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norma nº 592/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 592 / 1996
Date 1996-03-14
EmentaCONCEDE HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDOR ESTUDANTE
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RESOLUÇÃO Nº 592, de 14/03/96
CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL À SERVIDOR ESTUDANTE
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 8,
inciso I do Regimento Interno e art. 26, inciso V da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Art. 1º Conceder ao servidor público, José Luiz Lacowicz, lotado na secretaria
administrativa desta Casa de Leis, dispensa do cumprimento integral de sua jornada
laboral, nos dias em que houver necessidade, em virtude do mesmo estar frequentando
Curso de Pós-Graduação em Informática, de interesse do serviço público, na cidade de
Itajaí-SC.
Art. 2º A concessão supra mencionada dar-se-á sem prejuízo do exercício do
cargo que exerce, exigida a compensação de horário, nos termos do que lhe confere e
dispõe o art. 118, da Lei 2.305 de 03/07/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Canoinhas).
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadgres de Canoinhas, em 14 de março de
1996.
A uid
CL
VER. EVALDO BATISTA
1º Secretário
A presente Resolução foi publicada e regi Secretaria Administrativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 14 de
E da Costa
“ Assessora Jurídica

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