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norma nº 53/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaAJUSTA PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
native_id11193

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804
PORTARIA Nº 53/2017
AJUSTA PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de
Canoinhas e pela Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001.
CONSIDERANDO a alteração da Lei Complementar Nº 42/2013 através da
Lei Complementar Nº 057/2017.
RESOLVE
Art. 1º - Nos termos do Art. 6º da Lei Complementar nº 057 de 13/09/2017,
fica reajustado o valor das progressões por titulação da servidora
JAQUELINE WRUBLEVSKI, concedidas pela Portaria Nº 61/2013, de 10%
(dez por cento) para 20% (vinte por cento) cada sobre o vencimento inicial do
respectivo cargo.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de
/ Wilmar Sudoski 1
7 | ) Presidente d /0
“uxtormi Pereira Zenici Dreher
1º Secretária 2º Secretária
Canoinhas - Santa Catarina

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