| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | AJUSTA PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804 PORTARIA Nº 54/2017 AJUSTA PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001. CONSIDERANDO a alteração da Lei Complementar Nº 42/2013 através da Lei Complementar Nº 057/2017. RESOLVE Art. 1º - Nos termos do Art. 6º da Lei Complementar nº 057 de 13/09/2017, ficam reajustados o valores das progressões por titulação da servidora JAQUELINE DE FÁTIMA NAVARRO, concedidas pelas Portarias Nº 04/2014 e 40/2015, de 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), na devida ordem, para 20% (vinte por cento) cada sobre o vencimento inicial do respectivo cargo. Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de setembro de 2017. Dea quam a f Wilmar Sudosk — ) f | J Presidente , (€ N E) Pereira Zenici Dreher 1º Secretária 2º Secretária Canoinhas - Santa Catarina