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norma nº 18003/2019

Tipo Atas Comissões
Número / Ano 18003 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaATA DA COMISSÃO DE FINANÇAS DE ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO 18/03/2019
native_id11113

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texto integral #

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Ç
- ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
COMISSÕES TÉCNICAS 2019
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Aos dezoito dias de março, às dezoito horas e trinta munutos, na sede da Câmara
Municipal de Canoinhas, compareceram os membros da Comissão de Finanças Orçamento e
Fiscalização: Wilmar Sudoski e Nilson Coshask, justificando a falta da Vereadora Norma
Pereira. Também presentes os vereadores: Paulinho Basílio, Telma Bley, Camila Lima, Paulo
Glinski, Chico Mineiro, Célio Galeski e Coronel Mário. Estando também presentes o Assessor
Jurídico Alan Braz Damaso e o Agente Legislativo Daniel Carvalho. O Presidente da Comissão
iniciou os trabalhos legislativos e montou um expediente em caráter extraordinário com as
matérias que se seguem:
| — Substitutivo do Projeto de Lei n.º 16/2019 que "Altera os artigos 6º e 7º da Lei n.º
2.305, de 03 de julho de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores
públicos do município, das autarquias e das fundações”. Com a palavra o Vereador Paulo
Glinski lembrou que mesmo com a revogação do parágrafo único do art. 6º, ainda há no
Estatuto o parágrafo único do art. 24 que também trata da dedicação exclusiva, sendo então
necessário um novo substitutivo à matéria caso entre em segunda votação. O Vereador Célio
Galeski se comprometeu junto a acessoria jurídica da Casa a buscar essa alteração junto ao
Executivo na data de amanhã.
Il — Projeto de Lei n.º 170/2018 que "Altera os anexos |, Il, IV e V da Lei 4.305 de
12/03/2008 e o anexo Ill da Lei 6.217 de 21/05/2018". Que altera anexos relacionados a Lei de
zoneamento e ocupação do Solo. Foi lembrado que projeto está em pauta com os pareceres
favoráveis do COMPLAM e AEVC. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski lembrou que
como projeto é complexo talvez sejam necessárias maiores informações sobre a matéria. Logo
após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação
favorável.
Ill — Projeto de Lei n.º 26/2019 que "Autoriza a firmar convênio com o Estado de Santa
Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências".
Convênio com repasse de recursos no valor de R$ 105.000,00. Com a palavra o Vereador
Coronel Mário justificou que o valor também se destina a compra de viatura para Polícia Militar.
Logo após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação
favorável.
IV — Projeto de Lei n.º 21/2019 que "Autoriza o município de Canoinhas, por meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Turismo e da
Assessoria da Juventude, a participar custear despesas do evento "1º Bmx Jan Canoinhas-
SC”, Foi justificado que o evento será realizado nos dias 23 e 24 de março ainda dessa
semana. Logo após foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu
apreciação favorável.
Devido ao adiantado da hora, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente
reunião. E, para-censtar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
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“reator bar Sud ) Vereador Nilson Coshask
— Presidente Membro

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