| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | PONTO FACULTATIVO |
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PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804 PORTARIA Nº 51/2018 PONTO FACULTATIVO A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001, RESOLVE Art. 1º - Considerando o decreto nº 282/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Feriado Nacional de 15 de novembro, “Proclamação da República”, e considera ponto facultativo nas repartições públicas no dia 16 de novembro (sexta-feira), a Câmara de Vereadores seguira o Ponto Facultativo. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 12 de novembro de 2018. REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Coronel Mario Presidente Paulinhó-Basílio Telma Bley 1ºSecretário 2º Secretária Canoinhas - Santa Catarina noinhas MINISTRAÇÃO, Hit ÇÃO GAMEN Departamento de Leis e Decretos DECRETO Nº. 282/2018 PONTO FACULTATIVO GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município, resolve: DECRETAR Art. 1º - Em virtude do Feriado Nacional de 15 de novembro, “Proclamação da República”, fica considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 16 de novembro (sexta-feira) de 2018. Art. 2º - Em virtude do Feriado Nacional de 25 de dezembro, “Natal”, fica considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 24 de dezembro (segunda-feira) de 2018. Art. 3º - O disposto no artigo 1º e 2º não se aplica aos serviços essenciais. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 31 de outubro de 2018. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 31/10/2018. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail: administracaodpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA