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norma nº 48/2019

Tipo Atas
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE A TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
48º Reunião Ordinária em 13/08/2019
| Folha nº 341/2019.
Ata da quadragésima oitava Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos treze dias do mês de agosto de 2019,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Camila Lima, Coronel Mário, Telma
Bley, Edmilson Verka, Norma Pereira, Paulo Glinski, Wilmar Sudoski e Beatriz
Scholze Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O
Presidente declarou aberta a presente reunião. Dando início à sessão o Vereador
Célio Galeski colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada
pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 069/2019, do Senador Jorginho Melo,
comunicando indicação de emenda parlamentar. Cópia da Indicação nº
0785.8/2019, do Deputado Estadual Fernando Krelling, requerendo a reabertura
do HEMOSC. Ofícios nº 42, nº 43, nº 44 e nº 45/2019, do Executivo,
comunicando o Sancionamento dos Projetos de Leis nº 35, nº 60, nº 64 e nº
75/2019. Projeto de Lei nº 82/2019 que, “Altera a Lei Municipal nº. 3.769, de
22/11/2019”, de autoria do Vereador Célio Galeski. Requerimento nº 739/2019 de
autoria de toda edilidade, solicita que seja encaminhado requerimento
parabenizando o senhor Pedrinho Berti, pela iniciativa em revitalizar a área verde
localizada na rua Bento de Moura Bueno esquina com a rua Zeferina Cruz dos
Santos Schmidt, realizando a limpeza, a manutenção da quadra de areia e
construção de cercas, que essa atitude seja uma forma de estímulo a outras
empresas para garantir espaços verdes, vegetação e qualidade de vida para a
população. Requerimento nº 740/2019 de autoria de toda edilidade, solicitam
que seja encaminhada "MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao senhor Eduardo
Henrique de Araújo, Líder dos Mirins e Líder do Grupo de Louvor, pela formatura
do Grupo ADAD “Adolescentes que Amam a Deus”, e pelo excelente trabalho
realizado pelo Grupo desde 2016, desenvolvendo atividades com as crianças,
adolescentes e jovens, visando a formação de grupos que, conforme a faixa
etária possam desenvolver espírito comunitário, onde os jovens colocam os
princípios éticos em prática nas vivências diárias, contribuindo para desenvolver
em cada adolescente o caráter e formar um cidadão responsável, participante e
útil em sua comunidade. Requerimento nº 741 e 742/2019 de autoria de toda
edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da
Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Senhor Paulo Eli,
Secretário de Estado da Fazenda, solicitando a possibilidade de ser concedido
Tratamento Tributário Diferenciado, através de isenção de ICMS, para os veículos
adquiridos pelos municípios e cedidos para as Polícias Civis e Militares, bem
como ambulâncias. Tal solicitação justifica-se considerando que existe Legislação
Específica, que prevê o tratamento diferenciado na venda de veículos a
determinadas instituições, ora por isenção, ora por imunidade, como por
exemplo, Corpos de Bombeiros Militares e Voluntários. Requerimento nº 743 e
744/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais
do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do
senhor Fernando da Silveira e do senhor Joel Dobrochinski. ,
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
48º Reunião Ordinária em 13/08/2019
| Folha nº 342/2019 |
Requerimento nº 745/2019 de autoria de toda edilidade,
requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Tasso Jereissati, Senador da
República, atentos ao conteúdo da PEC nº 06/2019, que trata da Reforma da
Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados, observamos a
manutenção dos artigos que podem acarretar impactos altamente negativos à
população do nosso Município, Estado e nossa Nação, com caracteristicas
similares. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação propõe a inserção de
modificação no inciso |, do art. 109 da CF/88, para transferir para a Justiça
Federal a competência para julgamento das ações acidentárias e a alteração do
8 3º do mesmo dispositivo que, somado ao art. 44 do capitulo das "disposições
transitórias relacionada à assistência social e outras matérias", impede o
segurado, beneficiário ou trabalhador acidentado e ajuizar ação previdenciária ou
acidentária, perante a Justiça Estadual no foro do seu domicilio ou comarca,
salvo quando este "distar mais de cem quilômetros da sede da vara do juizo
federal." Requerimento nº 746/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, em
nome da Vereadora Mirim Evelin Simm, solicita que seja encaminhado
requerimento parabenizando o Grêmio Estudantil “Águias de Fogo” da EBM
Maria Lovatel Pires, pelo excelente trabalho realizado na festa julina. Indicação nº
203/2019 de autoria da vereadora Camila Lima, que solicita ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal
de Saúde, a contratação de um segurança para garantir a proteção das pessoas
que utilizam a Unidade de Pronto Atendimento — UPA, principalmente a noite e
finais de semana. Indicação nº 204/2019 de autoria do edil Célio Galeski, que
solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael
Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, a possibilidade de elaborar
projeto de pavimentação asfáltica, bem como sua execução, para as ruas Pastor
George Weger, Doze de Setembro, Gil Costa, Curitibanos e Benjamin Constant.
Indicação nº 205/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze, que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Osmar Oleskovicz,
Secretário Municipal de Educação, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário
Municipal de Obras, para que seja construída uma saída para os ônibus
escolares na Escola Maria Izabel de Lima Cubas. Indicação nº 206/2019 de
autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, a
colocação de tubos, na Rua Bento de Moura Bueno, Loteamento Santa Cruz.
PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para
comentar a respeito do HEMOSC dizendo que tudo havia sido aprovado no
governo anterior e que se deve continuar pleiteando pois, é de grande
importância para a Região. O Vereador Coronel Mário se manifestou para
justificar sua indicação com relação a colocação de tubos na Rua Bento de
Moura Bueno, Comentou que existe uma —
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| Folha nº 343/2019 |
área verde na referida rua, o qual foi feito um trabalho magnífico pela Agro
Pedrinho, porém no local não existe esgotamento fluvial e muitas pessoas soltam
o esgoto no meio da mesma. Dessa forma justifica o pedido de colocação de
tubos na referida Rua por questão de saúde e também de embelezamento. O
Vereador Célio Galeski passou aos demais fotos da rua citada acima pelo
Vereador Coronel Mário, dizendo que é possível realizar benfeitorias quando há
parcerias, comentando que é possível sim a colocação de tubos no local. A seguir
comentou a respeito da indicação de nº 204/2019, afirmando que o Município de
Canoinhas foi contemplado com alguns financiamentos. Citou algumas ruas que
receberão pavimentação dentre elas estão: Pastor George Weger, 12 de
Setembro, Gil Costa, Benjamin Constant e Curitibanos. Diz-se muito feliz pela
população de Canoinhas, pois nos últimos anos se tem cuidado muito das
finanças públicas do município, o qual tem possibilitado os financiamentos e
através deles fazer benfeitorias, melhorando e facilitando a vida de todos os
munícipes. A Vereadora Beatriz se pronunciou dizendo que nunca houve
melhorias na Escola Maria Isabel de Lima Cubas no que diz respeito a chegada e
saída de ônibus escolares, afirmando que há um fluxo de alunos muito grande no
referido local. Solicita através de indicações que seja feito uma saída para os
ônibus, para evitar algum acidente futuro. GRANDE EXPEDIENTE: Dando
sequência a sessão, foi solicitado ao Senhor Reinaldo de Lima Júnior, Presidente
da ACIC e do Hospital Santa Cruz de Canoinhas para fazer uso da tribuna livre.
Cumprimentando a todos os presentes, iniciou sua fala dizendo que muitos
Vereadores já participaram da sessão empresarial e sabem da possibilidade de
ser implantado em Canoinhas o “Projeto DELL” (Desenvolvimento Econômico
Local) e também de outros Projetos como “Cidade Empreendedora” que por
diversas vezes já foi discutido nesta Casa de Leis. Comentou que a missão
empresarial na Alemanha foi justamente conhecer o “DELL,” pois toda sua origem
é alemã, afirmando que espera que o mesmo seja implantado no município de
Canoinhas em um futuro bem próximo. Comentou que há muitos pontos positivos
aqui na Região, porém se faz necessário descobrir qual é o foco e aprimorar o
desenvolvimento. Em seguida passou aos presentes slides com relação à Missão
Empresarial na Alemanha. Afirmou que foram com recursos próprios e com o
intuito de conhecer e aprender a respeito do “Projeto DELL”, comentando que o
trabalho foi bastante extenso. Apresentou a história da cidade Essen, onde se
iniciou o referido projeto, bem como alguns pontos curiosos sobre a Alemanha
em relação a política, energia renovável e resíduos (lixo). Afirmou que não deve-
se discutir pessoas, mas resultados, se fazendo necessário deixar de pensar no
singular e sim no plural. Argumentou que alguém tem que fazer algo e que se é
possível prosperar em qualquer lugar. Em seguida agradeceu oportunidade por
estar ocupando a tribuna e diz ser fã das sessões, que
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acompanha sempre. A Vereadora Norma Pereira se manifestou parabenizando-
o pela viagem e pela explanação, dizendo que são ideias que precisam ser
estudadas e colocadas em prática. Comentou que o SICOOB foi criado aqui,
através de uma viagem, feita a Alemanha. Afirmou que se têm todos os
5 instrumentos aqui e é muito favorável a todos os programas de desenvolvimento.
Argumentou que um vídeo institucional é muito importante e se faz necessário tê-
lo para a divulgação do município. O Senhor Reinaldo comentou que conhecer o
potencial de outros países é maravilhoso, porém o nosso também e é muito bom
voltar para casa. Em seguida foi aberta a palavra aos Vereadores para possíveis
10 questionamentos com relação ao assunto da tribuna. O Vereador Wilmar
Sudoski, solicitou a palavra parabenizando o senhor Reinaldo por ter vindo a esta
Casa de Leis e pelas informações compartilhadas. Afirmou que para se fazer a
diferença em Canoinhas, precisa-se de muito planejamento e o “Projeto DELL"
tem tudo para dar certo, valorizando e divulgando o que temos em nossa região.
15 A Vereadora Camila Lima se manifestou parabenizando o senhor Reinaldo pelas
explanações, dizendo que o Brasil tem um problema que é a pobreza de
informações e valoriza demais os profissionais que vem de fora. O Vereador
Célio Galeski comentou sobre a humildade ser zero na Alemanha e o senhor
Reinaldo afirmou que é menos que a do povo brasileiro. O referido senhor
20 também comentou que a beleza do povo brasileiro, principalmente da Região Sul
é algo que nos diferencia de outros países. O Vereador Célio Galeski, presidente
da Câmara agradeceu a presença do senhor Reinaldo e colocou-se à disposição
do mesmo para quaisquer assuntos. O senhor Reinaldo encerrou sua fala
dizendo ser muito grato pela oportunidade. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda
25 discussão e votação e Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 79/2019
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Custear Despesas de Transporte
Para Viagem de Produtores Rurais para Participação no Programa Regionai
Planorte Leite" Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda
30 discussão e votação e Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei .º 80/2019
que "autoriza Atletas a Representarem o Município de Canoinhas no Evento Taça
Santa Catarina Bolão 23 Masculino, Autoriza o Município de Canoinhas a Custear
Despesas e dá Outras Providências". Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou
35 em discussão e votação única o Requerimento nº 739/2019 de autoria de toda
edilidade, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor
Pedrinho Berti, pela iniciativa em revitalizar a área verde localizada na rua Bento
de Moura Bueno esquina com a rua Zeferina Cruz dos Santos Schmidt,
realizando a limpeza, a manutenção da quadra de areia e construção de cercas,
40 que essa atitude seja uma forma de estímulo a outras empresas para garantir
espaços verdes, vegetação e qualidade de vida para a população. A Vereadora
Norma Pereira solicitando assinar junto o Requerimento nº739/2019 salientando |
a importância do mesmo. O Vereador Célio Galeski sugeriu que o mesmo seja +
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assinado por toda Edilidade. O Vereador Paulo Glinski se manifestou dizendo que
não é a primeira vez que a Agro Pedrinho toma uma atitude como a já citada
anteriormente, que a mesma tem sido parceira com o Executivo em várias ações
no decorrer dos anos. Afirmou que é um prazer assinar junto, a referida menção.
O Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que é importante valorizar essas
ações. O Requerimento nº739/2019 foi assinado e aprovado por toda Edilidade
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 740/2019 de autoria de
toda edilidade, solicitam que seja encaminhada “Moção de Parabenização”, ao
senhor Eduardo Henrique de Araújo, Lider dos Mirins e Líder do Grupo de
Louvor, pela formatura do Grupo ADAD "Adolescentes que Amam a Deus”, e pelo
excelente trabalho realizado pelo Grupo desde 2016, desenvolvendo atividades
com as crianças, adolescentes e jovens, visando a formação de grupos que,
conforme a faixa etária possam desenvolver espírito comunitário, onde os jovens
colocam os princípios éticos em prática nas vivências diárias, contribuindo para
desenvolver em cada adolescente o caráter e formar um cidadão responsável,
participante e útil em sua comunidade. Sendo o requerimento nº740/2019
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 741 e 742/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do
Estado de Santa Catarina, e ao Senhor Paulo Eli, Secretário de Estado da
Fazenda, solicitando a possibilidade de ser concedido Tratamento Tributário
Diferenciado, através de isenção de ICMS, para os veículos adquiridos pelos
municípios e cedidos para as Polícias Civis e Militares, bem como ambulâncias.
Tal solicitação justifica-se considerando que existe Legislação Específica, que
prevê o tratamento diferenciado na venda de veículos a determinadas
instituições, ora por isenção, ora por imunidade, como por exemplo, Corpos de
Bombeiros Militares e Voluntários. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra
para comentar a respeito dos Requerimentos de números 741 e 742/2019 de sua
autoria dizendo que é de conhecimento da comunidade que há muitos anos o
município apoia as Instituições Policiais Civil e Militar, principalmente na
aquisição de viaturas. Afirmou que é o momento de solicitar ao Governo do
Estado que nas futuras aquisições de viaturas haja a diferenciação tributária. A
Vereadora Norma Pereira o parabenizou pelo Requerimento dizendo que é uma
injustiça com as Instituições que tanto fazem pela população e sugere que o
referido requerimento seja assinado por toda Edilidade. O Vereador Wilmar
Sudoski sugeriu também confeccionar um Requerimento com relação ao ICMS
para que o governador mantenha em 7% o valor na cesta básica, que são
produtos importantes para a população. Os Requerimentos de números 741 e
742/2019 sendo aprovados pelas unanimidades. Requerimento nº 743 e
744/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais
do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do
senhor Fernando Silveira e do senhor Joel Dobrochinski. Por se tratar de
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requerimento de pesar a Mesa defere automaticamente. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 745/2019 de autoria de toda edilidade,
requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Tasso Jereissati, Senador da
República, atentos ao conteúdo da PEC nº 06/2019, que trata da Reforma da
Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados, observamos a
manutenção dos artigos que podem acarretar impactos altamente negativos à
população do nosso Município, Estado e nossa Nação, com características
similares. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação propõe a inserção de
modificação no inciso |, do art. 109 da CF/88, para transferir para a Justiça
Federal a competência para julgamento das ações acidentárias e a alteração do
$ 3º do mesmo dispositivo que, somado ao art. 44 do capitulo das "disposições
transitórias relacionada à assistência social e outras matérias", impede o
segurado, beneficiário ou trabalhador acidentado e ajuizar ação previdenciária ou
acidentária, perante a Justiça Estadual no foro do seu domicilio ou comarca,
salvo quando este “distar mais de cem quilômetros da sede da vara do juízo
federal.” Sendo requerimento nº745/2019 aprovado pela unanimidade.
Requerimento nº 746/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, em nome da
Vereadora Mirim Evelin Simm, solicita que seja encaminhado requerimento
parabenizando o Grêmio Estudantil “Águias de Fogo” da EBM Maria Lovatel
Pires, pelo excelente trabalho realizado na festa julina. Sendo o requerimento
aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Célio
Galeski, presidente da Câmara solicitou ao Vereador Wilmar Sudoski para
conduzir a sessão, pois o mesmo precisa se ausentar. O Vereador Edmilson
Verka solicitou a palavra dizendo que no dia cinco do mês de agosto foi aprovado
nessa Casa de Leis um Requerimento com relação a retirada dos incentivos
fiscais dos insumos agrícolas e agroindústrias. Comentou que no dia sete do
referido mês a Assembleia Legislativa aprovou a PL que prorroga os incentivos
fiscais, porém só no período de trinta dias. Sugere fazer um novo Requerimento
solicitando que se estenda esse período. O Vereador Coronel Mário se
manifestou com relação ao Projeto de Lei nº071/2019 que proíbe atração animal
no município, afirmando que o mesmo necessita de uma emenda, por isso a não
inclusão para votação na sessão de hoje. O Vereador Wilmar Sudoski agradeceu
a presença de todos e não havendo mais nada a relatar encerrou a sessão,
marcando para o dia dezenove de agosto de mil e dezenove as dezenove horas.
E para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai
assinada.
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Célio Galgski r
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Pá
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
48º Reunião Ordinária em 13/08/2019
| Folha nº 347/2019 |
ár Coronel Mário
egundo Secretário

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