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norma nº 25/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
native_id11170

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804
PORTARIA Nº 25/2019
CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
Considerando, requerimento, formulado pelo Funcionário Público Municipal
Tarciso Ribeiro de Lima, ocupante do Cargo de Secretário Administrativo, junto a
Secretaria Administrativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na
forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser o postulante o único Secretário Administrativo Lotado na
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal;
Considerando, que os serviços de secretario administrativo são contínuos,
sendo indispensável os trabalhos do postulante para o bom funcionamento da
Secretaria Administrativa, o que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio
pleiteada no presente momento, e caracteriza o interesse da Administração, de
que trata o $ 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Canoinhas;
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio
referente ao período aquisitivo de 2011 à 2016, conforme Certidão expedida,
pela Contabilidade e parecer jurídico apresentado pelo Consultor Jurídico;
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos
Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de
1990:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público
efetivo, Tarciso Ribeiro de Lima, ocupante do cargo de Secretário Administrativo,
junto a Secretaria Administrativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do
Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 2011
a 2016.
$ 1- Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, convertida em
dinheiro, nos termos do 8 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990.
8 2º - Com a concessão da licença prêmio constante da presente portaria, o
servidor fez gozo de 60 dias referente ao período aquisitivo que tinha direito.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Canoinhas - Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2019.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Célio Galeski
Presidente
Telma Bley Coronel Mário
1º Secretária 2º Secretário
Canoinhas - Santa Catarina

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