| Tipo | Atas Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | ATA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE 18/03/2019 |
| native_id | 11103 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
"ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade COMISSÕES TÉCNICAS 2019 Comissão de Justiça e Redação Aos dezoito dias de março, às dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de Canoinhas, compareceram os vereradores membros da Comissão de Justiça e Redação: Paulinho Basílio, Paulo Glinski e Chico Mineiro. Também presentes os vereadores: Wilmar Sudoski, Coronel Mário, Camila Lima, Telma Bley, Nilson Coshask e Célio Galeski. Estando | — Substitutivo do Projeto de Lei n.º 16/2019 que "Altera os artigos 6º e 7º da Lei n.º 2.305, de 03 de julho de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações”. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski lembrou que mesmo com a revogação do parágrafo único do art. 6º, ainda há no Estatuto o parágrafo único do art. 24 que também trata da dedicação exclusiva, sendo então necessário um novo substitutivo à matéria caso entre em segunda votação. O Vereador Célio Galeski se comprometeu junto a acessoria jurídica da Casa a buscar essa alteração junto ao Executivo na data de amanhã. Il — Projeto de Lei n.º 170/2018 que "Altera os anexos |, Il, IV e V da Lei 4.305 de 12/03/2008 e o anexo III da Lei 6.217 de 21/05/2018". Que altera anexos relacionados a Lei de zoneamento e ocupação do Solo. Foi lembrado que projeto está em pauta com os pareceres favoráveis do COMPLAM e AEVC. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski lembrou que como projeto é complexo talvez sejam necessárias maiores informações sobre a matéria. Logo após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação favorável. Hll — Projeto de Lei n.º 26/2019 que "Autoriza a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências". Com a palavra o Vereador Coronel Mário justificou que o valor também se destina a compra de viatura para Polícia Militar. Logo após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação favorável. IV — Projeto de Lei n.º 21/2019 que “Autoriza o municipio de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Turismo e da Assessoria da Juventude, a participar custear despesas do evento “4º Bmx Jan Canoinhas- SC”. Foi justificado que o evento será realizado nos dias 23 e 24 de março ainda dessa semana. Logo após foi-desigrnado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação favorávél. Devido ao adiantado da hora, o Senhor Présidente declarou encerrada a presente reunião. E, para constar, lavrou-se'a presante áta, fue depois de lida e aprovada vai assinada. Vereador Paulinho Basílio | Presidbnito Vá / GS 3ÃV, Vi , ) Vereador Paulo NA ds da Vereador Chico Mineiro Vice - Presídente R f Membro