| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | CONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade www.canoinhas.sc.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804 PORTARIA Nº 64/2017 CONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001. CONSIDERANDO a alteração da Lei Complementar nº 42/2013 através da Lei Complementar nº 057/2017. RESOLVE Art. 1º - Conceder progressão por titulação, pelo aperfeiçoamento em sua área de atuação, ao servidor público efetivo José Luiz Lacowicz, ocupante de cargo de Secretário Legislativo, incorporado em seus vencimentos iniciais, o percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do Art. 16, da Lei Complementar nº 042, de 13/03/2013, alterado pelo Art. 6º da LC nº 57/2017. Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria correrão por conta de dotações específicas do orçamento. An. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 015/2000. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26 de setembro de 2017. Wilmaf Sidoski / Presidente A h l Zenicí Dreher 1º Secretária 2º Secretária Canoinhas - Santa Catarina