br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 51/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 51 / 2019
Date 2017-09-15
EmentaAJUSTA PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
native_id11188

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
* &
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Wwww.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804
PORTARIA Nº 51/2017
AJUSTA PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Municipio de
Canoinhas e pela Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001.
CONSIDERANDO a alteração da Lei Complementar Nº 42/2013 através da
Lei Complementar Nº 057/2017.
RESOLVE
Art. 1º - Nos termos do Art. 6º da Lei Complementar nº 057 de 13/09/2017,
fica reajustado o valor da progressão por titulação da servidora MORGANA
DIRSCHNABEL LESSAK, concedida pela Portaria Nº 61/2013, de 10% (dez
por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do respectivo
cargo.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de
setembro de 2017.
-— NWilmat/Sudoski +
o) Presidente HO, 4
rima Pereira “Zenici Dreher
1º Secretária 2º Secretária
j
Canoinhas - Santa Catarina

open original →