| Tipo | Atas Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | ATA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE 06/06/2019 |
| native_id | 11107 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade COMISSÕES TÉCNICAS 2019 Comissão de Justiça e Redação Aos seis dias de maio, às dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de Canoinhas, compareceram os vereradores membros da Comissão de Justiça e Redação: Paulinho Basílio, Paulo Glinski e Chico Mineiro. Também presentes os vereadores: Wilmar Sudoski, Coronel Mário, Camila Lima, Norma Pereira, Telma Bley e Célio Galeski. Estando também presentes o Assessor Jurídico Alan Braz Damaso e o Agente Legislativo Daniel Carvalho. O Presidente da Comissão iniciou os trabalhos legislativos e montou um expediente em caráter extraordinário com as matérias que se seguem: | — Projeto de Lei n.º 44/2019 que "Autoriza o repasse financeiro a Associação Canoinhense de Deficientes — ACD e adota outras providências". Repasse no valor de R$ 40.000,00 a ser realizado nos termos da Lei Federal nº 13.019. Logo após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação favorável. Il - Projeto de Lei n.º 46/2019 que "Autoriza a custear despesas e dá outras providências". Sendo correspondente as despesas de até R$ 7.168,00 para transporte da delegação que representará Canoinhas no Jogos Abertos da Terceira Idade em Gaspar nos dias 20 à 24 de maio. Logo após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação favorável. Hll - Projeto de Lei n.º 45/2019 que "Cria cargos públicos no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências". Se tratando de um cargo de Enfermeiro com salário base de R$ 3.164,53 e outro um cargo de Técnico em Enfermagem com salário de R$ 2.262,18, todos com carga de 40 horas semanais e de provimento efetivo. Logo após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação favorável. Devido ao adiantado da hora, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. Vereador Paulo Glnski | Vereador Chico Mineiro Vice - Presidente. ' Membro