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norma nº 60/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
native_id11200

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texto integral #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804
PORTARIA Nº 60/2017
CONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela
Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001,
CONSIDERANDO a apresentação de certificado de conclusão de pós graduação
por servidores ocupantes dos cargos de nível médio, bem como parecer jurídico
favorável;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder a progressão por titulação, pelo aperfeiçoamento em sua área
de atuação, ao servidor público efetivo DIEGO RAFAEL ALVES, ocupante de
cargo de Agente Legislativo, incorporando em seus vencimentos iniciais, o
percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 16, da Lei
Complementar nº 042, de 13/03/2013, alterado pela lei 57/2017 art. 6º;
Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de setembro de
2017.
— A “Presidente /
tl Pereira Zenici Dreher
1º Se | etária 2º Secretária
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Canoinhas - Santa Catarina

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