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norma nº 54/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaAJUSTA PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
native_id11194

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804
PORTARIA Nº 54/2017
AJUSTA PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de
Canoinhas e pela Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001.
CONSIDERANDO a alteração da Lei Complementar Nº 42/2013 através da
Lei Complementar Nº 057/2017.
RESOLVE
Art. 1º - Nos termos do Art. 6º da Lei Complementar nº 057 de 13/09/2017,
ficam reajustados o valores das progressões por titulação da servidora
JAQUELINE DE FÁTIMA NAVARRO, concedidas pelas Portarias Nº
04/2014 e 40/2015, de 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), na devida
ordem, para 20% (vinte por cento) cada sobre o vencimento inicial do
respectivo cargo.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de
setembro de 2017.
Dea quam
a f Wilmar Sudosk — ) f
| J Presidente , (€
N E) Pereira Zenici Dreher
1º Secretária 2º Secretária
Canoinhas - Santa Catarina

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