| Tipo | Atas Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | ATA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE 15/04/2019 |
| native_id | 11105 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade COMISSÕES TÉCNICAS 2019 Comissão de Justiça e Redação Aos quinze dias de abril, às dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de Canoinhas, compareceram os vereradores membros da Comissão de Justiça e Redação: Paulinho Basílio, Paulo Glinski e Chico Mineiro. Também presentes os vereadores: Wilmar Sudoski, Coronel Mário, Camila Lima, Norma Pereira, Telma Bley, Nilson Coshask e Célio Galeski. Estando também presentes o Assessor Jurídico Alan Braz Damaso, o Agente Legislativo Daniel Carvalho, A Procuradora do Município Bianca Coser Neppel e a Secretária Municipal de Administração Morgana Dirschnabel Lessak. Com a palavra a Procuradora Municipal, Bianca Neppel falou sobre o Projeto de Lei n.º 13/2019 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar dívida referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", em resposta ao Ofício nº 49/2019 de autoria do Vereador Paulinho Basílio, justificando primeiramente que município não poderia produzir provas conta si mesmo e foi por isso não foram enviadas na defesa cópias de todos os processo seletivos realizados. Ademais, segundo a Procuradora, já havia o trânsito em julgado da ação onde as contrações temporárias, citadas no projeto, foram consideradas irregulares, reconhendo a Justiça Federal e do Trabalho o vínculo trabalhista dessa contratações, portanto passível de recolhimento de FGTS. Segundo a Procuradora, hoje as contratações temporárias realizadas através de processo seletivo precisam justificar a urgência e emergência, o que já fica arquivado ao processo em resposta a solicitação do Vereador Paulinho Basílio. A Vereadora Norma Pereira questionou que até pouco tempo atrás essas notificações eram discutíveis sobre o recolhimento ou não. Ao que a Procuradora respondeu que algumas contrações irregulares tinham até quatro anos, sendo que houve uma mudança no entendimento do STF sobre esse tipo de cotratação ACT, pois o que agora é considerado irregular se reconhece o vínculo trabalhista. Ainda a Vereadora Norma Pereira perguntou com será feito o pagamento do FGTS, para cada contrato irregular. Ao que a Secretária de Administração, Morgana Lessak respondeu que além de pagar o parcelamento proposto pela Caixa Econômica o Município deverá individualizar cada recolhimento. Logo após o Presidente da Comissão iniciou os trabalhos legislativos e montou um expediente em caráter extraordinário com a matéria que se segue: | — Projeto de Lei n.º 41/2019 que "Autoriza o Município de Canoinhas a custear despesas e dá outras providências", justificando a urgência da matéria que foi protocolada na data de hoje para realização da Stammtisch no dia 20 de abril. Logo após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação favorável. Devido ao adiantado da hora, o Senhor/Presidente declarou encerrada a presente reunião. E, para constar, lavrou-se a presenfe;ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. ) / / Verador Pa linho Basílio j Vereador Chico Mineiro Y 'y Membro