| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 1996 |
| Date | 1996-03-14 |
| Ementa | CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDOR ESTUDANTE |
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RESOLUÇÃO Nº 592, de 14/03/96 CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL À SERVIDOR ESTUDANTE A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 8, inciso I do Regimento Interno e art. 26, inciso V da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE Art. 1º Conceder ao servidor público, José Luiz Lacowicz, lotado na secretaria administrativa desta Casa de Leis, dispensa do cumprimento integral de sua jornada laboral, nos dias em que houver necessidade, em virtude do mesmo estar frequentando Curso de Pós-Graduação em Informática, de interesse do serviço público, na cidade de Itajaí-SC. Art. 2º A concessão supra mencionada dar-se-á sem prejuízo do exercício do cargo que exerce, exigida a compensação de horário, nos termos do que lhe confere e dispõe o art. 118, da Lei 2.305 de 03/07/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas). Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadgres de Canoinhas, em 14 de março de 1996. A uid CL VER. EVALDO BATISTA 1º Secretário A presente Resolução foi publicada e regi Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 14 de E da Costa “ Assessora Jurídica