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norma nº 19/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-03-06
EmentaRECOMPOSIÇÃO DAS DIÁRIAS PELA INFLAÇÃO/INPC
native_id11164

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
PORTARIA Nº 19/2019
RECOMPOSIÇÃO DAS DIÁRIAS PELA INFLAÇÃO /INPC
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Art. 8º da Resolução 825, de 21 de dezembro de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do Art. 13 da Lei nº 5.147, de 29/07/2013, ficam recompostos
os valores das diárias dos agentes públicos legislativos pelo índice do INPC de
3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), vigorando a partir desta data com
os seguintes valores:
LOCALIDADES CIDADES DO | CAPITAIS DF/EXTERIOR | |
| INTERIOR o
VEREADORES | | 397,77 478,80 681,38 |
FUNCIONÁRIOS 375,68 [41251 626,12 ]
Art.2º Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas, 06 de março de 2019.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE. A
Célio Galeski
Presidente
Telma Bley Coronel Mário
1º Secretária 2º Secretário

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