br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 42/2019

Tipo Atas
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
native_id11128

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

10
15
20
25
30
35
40
45
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
42º Reunião Ordinária em 09/07/2019 -3º/18
Folha nº295/2019
Ata da quadragésima segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos nove dias do mês de julho de 2019, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Célio Galeski, Norma Pereira, Wilmar Sudoski, Paulinho Basílio, Camila Lima,
Coronel Mário, Chico Mineiro, Telma Bley, Edmilson verka, e Paulo Glinski.
Registrando o livro de presença O comparecimento de toda edilidade. O
Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da
reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofícios nº 39,
nº 40 e nº 41/2019, da Secretaria Municipal de Administração, comunicando o
Sancionamento dos Projetos de Leis nº 65, nº 32 e nº 56/2019. Ofício nº
043/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento
492/2019, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 04/2019, da Defesa
Civil de Canoinhas, em resposta ao Requerimento nº 514/2019, de autoria da
Vereadora Camila Lima. Ofício nº 173/2019, do DETRACAN, em resposta ao
Requerimento nº 336/2019, de autoria da Vereadora Telma Bley. Ofício nº
174/2019, do DETRACAN, em resposta ao Requerimento nº 370/2019, de autoria
do Vereador Coronel Mário. Ofício nº 09/2019, da Rede de Urgência e
Emergência, em resposta ao Requerimento nº 130/2019, de autoria da Vereadora
Norma Pereira. Ofício nº 144/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em
Regime de Urgência. Projeto de Lei n.º 72/2019 que "Dispõe Sobre Permissão de
Uso de Bem Público e dá Outras Providências". Projeto de Lei nº 73/2019 que
“Concede Alvará Provisório de Táxi” de autoria do edil Chico Mineiro.
Requerimento nº 602/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício ao Senhor lonir João dos Santos, Gerente da CELESC
Canoinhas, informando que desde o dia 03 de junho está em vigor a Lei
Complementar nº 68/2019, que isenta os imóveis na área rural do município de
Canoinhas da cobrança da COSIP, sendo assim solicitamos providências para
que não sejam mais cobrados as taxas na área rural. Requerimento nº 603/2019
de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando que seja revitalizada a
iluminação em frente à Prefeitura Municipal, no estacionamento, nos jardins, bem
como, que sejam substituídas as luminárias por led, em frente à Câmara de
Vereadores. E que sejam instaladas muretas de proteção na rua Três de Maio,
em frente a Secretaria de Educação. Tal solicitação justifica-se visando
proporcionar maior segurança a população e ao patrimônio público.
Requerimento nº 604/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
solicitando que sejam elaborados projetos para captação de emendas
parlamentares, preferencialmente de arenas esportivas que contemplem bairros
mais carentes do município, projetos estes a serem inseridos em plataformas
/
10
15
20
25
30
35
40
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
42º Reunião Ordinária em 09/07/2019 -3º/18
específicas dos Deputados Federais Tiago Mitraud, Paulo Ganime e Marcelo
Calero, os quais destinarão recursos de emendas parlamentares através de
Editais, para definir quais projetos e o local que serão contemplados com os
recursos das emendas, conforme endereço eletrônico em anexo
Acesse: www.calero.rio/emendas-parlamentares Requerimento nº 605/2019 de
autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Roberto das Neves, Gestor da Fundação Cultural, solicitando informar se
o município tem ou teve projetos ou programações para a realização e promoção
de Festival da Canção ou Show de Talentos, fora do âmbito da Educação que
são promovidos nos CEIS. Requerimento nº 606/2019 de autoria da vereadora
Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, solicitando informar qual a viabilidade de realizar a
reforma da biblioteca pública, visto que, já existe projeto elaborado por
profissional designer de interiores canoinhense, desenhista da prefeitura, Katrine
Cerutti, que se dispôs a enviar e oferecer apoio técnico, gratuitamente para o
município com o objetivo de tornar o local acessível e convidativo para o uso.
Requerimento n º 607/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam
registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar
pelo falecimento do senhor Sebastião Gonçalves de Almeida, determinando que
seja comunicada a família enlutada. Indicação nº 188/2019 de autoria do edil
Wilmar Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, para que seja
realizada melhorias com patrola nas estradas do Salto da Água Verde. Indicação
nº 189/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal
de Obras, para que seja realizado o conserto com massa asfáltica de um buraco
na rua Bernardo Olsen, próximo à Escola Estadual Santa Cruz. PEQUENO
EXPEDIENTE: O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar com
relação a resposta do Requerimento nº 370/2019 que trata da questão da
reativação da balsa da localidade de Taunay. Frisou todo empenho do senhor
Luiz Alceu Witt Júnior, diretor do DETRACAN em formular uma resposta muito
bem fundamentada, tanto técnica como juridicamente. Comentou que existem
alguns pontos importantes a salientar, dada a importância da reativação da
referida balsa. Afirmou que existe interesse do poder executivo em realizar isso,
porém existem as questões legais a serem cumpridas. Em seguida, leu para os
demais a resposta do requerimento na íntegra. A Vereadora Norma Pereira se
pronunciou para comentar a respeito da resposta do Requerimento nº 492/2019
da Secretaria da Saúde em relação ao questionamento da possibilidade da
implantação de uma farmácia 24(vinte e quatro) horas no Pronto Atendimento.
Relatou que a Secretária Zenici, respondeu que não é possível pela falta de mão
VA
/
V
10
15
20
25
30
35
40
45
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
42º Reunião Ordinária em 09/07/2019 -3º/18
Folha nº297/2019
de obra disponível. A mesma em resposta comentou também que quando não
tem a medicação na farmácia pública, pode-se retirar na farmácia privada,
mediante requisição. ORDEM DO DIA: Entrou em primeira discussão e votação
os Pareceres da Comissão da Justiça e Redação de Finanças e Orçamento ao
Projeto de Lei n.º 152/2017 Substitutivo Projeto de Lei n.º 152/2017 que “Dispõe
Sobre a Transparência nas Locações Realizadas Pelo Poder Público Municipal”
O Vereador Paulinho Basílio solicitou a palavra para comentar a respeito do
substitutivo ao Projeto de Lei nº152/2017. Comentou que é uma Lei muito
simples, muito prática, porém vive-se uma tendência de transparência nas ações.
Afirmou que não há motivos para não dar segmento a esta Lei, pois ela visa pura
e simplesmente a transparência, que é o que a comunidade tanto clama. Espera
que a Lei seja aprovada e sancionada pelo Prefeito Gilberto dos Passos. O
Vereador Célio Galeski fez a leitura do artigo terceiro do referido Projeto, onde diz
que a lei entra em vigor após decorridos 90(noventa) dias de sua publicação. O
Substitutivo ao Projeto de Lei nº152/2019 foi aprovado em primeira votação pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 602/2019
de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
lonir João dos Santos, Gerente da CELESC Canoinhas, informando que desde o
dia 03 de junho está em vigor a Lei Complementar nº 68/2019, que isenta os
imóveis na área rural do município de Canoinhas da cobrança da COSIP, sendo
assim solicitamos providências para que, não sejam mais cobrados as taxas na
área rural. O Vereador Edmilson Verka solicitou a palavra para comentar a
respeito do Requerimento nº602/2019 dizendo que o assunto do referido
requerimento já foi debatido na sessão anterior, porém ainda no dia de hoje foi
novamente cobrado por alguns agricultores e pelos mesmos que haviam cobrado
na semana anterior. Afirmou que o referido requerimento é de muita importância,
pois só assim terão uma resposta efetiva para dar aos agricultores. Argumentou
que a Lei existe, já foi sancionada e nada mais justo que seja cumprida pela
CELESC. Requerimento nº 602/2019 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 603/2019 de autoria do edil
Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, solicitando que seja revitalizada a iluminação em
frente à Prefeitura Municipal, no estacionamento, nos jardins, bem como, que
sejam substituídas as luminárias por led, em frente à Câmara de Vereadores, e
que sejam instaladas muretas de proteção na rua Três de Maio, em frente a
Secretaria de Educação. Tal solicitação justifica-se visando proporcionar maior
segurança a população e ao patrimônio público. O Vereador Wilmar Sudoski se
pronunciou a respeito do Requerimento nº 603/2019 de sua autoria dizendo que
a iluminação em frente ao Paço Municipal e em frente a Câmara de Vereadores é
bastante escuro. Justificando dessa forma, o referido requerimento onde solicita
uma revitalização da iluminação pública nesses locais, também no
estacionamento, sugerindo a troca por lâmpadas de Led. O Vereador Coronel
Mário parabenizou o Vereador Wilmar Sudoski pelo requerimento, dizendo que
em conversa com o poder executivo fazendo referência que o Paço Municipal é
10
15
20
25
30
35
40
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
42º Reunião Ordinária em 09/07/2019 -3º/18
Folha nº298/2019
um cartão postal da cidade e que a iluminação precisa ser melhorada. Comentou
que a legislação Federal prevê a iluminação no pátio de bandeiras, pois as
mesmas não podem ficar no escuro. Afirmou que é fundamental a iluminação
para segurança, bem como melhorar o aspecto visual do Paço Municipal. O
Requerimento nº 603/2019 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão
e votação única o Requerimento nº 604/2019 de autoria do edil Coronel Mário,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, solicitando que sejam elaborados projetos para captação de emendas
parlamentares, preferencialmente de arenas esportivas que contemplem bairros
mais carentes do município, projetos estes a serem inseridos em plataformas
específicas dos Deputados Federais Tiago Mitraud, Paulo Ganime e Marcelo
Calero, os quais destinarão recursos de emendas parlamentares através de
Editais, para definir quais projetos e o local que serão contemplados com os
recursos das emendas, conforme endereço eletrônico em anexo
Acesse: wywy.calero.rio/emendas-parlamentares. O Vereador Coronel Mário solicitou
a palavra para comentar a respeito do requerimento nº 604/2019 de sua autoria,
dizendo que os deputados federais estão abrindo editais nas suas emendas
parlamentares para captação de recursos de Projetos. Afirmou que isso é muito
interessante e espera que esse novo momento político possa contemplar a região
de Canoinhas. O Requerimento nº 604/2019 foi aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 605/2019 de autoria da
vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Roberto
das Neves, Gestor da Fundação Cultural, solicitando informar se o município tem
ou teve projetos ou programações para a realização e promoção de Festival da
Canção ou Show de Talentos, fora do âmbito da Educação que são promovidos
nos CEIS. Sendo aprovado pela unanimidade. Requerimento nº 606/2019 de
autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando informar qual a
viabilidade de realizar a reforma da biblioteca pública, visto que, já existe projeto
elaborado por profissional designer de interiores canoinhense, desenhista da
prefeitura, Katrine Cerutti, que se dispôs a enviar e oferecer apoio técnico,
gratuitamente para o município com o objetivo de tornar o local acessível e
convidativo para o uso. A Vereadora Camila Lima se pronunciou para comentar a
respeito do Requerimento nº 606/2019 de sua autoria dizendo que já havia
entrado em contato com o Maestro Luizinho no tempo em que o mesmo estava a
frente da pasta com referência ao assunto. Afirmou que ele ficou muito feliz e que
gostou muito da ideia, porém não conversaram mais sobre isso. Comentou que a
viabilidade de encontrar recursos para fazer essa reforma, promoverá uma
melhor acessibilidade, ficando mais atrativa também. O Requerimento nº
606/2019 foi aprovado pela unanimidade. Requerimento n º 607/2019 de autoria
de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder
Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor
Sebastião Gonçalves de Almeida, determinando que seja comunicada y
NA o
W
10
15
20
25
30
35
40
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
42º Reunião Ordinária em 09/07/2019 -3º/18
Folha nº299/2019 |
família enlutada. Em se tratando de requerimento de pesar a Mesa defere
automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Paulo Glinski se
manifestou para comentar a respeito da resposta do DETRACAN com relação a
balsa em Taunay, dizendo que tiveram uma dificuldade muito semelhante quando
foi aberta o procedimento licitatório buscando uma empresa para poder realizar
esse serviço, a aproximadamente seis anos atrás. Afirmou que não houve
interesse na Balsa de Taunay, na de Santa Leocádia e na de Felipe Shmidt,
iniciando como atrativo, a de Paula Pereira. Comentou que há uma grande
injustiça de interpretação com relação as balsas da região por parte da ANTAQ
(Agência Nacional de Transportes Aquáticos). Relatou que as exigências
impostas por esse órgão, inibe as empresas de participar do processo licitatório.
Citou que houve uma tentativa que através da Associação de Moradores daquela
localidade ou de uma Associação criada para essa finalidade pudesse terceirizar
este serviço, independente de ter uma empresa necessariamente com custo
econômico, afirmando ser esse o caso da balsa de Tawnay. O Vereador Célio
Galeski recordou que em 2013 (dois mil e treze) foi feita a reforma da balsa de
Santa Leocádia pela Empresa Sidorack. O Vereador Wilmar Sudoski solicitou a
palavra para agradecer o Prefeito Municipal por ter entendido e atendido a
comunidade do Salto da Água Verde com relação a obra realizada na travessia
da ponte sobre o Rio Água Verde. Também comentou que foi licitado a
pavimentação das Ruas Frederico Koller, Henrique Zugmann e Júlio Budant
Neto, em torno de mil e trezentos metros de massa asfáltica, beneficiando todas
as pessoas que por elas transitam. Citou que outras Ruas do Bairro Campo da
Água Verde também serão beneficiadas com a pavimentação. A Vereadora
Camila Lima se pronunciou dizendo que está pedindo a semanas para o Prefeito,
através de Whattsapp e telefone, para que o mesmo dê atenção para algumas
Ruas, aproveitando que o tempo está bom para fazer limpezas nas mesmas. O
Vereador Coronel Mário comentou ainda com relação a balsa, dizendo que
enquanto Vereadores recebem muitas solicitações. Relatou que além dos custos
da manutenção da balsa, um dos intervenientes que mais dificulta esse processo
é o “cabo”. Afirmou que talvez via Associação de Moradores, possa ser feito a
cessão. O Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que a última informação
que teve é que o cabo estava na Secretaria de Obras. Sugeriu questionar ao
Prefeito Municipal e a Secretaria se esse cabo ainda permanece lá e estando
autorizar uma cessão de uso para a Associação daquela localidade. Em seguida
comentou a respeito da solicitação feita a assessoria da casa com relação ao
número de pessoas que fizeram uso da tribuna no decorrer deste ano, relatando
que 25 (vinte e cinco) pessoas o fizeram. Agradeceu os responsáveis pela
pesquisa e nada mais tendo a relatar, o Vereador Célio Galeski, Presidente da
Câmara encerrou a sessão, marcando outra para o dia quinze de julho de dois
mil e dezenove ás dezenove horas. E para constar, lavrou-se apresente é ata, que
depois de lida e aprovada vai assinada
/
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
42º Reunião Ordinária em 09/07/2019 -3º/ 18
Folha nº300/2019
/
/ = 1
A CAs
Célio Galeski
| Presidente
| Preside
NAM
Vereadora Telmá Bley / ador Coronel Mário
Primeira Secretária ]
| / | Segundo Secretário

open original →