norma nº 15004/2019

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
COMISSÕES TÉCNICAS 2019
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Aos quinze dias de abril, às dezoito horas, na sede da Câmara Municipal de
Canoinhas, compareceram os membros da Comissão de Finanças Orçamento e
Fiscalização: Wilmar Sudoski, Norma Pereira e Nilson Coshask, acompanhando os
membros da Comissão de Justiça e Redação e demais vereadores presentes: Paulinho
Basílio, Camila Lima, Paulo Glinski, Telma Bley, Chico Mineiro, Célio Galeski e Coronel
Mário. Estando também presentes o Assessor Jurídico Alan Braz Damaso, o Agente
Legislativo Daniel Carvalho, A Procuradora do Município Bianca Coser Neppel e a
Secretária Municipal de Administração Morgana Dirschnabel Lessak. Com a palavra a
Procuradora Municipal, Bianca Neppel falou sobre o Projeto de Lei n.º 13/2019 que
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar dívida referente ao
não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", em resposta ao Ofício nº
49/2019 de autoria do Vereador Paulinho Basílio, justificando primeiramente que município
não poderia produzir provas conta si mesmo e foi por isso não foram enviadas na defesa
cópias de todos os processo seletivos realizados. Ademais, segundo a Procuradora, já
havia o trânsito em julgado da ação onde as contrações temporárias, citadas no projeto,
foram consideradas irregulares, reconhendo a Justiça Federal e do Trabalho o vínculo
trabalhista dessa contratações, portanto passível de recolhimento de FGTS. Segundo a
Procuradora, hoje as contratações temporárias realizadas através de processo seletivo
precisam justificar a urgência e emergência, o que já fica arquivado ao processo em
resposta a solicitação do Vereador Paulinho Basílio. A Vereadora Norma Pereira
questionou que até pouco tempo atrás essas notificações eram discutiveis sobre o
recolhimento ou não. Ao que a Procuradora respondeu que algumas contrações irregulares
tinham até quatro anos, sendo que houve uma mudança no entendimento do STF sobre
esse tipo de cotratação ACT, pois o que agora é considerado irregular se reconhece o
vínculo trabalhista. Ainda a Vereadora Norma Pereira perguntou com será feito o
pagamento do FGTS, para cada contrato irregular. Ao que a Secretária de Administração,
Morgana Lessak respondeu que além de pagar o parcelamento proposto pela Caixa
Econômica o Município deverá individualizar cada recolhimento. Logo após o Presidente
da Comissão iniciou os trabalhos legislativos e montou um expediente em caráter
extraordinário com a matéria que se segue:
| — Projeto de Lei n.º 41/2019 que "Autoriza o Município de Canoinhas a custear
despesas e dá outras providências”, justificando a urgência da matéria que foi protocolada
na data de hoje para realização da Stammtisch no dia 20 de abril, sendo o valor de R$
5.600,00 para pagamento dos banheiros químicos e da sonorização o evento. Logo após
foi designado o relator e exarado o parecer da matéria, que recebeu apreciação favorável.
o adiantado da hora, o Senhor Presidente declarou encerrada-a' presente
nstar,.lavrou-se rite-ata, que depois de lida 4 */dprovada vai
ra Norma Pereira Verséor Nilson Cochask
Vide-Presidente +" Membro