| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | HOMOLOGA SINDICÂNCIA |
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é CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br — (0xx47) 622-3804 RESOLUÇÃO Nº 836, de 29/05/2003 HOMOLOGA SINDICÂNCIA O Poder Legislativo de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que os Vereadores homologaram e o Presidente promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica homologada a abertura do processo de sindicância administrativa, instaurado nos termos e através das Portarias nº 010, 012 e 032/2003. Art. 2º - Fica autorizada a Comissão constante da Portaria nº 032/2003, a realização de despesas que sejam necessárias com a contratação de perícias técnicas especializadas, bem como aos demais atos necessários ao bom andamento e a transparência da sindicância, desde que a sua solicitação seja fundamentada no processo. Art. 3º As despesas constantes da presente Resolução, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.