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norma nº 64/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
native_id11204

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804
PORTARIA Nº 64/2017
CONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela
Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001.
CONSIDERANDO a alteração da Lei Complementar nº 42/2013 através da Lei
Complementar nº 057/2017.
RESOLVE
Art. 1º - Conceder progressão por titulação, pelo aperfeiçoamento em sua área de
atuação, ao servidor público efetivo José Luiz Lacowicz, ocupante de cargo de
Secretário Legislativo, incorporado em seus vencimentos iniciais, o percentual de
20% (vinte por cento), nos termos do Art. 16, da Lei Complementar nº 042, de
13/03/2013, alterado pelo Art. 6º da LC nº 57/2017.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
An. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogada a Portaria nº 015/2000.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26 de setembro
de 2017.
Wilmaf Sidoski /
Presidente A
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Zenicí Dreher
1º Secretária 2º Secretária
Canoinhas - Santa Catarina

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