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norma nº 6373/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6373 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º 54/2019 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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refeitura de Canoinhas.
Secretaria Municipal de Administração,
: Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.373 DE 23/05/2019
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, no período de 23 a 26 de maio de 2019, pela
empresa CLASSE A MULTIMARCAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.551.028/0001-69,
para a realização do Feirão de Veículos Santander.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 23 de
maio de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado
pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela
Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 26 de maio de 2019,
quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado
em que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas
pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues,
conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da empresa CLASSE A MULTIMARCAS realizar o pagamento de
contrapartida na importância de R$100,00 (cem) reais por dia de uso, além do
pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de
serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
v - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
RS Tie Ro Rec tiJuERE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
É
vaso lodo Ni fome ajpo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br IG
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
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Prefeitura de Canoinha:
Secretaria Municipal de Administração,
a Finanças e Orçamento
“ Departamento de Leis e Decretos -
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido
pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo
entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e
iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa CLASSE A MULT IMARCAS a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período
da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer
ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
HNABEL LESSAK.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 23 de maio de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 23/05/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 05CC-D302-412E-5A27
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 23/05/2019 15:27:57 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
+ MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 23/05/2019 16:22:34
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (ICP-Brasil)
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