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norma nº 1803/2019

Tipo Atas Comissões
Número / Ano 1803 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaATA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE 18/03/2019
native_id11103

Documents (1)

texto integral #

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"ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
COMISSÕES TÉCNICAS 2019
Comissão de Justiça e Redação
Aos dezoito dias de março, às dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de
Canoinhas, compareceram os vereradores membros da Comissão de Justiça e Redação:
Paulinho Basílio, Paulo Glinski e Chico Mineiro. Também presentes os vereadores: Wilmar
Sudoski, Coronel Mário, Camila Lima, Telma Bley, Nilson Coshask e Célio Galeski. Estando
| — Substitutivo do Projeto de Lei n.º 16/2019 que "Altera os artigos 6º e 7º da Lei n.º
2.305, de 03 de julho de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores
públicos do município, das autarquias e das fundações”. Com a palavra o Vereador Paulo
Glinski lembrou que mesmo com a revogação do parágrafo único do art. 6º, ainda há no
Estatuto o parágrafo único do art. 24 que também trata da dedicação exclusiva, sendo então
necessário um novo substitutivo à matéria caso entre em segunda votação. O Vereador Célio
Galeski se comprometeu junto a acessoria jurídica da Casa a buscar essa alteração junto ao
Executivo na data de amanhã.
Il — Projeto de Lei n.º 170/2018 que "Altera os anexos |, Il, IV e V da Lei 4.305 de
12/03/2008 e o anexo III da Lei 6.217 de 21/05/2018". Que altera anexos relacionados a Lei de
zoneamento e ocupação do Solo. Foi lembrado que projeto está em pauta com os pareceres
favoráveis do COMPLAM e AEVC. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski lembrou que
como projeto é complexo talvez sejam necessárias maiores informações sobre a matéria. Logo
após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação
favorável.
Hll — Projeto de Lei n.º 26/2019 que "Autoriza a firmar convênio com o Estado de Santa
Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências".
Com a palavra o Vereador Coronel Mário justificou que o valor também se destina a compra de
viatura para Polícia Militar. Logo após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria,
que recebeu apreciação favorável.
IV — Projeto de Lei n.º 21/2019 que “Autoriza o municipio de Canoinhas, por meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Turismo e da
Assessoria da Juventude, a participar custear despesas do evento “4º Bmx Jan Canoinhas-
SC”. Foi justificado que o evento será realizado nos dias 23 e 24 de março ainda dessa
semana. Logo após foi-desigrnado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu
apreciação favorávél.
Devido ao adiantado da hora, o Senhor Présidente declarou encerrada a presente
reunião. E, para constar, lavrou-se'a presante áta, fue depois de lida e aprovada vai assinada.
Vereador Paulinho Basílio
| Presidbnito
Vá / GS 3ÃV, Vi , )
Vereador Paulo NA ds da Vereador Chico Mineiro
Vice - Presídente R f Membro

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