| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804 PORTARIA Nº 25/2019 CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO Considerando, requerimento, formulado pelo Funcionário Público Municipal Tarciso Ribeiro de Lima, ocupante do Cargo de Secretário Administrativo, junto a Secretaria Administrativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, ser o postulante o único Secretário Administrativo Lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal; Considerando, que os serviços de secretario administrativo são contínuos, sendo indispensável os trabalhos do postulante para o bom funcionamento da Secretaria Administrativa, o que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada no presente momento, e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o $ 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas; Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 2011 à 2016, conforme Certidão expedida, pela Contabilidade e parecer jurídico apresentado pelo Consultor Jurídico; A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990: RESOLVE Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo, Tarciso Ribeiro de Lima, ocupante do cargo de Secretário Administrativo, junto a Secretaria Administrativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 2011 a 2016. $ 1- Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, convertida em dinheiro, nos termos do 8 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990. 8 2º - Com a concessão da licença prêmio constante da presente portaria, o servidor fez gozo de 60 dias referente ao período aquisitivo que tinha direito. Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Canoinhas - Santa Catarina Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804 Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de abril de 2019. REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Célio Galeski Presidente Telma Bley Coronel Mário 1º Secretária 2º Secretário Canoinhas - Santa Catarina