| Tipo | Atas Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | ATA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE 25/03/2019 |
| native_id | 11101 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade COMISSÕES TÉCNICAS 2019 Comissão de Justiça e Redação Aos vinte e cinco dias de março, às dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de Canoinhas, compareceram os vereradores membros da Comissão de Justiça e Redação: Paulinho Basílio, Paulo Glinski e Chico Mineiro. Também presentes os vereadores: Wilmar Sudoski, Coronel Mário, Camila Lima, Norma Pereira, Nilson Coshask e Célio Galeski. Estando também presentes o Assessor Jurídico Alan Braz Damaso e o Agente Legislativo Daniel Carvalho. O Presidente da Comissão iniciou os trabalhos legislativos e montou um expediente em caráter extraordinário com as matérias que se seguem: | — Projeto de Lei n.º 18/2019 que "Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos portadores de neoplasia maligna”. No qual tendo em vista que o mesmo revoga outras legislações sobre o assunto foi elaborado um ofício a ser encaminhado ao Executivo. Il — Substitutivo do Projeto de Lei n.º 17/2019 que "Cria cargos públicos no quadro de pessoal do poder executivo municipal e dá outras providências". Sendo três cargos de agentes administrativos um cargo de engenheiro civil de provimento efetivo. Logo após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação favorável. Il — Projeto de Lei n.º 19/2019 que "Autoriza a realização de pagamento complementar, com base nas tabelas do SUS e Cisamurc, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas e dá outras providências". Logo após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação favorável. IV — Projeto de Lei N.º 27/2019 que "Abre crédito adicional através da anulação de dotações orçamentárias". Projeto de anulação em favor do Fundo Municipa de Assitência Social. Logo após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação favorável. Devido ao adiantado da hora, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião. E, para constar, lavrovfse-a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assin : » | PA [- [ho / Veréador Chico Mineiro á Membro Vereador Pallta Glinski / Vice - Presidente