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norma nº 15/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaCONCEDE FÉRIAS
native_id11160

Documents (1)

texto integral #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804
PORTARIA Nº 15/2019
CONCEDE FÉRIAS
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela
Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001,
RESOLVE
Art. 1º - Converter 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário ao servidor
Daniel Carvalho, ocupante do cargo de Agente Legislativo, referente ao período
aquisitivo de 01/10/2017 a 30/09/2018.
Art. 2º - Fica deferido o adicional de um terço sobre a remuneração, conforme o
disposto no Art. 115, da Lei 2305 de 03/07/1990, do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Canoinhas.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Portaria correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de fevereiro de 2019.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Célio Gáleski
Presidente
Telma Bley Corónel Mário
1º Secretária 2º Secretário
Canoinhas - Santa Catarina

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