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norma nº 836/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 836 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaHOMOLOGA SINDICÂNCIA
native_id1108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

é CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br — (0xx47) 622-3804
RESOLUÇÃO Nº 836, de 29/05/2003
HOMOLOGA SINDICÂNCIA
O Poder Legislativo de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que os
Vereadores homologaram e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica homologada a abertura do processo de sindicância administrativa,
instaurado nos termos e através das Portarias nº 010, 012 e 032/2003.
Art. 2º - Fica autorizada a Comissão constante da Portaria nº 032/2003, a realização
de despesas que sejam necessárias com a contratação de perícias técnicas
especializadas, bem como aos demais atos necessários ao bom andamento e a
transparência da sindicância, desde que a sua solicitação seja fundamentada no processo.
Art. 3º As despesas constantes da presente Resolução, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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