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norma nº 25/2019

Tipo Atas
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
25º Reunião Ordinária em 13/05/2019 — 3%/18*
Folha nº 182/2019
Ata da Vigésima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos treze dias de Maio de 2019, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Célio Galeski, Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski,
Paulo Glinski, Chico Mineiro, Telma Bley e Coronel Mário, e Edemilson Verka
Registrando o livro de presença o comparecimento de nove vereadores. O
Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da
reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº
69/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº
122/2019, de autoria da vereadora Camila Lima. Ofício nº 069/2019, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Resposta ao Requerimento nº
304/2019, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 107/2019, do
Gabinete do Prefeito, em Resposta ao Ofício nº 064/2019, da Comissão de
Justiça e Redação. Ofícios n.º 105, nº 108, nº 109, nº 110 e nº 113/2019, do
Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n.º
50/2019 que “Autoriza o Repasse Financeiro a Associação dos Pacientes
Oncológicos da Região de Canoinhas - apoca e Adota outras Providências."
Projeto de Lei n.º 51/2019 que “autoriza Cessão de Uso de Veículo ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e adota outras Providências."
Projeto de Lei n.º 52/2019 que "autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder O
Uso de Bem Imóvel e Adota Outras Providências." Projeto de Lei n.º 53/2019 que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a Solicitar o Cancelamento de Condições
de doação Registradas na Matrícula de Bem Imóvel." Projeto de Lei n.º 54/2019
que "Dispõe Sobre Permissão de Uso de Bem Público e dá Outras Providências."
Requerimento nº 334/2019 de autoria de toda a edilidade, solicitam que seja
encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO", ao Rotary Clube de Canoinhas,
pela passagem de 70 anos de relevantes serviços prestados a Comunidade de
Canoinhas e Região, no desenvolvimento de diversos projetos sustentáveis em
vários segmentos da sociedade. Requerimento nº 335/2019 de autoria do edil
Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, expondo e solicitando o que segue: Considerando
que em 19 de abri de 2018, foi sancionada pelo Chefe do Poder Executivo a Lei
6.207/2018, que autorizou a Instituição do Fundo Municipal para Reconstituição
de Bens Lesados e do Conselho Gestor do Fundo e dá Outras Providências;
Considerando que o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos
judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas
como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo,
financiará projetos que atendem a interesses da sociedade. Respeitosamente
requer: Que seja editado decreto, regulamentando a presente Lei, com o objetivo
na formulação de projetos que possam contribuir com o desenvolvimento do
Município. Requerimento nº 336/2019 de autoria da vereadora Telma Bley,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando
informações a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar 3
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Folha nº 183/2019
Municipal nº 24/2008, a qual “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros no Município de Canoinhas....”. Muitas pessoas têm nos procurado
relatando a “precariedade” (SIC's) do transporte público do município de
Canoinhas, inclusive com fotos. Por exemplo, o trajeto para o bairro Piedade, nos
horários de pico, principalmente horários de início e término das aulas, alunos
chegaram a ficar no ponto de ônibus por falta de lugar no veículo, trabalhadores
que retornam para suas casas às 17 h relataram que o ônibus vai muito cheio,
muitas pessoas em pé, muitos transtornos que chegam dar até discussões entre
os passageiros. Relataram que nos domingos, no Bairro Piedade, não há
transporte público e que não conseguem vim para o centro da cidade e pagar
serviço de táxi não é viável financeiramente, pelo valor ser bem maior. Outra
questão relatada pelos usuários do transporte público é a condição de falta de
manutenção dos ônibus. Portanto, a pedido da população usuária do sistema de
transporte coletivo, solicitamos as seguintes informações, inclusive lembrando
que algumas estão explicitas na citada Leia) Fixam itinerários e pontos de
parada? b) Fixam horários, frequência, frota e terminais de cada linha?c)
Organizam, programam e fiscalizam o sistema? d) Implantam e extinguem linhas
e extensões? e) Tomam as medidas necessárias para a contratação de
concessionárias na forma da Lei f) Vistoriam os veículos? 9) Controlam registros
do número de passageiros do sistema? h) Exercem o controle sobre os serviços
especiais? A comunidade dos bairros Piedade e Loteamento Residencial | e ll
solicitam transporte coletivo para os domingos e o acréscimo de mais um ônibus
para os horários de pico. Requerimento nº 337/2019 de autoria do edil Chico
Mineiro, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal e ao senhor Rafael! Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, solicitando as seguintes informações: a) Quantas empresas já
iniciaram a obra do Mercado Público Municipal? b) A atual empresa ainda está
trabalhando na obra?Requerimento nº 338/2019 de autoria do edil Chico Mineiro,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, solicitando informações se existe projeto para construção da Casa
Nova Canaã, se já existe Projeto, quando abrirá o processo licitatório.
Requerimento nº 339, 340, 341, 342, 343/2019 de autoria de toda a edilidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Helena Colombo, da
senhora Elvira Alves Menezes, do senhor Paulo Sidorak Neto, da senhora Tereza
dos Santos e da senhora Rosina Voigt Haiden. Requerimento nº 344/2019 de
autoria de toda a edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Senhor
Carlos Hassle, Secretário de Estado da Infraestrutura, solicitando informar qual o
planejamento para a Rodovia SC 477, tanto na operação tapa buracos, quanto
em um projeto de revitalização total da Rodovia. Indicação nº 130/2019 de, autoria
do edil Edmilson Verka, que solicita ao Senhor Gilberto / V,
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Folha nº 184/2019
dos Passos, Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei de
isenção da cobrança da COSIP para os moradores do interior do Município.
Indicação nº 131/2019 de autoria do edil Edmilson Verka, Que solicita ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior,
Diretor do DETRACAN instalação de um redutor de velocidade na rua Sérgio
Gapski, próximo a Mercearia Bialeski, bairro Água Verde. Indicação nº 132/2019
de autoria do edil Chico Mineiro, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal,e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras
para que seja desentupida a tubulação da rua Frederico Kohler, próximo a
residencia de número 985.Indicação nº 133/2019 de autoria do edil Chico
Mineiro, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, que
determine ao setor competente para que seja instaladas placas de limite de altura
de som no Parque de Exposições Ouro Verde. GRANDE EXPEDIENTE: O
Vereador Célio Galeski convidou o senhor Sérgio Roberto Lezan, organizador do
movimento de protesto das péssimas condições da rodovia SC 477, para fazer
uso da tribuna. Cumprimentando a todos os presentes iniciou sua fala dizendo
que é um dos organizadores do manifesto de repúdio da SC477, pelas péssimas
condições que a mesma se encontra. Relatou que um grupo de pessoas se
reuniu, criando a organização em prol da melhora da SC477. Afirmou que veio
até esta Casa de Leis solicitar apoio aos Vereadores, para que se possa ter uma
via condizente com os impostos pagos pela população. O Vereador Coronel
Mário parabenizou o senhor Sergio pela coragem, pela iniciativa junto com o
grupo, aclamando a voz da população. Comentou que todos os Vereadores
enquanto legisladores e fiscalizadores já encaminharam diversos requerimentos
ao Governador do Estado, deputados, a secretaria de infraestrutura, ao DEINFRA
(Departamento Estadual de Infraestrutura), enfim o que lhes é possível fazer em
relação a SC 477 o tem feito. Afirmou que somente com uma cobrança efetiva
por parte da comunidade é que as coisas começam a acontecer. A Vereadora
Norma Pereira também parabenizou o senhor Sérgio pelo movimento dizendo
que na hora que for pleiteado isto, é bom ter em mãos todos os números do
movimento econômico, da arrecadação de impostos, pois isso contribuirá à
necessidade de se fazer a revitalização da SC 477. Argumentou que o Governo
do Estado precisa saber que é de extrema importância para a região essa
revitalização, por isso diz apoiar o movimento, colocando-se à disposição. O
Vereador Paulinho Basílio comentou a respeito das descentralizações, que não
tem a quem se dirigir na região, que vá buscar recursos para resolver o
problema. Elogiou o movimento, o envolvimento das pessoas no mesmo, pois
acredita que dessa maneira o Governador vai se inteirar do problema. O
Vereador Wilmar Sudoski parabenizou o representante do movimento e aos
demais integrantes, dizendo que não cabe aos Vereadores de Canoinhas legislar
sobre a SC 477, porém cabe reivindicar, pois somos usuários da referida via.
Comentou que a fonte econômica em nossa região é muito + À
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grande, porém não está tendo devolução do que está se produzindo. Afirmou que
é uma via que faz ligações importantes com a BR 280 e a BR116 e que não pode
permanecer da maneira em que se encontra. Parabenizou o movimento e disse
que é dessa maneira que as coisas tendem a funcionar, chamando atenção dos
governantes. O Vereador Célio Galeski comentou que esse assunto da SC 477
tem sido recorrente nesta Casa de Leis. Afirmou que não estão procurando
culpados, porém a SC 477 é prioridade no momento. Citou que sabe da realidade
financeira em que o município de Canoinhas, o Estado de Santa Catarina e o
país se encontram, porém isso não pode ser usado para protelar o problema,
deixando-o para resolver futuramente. Argumentou que a arte da Gestão Pública
é priorizar, elencar prioridades, deixar algumas coisas de lado e resolver o que é
necessário de imediato. Citou que esta Casa de Leis está sempre aberta a
população para usar a tribuna no intuito de trazer melhorias para o município.
Também diz ser apoiador do movimento em relação a SC 477. O senhor Sérgio
comentou que solicitou a um amigo engenheiro fazer uma vistoria na referida via,
o qual relatou que a estrutura da mesma está boa e que o valor para revitalização
da mesma não é muito alto. Em seguida, agradeceu a oportunidade de poder
fazer uso da tribuna, contando com o apoio de todos os presentes e da
população. O Vereador Coronel Mário leu para todos os presentes, alguns
requerimentos enviados e respondidos com relação aos pedidos de revitalização
da SC 477. ORDEM DO DIA: Entraram em segunda discussão e votação os
Pareceres da Comissão Justiça e Redação de Finanças e da Comissão de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 44/2019 que "Autoriza o Repasse
Financeiro a Associação Canoinhense de Deficientes - ACD e Adota Outras
Providências". Sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em segunda
discussão e votação os Pareceres da Comissão Justiça e Redação de Finanças
e da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de lei n.º 46/2019 que
“Autoriza a Custear Despesas e dá Outras Providências”. Sendo aprovado pela
unanimidade dos presentes. Entraram em primeira discussão e votação os
pareceres da Comissão Justiça e Redação de Finanças e da Comissão de
Finanças e Orçamento ao Projeto De Lei n.º 35/2019 Que "Veda a Nomeação
Para Cargos em Comissão de Pessoas Condenadas nos Termos da Lei Federal
N.º 11.340, De 7/8/2006 - Lei Maria da Penha. Sendo aprovado pela unanimidade
dos presentes. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da
Comissão Justiça e Redação de Finanças e da Comissão de Finanças e
Orçamento ao Projeto de Lei n.º 47/2019 que "Autoriza a Custear Despesas e dá
Outras Providências". Sendo aprovado pela unanimidade dos presentes. Em
seguida o Vereador Célio Galeski justificou a ausência da Vereadora Camila lima
dizendo que a mesma não estava passando bem e teve que ir até o UPA. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento nº 334/2019 de autoria de toda a
edilidade, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao
Rotary Clube de Canoinhas, pela passagem de 70 anos de relevantes serviços
prestados a Comunidade de Canoinhas e Região, no desenvolvimento de
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Folha nº 186/2019
diversos projetos sustentáveis em vários segmentos da sociedade. Sendo
Aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 335/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, expondo
e solicitando o que segue: Considerando que em 19 de abri de 2018, foi
sancionada pelo Chefe do Poder Executivo a Lei 6.207/2018, que autorizou a
Instituição do Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados e do
Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências; Considerando que o
dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais
em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente,
consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo, financiará projetos que
atendem a interesses da sociedade. Respeitosamente requer: Que seja editado
decreto, regulamentando a presente Lei, com o objetivo na formulação de
projetos que possam contribuir com o Desenvolvimento do município. Sendo o
requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única
o Requerimento nº 336/2019 de autoria da vereadora Telma Bley, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando informações a
respeito da aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 24/2008, a qual
“Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de
Canoinhas....”. Muitas pessoas têm nos procurado relatando a “precariedade”
(SIC's) do transporte público do município de Canoinhas, inclusive com fotos. Por
exemplo, o trajeto para o bairro Piedade, nos horários de pico, principalmente
horários de início e término das aulas, alunos chegaram a ficar no ponto de
ônibus por falta de lugar no veículo, trabalhadores que retornam para suas casas
às 17 h relataram que o ônibus vai muito cheio, muitas pessoas em pé, muitos
transtornos que chegam dar até discussões entre os passageiros. Relataram que
nos domingos, no Bairro Piedade, não há transporte público e que não
conseguem vim para o centro da cidade e pagar serviço de táxi não é viável
financeiramente, pelo valor ser bem maior. Outra questão relatada pelos usuários
do transporte público é a condição de falta de manutenção dos ônibus. Portanto,
a pedido da população usuária do sistema de transporte coletivo, solicitamos as
seguintes informações, inclusive lembrando que algumas estão explicitas na
citada Lei:a) Fixam itinerários e pontos de parada? b) Fixam horários, frequência,
frota e terminais de cada linha?c) Organizam, programam e fiscalizam o sistema?
d) Implantam e extinguem linhas e extensões? e) Tomam as medidas
necessárias para a contratação de concessionárias na forma da Lei f) Vistoriam
os veiculos? 9) Controtam registros do número de passageiros do sistema? h)
Exercem o controle sobre os serviços especiais? A comunidade dos bairros
Piedade e Loteamento Residencial | e Il solicitam transporte coletivo para os
domingos e o acréscimo de mais um ônibus para os horários de pico. A
Vereadora Telma Bley solicitou a palavra para comentar a respeito do
requerimento de sua autoria dizendo que as pessoas estão relatando que está
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muito difícil usar o transporte público em nossa região, principalmente nos
Bairros Piedade e Nossa Senhora Aparecida. Afirmou que quando falta
concorrência, acaba se precarizando o serviço. Sendo aprovado o requerimento
nº336/2019 pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 337/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal e ao
senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando
as seguintes informações: a) Quantas empresas já iniciaram a obra do Mercado
Público Municipal? b) A atual empresa ainda está trabalhando na obra? O
Vereador Chico Mineiro comentou a respeito do requerimento nº337/2019
dizendo que já fez três requerimentos com relação ao Mercado Municipal.
Relatou que é muito triste passar pelo local do mesmo e ver que está tudo
parado. Dessa forma, mais uma vez os feirantes irão passar o inverno no tempo.
O Vereador Célio Galeski comentou que isso é uma questão jurídica em relação
ao valor da obra. Afirmou que o gestor sério fica nas mãos dos “empresários não
sérios" e a população perde com isso. A Vereadora Telma Bley se manifestou a
respeito do assunto dizendo que alguns gestores públicos, não tem coragem de
se indispor em alguma situação, pois fazem parte do mesmo grupo. O
requerimento foi aprovado pela unanimidade Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 338/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal e ao
senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando
informações se existe projeto para construção da Casa Nova Canaã, se já existe
Projeto, quando abrirá o processo licitatório. A Vereadora Telma Brey solicitou a
palavra a respeito do requerimento nº 338/2019 de autoria do Vereador Chico
Mineiro lembrando que a “Casa Nova Canãa”, ficava no Bairro Piedade, qual foi
desativada, pois no local será uma creche, estando em processo licitatório.
Relatou que os vândalos do referido Bairro já estão depredando o local, que,
quebrando vidros, arrancando as instalações de fios enfim, afirma que deve ter
um monitoramento muito sério a esse respeito. O Vereador Chico Mineiro
comentou que os moradores relatam a tristeza de ver a situação em que o prédio
se encontra no momento. O Vereador Paulinho Basílio se manifestou dizendo
que analisando sob outra ótica as questões da Secretario de Planejamento
conclui que as coisas estão muito atravancadas e não andam. Afirmou que
precisa ter um setor de Projetos competentes que inicie o Projeto, acompanhe e
o finalize. Comentou que precisam ajudar a dinâmica da Secretária, o
Planejamento é o coração da Prefeitura. O Vereador Célio Galeski comentou da
importância do requerimento do Vereador Chico Mineiro, pois a “Casa Nova
Canaã”, e conhecida com casa de passagem pois acolhe pessoas que não tem
condições de se hospedar em outros locais, que isso é um ato de amor, de
ajuda ao próximo e precisa continuar. Sendo o requerimento aprovado pela
unanimidade .Requerimento nº 339, 340, 341, 342, 343/2019 de autoria de toda a
edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo :
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25º Reunião Ordinária em 13/05/2019 — 3"/18º
| Folha nº 188/2019
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Helena
Colombo, da senhora Elvira Alves Menezes, do senhor Paulo Sidorak Neto, da
senhora Tereza dos Santos e da senhora Rosina Voigt Haiden. Os
requerimentos fora deferidos automaticamente pela Mesa pois se Trata de votos
de pesar. O Vereador Coronel Mário fez uma referencia a memória da senhora
Tereza dos Santos (Tere) que fundou a filosofia de vida “Seicho-no-ie” em
Canoinhas. Comentou que a mesma cumpriu muito bem o seu papel em
transmitir o amor ao próximo. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 344/2019 de autoria de toda a edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de
Santa Catarina, e ao Senhor Carlos Hassle, Secretário de Estado da
Infraestrutura, solicitando informar qual o planejamento para a Rodovia SC 477,
tanto na operação tapa buracos, quanto em um projeto de revitalização total da
Rodovia. Sendo aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O
Vereador Edmilson solicitou a palavra justificando a indicação nº130/2019 onde
pede a Prefeito Municipal Gilberto dos Passos que encaminhe em regime de
urgência a esta Casa, o Projeto de Lei da isenção da cobrança da COSIP aos
moradores do interior. Afirmou que na sua condição de Vereador Suplente tem
todas as condições de prerrogativas de Vereador do Município e não vai se calar
por essa injustiça. Pede ajuda as comissões para corrigir esse erro, pois foi
acordado no ano anterior que os moradores rurais ficariam isentos da COSIP. O
Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que quando foi tratado do assunto
da COSIP, foi solicitado que não houvesse reajuste aos moradores rurais, que o
mesmo fosse aplicado somente na área urbana. Ocorre que a Celesc lançou
para todo o Município, cobrando de todos. Comentou que a isenção da COSIP
impede de ser feito serviços futuros de iluminação publica no ambiente rural. O
Vereador Edmilson Verka comentou que a Cosip , uma assunto bem polemico e
que o mesmo, quer corrigir a injustiça aos moradores rurais quanto ao
pagamento da mesma. Em seguida o Vereador Célio Galeski agradeceu a
presença de todos, convidando-os para se fazerem presentes mais vezes nas
sessões e nada mais tendo a se tratar encerrou a mesma. Marcando próxima
para o dia quatorze de Maio de dois e dezenove as dezenove horas para constar
lavrou-se a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada
Vereador Célio Galeski
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
25º Reunião Ordinária em 13/05/2019 — 3º/18º
Folha nº 189/2019
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dm ARAMY E 77 Ha
Vereadora Telma Bley Á *Neréador Coronel Mário
Primeira Secretária ” Segundo Secretário

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