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norma nº 29/2019

Tipo Atas
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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CANINA
(Folha nº206/2019
Ata da Vigésima nona Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e sete de Maio de 2019, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Célio Galeski, Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski,
Paulo Glinski, Chico Mineiro, Coronel Mário, e Edemilson Verka Registrando o
livro de presença o comparecimento de nove vereadores. O Presidente declarou
aberta a presente reunião, justificou a ausência da Vereadora Telma Bley, pois a
mesma encontra-se doente, enviando atestado médico para esta Casa.
Assumindo a Primeiro Secretário o Vereador Coronel Mário e a Vereadora
Camila Lima assumiu a posição de segunda Secretária na sessão de hoje.
Colocada em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela
unanimidade. EXPEDIENTE: Altera o Inciso Il do Art. 87 da Lei Orgânica
Municipal”. Ofícios nº 22, nº 23 e 24/2019, da Secretaria Municipal de
Administração, comunicando o Sancionamento dos Projetos de Leis nº 44, nº 46
e nº 47/2019. Ofício nº 040, da Secretaria Municipal de Administração, em
Resposta ao Ofício nº 66/2019, referente ao Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria
da Comissão de Justiça e Redação. Moção de Contrariedade, do Vereador de
São José, Nardi Arruda, sobre o aumento nas contas de água e esgoto. Ofício nº
23, da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, solicitando o uso da
Tribuna Livre para o dia 28/05/2019 Ofício nº. 115/2019, do Gabinete do Prefeito,
enviando mensagem. Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 02/20019, que
“Altera o Inciso Il do Art. 87 da Lei Orgânica Municipal”. Ofício nº 114/2019, do
Gabinete do Prefeito encaminhando projeto em regime de urgência. Projeto de
Lei n.º 57/2019 que "Autoriza o Município de Canoinhas a custear despesas e dá
outras providências" Ofício nº 122/2019,do Gabinete do Prefeito encaminhando
substitutivo do Projeto de Lei nº 52/2019 Substitutivo do Projeto de Lei n.º
52/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel
e adota outras providências" Ofício de Exigências das Lideranças do Interior do
Município encaminhando solicitações ao Legislativo. Requerimento nº 433/2019
de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal e ao senhor Roberto Ivan Ludka, Chefe
do Setor de Tributação, solicitando um levantamento do IPTU das propriedades
do Mutirão, quantos estão inadimplentes e qual o valor de cada um.
Requerimento nº 434/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e
ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando as
seguintes informações, de janeiro de 2018 à abril de 2019:1) Quantos servidores
efetivos e contratados, como servente, auxiliar serviços, auxiliar cozinha,
cozinheira entre outros que se dedicam a alimentação, limpeza e manutenção do
prédio, bem como da parte externa, ou seja, pátio, jardim, gramado, calçadas e
etc: 2) Número de alunos em cada série e por turnos;3) Se há colaboradores
terceirizados, quantos, carga horária, função, salário e, ainda, nome da empresa
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terceirizada4) Se houve em 2018 e se há neste ano contrato com alguma
empresa para realização de limpeza e manutenção, temporária ou permanente,
5) Área total construída e área do terrenos das seguintes Escolas Municipais: a)
Escola Básica Municipal Benedito Therézio de Carvalho) Escola Básica Municipal
Evaldo Dranka; c) Escola Básica Municipal Maria Izabel de Lima Cubas.
Requerimento nº 435/2019 de autoria dos edis Célio Galeski, Chico Mineiro e
Edmilson Verka, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Ronaldo
Carioni Barbosa, Superintendente do DNIT-SC, solicitando que seja realizado
estudos para a construção de um refúgio ao lado do asfalto da BR 280 na
localidade de Rio da Areia de Baixo, em frente ao Armazém Santo Antônio, que
dá acesso à localidade de Colônia Figura e Valinhos. Requerimento nº 436/2019
de autoria de toda edilidade presente, requer que seja encaminhado ofício ao
senhor Cleber Pereira da Costa, Chefe da Agência da CASAN de Canoinhas,
solicitando informar o quantitativo total de Unidades Consumidoras de Água
existente em Canoinhas, e quantas destas unidades não atingem a cota mínima
de consumo, 10 m cúbicos. Tal solicitação justifica-se, pela necessidade de se
discutir esta questão, para nos subsidiarmos de informações oficiais, a fim da
possibilidade de se apresentar Projeto de Lei, para extinção da taxa minima de
cobrança das unidades que consomem abaixo de 10m cúbicos, como já está
sendo discutido em outros municípios. Requerimento nº 437/2019 de autoria de
toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Deputado Estadual, Júlio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina, solicitando dar celeridade a tramitação de Projeto de Lei de
Autoria dos Deputados Estaduais, Marcius Machado (PR) e Sargento Lima, que
adicionará a Lei número 16.673, de 11 de agosto de 2015, da Agência de
Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), que as tarifas de
esgoto não poderão exceder a 70% sobre o consumo de água tratada para as
residências, estabelecimentos comerciais e industriais do Estado de Santa
Catarina. Requerimento nº 438/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, solicitando encaminhar a esta Casa cópia do Convênio com o SINE.
Requerimento nº 439/2019 de autoria do edil Célio Galeski, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,Prefeito Municipal, e a
Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informar
quantas Agentes de Saúde atuam no bairro Cristo Rei. Requerimento nº
440/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado
ofício ao Senhor Adir Faccio, Diretor-Geral da ARIS — Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento, solicitando as seguintes informações?) Relatório
das ações que já foram desenvolvidas até a presente data dentro do contrato
Programa pactuado entre o município e a Casan; 2) Quantas unidades foram
ligadas a rede de esgoto; 3) Qual é o custo do tratamento de esgoto no
município. Tais informações serão usadas para a confecção de um Projeto de Lei
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que visa a redução da tarifa de esgoto que hoje é de até 100%. Indicação nº
137/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, Que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de
Planejamento, para que sejam instalados dois postes com luminárias na rua
Ambrósio Gibovski, próximo a antiga Olaria Prust, bairro Campo da Água Verde.
indicação nº 138/2019 de autoria dos edis Célio Galeski, Chico Mineiro e
Edmilson Verka, Que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação,
para que seja realizada vistoria imediata dos ônibus que fazem o transporte
escolar no interior do Municipio. Indicação nº 139/2019 de autoria dos edis Célio
Galeski, Chico Mineiro e Edmilson Verka, Que solicitam ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de
Obras, para que seja realizadas melhorias e manutenção nas estradas do interior
em toda sua extensão e não somente em alguns trechos. nº 140/2019 de autoria
dos edis Célio Galeski, Chico Mineiro e Edmilson Verka, Que solicitam ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário de Planejamento, para que sejam instaladas luminárias em
dois postes em frente a Igreja de Felipe Schmidt. Indicação nº 141/2019 de
autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gilberto
dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, patrolar,
cascalhar e realizar a limpeza de valas na Estrada do Salto da Água Verde até
Arroios, passando pelas propriedades das famílias Trapp, Baile o Plantios da
Mili. Indicação nº 142/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao
Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário de Obras, patrolar, cascalhar e realizar a limpeza de valas na
localidade de Encruzilhada até o Rio do Tigre, passando pelas propriedades das
famílias Bastos, Wunsch, Kurpiel e demais 40 moradores. ORDEM DO DIA: O
Vereador Wilmar Sudoski solicitou para incluir para votação na ordem do dia, o
Projeto de Lei nº 057/2019. O mesmo foi incluído pelo plenário e aprovado pela
unanimidade dos presentes. Entram em primeira discussão e votação os
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação de Finanças e Orçamento ao
Projeto de Lei Complementar n.º 02/2019 que "Altera Disposições da Lei
Complementar nº 08, de 26 de Dezembro de 2005". Sendo aprovado pela
unanimidade Entram em primeira Discussão e Votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º
18/2019 que "Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
aos Portadores de Neoplasia Maligna." Sendo aprovado pela unanimidade
Entram em primeira Discussão e Votação os Pareceres da Comissão de Justiça
e Redação de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 55/2019 que
autoriza o Repasse Financeiro a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE e Adota Outras Providências". Sendo aprovado pela .
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unanimidade Entram em primeira Discussão e Votação os Pareceres da
Comissão de Justiça e Redação de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei de
n.º 57/2019 que "Autoriza o Município de Canoinhas a Custear Despesas e dá
Outras Providências". Sendo aprovado pela unanimidade Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 433/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal e ao senhor Roberto lvan Ludka, Chefe do Setor de Tributação,
solicitando um levantamento do IPTU das propriedades do Mutirão, quantos
estão inadimplentes e qual o valor de cada um. Sendo o requerimento nº 433
aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única
o Requerimento nº 434/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e
ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando as
seguintes informações, de janeiro de 2018 à abril de 2019:1) Quantos servidores
efetivos e contratados, como servente, auxiliar de serviços, auxiliar de cozinha,
cozinheira entre outros que se dedicam a alimentação, limpeza e manutenção do
prédio, bem como da parte externa, ou seja, pátio, jardim, gramado, calçadas e
etc; 2) Número de alunos em cada série e por turnos;3) Se há colaboradores
terceirizados, quantos, carga horária, função e salário e, ainda, nome da empresa
terceirizada 4) Se houve em 2018 e se há neste ano contrato com alguma
empresa para realização de limpeza e manutenção, temporária ou permanente,
5) Área total construida e área do terrenos das seguintes Escolas Municipais: a)
Escola Básica Municipal Benedito Therézio de Carvalho) Escola Básica Municipal
Evaldo Dranka; c) Escola Básica Municipal Maria Izabel de Lima Cubas. Sendo
aprovado o requerimento nº434 pela unanimidade. Entrou em discussão e
aprovação única o Requerimento nº 435/2019 de autoria dos edis Célio Galeski,
Chico Mineiro e Edmilson Verka, requerem que seja encaminhado ofício ao
Senhor Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente do DNIT-SC, solicitando que
seja realizado estudos para a construção de um refúgio ao lado do asfalto da
BR 280 na localidade de Rio da Areia de Baixo, em frente ao Armazém Santo
Antônio, que dá acesso à localidade de Colônia Figura e Valinhos. O Vereador
Edmilson Verka solicitou a palavra para comentar a respeito do requerimento
nº435 dizendo que o mesmo é um pedido dos moradores, principalmente de Rio
da Areia de Baixo, Valinhos e Felipe Schimdt em relação a um refúgio na região
para evitar futuros acidentes. O Vereador Célio Galeski se manifestou a respeito
dizendo que recebeu no dia de hoje, uma comissão de agricultores que vieram
trazer algumas reivindicações para esta Casa de Leis, sendo uma delas, um
refúgio na BR 280 nas localidades acima citadas pelo Vereador Edmilson Verka.
Afirmou que deixou claro aos agricultores que o que lhes é cabível fazer
enquanto Vereadores o farão, justificando assim o requerimento que solicita um
estudo junto ao DNIT para a implantação do
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referido refúgio. Diz ser favorável ao refúgio, porém não está sob o poder do
Município resolver isso. O Requerimento nº 435/2019 foi aprovado | pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única Requerimento nº 436/2019
de autoria de toda edilidade presente, requer que seja encaminhado ofício ao
senhor Cleber Pereira da Costa, Chefe da Agência da CASAN de Canoinhas,
solicitando informar o quantitativo total de Unidades Consumidoras de Água
existente em Canoinhas, e quantas destas unidades não atingem a cota mínima
de consumo, 10 m cúbicos. Tal solicitação justifica-se, pela necessidade de se
discutir esta questão, para nos subsidiarmos de informações oficiais, a fim da
possibilidade de se apresentar Projeto de Lei, para extinção da taxa mínima de
cobrança das unidades que consomem abaixo de 10m cúbicos, como já está
sendo discutido em outros Municípios. O Vereador Coronel Mário, pediu a palavra
para comentar sobre o requerimento nº436/2019 de sua autoria, dizendo que
recebeu nessa final de semana um grupo de pessoas, algumas com imóveis na
região, sendo o assunto em pauta a tarifação de água da CASAN. Relatou que é
uma injustiça o cidadão pagar por aquilo que não consome e que resultante de
uma pesquisa que fez no Município mais de 40%(quarenta por cento) não
utilizam a taxa mínima de consumo mensal. Afirmou que já existe discussão em
outros Municípios com relação a redução da tarifação e o mesmo pode acontecer
em nosso Municipio também. A Vereadora Camila Lima se pronunciou dizendo
que a respeito do assunto, já formulou um Projeto para que as pessoas que
tivessem uma renda mínima não precisassem pagar pelo gasto de água não
consumida. Comentou que num total de 37 (trinta e sete) pessoas estão inscritas
já estão livres dessa cobrança, pois se enquadram no requisito acima citado. O
Vereador Chico Mineiro dizendo quer não acha justo não gastar e ter que pagar e
que a cobrança do esgoto é a mesma quantia gasta em água. Solicitou assinar
junto o requerimento citado. A Vereadora Norma Pereira se pronunciou
parabenizando o Vereador Coronel Mario pelo requerimento, dizendo que todos
os vereadores já foram procurados por diversas pessoas com relação ao
assunto. Comentou que no Site da ARESC (Agência de Regulação de Serviços
Públicos de Santa Catarina ou da CASAN (Companhia Catarinense de água e
Saneamento) encontra-se muitas informações desencontradas. Afirmou que é
importante trazer essa discussão à tona, pois um novo modelo de cobrança será
mais prejudicial as pessoas do que O anterior. Concorda que deve ser pago
somente pelo que se consume. O Vereador Edmilson Verka também parabenizou
o Vereador Coronel Mário e as demais falas dos vereadores com relação a esse
assunto. Concorda que deva ser cobrado pelo consumo gasto, afirmando ser
favorável ao requerimento. O Vereador Célio Galeski relatou que esteve em
Florianópolis juntamente com o senhor Prefeito Municipal e fizeram uma visita ao
senhor Adir Faccio,, Diretor Geral da ARES, para tratar assuntos referentes aos
requerimentos dessa Casa de Leis. Afirmou que ARES tem os dados concretos
em relação ao assunto água e esgoto do Município, por isso sugere um
requerimento pedindo esses dados a esse órgão. O requerimento nº436/2019 foi
a
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aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e aprovação única o
Requerimento nº 437/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Deputado Estadual, Júlio Garcia, Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, solicitando dar
celeridade a tramitação de Projeto de Lei de Autoria dos Deputados Estaduais,
Marcius Machado (PR) e Sargento Lima, que adicionará a Lei número 16.673, de
11 de agosto de 2015, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa
Catarina (Aresc), que as tarifas de esgoto não poderão exceder a 70% sobre o
consumo de água tratada para as residências, estabelecimentos comerciais e
industriais do Estado de Santa Catarina. O Vereador Coronel Mário comentou a
respeito do requerimento nº437 relatando que esteve acompanhando a reforma
administrativa das emendas que foram sugeridas, entre elas, a redução em 70%
(setenta por cento) da tarifação do esgoto sanitário em todo Estado de Santa
Catarina. A Vereadora Norma se pronunciou dizendo que há uma ação em
tramitação na Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital, onde o Ministério
Publico de Santa Catarina questiona os critérios usados pela CASAN na
cobrança de tarifas de esgoto. Argumenta que seria interessante conhecer 0 teor
desse processo,em que fase se encontra, para terem maiores subsídios em
atingir objetivo que é a redução da taxa, pagando pelo consumo do que se é
gasto. O Vereador Paulo Glinski parabenizou o Vereador Coronel Mário por trazer
esse assunto a esta Casa de Leis. Relatou que existe um estudo técnico que a
tarifa tem por base o que ela precisa tratar, não necessariamente ter um lucro
para a companhia. Comentou que o assunto tratamento de esgoto ainda é novo
no Estado de Santa Catarina, pois estamos atrasados em relação a outros
Estados. Afirmou que o assunto precisa ser debatido, pois em outros locais a
tarifa já chegou de forma justa. O Vereador Wilmar Sudoski se pronunciou
dizendo que é necessário fazer um trabalho muito forte no sentido de quebrar
algumas cláusulas do contrato que o Município assinou com a CASAN, pois a
mesma está se aproveitando na íntegra disso. Parabenizou o Vereador Coronel
Mário pelo requerimento e pela possibilidade de discussão do assunto. O
Vereador Célio Galeski disse que é exatamente isso que vão solicitar a ARES,
um relatório de custos do Município de Canoinhas. Sugere convidar o Diretor da
ARES, vir esta Casa de Leis para possíveis indagações a respeito do assunto. O
requerimento nº437/2019 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única Requerimento nº 438/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, solicitando encaminhar a esta Casa cópia do Convênio com o SINE. A
Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito do
requerimento nº438/2019, dizendo que o SINE aqui no Município tem duas
atendentes e que as funções são muito limitadas. Justifica o requerimento onde
pede a cópia do convenio e através disso ver a possibilidade de facilitar a vida
dos cidadãos Canoinhenses. O requerimento nº438/2019 foi aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº 439/2019
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Folha nº212/2019 E
de autoria do edil Célio Galeski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária
Municipal de Saúde, solicitando informar quantas Agentes de Saúde atuam no
bairro Cristo Rei. O Vereador Célio Galeski solicitou a palavra para comentar a
respeito do requerimento nº439/2019 , dizendo que tem recebido algumas críticas
em relação ás Agentes de Saúde do Bairro Cristo Rei, que tecnicamente
deveriam atender todas as famílias do referido bairro e que não o estão fazendo.
Espera não só uma resposta, mas uma solução para o referido problema por
parte dos responsáveis. O requerimento foi aprovado pela unanimidade. Entrou
em discussão e votação única o requerimento nº 440/2019 de autoria de toda
edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Adir
Faccio, Diretor-Geral da ARIS — Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento, solicitando as seguintes informaçõ1) Relatório das ações que já
foram desenvolvidas até a presente data dentro do contrato Programa pactuado
entre o município e a CASAN: 2) Quantas unidades foram ligadas a rede de
esgoto; 3) Qual é o custo do tratamento de esgoto no municipio. Tais
informações serão usadas para a confecção de um Projeto de Lei que visa a
redução da tarifa de esgoto que hoje é de até 100%. O requerimento foi aprovado
pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Chico Mineiro relatou
que em vista a Casa de Artesanato, ouviu reclamações das usuárias em relação
ao local sugerido pela prefeitura, sendo um quiosque em frente a Igreja Matriz.
As mesmas argumentaram que o espaço é pequeno, não comportando todo o
material confeccionado. O Vereador acima citado pede ao Prefeito Municipal que
de um pouco mais atenção á elas. A Vereadora Camila Lima, comentou que
visitou a Feira de Artesanatos em Porto União e ouviu comentários que o
Artesanato de Canoinhas é referencia para muitas pessoas, dessa forma
sensibilizando-se com os comentários do Vereador Chico Mineiro. O Presidente
da Câmara Célio Galeski agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
Marcando a próxima para dia vinte e oito de maio as dezenove horas para contar
lavrou-se a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada
Célio Galeski
Presidente
als Z É f NO A j ' JA
“Vereador Coronel Mário Vereadora Camila Lima
Primeiro Secretário Ad Hoc Segunda Secretária Ad Hoc

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