento nº 216/2019, de autoria do
vereador Coronel Mário. Ofício nº 028/2019, da Secretaria Municipal de
Administração, em Resposta ao Requerimento nº 214/201 9, de autoria do
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
24º Reunião Ordinária em 07/05/2019 — 3º/18º
Folha nº 178/2019
Vereador Chico Mineiro. Ofício nº 029/2019, da Secretaria Municipal de
Administração, em Resposta ao Requerimento nº 231/2019, de autoria do
vereador Coronel Mário. Ofício nº 126/2019, da Deputada Estadual Marlene
Fengler, em Resposta ao Requerimento nº 088/2019, de autoria de toda
edilidade. Ofício nº 10/2019, da CASAN, em Resposta ao Requerimento nº
239/2019, de autoria da vereadora Camila Lima. Ofício nº 04/2019, da EPAGRI,
em Resposta ao Requerimento nº 250/2019, de autoria do vereador Coronel
Mário. Ofícios n.º 099 nº 102 e nº 103/2019, do Executivo, encaminhando
mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 47/2019 que "Autoriza a
Custear Despesas e dá Outras Providências". Projeto de Lei nº 48/2019 que
"AUTORIZA a Firmar Convênio Com a Associação Reciclanip e dá Outras
Providências". Projeto de Lei n.º 49/2019 que “CRIA Cargo no Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências". O Presidente
da Câmara, Célio Galeski justificou o atraso da Sessão pois estavam reunidos
na sala das comissão desde as 18 horas com a Reitora Solange o presidente da
UNC Ismael Carvalho, Luis Alberto Brandes e a procuradora Simone Bialeski .
Requerimento nº 313 ao 331/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que
seja encaminhado ofício aos Deputados Federais e Senadores de Santa
Catarina, solicitando destinação de recursos através de emendas parlamentares
para custeio da saúde do município de Canoinhas e ao Hospital Santa Cruz.
Requerimento nº 332/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
senhor Ivan Gomes da Silva, Secretário Municipal de Habitação, solicitando que
através da Secretaria de Habitação seja realizado um levantamento dos imóveis
do Núcleo Habitacional “Menino Deus” (antigo Mutirão) com o número de
propriedades que foram até hoje legalmente documentadas e o número de
imóveis que estão irregulares, e que o município auxilie dentro das formas legais
os proprietários que precisam regularizar seu imóvel. Requerimento nº 333/2019
de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do
Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da
senhora Terezinha Leandro Muller, determinando que seja comunicada a família
enlutada. PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Coronel Mário solicitou a
palavra para comentar sobre a resposta oficial da EPAGRI, em relação a
instalação de uma agroindústria de laticínios em Canoinhas. O mesmo fez a
leitura para os demais presentes, relatando que ainda não foi determinado um
local para a agroindústria. O Vereador Chico Mineiro pediu a palavra para ler aos
demais a resposta de um requerimento de sua autoria que se trata da
contratação de um agente administrativo no setor de compras. ORDEM DO DIA:
Entraramem primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão Justiça e
Redação de Finanças e da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei
Complementar ao Projeto De Lei N.º 44/2019 Que "AUTORIZA O Repasse
Financeiro A Associação Canoinhense De Deficientes e Adota Outras
Providências". Sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão Justiça e Redação de Finanças
e da Comissão de Finanças e Orçamento asi de Lei Complementar ao
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
24º Reunião Ordinária cm 07/05/2019 — 3/18”
Folha nº 179/2019
Projeto de Lei n.º 46/2019 que "Autoriza a Custear Despesas e dá Outras
Providências". Sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira
discussão e votação os Pareceres da Comissão Justiça e Redação de Finanças
e da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar a
Projeto De Decreto Legislativo Nº 01/2019 Que "aprova Contas De 2017. Sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 313 ao 331/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que
seja encaminhado ofício aos Deputados Federais e Senadores de Santa
Catarina, solicitando destinação de recursos através de emendas parlamentares
para custeio da saúde do município de Canoinhas e ao Hospital Santa Cruz. A
Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito dos
requerimentos de números 313 a 331/2019 de sua autoria dizendo que ouviu
dizer que o govemo liberará emendas parlamentares como forma de negociação
com a reforma da previdência, justificando assim os requerimentos aos
deputados federais e senadores de Santa Catarina, para que através deles venha
algum recurso para o Município e Hospital Santa Cruz. Os requerimentos de nº
313 a 331/2019 foram aprovados pela unanimidade. Entrou em discussão e
aprovação única o Requerimento nº 332/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao senhor Ivan Gomes da Silva, Secretário Municipal de Habitação,
solicitando que através da Secretaria de Habitação seja realizado um
levantamento dos imóveis do Núcleo Habitacional “Menino Deus” (antigo Mutirão)
com o número de propriedades que foram até hoje legalmente documentadas e o
número de imóveis que estão irregulares, e que o município auxilie dentro das
formas legais os proprietários que precisam regularizar seu imóvel. A Vereadora
Telma Bley se pronunciou para comentar a respeito do requerimento nº332/2019
de autoria do Wilmar Sudoski, dizendo que o mesmo está muito bem elaborado.
Relatou que no ano de 2018(dois mil e dezoito) no segundo semestre, fizeram
visitas em todas as casas do Mutirão e do Núcleo Habitacional “Menino Deus”,
pois havia muitas famílias inadimplentes e terrenos irregulares. Citou que muitas
famílias compareceram até a Secretaria de Habitação para uma renegociação
das dividas. Afirmou que foi feito esse trabalho em todos os loteamentos
habitacionais. Argumentou que ainda há muitas situações irregulares, mas espera
colocar tudo em ordem neste ano. O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou
dizendo que muitas pessoas o tem procurado para falar das dificuldades que os
proprietários destes imóveis enfrentam. Comentou que O Núcleo Habitacional
“Menino Deus" é um processo longo que se iniciou em 1988(mil novecentos e
oitenta e oito) no Governo Klempous. Afirmou que em parceria com o executivo,
secretaria de habitação e um trabalho conjunto irão procurar regulamentar as
famílias que lá residem. O Vereador Paulo Glinski utilizou a palavra dizendo que
para aquela família que lá está morando e não tem escritura, o problema precisa
ser solucionado. Parabenizou o Vereador Wilmar Sudoski pelo requerimento,
dizendo que precisam achar um mecanismo para colaborar na solução deste
problema. O Vereador Célio Galeski afirmou que dos 311(trezentos e onze)
moradores, aproximadamente 150(cento e cinquenta) já possuem escritura dos
seus imóveis. Sugeriu reunir os moradores que não | i
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24º Reunião Ordinária em 07/05/2019 — 34/18º
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possuem escritura e fazerem um rateio para solucionar o problema. O Vereador
Wilmar Sudoski comentou que irá marcar uma reunião com o Prefeito, com o
Secretário da Habitação atual, com o Senhor Orlando Krautler, Jurídico,
representantes dos cartórios de imóveis, setor de Tributação e os Vereadores
para acharem as formas de melhor conduzir a solução desse problema. A
Vereadora Telma Bley comentou que seria providencial que o Vereador Wilmar
Sudoski auxiliasse a Secretaria de Habitação, para que aja um encontro com o
Senhor Orlando Krautler no intuito de maiores informações a respeito do assunto.
O requerimento nº 332/2019 foi aprovado pela unanimidade. Requerimento nº
333/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos
anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento
da senhora Terezinha Leandro Muller, determinando que seja comunicada a
família enlutada. O requerimento nº333/2019 foi deferido automaticamente por
se tratar de voto de pesar. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Paulinho
Basílio comentou a respeito da revitalização da SC 477, dizendo que esse
assunto já foi muito discutido nesta Casa de Leis e que nem uma sigla partidária
conseguiu resolver. Relatou que já foram vários requerimentos e que no
momento o possível a ser feito é o tapa buracos. Afirmou que apoia as
manifestações feitas e espera que aja sensibilização do governo e que o mesmo
faça a revitalização da mesma. O Vereador Wilmar Sudoski afirmou que está
bastante crítica a situação da SC 477, além dos buracos o mato também está
adentrando a pista. Espera que o atual governo consiga fazer aquilo que o povo
precisa que é ter uma via em condições de tráfego com segurança. Também
comentou em relação ao imóvel do antigo fórum que o mesmo está se
deteriorando, porém o desembargador noticiou que no dia 15 (quinze) deste mês
terá uma reunião do Conselho do TJ onde irão apreciar esta matéria, a qual está
bem alinhavada e que provavelmente venha para o município de Canoinhas na
condição de doação. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar
a respeito da perícia do INSS, dizendo que se deve pressionar para que se
cumpra o direito do cidadão na questão de pagamento de diária, quando do
deslocamento do mesmo para outra cidade, pois isto está na Lei. Ressaltou que
talvez pressionando, Canoinhas consiga ter um médico perito novamente na
região. O Vereador Paulo Glinski comentou que na prática receber uma diária do
INSS é algo difícil, mesmo com atestado médico em mãos. A Vereadora Norma
Pereira se manifestou dizendo que tudo no INSS precisa ser agendado, nenhum
ato é feito sem agendamento. Afirmou que o site do INSS é muito limitado nos
agendamentos, não é flexível para o cidadão escolher o dia e a hora que o
mesmo tenha disponibilidade para ir até o local. O vereador Wilmar Sudoski
falou que em relação as diárias que o segurado do INSS deve receber ao
deslocar-se para outra região, que o mesmo deve ser cobrado , pois é direito do
cidadão. O vereador Célio Galeski comentou que há uma falta de respeito do
INSS com os representantes do povo de Canoinhas. Comentou que a poptilação
deve buscar seus direitos perante o INSS e quem sabe a partir disso aconteça
alguma coisa Comentou que esse assunto é prioridade, precisa ser
regulamentado para poder auxiliar a população que está sofrendo por não termos
um médico perito em nossa região. A Vereadora Telma Bley comentou que 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
24º Reunião Ordinária em 07/05/2019 — 3%/18º
Folha nº 181/2019
quando se tem conhecimento das patologias, das causas, das consequências, do
fator sócio econômico da família, ela, enquanto assistente social tem a habilidade
e sensibilidade de fazer um laudo para que o transporte seja liberado para que a
pessoa possa continuar com tratamentos médicos em outros lugares. O Vereador
Edmilson Werka se manifestou dizendo que fica entristecido por não haver um
médico perito em nossa cidade. Disse que isso é um assunto decorrente, que o
mesmo já fez um requerimento, o qual foi assinado por todos os Vereadores e
que esteve em Brasil ia, juntamente com o Vereador Chico Mineiro e o Prefeito
Municipal implorando um médico perito para Canoinhas. Concorda com o
Vereador Paulo Glinski quando disse que essa diária aos segurados do INSS é
uma ilusão. Afirmou que todos os pacientes que precisam de auxílio doença, que
estão em tratamento de câncer, a maioria não conseguem receber o pedido de
aposentadoria e muito menos o auxílio doença. Afirmou que precisa insistir que
Canoinhas precisa de um médico perito, pois isso é um direito da população. O
Vereador Célio Galeski agradeceu a presença de todos, convidando-os para se
fazerem presentes mais vezes nas sessões e nada mais tendo a tratar encerrou
a mesma. Marcando próxima para dia treze de Maio as dezenove horas para
constar lavrou-se a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada.
Vereador Célio Galeski
Presidente
N , AM 2 a
X A o E 2 cá o
Vereadora Telmá Bley ;;Nereador Coronel Mário
Primeira Secretária 4 Segundo Secretário

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