| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS |
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10 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3º/18 [ Folha nº 315/2019 | Ata da quadragésima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos cinco dias do mês de agosto de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Norma Pereira, Paulinho Basilio, Camila Lima, Coronel Mário, Telma Bley Edmilson Verka e Paulo Glinski. Registrando o livro de presença o comparecimento de 8 vereadores. O Presidente declarou aberta a presente reunião. Dando início à sessão o Vereador Célio Galeski, presidente da Câmara convidou os Senhores Gilberto dos Passos (Prefeito Municipal) e Renato Pike (vice-prefeito) para compor a Mesa diretora. Logo após, foi solicitado a Vereadora Telma Bley, para fazer a leitura da resolução nº1107 de 1º de agosto de 2019, a qual concede licença ao Vereador Chico Mineiro, a partir da data acima citada, pelo tempo que for necessário para tratamento de saúde. A partir desta data fica convocada a 6º (sexta) suplente Vereadora Beatriz Scholze Pazdziora para assumir a vaga do Vereador acima citado, durante o período da licença. Em seguida, foi convidada a Vereadora Beatriz Scholze para fazer o juramento e assinar o termo de posse. Dando sequência a sessão, foi entoado o Hino de Canoinhas por todos os presentes. Colocando em Discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Ofício nº 053/2019, da Secretaria Municipal de Administração, encaminhando os Balancetes referentes ao mês de junho de 2019. Certificado de Reconhecimento para esta Casa de Leis, emitido pelo Rotary Club de Canoinhas Distrito 4740. Ofício nº 0018/2019, do Sindilojas, requerendo informações. Ofício nº 0625/2019, do Secretário de Estado da Educação Natalino Uggioni, em resposta ao Requerimento nº 253/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 574/2019, do Senador Esperidião Amin, em Resposta ao Requerimento nº 565/2019, de autoria do Vereador Célio Galeski. Ofício nº 02/2019, do Conselho Municipal de Saúde de Canoinhas, em Resposta ao Requerimento nº 311/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 130/2019, do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, em Resposta ao Requerimento nº 093/2019, de autoria do vereador Paulo Glinski. Ofício nº 273348/2019, a CELESC, em Resposta ao Requerimento nº 602/2019, de autoria do Vereador Célio Galeski. Ofício nº 953/2019, da Casa Civil do Estado de Santa Catarina, em Resposta ao Requerimento nº 014/2019, de autoria do vereador Paulo Glinski. Ofício nº 286/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao Requerimento nº 603/2019, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº 320/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao Requerimento nº 575/2019, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº 326/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao Requerimento nº 581/2019, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº 327/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao Requerimento nº 582/2019, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº 328/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao Requerimento nº 587/2019, de autoria do Vereador Edmilson Verka. Ofício nº 329/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao 3 / = / Pá PA 10 15 20 25 30 35 40 45 RES LES AD ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3º/18 | Folhanê3 16/2011 9| Requerimento nº 592/2019, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 332/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao Requerimento nº 568/2019, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício nº 333/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao Requerimento nº 593/2019, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº 335/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao Requerimento nº 596/2019, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 338/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao Requerimento nº 597/2019, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício nº 339/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao Requerimento nº 606/2019, de autoria da Vereadora Camila Lima. Ofício nº 343/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao Requerimento nº 577/2019, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício nº 126/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Resposta a Indicação nº 161/2019, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 127/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Resposta a Indicação nº 161/2019, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 09/2019, da Defesa Civil de Canoinhas, em Resposta ao Requerimento nº 514/2019, de autoria da Vereadora Camila Lima. Ofício nº 34/2019, da Fundação Cultural de Canoinhas, em Resposta ao Requerimento nº 605/2019, de autoria da Vereadora Camila Lima. Ofício nº 027/2019, da Secretaria Municipal de Educação, em Resposta ao Requerimento nº 560/2019, de autoria da Vereadora Telma Bley. Ofício nº 028/2019, da Secretaria Municipal de Educação, em Resposta as Indicações nº 168, nº 169, nº 170, nº 172/2019, de autoria do vereador Paulo Glinski. Ofício nº 139/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, em Resposta ao Requerimento nº 638/2019, de autoria da vereadora Telma Bley. Resolução nº 1.107 de 01/08/2019, que Concede Licença. Requerimento nº 644/2019 de autoria das vereadoras Norma Pereira e Camila Lima, solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao Núcleo da Mulher Empresária - NUME da ACIC de Canoinhas, tendo como coordenadora a Senhora Miriam Herbst de Lima, por sediar, no último dia 26 a Assembléia Geral Ordinária do CEME, com ampla discussão e debates sobre os novos rumos do Empreendedorismo Feminino, tradição e inovação, contando com palestras, capacitações, trocas de experiências, network e repasses de informações sobre a Câmara e ainda a tradicional sessão de negócios, dinâmica, que reuniu empresárias distintas e cada uma apresenta o seu negócio de forma resumida para as suas colegas da rodada, bem como as ações desenvolvidas em cada núcleo. Requerimento nº 645/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando informar quando será instalada a lombada na Rua João Muller, nas proximidades das residencias de número 1.350/1.400, Bairro Boa Vista, uma vez que já há sinalização de indicação de lombada há mais de três meses. Condutores de veículos que se utilizam desta via, não respeitam a sinalização e passam em alta velocidade. Requerimento nº 646, 647, 648 e 649/2019 de autoria de toda edilidade presente, requer que seja encaminhado ofício aos Senhores Dário Berger; EA Pd 10 15 20 25 30 35 40 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3/18 | Folhanº 317/2019 | Amin, Jorginho Mello, Senadores da República, e ao senhor Rafael de Assis Hom, Presidente da OAB/SC, atentos ao conteúdo da PEC nº 06/2019, aprovada em 1º Turno, cuja votação será retomada em 2º turno a partir dessa terça feira, dia 06, que trata da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados, observamos à manutenção dos artigos que podem acarretar impactos altamente negativos à população do nosso Município, Estado e nossa Nação, com características similares. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação propõe a inserção de modificação no inciso |, do art. 109 da CF/88, para transferir para a Justiça Federal a competência para julgamento das ações acidentárias e a alteração do 8 3º do mesmo dispositivo que, somado ao art. 44 do capitulo das "disposições transitórias relacionada à assistência social e outras matérias", impede o segurado, beneficiário ou trabalhador acidentado e ajuizar ação previdenciária ou acidentária, perante a Justiça Estadual no foro do seu domicilio ou comarca, salvo quando este "distar mais de cem quilômetros da sede da vara do juízo federal'O que se depreende é que tais artigos da PEC, como aprovados pela Câmara Federal em 1º votação, retiram a possibilidade atualmente vigente (83º, art. 109, CF/88) de que o segurado domiciliado em cidade que não possua sede da Justiça Federal , possa propor ação perante a Justiça Estadual de seu domicilio, excetuando tão somente aqueles casos em que o juízo federal mais próximo localize-se a mais de cem quilômetros de distância. A fim de exemplificar, estes incisos, como aprovados em 1º turno € O sendo em 2º e no Senado Federal e mantendo-se inalterado O artigo acima, as ações previdenciárias, acidentárias ou não, em que sejam autores residentes e domiciliados em Canoinhas, por exemplo, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal de Mafra, distando 54km da sede do município, porém, há localidades que distam mais de 50 km desta, cenário este, que se repete em vários municípios do nosso estado e de outros. A existência do permissivo constante do paragrafo 3º do art. 109 da Constituição, tem justamente o intuito de facilitar o acesso da sociedade à Justiça e a sua alteração conforme aprovada em 1º turno e pretendida na PEC, significa um grande retrocesso e verdadeira obstaculização a tal acesso, especialmente ao considerarmos a porção mais carente da população, posto que implicara em custos mais elevados quando da realização de audiências para oitiva da parte e testemunhas. Não se pode admitir que tal alteração seja realizada sem que antes se implemente um projeto de interiorização da Justiça Federal, permitindo o amplo acesso da sociedade à tutela jurisdicional. Portanto, O presente requerimento tem por objetivo que esta Câmara de Vereadores comunique e cientifique os Senadores da República, do nosso Estado acerca dessa situação para que, reconhecendo os prejuízos advindos da aprovação da PEC nos termos acima explicitados e amplamente divulgados por artigos científicos de doutrinadores, professores é imprensa, articulem-se para que o art. 44 seja adequado à realidade atual, mantendo-se a possibilidade de ajuizamento de ações previdenciárias na Justiça Estadual quando não houver sede da Justiça Federal no domicilio do Segurado. Requerimento nº 650/2019 de autoria da vereadora Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, reiterando 10 15 20 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINIIAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3º18 | Folha nº 318/2019 | ] — requerimentos que já foram enviados a este setor, requer um levantamento em caráter emergencial das áreas e/ou terrenos pertencentes à Prefeitura do Município de Canoinhas. Citar as áreas acima de três mil metros. Também solicitamos informar se já existem planos para desmembramentos em lotes para vendas venais. A demanda de famílias objetivando a aquisição de lotes é relevante e, considerando o déficit de moradias em nosso município, também não estamos conseguindo fazer projetos para a construção de unidades habitacionais, uma vez que não temos ainda estes dados, os quais já solicitamos. Necessitamos amenizar a vulnerabilidade social e de moradia existentes atualmente. Requerimento nº 651/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao senhor Jordão Osni Alves, pelo título de policial civil destaque, recebido no dia 30 de julho, na solenidade realizada pela 22º Delegacia Regional de Polícia Civil de Canoinhas, pelos 207 anos da Polícia Civil de Santa Catarina. Requerimento nº 652/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao senhor Renan Beckert, pela comenda de amigo da Polícia Civil, recebida no dia 30 de julho, na solenidade realizada pela 22º Delegacia Regional de Polícia Civil de Canoinhas, pelos 207 anos da Polícia Civil de Santa Catarina. Requerimento nº 653/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao senhor Rui Orestes Kuchnir, Delegado Regional, pela passagem dos 207 anos da Polícia Civil de Santa Catarina, e pelos relevantes serviços prestados por esta importante instituição ao nosso município e Canoinhas e também à região. Requerimento nº 654/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando que seja procedido estudos necessários para aquisição de local apropriado, para a implantação de parque industrial, para futuras instalações de empresas de pequeno e médio porte e incubadoras industriais. Tal solicitação justifica-se pela necessidade da aquisição de uma área que contemple infraestrutura, logística e acessos viários adequados para implantação de um novo parque industrial, que será um espaço para fomentar a geração de emprego e renda no município, além de ser um importante atrativo para possíveis novos investimentos. Requerimento nº 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661 e 662/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lorete Terezinha Schindler Gritten, da senhora Maria Karoleski, do senhor Pedro Tyska, do senhor Osmair Schermarck, do jovem Tayllor Vieira Schermack, da senhora Edith Irmgardt Voigt Gasparini, da senhora Maria Izabel Rosa do Nascimento e da senhora Nilda Schiess! Rohrbacher. Requerimento nº 663 ao 679/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Simone Tebet, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, e aos senhores Deputados Federais de Santa Catarina, atentos ao conteúdo da PEC nº 06/2019, aprovada em 1º Turno, cuja votação será retomada em 2º turno a partir dessa terça feira, dia 06, que trata da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados, observamos a manutenção dos artigos que podem acarretar impactos altamente | 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3º/18 | Folha nº 319/2019 1 aa negativos à população do nosso Município, Estado e nossa Nação, com características similares. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação propõe a inserção de modificação no inciso |, do art. 109 da CF/88, para transferir para a Justiça Federal a competência para julgamento das ações acidentárias e a alteração do $ 3º do mesmo dispositivo que, somado ao art. 44 do capitulo das "disposições transitórias relacionada à assistência social e outras matérias”, impede o segurado, beneficiário ou trabalhador acidentado e ajuizar ação previdenciária ou acidentária, perante a Justiça Estadual no foro do seu domicilio ou comarca, salvo quando este "distar mais de cem quilômetros da sede da vara do juízo federal."O que se depreende é que tais artigos da PEC, como aprovados pela Câmara Federal em 4º votação, retiram a possibilidade atualmente vigente (83º, art. 109, CF/88) de que o segurado domiciliado em cidade que não possua sede da Justiça Federal, possa propor ação perante a Justiça Estadual de seu domicilio, excetuando tão somente aqueles casos em que O juízo federal mais próximo localize-se a mais de cem quilômetros de distância. A fim de exemplificar, estes incisos, como aprovados em 1º turno e O sendo em 2º e no Senado Federal e mantendo-se inalterado o artigo acima, as ações previdenciárias, acidentárias ou não, em que sejam autores residentes e domiciliados em Canoinhas, por exemplo, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal de Mafra, distando 54km da sede do município, porém, há localidades que distam mais de 50 km desta, cenário este, que se repete em vários municípios do nosso estado e de outros. A existência do permissivo constante do paragrafo 3º do art. 109 da Constituição, tem justamente o intuito de facilitar o acesso da sociedade Justiça e a sua alteração conforme aprovada em 1º tumo e pretendida na PEC, significa um grande retrocesso e verdadeira obstaculização a tal acesso, especialmente ao considerarmos a porção mais carente da população, posto que implicara em custos mais elevados quando da realização de audiências para oitiva da parte e testemunhas. Não se pode admitir que tal alteração seja realizada sem que antes se implemente um projeto de interiorização da Justiça Federal, permitindo o amplo acesso da sociedade à tutela jurisdicional. Portanto, o presente requerimento tem por objetivo que esta Câmara de Vereadores comunique e cientifique os Senadores da República, do nosso Estado acerca dessa situação para que, reconhecendo os prejuízos advindos da aprovação da PEC nos termos acima explicitados e amplamente divulgados por artigos científicos de doutrinadores, professores e imprensa, articulem-se para que O art. 44 seja adequado à realidade atual, mantendo-se a possibilidade de ajuizamento de ações previdenciárias na Justiça Estadual quando não houver sede da Justiça Federal no domicilio do Segurado. Requerimento nº 680 ao 722/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao senhor Pauli Eli, Secretário de Estado da Fazenda, ao senhor Ricardo de Gouvea, Secretário de Estado da Agricultura, aos senhores Deputados Estaduais, solicitando a revogação da medida que tributa em 17% os insumos agrícolas. Os defensivos ou agrotóxicos são insumos indispensáveis para se obter, de forma segura e contínua, altos níveis de produção e de produtividade. O aumento da 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3%/18 | Folha nº 320/2019 | tributação sobre insumos agrícolas não atinge somente o produtor rural, como também a agroindústria e consequentemente O consumidor. Os efeitos dessa medida serão o aumento dos custos de produção de grãos, frutas, legumes, leite e carne, a redução da produtividade média e a perda da competitividade dos produtos agrícolas catarinenses nos mercados nacional e internacional. A maioria dos Estados brasileiros mantém a isenção de impostos — especialmente O Paraná e Rio Grande do Sul — o que deixará o produto catarinense em desvantagem no mercado. Requerimento nº 723/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Chiodini, Deputado Federal, solicitando a retomada da criação do Fundo Constitucional do Sul. O fundo beneficiará os três Estados do Sul do país, com linhas de crédito e financiamentos para estimular investimentos e através do fundo diminuir as desigualdade regionais e assim dar crescimento a nossa cidade. Requerimento nº 724/2019 de autoria dos edis Célio Galeski, Coronel Mário, Norma Pereira, Camila Lima, Edmilson Verka, Paulinho Basilio, Beatriz Scholze e Paulo Glinski, requerem que seja encaminhado ofício ao Professor Dr. Alexandre Assis Tomporoski, manifestando amplo apoio ao projeto para abertura do Curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional, pela Universidade do Contestado. Em consideração à iniciativa de sua instituição em propor à abertura do Curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional, vimos informar que tal projeto representará um enorme avanço, pois a condição de instituição de ensino superior multi campi permite à Universidade do Contestado estender sua influência desde o Norte do Rio Grande do Sul até o Sul do Paraná. A abertura do Curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional, pela Universidade do Contestado, irá suprir uma demanda regional, haja vista que corresponderá ao único curso à ser ofertado na extensa região de abrangência de sua instituição. Depreende-se que a oferta do Curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional, pela Universidade do Contestado, consiste em estratégia altamente relevante para ampliação do esforço da referida instituição em desenvolver uma ciência de caráter regional, que objetiva efetivamente contribuir para reduzir as assimetrias sociais e econômicas que historicamente caracterizam as microrregiões catarinenses que integram o Território do Contestado. Indicação nº 196/2019 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, melhorias através de patrolamento e ensaibramento, na estrada geral que dá acesso a localidade de Sereia. PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra e primeiramente cumprimentou a todos e deu boas vindas a Vereadora Beatriz Scholze. Em seguida se manifestou com respeito a uma rampa de acesso ao rio, logo após a ponte de Marcílio Dias, dizendo estar muito feliz com a resposta do ofício da Secretária do Planejamento, pois o caso está sendo analisado e afirmado da importância para O Município. Sugere fazer um Projeto e solicitar emendas parlamentares para que O mesmo se efetive. O Vereador Edmilson Verka também cumprimentou a Vereadora Beatriz pela posse € agradeceu a Secretaria do Planejamento pela resposta do requerimento nº 587/2019 onde foi 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3º18 | Folha nº 321/2019 | solicitada a pavimentação e a retirada das lajotas da Rua João Sabatke. Agradeceu em nome da população o Senhor Prefeito, afirmando que a solicitação vai se efetivar. O Vereador Coronel Mário se manifestou cumprimentando a Vereadora empossada e comentou a respeito da resposta de um requerimento endereçado a unidade de atendimento da Secretaria Estadual de Educação. Em seguida, fez a leitura dos principais tópicos da resposta do requerimento aos demais presentes. GRANDE EXPEDIENTE: Dando segmento a sessão, a Vereadora Norma Pereira solicitou fazer uso da tribuna. A Vereadora cumprimentou a todos dizendo que o que a traz a tribuna é o famoso artigo 3º, do inciso 1º do artigo109 da Constituição Federal. Afirmou que foi aprovado nesta Casa de Leis no dia 26(vinte e seis ) de março do corrente ano, uma moção que foi encaminhado a todos os Deputados Federais, pedindo que fosse suprimido o artigo 44 da PEC 06/2019 que trata da Reforma da Previdência Social. O referido artigo tira a competência da Justiça Estadual para o cidadão escolher onde quer levar o seu processo de aposentadoria, de auxílio doença, delegando para a Justiça Federal, questionando como ficarão as pessoas do interior, as que moram mais distantes. Afirmou que o mesmo infelizmente foi aprovado e que houve comentários que seria suprimido e não foi. Em seguida fez a leitura aos demais de uma matéria referente ao assunto que saiu no “Estadão” no dia 24 de julho deste ano. Após a leitura, comentou que fez um requerimento para encaminhar aos Senadores no intuito de alterar e suprimir o referido artigo 44 da PEC 06/2019. O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra cumprimentando a Vereadora Beatriz Scholze pela posse e parabenizou a Vereadora Norma Pereira pelo tema explanado na tribuna. Comentou a respeito do requerimento enviado aos Deputados Estaduais com relação ao assunto em debate e que alguns responderam que poderiam ficar sossegados, pois o mesmo estava sendo analisado. Afirmou que a comunidade precisa entender de uma forma bem clara, falando da nossa região, é que o cidadão não consegue fazer a perícia administrativa do INSS aqui em Canoinhas por não ter perito. Dessa forma, o mesmo precisa se deslocar para outro município e grande parte dos resultados das perícias é pelo indeferimento do benefício, independente do caso da doença. Comentou que o que essa emenda covarde quer fazer é não deixar O cidadão processar na comarca da cidade. Argumentou também que covardes são os deputados que não levantaram essa bandeira, que isso não é uma injustiça só com o município de Canoinhas, mas com todas as regiões de Santa Catarina. A Vereadora Norma Pereira agradeceu a contribuição do Vereador Paulo Glinski, dizendo que é importante a população saber dos detalhes, dos problemas futuros se isso for aprovado. que é uma falta de respeito com a população, pois está cansado de bater nesta tecla do “médico perito” para nossa região. Afirmou que os representantes foram eleitos pelo povo e agora são traídos pelos mesmos nessa questão. Solicitou assinar junto com a Vereadora Norma Pereira o requerimento parabenizando-a pelo mesmo. O Vereador Célio Galeski cumprimentou a Vereadora Norma Pereira pela preocupação com relação ao assunto afirmando que o povo de Canoinhas não pode sofrer por conta disso, que o referido artigo precisa ser suprimido. ORDEM DO DIA: Entrou em, egunda “+ Í | 10 15 20 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3º/18 | Folha nº 322/2019 | em discussão e votação e Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Substitutivo do Projeto de Lei n.º 152/2017 que “Dispõe Sobre a transparência nas locações realizadas pelo Poder Publico Municipal. Sendo aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº 644/2019 de autoria das vereadoras Norma Pereira e Camila Lima, solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao Núcleo da Mulher Empresária -NUME da ACIG de Canoinhas, tendo como coordenadora a Senhora Miriam Herbst de Lima, por sediar, no último dia 26 a Assembleia Geral Ordinária do CEME, com ampla discussão e debates sobre os novos rumos do Empreendedorismo Feminino, tradição e inovação, contando com palestras, capacitações, trocas de experiências, network e repasses de informações sobre a Câmara e ainda a tradicional sessão de negócios, dinâmica, que reuniu empresárias distintas e cada uma apresenta o seu negócio de forma resumida para as suas colegas da rodada, bem como as ações desenvolvidas em cada núcleo. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito do Requerimento nº 644/2019 de sua autoria dizendo que é muito importante ouvir as experiências regionais. Relatou que a região de Itaiópolis criou o “Empreendedor Júnior”, onde trabalham com crianças e adolescentes de 10 (dez) a 18(dezoito) anos fazendo oficinas práticas. A Vereadora Camila Lima parabenizou a Vereadora Norma pelo Requerimento afirmando que é na crise que as oportunidades aparecem. Solicitou assinar juntamente O requerimento acima citado. O Requerimento nº 644/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº 645/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando informar quando será instalada a lombada na Rua João Múller, nas proximidades das residencias de número 1.350/1.400, Bairro Boa Vista, uma vez que já há sinalização de indicação de lombada há mais de três meses. Condutores de veículos que se utilizam desta via, não respeitam a sinalização e passam em alta velocidade. O Vereador Paulinho Basílio se manifestou cumprimentando a Vereadora Beatriz Scholze pela posse e sugeriu que além dos Senadores Catarinense, encaminhasse à Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão e Justiça do Senado Federal com relação ao assunto do requerimento. O Vereador Coronel Mário parabenizou a Vereadora Norma Pereira pelos requerimentos e sugeriu para que todos assinassem. Sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em discussão e votação única os Requerimentos nº 646, 647, 648 e 649/2019 de autoria de toda edilidade presente, requer que seja encaminhado ofício aos Senhores Dário Berger, Esperidião Amin, Jorginho Mello, Senadores da República, e ao senhor Rafael de Assis Horn, Presidente da OABISC, atentos ao conteúdo da PEC nº 06/2019, aprovada em 1º Turno, cuja votação será retomada em 2º turno a partir desda terça feira, dia 06, que trata da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados, observamos a manutenção dos artigos que podem acarretar impactos altamente negativos à população do nosso Município, Estado e nossa Nação, com características 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3º/18 | Folha nº 323/2019 | similares. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação propõe a inserção de modificação no inciso |, do art. 109 da CF/88, para transferir para a Justiça Federal a competência para julgamento das ações acidentárias e a alteração do S 3º do mesmo dispositivo que, somado ao art. 44 do capitulo das "disposições transitórias relacionada à assistência social e outras matérias", impede o segurado, beneficiário ou trabalhador acidentado e ajuizar ação previdenciária ou acidentária, perante a Justiça Estadual no foro do seu domicilio ou comarca, salvo quando este "distar mais de cem quilômetros da sede da vara do juízo federal. "O que se depreende é que tais artigos da PEC, como aprovados pela Câmara Federal em 1º votação, retiram a possibilidade atualmente vigente (83º, art. 109, CF/88) de que o segurado domiciliado em cidade que não possua sede da Justiça Federal, possa propor ação perante a Justiça Estadual de seu domicilio, excetuando tão somente aqueles casos em que O juízo federal mais próximo localize-se a mais de cem quilômetros de distância. A fim de exemplificar, estes incisos, como aprovados em 1º turno e o sendo em 2º e no Senado Federal e mantendo-se inalterado o artigo acima, as ações previdenciárias, acidentárias ou não, em que sejam autores residentes e domiciliados em Canoinhas, por exemplo, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal de Mafra, distando 54km da sede do município, porém, há localidades que distam mais de 50 km desta, cenário este, que se repete em vários municípios do nosso estado e de outros. A existência do permissivo constante do paragrafo 3º do art. 109 da Constituição, tem justamente o intuito de facilitar o acesso da sociedade à Justiça e a sua alteração conforme aprovada em 4º turno e pretendida na PEC, significa um grande retrocesso e verdadeira obstaculização a tal acesso, especialmente ao considerarmos a porção mais carente da população, posto que implicara em custos mais elevados quando da realização de audiências para oitiva da parte e testemunhas. Não se pode admitir que tal alteração seja realizada sem que antes se implemente um projeto de interiorização da Justiça Federal, permitindo o amplo acesso da sociedade à tutela jurisdicional. Portanto, o presente requerimento tem por objetivo que esta Câmara de Vereadores comunique e cientifique os Senadores da República, do nosso Estado acerca dessa situação para que, reconhecendo os prejuízos advindos da aprovação da PEC nos termos acima explicitados e amplamente divulgados por artigos científicos de doutrinadores, professores e imprensa, articulem-se para que o art. 44 seja adequado à realidade atual, mantendo-se a possibilidade de ajuizamento de ações previdenciárias na Justiça Estadual quando não houver sede da Justiça Federal no domicilio do Segurado. Sendo todos os requerimentos aprovados pela unanimidade. Requerimento nº 650/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, reiterando requerimentos que já foram enviados a este setor, requer um levantamento em caráter emergencial das áreas e/ou terrenos pertencentes à Prefeitura do Município de Canoinhas. Citar as áreas acima de três mil metros. Também solicitamos informar se já existem planos para desmembramentos em lotes para vendas venais. A demanda de TA . cá 4 Na [oa] 10 20 25 30 35 40 - ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3º/18 o | Folha nº 324/2019 | objetivando a aquisição de lotes é relevante e, considerando o déficit de moradias em nosso município, também não estamos conseguindo fazer projetos para a construção de unidades habitacionais, uma vez que não temos ainda estes dados, os quais já solicitamos. Necessitamos amenizar a vulnerabilidade social e de moradia existentes atualmente. A Vereadora Telma Bley solicitou a palavra para comentar a respeito do requerimento nº 650/2019 de sua autoria, dizendo que enquanto Assistente Social da Secretaria de Habitação, já pediram esse levantamento a um tempo, porem não foram atendidos. Afirmou que não tem como fazer um Projeto para O Ministério das Cidades sem indicar uma área que esteja plausível de habitação, longe de fatores de alagamentos. Comentou da importância desse levantamento e que essa situação pode ser respondida, pois já há uma solicitação desde janeiro 2017. O Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que nenhum secretario faz nada sozinho, precisa haver cooperação das demais secretarias, porem faz se necessário que o secretário da pasta também faça a sua parte. Cumprimentou a Vereadora Telma Bley pelo requerimento, afirmando que a Secretaria da Habitação precisa fazer sua parte também. A Vereadora Telma Bley afirmou que sem a Secretaria de Planejamento fazer esse levantamento não tem como beneficiar as famílias e argumentou que necessitam da referida secretaria para outras ações como água e luz. Afirmou que a fiscalização é muito frágil e que o levantamento dos terrenos é emergencial. Sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 651/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao senhor Jordão Osni Alves, pelo título de policial civil destaque, recebido no dia 30 de julho, na solenidade realizada pela 22º Delegacia Regional de Polícia Civil de Canoinhas, pelos 207 anos da Polícia Civil de Santa Catarina. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 652/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao senhor Renan Beckert, pela comenda de amigo da Polícia Civil, recebida no dia 30 de julho, na solenidade realizada pela 22º Delegacia Regional de Polícia Civil de Canoinhas, pelos 207 anos da Polícia Civil de Santa Catarina. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 653/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao senhor Rui Orestes Kuchnir, Delegado Regional, pela passagem dos 207 anos da Polícia Civil de Santa Catarina, e pelos relevantes serviços prestados por esta importante instituição ao nosso município e Canoinhas e também à região. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº 654/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando que seja procedido estudos necessários para aquisição de local apropriado, para a implantação de parque industrial, para futuras instalações de empresas de pequeno e médio porte e incubadoras industriais. Tal solicitação justifica-se pela necessidade da aquisição de uma área que contemple infraestrutura, logística e acessos viários adequados para po. —. 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CAN OINTIAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3º18 Folha nº 325/2019 | implantação de um novo parque industrial, que será um espaço para fomentar a geração de emprego e renda no município, além de ser um importante atrativo para possíveis novos investimentos. Sendo aprovado pela unanimidade. Requerimentos nº 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661 e 662/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lorete Terezinha Schindler Gritten, da senhora Maria Karoleski, do senhor Pedro Tyska, do senhor Osmair Schermarck, do jovem Tayllor Vieira Schermack, da senhora Edith Irmgardt Voigt Gasparini, da senhora Maria Izabel Rosa do Nascimento e da senhora Nilda Schiessl Rohrbacher. Por se tratarem de requerimentos de Pesar a Mesa deferiu automaticamente. O Vereador Edmilson Verka se pronunciou fazendo um Requerimentos verbais nº 680 ao 722/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao senhor Pauli Eli, Secretário de Estado da Fazenda, ao senhor Ricardo de Gouvea, Secretário de Estado da Agricultura, aos senhores Deputados Estaduais, solicitando a revogação da medida que tributa em 17% os insumos agrícolas. Os defensivos ou agrotóxicos são insumos indispensáveis para se obter, de forma segura e contínua, altos níveis de produção e de produtividade. O aumento da tributação sobre insumos agrícolas não atinge somente o produtor rural, como também a agroindústria e consequentemente O consumidor. Os efeitos dessa medida serão o aumento dos custos de produção de grãos, frutas, legumes, leite e came, a redução da produtividade média e a perda da competitividade dos produtos agricolas catarinenses nos mercados nacional e internacional. A maioria dos Estados brasileiros mantém a isenção de impostos — especialmente o Paraná e Rio Grande do Sul — o que deixará o produto catarinense em desvantagem no mercado, com relação a retirada dos incentivos dos defensivos agrícolas, afirmando que Santa Catarina é o único estado que está fazendo isso. Em seguida fez a leitura da justificativa do Requerimento aos demais. O referido Vereador sugere que O requerimento seja assinado por todos os Vereadores. A Vereadora Norma Pereira salientou que Paraná e Rio Grande do Sul a alíquota de ICMS é de 12% em todos os produtos. Afirmou que se faz necessário repudiar essa situação, sugerindo enviar O requerimento para todos os Deputados Estaduais e que os mesmos se articulem com o Governador, pois todos querem avançar e não retroceder. O Requerimentos nestes termos foram aprovados em votação única. Entrou em discussão e votação única o O requerimento nº 723/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor Carlos Chiodini, Deputado Federal, solicitando a retomada da criação do Fundo Constitucional do Sul. O fundo beneficiará os três Estados do Sul do país, com linhas de crédito e financiamentos para estimular investimentos e através do fundo diminuir as desigualdade regionais e assim dar crescimento a nossa cidade. Sendo todos os requerimentos solicitados aprovados peal unanimidade. O Vereador Paulinho Basílio se manifestou também fez um Requerimento verbal comentando que em 2017 nos primeiros meses de mandato entrou em contato com o Deputado Mauro 10 15 20 30 35 40 45 - ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3º/18 Folha nº 326/2019 Mariani, o qual estava capitaneando lá em Brasília junto ao presidente da época, a criação do Fundo Constitucional do Sul. Porém com a troca do Governo o projeto não teve sequência, morrendo na casca. Sugere retomar esse assunto da Criação do Fundo Constitucional do Sul. O Requerimento foi incluso nº 723/2019 proposto foi aprovado e assinado por toda Edilidade. O Vereador Coronel Mário fez a leitura do Requerimento da Universidade do contestado com relação a implantação do curso de doutorado na mesma. A Vereadora Telma Bley se pronunciou dizendo que a Universidade está perdendo muito para outras universidades, afirmando que a mesma não consegue manter o básico. Manifestou-se contrária a implantação do curso de doutorado. A Vereadora Camila Lima se pronunciou discordando da Vereadora Telma dizendo que algumas oportunidades aparecem e precisam ser agarradas. Concorda que os cursos estão defasados, professores e alunos desmotivados, porém não se pode perder a oportunidade de ter um doutorado aqui na Universidade, dizendo ser favorável ao mesmo. O Vereador Coronel Mário se manifestou dizendo que se faz necessário nesse momento a Universidade do Contestado ter curso de doutoramento. A Vereadora Telma Bley se pronunciou dizendo que respeita a opinião dos colegas, porém pensa que são necessários alguns degraus a UNC. Foi então aprovado o Requerimento nº 724/2019 de autoria dos edis Célio Galeski, Coronel Mário, Norma Pereira, Camila Lima, Edmilson Verka, Paulinho Basilio, Beatriz Scholze e Paulo Glinski, requerem que seja encaminhado ofício ao Professor Dr. Alexandre Assis Tomporoski, manifestando amplo apoio ao projeto para abertura do Curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional, pela Universidade do Contestado. Em consideração à iniciativa de sua instituição em propor a abertura do Curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional, vimos informar que tal projeto representará um enorme avanço, pois a condição de instituição de ensino superior multi campi permite à Universidade do Contestado estender sua influência desde o Norte do Rio Grande do Sul até o Sul do Paraná. A abertura do Curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional, pela Universidade do Contestado, irá suprir uma demanda regional, haja vista que corresponderá ao único curso a ser ofertado na extensa região de abrangência de sua instituição. Depreende-se que a oferta do Curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional, pela Universidade do Contestado, consiste em estratégia altamente relevante para ampliação do esforço da referida instituição em desenvolver uma ciência de caráter regional, que objetiva efetivamente contribuir para reduzir as assimetrias sociais e econômicas que historicamente caracterizam as microrregiões catarinenses que integram o Território do Contestado. onde não conseguiram concluir outros, precisa ser bem pensado antes. O Requerimento foi aprovado, tendo um voto contrário da Vereadora Telma Bley. O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara, solicitou a prorrogação da sessão por mais trinta minutos. Em seguida foi passada a palavra ao senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos. O mesmo iniciou sua fala cumprimentando a todos os presentes e em especial a Vereadora Beatriz Scholze pela posse, desejando a todos um bom retorno nesta Casa Legislativa. Afirmou que o Poder Executivo e o Legislativo 7 | [94] 10 15 20 25 30 35 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3º/18 — | Folha nº 327/2019 pensam no bem comum que é a família Canoinhense. Parabenizou o Núcleo da Mulher empresária dizendo que já houve parcerias importantes e que irão sentar juntos para que as mesmas continuem acontecendo cada vez mais. Comentou que ao longo de algumas décadas Canoinhas não recebe a implantação de empresas e isso se dá pela dificuldade de acesso, pois estão muito longe de tudo. Relatou que no dia 9(nove) deste mês terão uma reunião com a CODEPLAN para decidirem a respeito do recurso que virá para recuperação da SC 477, da SC 135 e da SC 120. Outra pauta a ser discutida, será a de encontrar uma fórmula legal de fazer uma parceria com o INSS para contratar um médico perito para atender a população, pois do jeito que está não dá para continuar. O referido Prefeito Beto Passos comentou também que foram feitas lombadas nas Ruas Barão do Rio Branco e Marechal Floriano, evitando assim muitos acidentes. Também comentou a respeito do recurso da porta da entrada do Hospital Santa Cruz, que está sendo anunciado que será cortada. Encerrou sua fala desafiando a nova política a trazer o chegue de um milhão de reais que prometeram ao Hospital Santa Cruz. O Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que em relação ao não recurso da porta de entrada do Hospital Santa Cruz vai ficar difícil. Parabenizou o Prefeito pelo investimento na Praça Lauro Miller, pois o mesmo foi aceito pela comunidade de uma forma bastante positiva. O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara prorrogou a sessão por mais quinze minutos. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: A Vereadora Beatriz solicitou a palavra agradecendo a presença da sua família e dos eleitores presentes na sua posse. Comentou da importância das pessoas se fazerem presente nas sessões da Câmara e estar por dentro dos assuntos referentes ao município. Relatou que é uma alegria muito grande poder fazer parte desta Casa Legislativa. O Vereador Célio Galeski convidou a todos para participarem da sessão no dia de amanhã que será alusivo a família. Não tendo mais nada a relatar o mesmo encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos, e marcando para o dia 6 de agosto de dois mil e dezenove as dezenove horas. E para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. 4 sa de euronaT Miéro PA Segundo Secretário . NY Primeira Secretária | A)