| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-07-15 |
| Ementa | AJUSTA PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade PORTARIA Nº 52/2017 AJUSTA PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001. CONSIDERANDO a alteração da Lei Complementar Nº 42/2013 através da Lei Complementar Nº 057/2017. RESOLVE Art. 1º - Nos termos do Art. 6º da Lei Complementar nº 057 de 13/09/2017, fica reajustado o valor da progressão por titulação do servidor MÁRCIO JULIANO SELEME, concedida pela Portaria Nº 61/2013, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do respectivo cargo. Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de | Wilmar Sudoski » | | Presidente / O — NA / A Sub “esa Pereira Zenici Dreher 1º Secretária 2º Secretária Canoinhas - Santa Catarina